Peticionamento – TRT 17ª Região (Espírito Santo)

TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
TRT 17ª REGIÃO – ESPÍRITO SANTO

Ato Presidencial nº 127, de 16 de agosto de 2006

Ato Presidencial nº 320, de 28 de novembro de 2005


Ato Presidencial nº 127, de 16 de agosto de 2006

O Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

Considerando o disposto no inc. XIV do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal,

Artigo 1º Alterar o art. 3.º do Ato Presi n.º 320/2005, que regulamenta o sistema de peticionameno eletrônico E-doc, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 3º Compete ao usuário o escorreito preenchimento dos campos obrigatórios constantes do formulário eletrônico, observado o seguinte:

I – na identificação do processo, o formato deverá ser de uma cadeia composta de 17 caracteres numéricos e variáveis entre o 0 e 9, que segue critério da numeração única.

Poderão também ser utilizados caracteres não numéricos, posicionados para separar os campos do número do processo, com exceção da aspa simples (?) e o E comercial (&), que são reservados para o sistema.

II – achando-se o processo em grau de recurso, indicará o usuário o Tribunal da 17.ª Região como unidade destinatária, ainda que o processo alvo do peticionamento seja originário da primeira instância.

Artigo 2º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 16 de agosto de 2006.

Cláudio Armando Couce de Menezes

Juiz-Presidente do TRT da 17ª Região

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).


Ato Presidencial nº 320, de 28 de novembro de 2005

O Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o disposto na Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que, em seu artigo 1º, permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita,
Considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, e
Considerando as vantagens propiciadas pela tecnologia de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, que permite a transmissão de dados de maneira segura, criando facilidade de acesso e economia de tempo e de custos ao jurisdicionado,

Resolve: 

Artigo 1º. O peticionamento eletrônico (E-doc) além das normas gerais contidas na Instrução Normativa n. 28 expedida pelo Colendo TST, observará, no âmbito do Tribunal do Trabalho Décima Sétima Região, a seguinte normatização:

Artigo 2º. As petições transmitidas fora dos horários de atendimento ao público, definidos por meio do ATO PRESI n. 191/2005, serão consideradas como recebidas no expediente subseqüente.

Artigo 3º. Compete ao usuário o escorreito preenchimento dos  campos obrigatórios constantes do formulário eletrônico, observado o seguinte:

I – na identificação do processo o formado “xxxxx.xxxx.xxx.xx.xx-x”, sendo “x” um caracter numérico variável de 0 a 9, rigorosamente idêntico ao constante da autuação, que segue o critério da numeração única.

II – é obrigatória a inserção dos pontos e do separador de dígito.

III – achando-se o processo em grau de recurso, indicará o usuário o Tribunal da 17ª. Região como unidade destinária, ainda que o processo alvo do peticionamento seja originário da primeira instância.

Artigo 4º. A unidade destinatária às petições anexará o documento de recepção gerado pelo sistema.

Parágrafo único. A recepção e a impressão das petições eletrônicas incumbe, na primeira instância, às Secretarias das Varas do Trabalho e, na segunda, ao SECAP (Serviço de Cadastramento Processual).

Artigo 5º. É vedado o envio das seguintes espécies de petições, não produzindo sua recepção quaisquer efeitos processuais:

I – iniciais e/ou aditamentos;

II – nas quais se requeiram adiamento e/ou suspensão de praça ou leilão;

III – nas quais se requeiram adiamento de audiência ou sessão de julgamento;

IV – nas quais  se arrolem ou se requeiram a substituição de testemunhas;

Artigo 6°.  A inobservância do disposto nos arts. 3º. e 5º.  desse ato  e das restrições impostas pelo Art. 2º. e seu parágrafo único da IN n. 28 do C. TST, bem como a incoincidência entre o número do processo e as partes, ou entre os dados lançados no formulário eletrônico e os constantes da petição, acarreta a invalidação do ato, autorizado o imediato descarte da versão impressa do documento desconforme porventura recebido.

Artigo 7º. A comunicação processual relativa à eficácia do peticionamento far-se-á única e exclusivamente por meio eletrônico,  incumbindo ao usuário dela se certificar  no site  do Tribunal da 17ª. Região.

Artigo 8º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, no âmbito de sua esfera de competência.

Artigo 9º. Este Ato entra em vigor a partir de 28 de novembro de 2005.

Publique-se no Diário Oficial do TRT da 17.ª Região.

Em 28 de novembro de 2005.

Cláudio Armando Couce de Menezes

Juiz Presidente

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).