Peticionamento – TRT 2ª Região (São Paulo)

TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
TRT 2ª REGIÃO – SÃO PAULO

Provimento GP/CR nº 05, de 30 de junho de 2008

Comunicado GP/CR nº 03, de 3 de dezembro de 2007

Comunicado GP nº 05, de 29 de maio de 2007

Comunicado GP/CR nº 1, de 18 de junho de 2007

Ato GP nº 5, de 18 de junho de 2007

Provimento GP/CR nº 06, de 18 de julho de 2007

Provimento GP/CR nº 14, de 1º de setembro de 2006


Provimento GP/CR nº 05, de 30 de junho de 2008 (artigos extraídos)

SEÇÃO V
DO SISTEMA DE PROTOCOLIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS (SISDOC)

SUBSEÇÃO I – DO SISDOC

Artigo 343. O Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos (SisDoc) permite o envio de quaisquer petições e documentos, inclusive procurações, substabelecimentos, guias de custas e de depósito recursal, sendo dispensada a apresentação posterior de originais e fotocópias autenticadas, nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006.

Artigo 344. As petições e documentos enviados em modo digital serão imediatamente protocolizados no sistema e receberão chancela institucional específica, contendo data, hora, número seqüencial e identificação do usuário.

Parágrafo único. O protocolo eletrônico caracteriza ato processual, interrompe o prazo, implica, em princípio, cumprimento de ordem judicial e torna possível a consulta eletrônica do documento por qualquer interessado, exceto se o processo tramitar em segredo de justiça.

SUBSEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Artigo 345. O uso do SisDoc é facultativo e depende do cadastramento do usuário no “Cadastro Unificado de Serviços” disponível no sítio do Tribunal, ocasião em que receberá uma senha de acesso, que valerá como assinatura digital.

§ 1º. O acesso ao SisDoc valerá como autorização do lançamento do nome do usuário como subscritor da peça processual.

§ 2º. Incumbe ao Diretor da Vara do Trabalho, ou ao servidor a quem for delegada esta atribuição, a impressão diária das petições remetidas pelo SisDoc.

Artigo 346. A segurança do sistema será provida de todos os recursos disponíveis na plataforma tecnológica do Tribunal, sendo que o sigilo da senha certificada é de exclusiva responsabilidade do usuário.

Artigo 347. São da exclusiva responsabilidade do usuário as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet.

Artigo 348. Para aferição da tempestividade das manifestações enviadas por meio do SisDoc, considerar-se-á o horário da confirmação do protocolo pelo sistema, observadas as disposições do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.419/2006.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 30 de junho de 2008.

(a) Antonio José Teixeira de Carvalho
Desembargador Presidente do Tribunal

(a) Decio Sebastião Daidone
Desembargador Corregedor Regional

DOe, TRT-2ª Região, Corregedoria, 8/7/2008, p. 590


Comunicado GP/CR nº 03, de 3 de dezembro de 2007

O Presidente e o Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as disposições da Instrução Normativa nº 30/2007 do C. TST que admitirá a assinatura eletrônica nas modalidades digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICPBrasil, e cadastrada, com fornecimento de login e senha,

Comunicam aos Senhores advogados e partes que:

I – fica revogado o inciso I do Comunicado GP/CR 01/2007;

II – o peticionamento eletrônico para a 1ª Instância, através do SISDOC, será mantido nas opções hoje existentes – “com certificado digital” e “com usuário e senha”.

São Paulo, 3 de dezembro de 2007.

(a) Antônio José Teixeira de Carvalho
Desembargador Presidente do Tribunal

(a) Decio Sebastião Daidone
Desembargador Corregedor Regional

DOe., TRT – 2ª Região, Presidência, 6/12/2007, p. 1


Comunicado GP nº 05, de 29 de maio de 2007

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os objetivos elencados no Programa de Modernização instituído pelo Ato GP 06/2003 e os estudos e avaliações realizados pelo GEDEQ – Grupo de Estudo e Desenvolvimento para a Qualidade deste Regional;

Considerando os convênios que têm sido firmados com a Ordem dos Advogados do Brasil e com a Casa do Advogado Trabalhista para a criação de postos avançados de distribuição;

Considerando a implantação do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SISDOC) e a possibilidade de solicitação de certidão negativa de ação trabalhista pela Internet, no site do Tribunal, a ser implantada a partir de 4 de junho próximo;

Considerando que a parceria com o Poupatempo, que sem sombra de dúvida, representa uma iniciativa das mais elogiáveis neste País com relação ao atendimento do cidadão, foi muito profícua a esta Instituição, trazendo-nos muitos benefícios;

Considerando, porém, o número de atendimentos realizados nas unidades do Poupatempo, a nova realidade deste Tribunal com a disponibilização de recursos on line, os custos envolvidos na utilização do espaço do Poupatempo e na disponibilização de servidores naquelas unidades;

Comunica aos Senhores advogados, partes e ao público em geral que:

I – a partir do dia 05 de junho de 2007, os Postos da Justiça do Trabalho da 2ª Região nas Unidades do Poupatempo de Itaquera e Santo Amaro serão desativados.

II – as petições poderão ser encaminhadas via SISDOC – Sistema de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos – através do sítio do Tribunal www.trt02.gov.br ou nos seguintes órgãos recebedores:

a) Setor de Protocolo da sede do Tribunal , na Rua da Consolação nº 1.272, térreo – Capital;

b) Setor de Protocolo Expresso (drive-thru), para usuários motorizados, no 1º subsolo do Edifício-Sede;

c) Setor de Protocolo Integrado – Postos Conveniados:

– OAB/SP – Sede – Praça da Sé, nº 385 – Centro – Capital;

– OAB/SP – Subseção Lapa – Rua Afonso Sardinha, nº 13 – Capital;

– OAB/SP – Subseção Penha de França – Rua Dr. João Ribeiro, nº 567 – Capital;

– OAB/SP – Subseção Pinheiros – Rua Filinto de Almeida, nº 42 – Capital;

– OAB/SP – Subseção Santo Amaro – Rua Alexandre Dumas, nº 4.064 – Capital;

– OAB/SP – Subseção São Miguel Paulista – Rua Ten. Miguel Délia, nº 114 – Capital;

– OAB/SP – Subseção Vila Prudente – Avenida Sapopemba, nº 3.740 – Capital;

– CAASP/Campinas- Rua Sacramento, nº 374 – Campinas;

– Agências do Correio, mediante forma que permita comprovação, de modo induvidoso, da data de postagem;

d) Unidade de Atendimento Integrado (UAI) do Fórum Trabalhista “Ruy Barbosa”, na Avenida Marquês de São Vicente, 235, 1º andar, bloco A – Barra Funda – Capital;

e) nos Postos avançados da UAI, na Capital, localizados:

– OAB/SP – Casa do Advogado Trabalhista (CAT) – na Avenida Ipiranga, nº 1.091;

– OAB/SP – Casa do Advogado Civilista (CAC) – na Rua da Glória, n.º 34;

f) Unidades de Atendimento Integrado – UAI/Serviços de Distribuição, localizados fora da Capital.

São Paulo, 29 de maio de 2007.

(a) Antônio José Teixeira de Carvalho
Juiz Presidente do Tribunal

DOE Just., 30/5/2007, Caderno 1, Parte I, p. 246


Comunicado GP/CR nº 1, de 18 de junho de 2007

O Presidente e o Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as dificuldades de ordem técnica para que os interessados efetuem sua adequação às especificações relativas à identidade digital do usuário do SisDoc nos prazos anteriormente estabelecidos;

Comunicam aos Senhores Advogados e Partes que:

I – fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 4 de junho último, o prazo para utilização do Sistema de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos (SisDoc) sem a devida identidade digital estabelecida no art. 345 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal;

II – a partir do dia 25 de junho de 2007, o SisDoc será disponibilizado em duas versões, quais sejam, “com certificação digital” e “com usuário e senha”. A versão “usuário e senha” é destinada aos usuários que ainda não possuem identidade digital, atribuída por certificado que atenda aos requisitos da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e será desativada ao término do prazo estabelecido no item I deste Comunicado.

São Paulo, 18 de junho de 2007

(a)Antônio José Teixeira de Carvalho

Juiz Presidente do Tribunal

(a)Decio Sebastião Daidone

Juiz Corregedor Regional

DOE Just., 21/6/2007, Caderno 1, Parte I, p. 308


Ato GP nº 5, de 18 de junho de 2007

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as disposições da Instrução Normativa nº 28 do C. Tribunal Superior do Trabalho acerca do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho;

Considerando o teor da Lei 11.419/2006 que trata da informatização do processo judicial;

Resolve:

Artigo 1º Aderir à utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-Doc), exclusivamente para os documentos referentes aos processos que tramitam na 2ª Instância deste Regional, sejam de competência recursal ou originária, a partir de 25 de junho de 2007.

Parágrafo único. As disposições gerais para utilização do e- Doc estão contidas na Instrução Normativa nº 28 do TST e serão seguidas por este Regional, no que se refere à 2ª Instância, acrescidas das determinações da Lei 11.419/2006.

Artigo 2º As petições enviadas pelo e-Doc deverão ser, obrigatoriamente, certificadas digitalmente e seu envio está condicionado a cadastro específico, sendo que o “Cadastro Unificado de Usuários nos Serviços do TRT” não tem validade para a utilização do e-Doc.

Parágrafo único. Para fins de atendimento de prazo judicial, as petições enviadas pelo e-Doc poderão ser transmitidas até às 24 horas do seu último dia, nos termos parágrafo único

do art. 3º da Lei 11.419/2006.

Artigo 3º Os usuários que ainda não possuem a competente identidade digital, atribuída por certificado que atenda aos requisitos da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, poderão continuar a utilizar o Peticionamento Eletrônico Trabalhista (PET), disponibilizado por este Tribunal exclusivamente para as petições referentes a processos de 2ª Instância de competência recursal, por 180 (cento e oitenta) dias contados do dia 4 de junho último, quando o sistema será desativado e substituído totalmente pelo e-Doc.

Artigo 4º A recepção de petições, endereçadas à 2ª Instância e transmitidas pelo e-Doc ou pelo PET, será centralizada no Setor de Protocolo e Informações Processuais do Tribunal, que as remeterá, com a maior brevidade possível, aos respectivos Órgãos destinatários.

Artigo 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 18 de junho de 2007.

(a) Antônio José Teixeira de Carvalho
Juiz Presidente do Tribunal

DOE Just., 21/6/2007, Caderno 1, Parte I, p. 308


Provimento GP/CR nº 06, de 18 de julho de 2007

Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal.

O Presidente e o Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de constantes adequações das normas deste Tribunal para conferir maior segurança e celeridade aos trâmites processuais e os estudos que vêm sendo realizados por unidades afins deste Regional,

Resolvem:

Artigo 1º. Os art. 343, 344, 345, 346, 347, 348 e 353 da Consolidação das Normas da Corregedoria passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 343. O Sistema de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos (SisDoc) permite o envio de petições e documentos por meio eletrônico.

Parágrafo único. Todas as petições e documentos, inclusive procurações, substabelecimentos, guias de custas e de depósito recursal, poderão ser enviados eletronicamente, dispensada a apresentação posterior de originais e fotocópias autenticadas, nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006.”

“Art. 344. As petições e documentos enviados em modo digital serão imediatamente protocolizados no sistema; as petições que encaminharem documentos físicos serão precedidas de cadastro, impressão e assinatura pelo próprio subscritor, para posterior entrega nos postos de protocolo e conseqüente validação.

§ 1º. O protocolo eletrônico caracteriza ato processual, interrompe o prazo, implica, em princípio, cumprimento da ordem judicial e torna possível a consulta eletrônica do documento por qualquer interessado, exceto se o processo tramitar em segredo de justiça.

§ 2º. O simples pré-cadastro não caracteriza ato processual, ou seja, não tem validade jurídica. O prazo processual ou judicial só é interrompido quando da validação no ato da entrega do expediente nos postos de protocolo. Após a validação, a petição torna-se disponível para consulta eletrônica, na forma do parágrafo anterior.”

“Art. 345. O uso do SisDoc é facultativo.

……………………………………………………………………………….

§ 2º. Uma vez aceitas tais condições, o interessado deverá proceder ao seu cadastramento completo através da Internet, no site do Tribunal.

……………………………………………………………………………….

§ 4º. REVOGADO

§ 5º. REVOGADO

§ 6º. Incumbe ao Diretor da Vara do Trabalho, ou ao servidor a quem for delegada essa atribuição, a impressão das petições remetidas pelo SisDoc.

§ 7º. REVOGADO.”

“Art. 346. A segurança do sistema será provida de todos os recursos disponíveis na plataforma tecnológica do Tribunal, sendo que o sigilo da senha certificada é de exclusiva responsabilidade do usuário.”

“Art. 347. São da exclusiva responsabilidade do usuário as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet.

Parágrafo único. A confirmação do recebimento dos expedientes dar-se-á por chancela institucional específica.”

“Art. 348. Para aferição da tempestividade das manifestações por meio do SisDoc, considerar-se-á o horário da confirmação do protocolo pelo sistema, observadas as disposições do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.419/2006.”

“Art. 353. O § 1º do art. 345 entrará em vigor em data oportuna a ser amplamente divulgada por este Tribunal.

Parágrafo único. Até que sobrevenha a vigência completa do art. 345, será considerada como assinatura eletrônica a senha do usuário, registrada quando do cadastramento mencionado no § 2º do art. 345, certificada pelo Tribunal através do SisDoc.”

Artigo 2º. Fica alterado o § 3º do art. 357 da Consolidação das Normas da Corregedoria, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º. As Secretarias das Varas deverão receber os substabelecimentos apresentados no balcão, mediante lançamento imediato no sistema e juntada aos autos, desde que estes sejam com reservas de poderes e não ensejem alteração do advogado designado para receber notificações e intimações.”

Artigo 3º. Tendo em vista a implantação do Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, os arts. 11, 16, 46, 180, 262, 265, 267, 283, 379 e 390 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 11. As partes serão intimadas, pelo Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região, do dia e hora do julgamento de ambos os recursos, facultada a sustentação oral quanto ao exame de recurso principal, em caso de provimento do Agravo.”

“Art. 16. …………………………………………………………………..

§ 1º. O serviço TRT-Mail é meramente informativo, ou seja, não possui caráter intimatório, citatório ou notificatório.

Para fins de contagem de prazo, subsistem as publicações no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região, as notificações e as intimações pelos Correios e as demais notificações na forma da lei.

……………………………………………………………………………..”

“Art 46. Independentemente da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região da síntese da decisão proferida no respectivo termo, caberá ao Diretor de Secretaria da Vara, sob a fé de seu ofício, ou a quem delegar, devidamente identificável, a responsabilidade de inserir no Sistema Informatizado, diariamente, o resultado das audiências efetuadas, incluídas as de julgamento.

……………………………………………………………………………..”

“Art. 180. Penhorados os bens, com a devida avaliação, seguir-se-á a arrematação por hasta pública, que será anunciada por edital afixado na sede do Juízo e publicado, em resumo, no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região, observadas, no que couber, as disposições pertinentes aos leilões constantes da Seção XXII, deste Capítulo.

……………………………………………………………………………..”

“Art. 262. As intimações, notificações e outras comunicações judiciais expedidas às partes, com advogados constituídos, serão feitas nas pessoas destes e publicadas, diariamente, no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região.”

“Art. 265. Os acórdãos são publicados, de forma resumida, no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região.

……………………………………………………………………………..”

“Art. 267. Todas as comunicações dos atos processuais a que se refere o art. 262, desta Consolidação, serão feitas aos advogados, em classificação alfabética.”

“Art. 283. …………………………………………………………………

……………………………………………………………………………….

§ 3º. A intimação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (item I), nos casos de redesignação de audiência, será feita através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região, sendo desnecessária a remessa de autos.

……………………………………………………………………………..”

“Art. 379. …………………………………………………………………

……………………………………………………………………………….

II – a data em que o extrato da decisão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região;

……………………………………………………………………………..”

“Art. 390. …………………………………………………………………

……………………………………………………………………………….

II – até a data da publicação do extrato no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região, quando a intimação não ocorrer na forma do inciso anterior.”

Artigo 4º. A Seção I, do Capítulo XV da Consolidação das Normas da Corregedoria passa a ser denominada DA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

Artigo 5º. Ficam revogados os arts. 182, 349, 350, 351 e 352 da Consolidação das Normas da Corregedoria.

Artigo 6º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 18 de julho de 2007.

(a) Antônio José Teixeira de Carvalho
Juiz Presidente do Tribunal

(a) Decio Sebastião Daidone
Juiz Corregedor Regional

DOE Just., 30/7/2007, Caderno 1, Parte I, p. 222


Provimento GP/CR nº 14, de 1º de setembro de 2006

Institui, no âmbito da Justiça do Trabalho da 2ª Região, o Sistema Integrado de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos – SisDoc.

Ajuíza Presidenta e o Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o contido no Ato GP nº 06/2003, de 03/07/2003, que institui o Programa de Modernização deste Regional, e os estudos técnicos de redesenho de processos de trabalho;

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 154 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, que atribui competência aos Tribunais para regulamentar a prática de atos processuais eletrônicos no âmbito de sua jurisdição, desde que atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;

Considerando as vantagens propiciadas pela tecnologia que permite a transmissão de dados de maneira remota, criando facilidade de acesso e economia de tempo e de custos ao jurisdicionado;

Considerando a diretriz traçada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, contida na Instrução Normativa nº 28, que institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc); e

Considerando, ainda, a relevância da experiência deste Regional com a utilização do PET – Processo Eletrônico Trabalhista, instituído pelo Provimento GP nº 05/2002, e a necessidade de ampliar-lhe o escopo,

Resolvem:

Seção I – Do SisDoc

Artigo 1º Instituir o Sistema de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos, denominado SisDoc, com a finalidade de permitir às partes, advogados, procuradores e peritos utilizar a Rede Mundial de Computadores – internet – para a prática de atos processuais dependentes de petição escrita.

Parágrafo único. São premissas institucionais do SisDoc:

I. Facilitar, através de meios tecnológicos disponíveis, o envio e o recebimento de petições ao TRT da 2ª Região;

II. Otimizar a prática de atos processuais, por meio do registro em tempo real dos respectivos trâmites no Sistema de Acompanhamento Processual, quando do recebimento dos expedientes enviados, mesmo se o interessado utilizar-se do protocolo integrado;

III. Viabilizar a atualização imediata do SAP (Sistema de Acompanhamento Processual), prescindindo do cadastramento da petição pela unidade destinatária;

IV. Potencializar a interação processual de maneira remota, evitando deslocamentos das partes, interessados e advogados, bem como a formação de filas nos balcões das unidades judiciárias;

Artigo 2º Os expedientes serão processados pelo sistema, conforme a necessidade de sua apresentação física.

§ 1º Petições que, pela natureza da manifestação, não ensejam a juntada de documentos, serão enviadas, processadas e protocolizadas em linha, com a geração do respectivo trâmite processual no SAP.

§ 2º Quando a natureza da manifestação ensejar o acompanhamento de documentos físicos, procede-se ao cadastro, processamento e impressão do expediente por meio do sistema, que será apresentado fisicamente nos postos de protocolo, em conjunto com os documentos que o acompanham, para validação e geração de trâmite processual no SAP.

§ 3º Os arquivos eletrônicos dos expedientes processados nas hipóteses dos §§ 1º e 2º receberão chancela institucional específica, contendo data, hora, número seqüencial e identificação do usuário.

Seção II – Das condições gerais de uso

Artigo 3º O uso do SisDoc é facultativo aos advogados, procuradores e terceiros que atuem, ou venham a atuar nos processos.

§ 1º A utilização do SisDoc depende de identidade digital do usuário, atribuída por certificado que atenda aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e está sujeita à aceitação das condições do serviço, que poderão ser obtidas no site do Tribunal (www.trt02.gov.br/Petição Digital/Petições de Andamento – SisDoc).

§ 2º Uma vez aceitas tais condições, o interessado deverá proceder ao seu cadastramento completo através da internet, no site do Tribunal (www.trt02.gov.br/Petição Digital/Cadastro Unificado de Usuários).

§ 3º O acesso ao SisDoc, conforme descrito no § 1º, valerá como autorização do lançamento do nome do usuário como subscritor da peça processual.

§ 4º Os documentos enviados deverão ser assinados por certificado digital que atenda aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

§ 5º A peça lançada com a assinatura eletrônica não dependerá de ratificação posterior perante o Juízo destinatário, nem de remessa de cópia com assinatura física.

§ 6º Incumbe ao Diretor da Vara do Trabalho, ou ao servidor a quem for delegada essa atribuição, o acesso diário ao módulo específico destinado ao recebimento e à impressão das petições remetidas pelo SisDoc.

§ 7º As respostas de ofícios e expedientes dos bancos conveniados com o Tribunal, bem como os laudos e esclarecimentos periciais deverão, necessariamente, ser enviados eletronicamente pelo SisDoc.

Artigo 4º A segurança do sistema será provida de todos os recursos disponíveis na plataforma tecnológica do Tribunal.

§ 1º O sigilo da senha certificada é de exclusiva responsabilidade do usuário, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido.

§ 2º Eventual irregularidade no uso do sistema deverá ser alegada perante o Juiz da causa.

Artigo 5º São da exclusiva responsabilidade do usuário as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da internet.

§ 1º O serviço do Tribunal, viabilizado pelo SisDoc, limita-se à recepção e processamento dos dados que partirem do usuário, à certificação da autenticidade da origem – assinatura eletrônica – e ao direcionamento do expediente ao Juízo ou Unidade destinatária.

§ 2º A confirmação do recebimento dos expedientes dar-se-á por meio do disposto no § 3º do artigo 2º.

§ 3º Os arquivos eletrônicos relativos aos expedientes processados pelo sistema, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do artigo 2º, ficarão disponíveis para consulta através do site do Tribunal.

Artigo 6º Para aferição da tempestividade das manifestações por meio do SisDoc, considerar-se-á o horário da confirmação do protocolo pelo sistema.

§ 1º Para as petições protocolizadas remotamente (§ 1º do art. 2º), serão considerados a data e o horário da chancela aposta eletronicamente pelo SisDoc, quando da confirmação do recebimento, no arquivo processado do documento.

§ 2º Para as peças cadastradas junto ao SisDoc, e entregues fisicamente (§ 2º do art. 2º), serão considerados a data e o horário da validação no posto de protocolo que as receber, consignados na chancela aposta no ato.

§ 3º Não serão considerados, para efeito de tempestividade, o horário da conexão do usuário, o horário de acesso ao site do Tribunal ou qualquer outra referência de evento.

Artigo 7º A peça processual deverá estar formatada com a seguinte configuração:

I. Grafada apenas no anverso, em papel tamanho “A4”, com 210 (duzentos e dez) milímetros de largura por 297 (duzentos e noventa e sete) milímetros de altura;

II. Primeira página com espaço superior entre o endereçamento e o texto com 10 (dez) centímetros;

III. Margem superior de, no mínimo, 4 (quatro) centímetros e margens esquerda, inferior e direita de, no mínimo 2 (dois) centímetros.

Parágrafo único. A logomarca do peticionário será preservada desde que observadas essas dimensões.

Seção III – Das disposições finais e transitórias

Artigo 8º O uso inadequado do SisDoc, que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional, importa bloqueio do cadastramento do usuário, a ser determinado pela autoridade judiciária competente.

Artigo 9º A operação das rotinas relativas ao SisDoc está descrita no Manual de Procedimentos, disponível no site deste Tribunal.

Artigo 10. O cronograma de implantação do SisDoc para as localidades e demais unidades que integram o protocolo integrado (Capítulo XX, da Consolidação das Normas da Corregedoria) será objeto de Portaria específica.

Artigo 11. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Presidência e pela Corregedoria deste Regional.

Artigo 12. Revogam-se o Provimento GP nº 05/2002, a Portaria GP/CR nº 24/2005, o art. 1º da Recomendação GP/CR nº 07/2005, e todos os artigos da Seção V, do Capítulo XIX, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Os artigos deste Provimento serão inseridos na citada Seção V, observando-se a numeração do capítulo. O art. 14, da Seção IV, do Capítulo XIX, da Consolidação das Normas da Corregedoria vigorará até a data prevista no § 1º do art. 13 deste Provimento.

Artigo 13. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º Os §§ 1º e 4º do art. 3º entrarão em vigor dentro de noventa dias contados da publicação deste Provimento.

§ 2º Durante o período mencionado no § 1º deste artigo, será considerada como assinatura eletrônica a senha do usuário, registrada quando do cadastramento mencionado no § 2º do art. 3º, certificada pelo Tribunal através do SisDoc.

§ 3º A senha mencionada no § 2º é de uso pessoal e intransferível, e seu sigilo é de exclusiva responsabilidade do usuário, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 1º de setembro de 2006

(a) Dora Vaz Treviño
Juíza Presidenta do Tribunal

(a) João Carlos De Araújo
Juiz Corregedor Regional  

DOE Just., 4/9/2006, Caderno 1, Parte I, p. 243