Peticionamento – 2ª Região (São Paulo)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

www.trt02.gov.br/geral/servicos/peticao/peticao.htm

Comunicado nº 3, publicado em 20 de agosto de 1999
Resolução nº 1, publicado em 20 de agosto de 1999
Provimento nº 4, publicado em 10 de setembro de 1999
Provimento GP nº 7, de 13 de agosto de 2001
Comunicação CR nº 14/2005
Portaria GP nº 18, de 30 de junho de 2008

Comunicado nº 3, de 1999

O Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos da Resolução DGCJ nº 1/99,

Considerando que os Fóruns da Capital possuem aparelhos de fac-símile,

Recomenda:

Aos Exmos. Srs. Juízes e, em especial, aos Exmos. Diretores dos Fóruns da Capital, que sejam observadas as determinações constantes dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.800, de 26/5/1999, publicada no Diário Oficial da União de 27 do mesmo mês e ano, ora reproduzidos:

“(…)

Artigo 1º – É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Artigo 2º – A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em Juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.

Parágrafo único – Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.

Artigo 3º – Os Juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

DOE Just., 20/8/1999, p. 48

Resolução nº 1, de 1999

O Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Dr. Floriano Vaz da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de conformidade com o disposto nos incisos IX e XI do Regimento Interno do Tribunal,

Considerando a edição da Lei nº 9.800, de 26/5/1999, publicada no Diário Oficial da União de 27/5/1999, que facilita a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, pela possibilidade do uso de instrumentos de transmissão de dados;

Considerando a necessidade de regulamentação do referido dispositivo legal no âmbito da Corte, diante das limitações reconhecidamente públicas do mesmo em equipamentos e pessoal;

Considerando, por outro lado, e por medida de segurança para os próprios jurisdicionados, a igual necessidade de uniformização dos serviços e procedimentos de recepção do material, protocolo na Justiça, data de apresentação, conferência, cadastramento e certificação, daí defluindo a obrigatória centralização dos mesmos,

Resolve:

A recepção do material a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.800 será centralizada no aparelho de fac-símile situado no Setor de Protocolo e Informações Processuais do Tribunal, na Rua da Consolação, nº 1.272, térreo, ficando disponibilizado para as partes, para tanto, apenas o número (11) 255-4111, ramal 2498.

Fica estabelecido que a recepção do material em 1ª Instância será centralizada nos seguintes números:

(11) 227-2634 – Fórum da Av. Ipiranga, nº 1.225
(11) 227-9986 – Fórum da Av. Cásper Líbero, nº 88
(11) 221-2411 – Fórum da Av. Rio Branco, nº 285
(11) 229-4149 – Fórum da R. Santa Ifigênia, nº 75
(11) 230-0034 – Fórum da Pça. Alfredo Issa, nº 48

Estabelecer que a recepção, pelo Tribunal, do material enviado por meio de fac-símile, dar-se-á unicamente no horário normal de funcionamento do protocolo, ou seja, das 11h30 às 18 horas, de segunda a sexta-feira.

A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Justiça do Estado de São Paulo, Seção do Poder Judiciário – Justiça do Trabalho da 2ª Região.

DOE Just., 20/8/1999, p. 48

Provimento nº 4, de 1999

Associação dos Advogados Trabalhistas – Serviço de Reprodução de Normas Coletivas – Selos de Autenticidade

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando:

1) A declaração da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, como entidade de utilidade pública, conferida pela Lei Estadual nº 6.353, de 29/12/1998;

2) A necessidade de ampliação de acesso às normas coletivas;

3) A edição da Lei nº 9.800, de 26/5/1999, que dispõe sobre recepção de petições até pelo sistema fac-símile;

4) A presunção de autenticidade juris tantum às cópias de instrumentos normativos, por se tratar de documentos comuns às partes, e consagrada pelo Colendo TST;

5) A necessidade de descentralização, bem assim, a insuficiência de funcionários quanto aos encargos de reprodução e autenticação das sentenças normativas, repassando-se parcela à entidade de classe em questão;

6) A viabilidade e segurança proporcionadas pela tecnologia empregada no selo de autenticação, similar àquela utilizada comumente pelos Cartórios oficiais,

Resolvem:

Artigo 1º – Conferir validade aos selos de autenticação, que deverão ser confeccionados por conta da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, a serem utilizados exclusivamente em cópias de normas coletivas, extraídas dos originais depositados nos Órgãos Administrativos e Jurisdicionais, responsáveis pela mantença dessas normas.

Parágrafo único – Fica a critério dos interessados a utilização desses serviços, oferecidos pela Associação dos Advogados.

Artigo 2º – O gerenciamento dos recursos e despesas são de competência exclusiva da prestadora dos serviços.

Artigo 3º – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

DOE Just., 10/9/1999, p. 37

Provimento GP nº 7, de 2001

Cria e regulamenta o SIPE – Sistema de Petição Eletrônica

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Juiz Francisco Antonio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a evolução tecnológica que permite, com segurança, a transmissão eletrônica de dados, criando facilidades e economia de tempo e custos;

Considerando que a transmissão de dados, nos moldes em que previsto no art. 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, não se faz exclusivamente através de fac-símile;

Considerando que a transmissão eletrônica de dados permitirá, na estação destinatária, a impressão dos dados em condições de melhor conservação do que o papel térmico de fax, não necessitando, assim, de substituição por outro equivalente;

Considerando, finalmente, a capacidade técnica do Tribunal em certificar, com segurança, o acesso de usuários previamente cadastrados, mediante a utilização de senha individual, bem como a validade dessa certificação por fé pública que porta o serviço oficial;

Resolve:

Artigo 1º – Fica criado o SIPE – Sistema de Petição Eletrônica – que suportará a prática de atos processuais de 1ª e 2ª Instâncias.

Artigo 2º – O uso do SIPE é facultativo aos advogados.

§ 1º – A utilização do SIPE está sujeita à aceitação, pelo advogado, das condições do serviço que poderão ser obtidas no site do Tribunal (www.trt02.gov.br).

§ 2º – Uma vez aceitas tais condições, o interessado deverá fazer o cadastramento completo apresentado pela Internet e, em seguida, gravar sua senha de usuário do serviço.

§ 3º – O cadastramento do advogado será feito em linha, no site do Tribunal, e o campo da senha garantirá gravação em código criptografado para o tráfego da informação.

§ 4º – A senha do advogado, certificada pelo Tribunal através do SIPE, valerá como autorização do lançamento do seu nome como subscritor da peça processual, servindo como assinatura eletrônica.

§ 5º – A petição lançada com a assinatura eletrônica (senha certificada), não dependerá de ratificação posterior perante o Juízo destinatário, nem de remessa de cópia com assinatura física.

Artigo 3º – A segurança do SIPE será provida de todos os recursos disponíveis na plataforma tecnológica do Tribunal.

§ 1º – O sigilo da senha certificada é de exclusiva responsabilidade do advogado, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido da mesma.

§ 2º – Eventual irregularidade no uso do sistema deverá ser alegada perante o Juiz da causa, a quem competirá solucionar qualquer incidente processual.

Artigo 4º – São da exclusiva responsabilidade do advogado as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet em condições de tempo e modo a permitir o lançamento tempestivo das petições.

§ 1º – O serviço do Tribunal, viabilizado pelo SIPE, limita-se à recepção dos dados que partirem do usuário, à certificação da autenticidade da origem – assinatura eletrônica validada por senha certificada – e o direcionamento da petição ao Juízo destinatário.

§ 2º – O advogado poderá acompanhar, pela Internet, a impressão da petição perante o Juízo destinatário.

§ 3º – Deverá o advogado acompanhar a divulgação dos períodos em que o serviço não estará disponível em decorrência de manutenção no site do Tribunal.

Artigo 5º – A tempestividade da petição será considerada pelo horário de recebimento dos dados pelo SIPE, devendo ser observado, rigorosamente, o limite de funcionamento do protocolo de petições (CPC, art. 172, § 3º).

§ 1º – Não será considerado, para efeito de tempestividade, o horário da conexão do usuário, o horário do acesso ao site do Tribunal ou qualquer outra referência de evento.

§ 2º – O usuário receberá, imediatamente, o protocolo de entrega da petição.

Artigo 6º – O SIPE receberá qualquer tipo de petição dentre as alternativas que serão, gradativamente, disponibilizadas ao usuário.

§ 1º – É expressamente vedado ao usuário a utilização de uma opção de petição para o encaminhamento de texto que não corresponda com a escolha apontada.

§ 2º – Verificada a hipótese do parágrafo anterior, o Juízo destinatário, certificando essa ocorrência nos autos, decidirá sobre o ocorrido.

§ 3º – O uso indevido do sistema implicará no cancelamento, sem prévio aviso, do cadastramento do advogado.

§ 4º – O cancelamento do cadastramento do advogado será feito por decisão judicial.

Artigo 7º – Os documentos que porventura devam ser anexados à petição deverão ser apresentados fisicamente ao Juízo destinatário dentro do prazo legal, exclusivamente através dos serviços de protocolo dos Fóruns.

Artigo 8º – Os casos omissos serão resolvidos, conjuntamente, pela Presidência do Tribunal, Comissão de Informatização e Secretaria de Informática.

Artigo 9º – Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.

DOE Just., 13/8/2001, Caderno 1, Parte I, p. 141
DOE Just., TRT-2ª Região, 14/8/2001, p. 176

Comunicação CR nº 14/2005

O Juiz Corregedor Regional, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, DR. LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

COMUNICA a Resolução nº 132/2005 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que edita a Instrução Normativa nº 28, publicada no Diário da Justiça – Seção 1, de 07/06/2005, pág. 582.

RESOLUÇÃO Nº 132/2005

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Sr. Ministro Vantuil Abdala, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Ministros Ronaldo Lopes Leal, Vice-Presidente, Rider Nogueira de Brito, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, José Luciano de Castilho Pereira, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa e a Ex.ma Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr.ª Maria Guiomar Sanches de Mendonça, RESOLVEU, por unanimidade, aprovar a Resolução nº 132, que edita a Instrução Normativa nº 28, nos seguintes termos:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC).

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sua composição plena, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto na Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que, em seu artigo 1º, permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, e

Considerando as vantagens propiciadas pela tecnologia de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, que permite a transmissão de dados de maneira segura, criando facilidade de acesso e economia de tempo e de custos ao jurisdicionado,

Resolve:

Artigo 1º – Instituir o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, denominado e-DOC, no âmbito da Justiça do Trabalho, que permite às partes, advogados e peritos utilizar Internet para a prática de atos processuais dependentes de petição escrita.

§ 1º O e-DOC é um serviço de uso facultativo, disponível nas páginas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, na Internet.

§ 2º É vedado o uso do e-DOC para o envio de petições destinadas ao Supremo Tribunal Federal.

Artigo 2º – As petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho máximo, por operação, de 2 Megabytes.

Parágrafo único – Não se admitirá o fracionamento de petição, tampouco dos documentos que a acompanham, para fins de transmissão.

Artigo 3º – O envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas.

Artigo 4º – O acesso ao e-DOC depende da utilização, pelo usuário, da sua identidade digital, a ser adquirida perante qualquer Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, e de seu prévio cadastramento perante os órgãos da Justiça do Trabalho.

§ 1º O cadastramento será realizado mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponível nas páginas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, na Internet.

§ 2º Alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos usuários, a qualquer momento, nas páginas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, na Internet.

§ 3º O cadastramento implica a aceitação das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Artigo 5º – O Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), no momento do recebimento da petição, expedirá recibo ao remetente, que servirá como comprovante de entrega da petição.

§ 1º Constarão do recibo as seguintes informações:

I – o número de protocolo da petição gerado pelo Sistema;

II – o número do processo e o nome das partes, se houver, o assunto da petição e o órgão destinatário da petição, informados pelo remetente;

III – a data e o horário do recebimento da petição no Tribunal, fornecidos pelo Observatório Nacional, e

IV – as identificações do remetente da petição e do usuário que assinou eletronicamente o documento.

§ 2º A qualquer momento o usuário poderá consultar no e-DOC as petições que enviou e os respectivos recibos.

Artigo 6º – Incumbe aos Tribunais, por intermédio das respectivas unidades administrativas responsáveis pela recepção das petições transmitidas pelo e-DOC:

I – imprimir as petições e seus documentos, caso existentes, anexando-lhes o comprovante de recepção gerado pelo Sistema, e

II – verificar, diariamente, no sistema informatizado, a existência de petições eletrônicas pendentes de processamento.

Artigo 7º – São de exclusiva responsabilidade dos usuários:

I – o sigilo da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;

II – a equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida;

III – as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet;

IV – a edição da petição em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado, e

V – o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o serviço não estiver disponível em decorrência de manutenção no site do Tribunal.

Parágrafo único – A não-obtenção pelo usuário de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais.

Artigo 8º – Incumbe ao usuário observar o horário de funcionamento das unidades judiciárias responsáveis pela recepção das petições transmitidas por intermédio do e-DOC, devendo atentar para as diferenças de fuso horário existentes no País.

§ 1º As petições transmitidas fora dos horários de atendimento ao público, definidos em regulamentação de cada Tribunal,
serão consideradas como recebidas no expediente subseqüente.

§ 2º Não serão considerados, para efeito de tempestividade, o horário da conexão do usuário à Internet, o horário do acesso ao site do Tribunal, tampouco os horários consignados nos equipamentos do remetente e da unidade destinatária.

Artigo 9º – O uso inadequado do e-DOC que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importa bloqueio do cadastramento do usuário, a ser determinado pela autoridade judiciária competente.

Artigo 10 – Os casos omissos serão resolvidos pelos Presidentes dos Tribunais, no âmbito de suas esferas de competência.

Artigo 11 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões, 2 de junho de 2005

Valério Augusto Freitas do Carmo
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária

Publique-se.

Campinas, 8 de Junho de 2005.

Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva
Juiz Corregedor Regional

DJU, Seção I, 7/6/2005, p. 582. Segunda Parte;
DOE Just., 14/6/2005, Caderno 1, Parte II, p. 1

Portaria GP nº 18, de 30 de junho de 2008

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os meios eletrônicos disponibilizados por este Regional para a recepção de petições (E-doc, PET e Sisdoc);

Considerando que este Tribunal possui o sistema de protocolo integrado e que coloca à disposição dos jurisdicionados diversos postos de protocolo conveniados espalhados pela cidade;

Considerando o convênio firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que, através do “Sistema de Protocolo Integrado TRT/SP/ECT”, possibilita a remessa de petições judiciais, via Sedex, sem ou com Aviso de Recebimento – AR, nas Agências do Correio do Estado de São Paulo, com a utilização de caixas e envelopes padronizados da ECT, aos Órgãos integrantes da Justiça do Trabalho da 2ª Região;

Considerando a faculdade prevista no art. 5º da Lei nº 9.800/99, que não obriga a que os órgão judiciários disponham de equipamentos para recepção de transmissão de petições via fac-símile;

Considerando que o envio de petições por fac-símile não dispensa a juntada do original, o que implica em desperdício de papel, exige o duplo processamento do mesmo expediente e onera a administração pública;

Resolve

Artigo 1º. Deixar de disponibilizar aparelhos de fac-símile para o recebimento de petições, no âmbito do TRT da 2ª Região, a partir de 1º de agosto de 2008.

Artigo 2º. Determinar que sejam oficiadas as entidades que congregam advogados na região, tais como: Seções da Ordem dos Advogados do Brasil, Associações de Advogados e Associações de Advogados Trabalhistas, solicitando que dêem a devida publicidade aos seus associados, bem como solicitem a necessária colaboração e compreensão de todos os advogados para a finalidade do presente.

Artigo 3º. Fica revogado o Comunicado GP nº 03/1999.

Artigo 4º. Ampla publicidade deve ser conferida a esta norma.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 30 de junho de 2008.

(a) Antonio José Teixeira de Carvalho
Desembargador Presidente do Tribunal

DOe, TRT-2ª Região, Presidência, 8/7/2008, p. 7