Peticionamento – TRT 4ª Região (Rio Grande do Sul)

TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
TRT 4ª REGIÃO – RIO GRANDE DO SUL


Portaria nº 920, de 5 de março de 2007


Portaria nº 920, de 5 de março de 2007

Esclarece o alcance da expressão “As petições, acompanhadas ou não de anexos”, cogitada no caput do art. 2° da Instrução Normativa n° 28/2005, do TST, para os fins previstos no art. 3° da mesma normatização.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no art. 10 da Instrução Normativa n° 28, de 02 de junho de 2005, baixada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece ser da competência dos Presidentes dos Tribunais a resolução dos casos omissos relativamente à execução do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, denominado de e-DOC;

Considerando que o referido sistema permite o envio eletrônico de petições, dispensada a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas (art. 3°);

Considerando que, no âmbito deste Tribunal, algumas decisões têm adotado interpretação restritiva para a expressão “As petições, acompanhadas ou não de anexos”, constante do caput do art. 2° da mencionada Instrução Normativa, a ensejar o não-conhecimento do recurso, por deserto;

Considerando não ser lógico que a parte, podendo utilizar de meio eletrônico para interposição do recurso, seja obrigada a comparecer pessoalmente à Unidade Judiciária para entregar as guias de depósito recursal e de custas e outros documentos que entenda relevantes;

Considerando que a confiabilidade e a segurança do sistema se assentam na plena aceitação e no livre curso das petições e documentos protocolizados na forma prevista na citada norma;

Considerando, por fim, que tal entendimento está consagrado no § 1° do art. 11 da Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na medida em que assegura aos documentos digitalizados a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação de adulteração,

Resolve:

Artigo 1º. Esclarecer que a dispensa de apresentação posterior de originais e fotocópias autenticadas a que alude o art. 3° da Instrução Normativa n° 28, de 02 de junho de 2005, baixada pelo Tribunal Superior do Trabalho, alcança todas as petições, bem como seus anexos, assim entendidos quaisquer documentos que as acompanhem, incluídas guias de custas e de depósito recursal.

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, de 05 de março de 2007.

Denis Marcelo de Lima Molarinho
Presidente

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).