Peticionamento – 2º Tribunal de Alçada Civil (São Paulo)

Segundo Tribunal de Alçada Civil ( www.stac.sp.gov.br/portaria.htm )

Comunicado GS nº 17, de 23 de agosto de 2002

Portaria GS nº 13, de 2 de julho de 2002

Comunicado GS nº 9, de 22 de maio de 2002(revogada)

Portaria GS nº 7, de 3 de abril de 2002(revogada)

Portaria GS nº 6, de 3 de abril de 2002

Comunicado GS nº 6, de 26 de fevereiro de 2002

Portaria GS nº 24, de 27 de setembro de 2001

Portaria GS nº 32, de 7 de dezembro de 2001

Portaria nº 14, de 2000

COMUNICADO GS Nº 17, DE 23 DE AGOSTO DE 2002

O PRESIDENTE DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUIZ JOÃO CARLOS SALETTI,

CONSIDERANDO a permissão legal de transmissão de petições via fac-símile e via correio eletrônico, e

CONSIDERANDO, também, que por vezes, petições são transmitidas e recebidas de forma ilegível, ou são dirigidas a outros Tribunais,

COMUNICA que:

Artigo 1º – A transmissão de petições via fac-símile deverá ser feita, exclusivamente, para a linha telefônica nº 3106-8372.

Artigo 2º – As petições encaminhadas para outras linhas telefônicas serão desconsideradas.

Artigo 3º – A confirmação do recebimento da petição enviada via fac-símile ou via correio eletrônico (e-mail – petições@stac.sp.gov.br), será feita, somente, pela linha telefônica nº 3106-6713.

Artigo 4º – Este Comunicado entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Comunicado GS nº 9/2002.

São Paulo, 23 de agosto de 2002.

(a) João Carlos Saletti
Presidente

DOE Just., 27/8/2002, Caderno 1, Parte I, p. 90

PORTARIA GS Nº 13, DE 2 DE JULHO DE 2002

O PRESIDENTE DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUIZ JOÃO CARLOS SALETTI, no uso de suas atribuições,

CONSDIERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos referentes ao recebimento de petições via correio eletrônico (“e-mail”), previsto na Lei Federal nº 9.800, de 26 de maio de 1999;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 172, § 3º, do CPC,

RESOLVE:

Artigo 1º – O envio de petições via correio eletrônico, observado o que estabelece a Lei Federal, nº 9.800, de 26 de maio de 1999, deverá ser endereçado a petições@stac.sp.gov.br, em documento necessariamente formatado em Windows Write, Rich Text Format, Texto, HTML ou Documento do Word, que conterá obrigatoriamente o local de origem, o nome e telefone do transmitente, o destinatário, o nome das partes e o número do processo a que se refere.

Parágrafo único – As petições enviadas em desacordo com a forma descrita no caput serão desconsideradas.

Artigo 2º – A transmissão do “e-mail” deverá ocorrer preferivelmente entre 9 às 19 horas.

§ 1º – Três vezes ao dia, dentro do horário supra-referido, será esvaziada a caixa postal deste Tribunal por funcionário da DJE-1  – Diretoria Técnica de Serviço de Protocolo e Autos Originários.

§ 2º – As petições recebidas, uma vez impressas com certificação do dia e hora de seu recebimento, serão protocoladas e encaminhadas aos Cartórios para juntada aos autos e oportuna apreciação.

Artigo 3º – Para verificação do atendimento do prazo serão consideradas a data e horário do recebimento da petição no servidor de correio eletrônico deste Tribunal, obedecido o que dispõe o artigo 172, § 3º, do Código de Processo Civil.

§ 1º – As petições transmitidas após às 19 horas serão protocoladas no dia útil subseqüente, cuja data será considerada para fins de atendimento do prazo, nos termos da lei processual.

§ 2º – Atendidas as exigências processuais, bem como aquelas contidas no artigo 4º da Lei nº 9.800/99, deverá a petição original necessariamente ser protocolada, conforme o caso, no Tribunal, postada no correio sob registro com aviso de recebimento ou ainda por outra forma prevista na lei local (protocolo integrado), devidamente acompanhada de documento, se houver.

§ 3º – Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o uso do correio eletrônico (“e-mail”) dispensa a transmissão da mesma petição via fac-símile.

Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2002, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias GS nºs 7/2002 e 32/2001.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 2 de julho de 2002.

(a) João Carlos Saletti
Presidente

DOE Just., 4/7/2002, Caderno 1, Parte I, p. 96

COMUNICADO GS Nº 9, DE 22 DE MAIO DE 2002 (revogada)

O PRESIDENTE DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUIZ JOÃO CARLOS SALETTI, atendendo ao disposto no artigo 4º da Portaria GS nº 24/2001,

COMUNICA que:

I – A transmissão de petições via fac-símile deverá ser feita, exclusivamente, para a linha telefônica nº 3106-8372.

II – As petições encaminhadas para outras linhas telefônicas serão desconsideradas.

III – Este Comunicado entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Comunicado GS nº 06/2002.

São Paulo, 22 de maio de 2002.

(a) João Carlos Saletti
Presidente

DOE Just., 28/5/2002, Caderno 1, Parte I, p. 118

PORTARIA GS Nº 7, DE 3 DE ABRIL DE 2002 (revogada)

O PRESIDENTE DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL, JUIZ JOÃO CARLOS SALETTI, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o Provimento nº 771/2002, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DOJ de 26/2/2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – O caput do artigo 2º e o parágrafo 1º do artigo 3º da Portaria GS nº 32/2001 passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

“Artigo 2º – A transmissão do “e-mail” deverá ocorrer preferivelmente entre 9 e 19 horas.
…………………………………………………………………………………………………………………

Artigo 3º – …………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………

§ 1º – As petições transmitidas após às 19 horas serão protocoladas no dia útil subseqüente, cuja data será considerada para fins de atendimento do prazo, nos termos da lei processual.”

Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2002.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, em 3 de abril de 2002.

(a) João Carlos Saletti
Presidente

DOE Just., 15/4/2002, Caderno 1, Parte I, p. 90

PORTARIA GS Nº 6, DE 3 DE ABRIL DE 2002

O PRESIDENTE DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL, JUIZ JOÃO CARLOS SALETTI, no uso de suas atribuições,CONSIDERANDO o Provimento nº 771/2002, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DOJ de 26/2/2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – O parágrafo 2º do artigo 2º da Portaria GS nº 24/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º – …………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………

§ 2º – Quando a transmissão de petições se iniciar antes das 19 horas e terminar após esse horário, impossibilitando o protocolo dentro do expediente das 9 às 19 horas (artigo 172, § 3º, CPC), este será efetuado no dia útil subseqüente. Nessa hipótese será considerado, para fins de atendimento do prazo processual, o horário de início da transmissão.”

Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2002.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, em 3 de abril de 2002.

(a) João Carlos Saletti
Presidente

DOE Just., 15/4/2002, Caderno 1, Parte I, p.  90

COMUNICADO GS Nº 6, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002

O PRESIDENTE DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUIZ JOÃO CARLOS SALETTI, atendendo o disposto no artigo 4º da Portaria GS nº 24/2001, comunica que a linha telefônica disponível para transmissão de petições via fac-símile é a nº 3106-8372.São Paulo, 26 de fevereiro de 2002.(a)

João Carlos Saletti
Presidente

DOE Just., 27/2/2002, Caderno 1, Parte I, p. 118

PORTARIA GS Nº 24, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001

O PRESIDENTE DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL, JUIZ JOÃO CARLOS SALETTI, no uso de suas atribuições, atendendo ao que dispõe a Lei nº 9.800/99, que autoriza a prática de atos processuais mediante utilização de sistema de transmissão de imagem tipo fac-símile,CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito deste Tribunal, o encaminhamento de petições pelo sistema de transmissão de imagem tipo fac-símile, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.800/99,RESOLVE:

Artigo 1º – As petições transmitidas deverão atender às exigências processuais necessárias a sua imediata identificação com o processo a que se refere e ser subscritas por procurador.

§ 1º – O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a desconsideração da prática do ato processual, ficando o Tribunal desobrigado de qualquer comunicação ao interessado.

§ 2º – Se for o caso, deverá ser transmitida, inclusive, a comprovação a que se refere o artigo 511 do CPC, sob pena de deserção.

§ 3º – A qualidade do material transmitido é de responsabilidade exclusiva do transmitente e deverá corresponder fielmente ao original a ser apresentado no protocolo do Tribunal.

§ 4º – Sem prejuízo do cumprimento dos prazos, observado o que dispõe o artigo 172, § 3º, do CPC, os originais deverão ser protocolados na Secretaria deste Tribunal, para os atos processuais sujeitos a prazo, até cinco dias da data de seu término e, para os atos processuais não sujeitos a prazo, até cinco dias da data da recepção do material.

§ 5º – Não apresentado o original no prazo legal, será lançada a respectiva certidão nos autos, com imediata conclusão judicial para nova deliberação, à vista do que dispõe o artigo 3º, parte final, da Lei nº 9.800/99.

Artigo 2º – A petição transmitida por fac-símile será protocolada imediatamente após o seu recebimento, sendo a data e o horário desse protocolo considerados para fins de atendimento do prazo processual.

§ 1º – Havendo divergência entre a data e o horário do recebimento e o registrado pelo aparelho na petição transmitida, o fato será certificado no próprio documento.

§ 2º – Quando a transmissão de petições se iniciar antes das 17 horas e terminar após esse horário, impossibilitando o protocolo dentro do expediente das 8 às 17 horas (artigo 172, § 3º, CPC), este será efetuado no dia útil subseqüente. Nessa hipótese será considerado, para fins de atendimento do prazo processual, o horário de início da transmissão.

§ 3º – Ocorrendo a hipótese do § 1º, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os autos irão à conclusão para exame das sanções cabíveis, nos termos da lei.

§ 4º – Ao transmitente valerá como comprovante de transmissão o relatório expedido pelo aparelho, exclusivamente, quanto ao endereçamento telefônico, número de páginas, eficácia do resultado, data e hora, observado o disposto nos parágrafos anteriores, no que se refere ao atendimento do prazo processual.

Artigo 3º – Sem prejuízo do disposto no § 4º do artigo 1º, o uso do fac-símile dispensa a transmissão da mesma petição por correio eletrônico (e-mail).

Artigo 4º – As linhas telefônicas disponíveis para utilização dos usuários serão objeto de Comunicado da Presidência, o qual será renovado sempre que houver alteração, com antecedência e publicidade.

Artigo 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente a Portaria nº 12/94.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2001.

João Carlos Saletti
Presidente

DOE Just., 1º/10/2001, Caderno 1, Parte I, p. 86

PORTARIA GS Nº 32, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001 (REVOGADA)

O PRESIDENTE DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUIZ JOÃO CARLOS SALETTI, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o recebimento de petições via correio eletrônico (“e-mail”), previsto na Lei Federal nº 9.800, de 26 de maio de 1999;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos artigos 172, § 3º, e 511 do CPC;

CONSIDERANDO, mais, o disposto no artigo 3º, incisos I e IX, da Lei nº 9.653/97;

RESOLVE:

Artigo 1º – O envio de petições via correio eletrônico, observado o que estabelece a Lei Federal nº 9.800, de 26 de maio de 1999, deverá ser endereçado a peticoes@stac.sp.gov.br, em documento necessariamente formatado em Windows Write, Rich Text Format, Texto, HTML ou Documento do Word, que conterá obrigatoriamente o local de origem, o nome e telefone do transmitente, o destinatário, o nome das partes e o número do processo a que se refere.

Parágrafo único – As petições enviadas em desacordo com a forma descrita no caput serão desconsideradas.

Artigo 2º – A transmissão do “e-mail” deverá ocorrer preferivelmente entre 8 e 17 horas.

§ 1º – Três vezes ao dia, dentro do horário supra-referido, será esvaziada a caixa postal deste Tribunal por funcionário da DJE-1 – Diretoria Técnica de Serviço de Protocolo e Autos Originários.

§ 2º – As petições recebidas, uma vez impressas com certificação do dia e hora de seu recebimento, serão protocoladas e encaminhadas aos Cartórios para juntada aos autos e oportuna apreciação.

Artigo 3º – Para verificação do atendimento do prazo serão consideradas a data e horário do recebimento da petição no servidor de correio eletrônico deste Tribunal, obedecido o que dispõe o artigo 172, § 3º, do Código de Processo Civil.

§ 1º – As petições transmitidas após às 17 horas serão protocoladas no dia útil subseqüente, cuja data será considerada para fins de atendimento do prazo, nos termos da lei processual.

§ 2º – Atendidas as exigências processuais, bem como aquelas contidas no artigo 4º da Lei nº 9.800/99, deverá a petição original necessariamente ser protocolada, conforme o caso, no Tribunal, postada no correio sob registro com aviso de recebimento ou ainda por outra forma prevista na lei local (protocolo integrado), devidamente acompanhada de documentos, se houver.

§ 3º – Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o uso do correio eletrônico (“e-mail”) dispensa a transmissão da mesma petição via fac-símile.

Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria GS nº 14/2000.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 7 de dezembro de 2001.

(a) João Carlos Saletti
Presidente

DOE Just., 11/12/2001, Caderno 1, Parte I, p. 86

PORTARIA Nº 14, DE 2000

O Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Juiz Sebastião Luiz Amorim, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de disciplinar o recebimento de petições via correio eletrônico (e-mail) previsto na Lei Federal nº 9.800, de 26/5/1999,

Resolve:

Artigo 1º – O envio de petições via correio eletrônico, observado o que estabelece a Lei Federal nº 9.800, de 26/5/1999, deverá ser feito para o endereço seguinte: peticoes@stac.sp.gov.br, em documento necessariamente formatado em Windows Write, Rich Text Format, Texto, HTML ou Documento do Word, que conterá obrigatoriamente o local de origem, o nome e telefone do transmitente, o destinatário, o nome das partes e o número do processo a que é dirigida.

Artigo 2º – A remessa do “e-mail” deverá ser feita preferivelmente entre 9 e 19 horas.

§ 1º – Três vezes ao dia, dentro do horário supra-referido, será esvaziada a caixa postal deste Tribunal por funcionário da Diretoria Técnica de Serviço de Protocolo Judiciário e Entrada de Autos – DJE-1.

§ 2º – As petições recebidas, uma vez impressas com certificação do dia e hora de seu recebimento, serão protocoladas e encaminhadas aos Cartórios para juntada aos autos e oportuna apreciação.

§ 3º – Para verificação de atendimento do prazo da parte, valerá a anotação do dia e hora do recebimento da petição no servidor de correio eletrônico deste Tribunal.

§ 4º – As petições recebidas após as 19 horas serão protocoladas com a data do dia seguinte ao de seu recebimento.

§ 5º – Os documentos deverão acompanhar a petição original, que será remetida a este Tribunal no prazo legal.

Artigo 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DOE Just., 12/5/2000, Caderno 1, Parte I, p. 117