Provimento nº 831/2004

CUSTAS JUDICIAIS – ESTADUAIS
Disciplina o recolhimento do valor correspondente ao porte de remessa e retorno de autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 3º, II, “b”, “1”, da Resolução nº 261/2003, sendo que os valores fixados na Tabela “D” serão recolhidos ao Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça, nas Agências do Banco Nossa Caixa S/A ou pela internet, mediante utilização do código 140-6 – Porte de remessa e retorno de autos ao Supremo Tribunal Federal.

DOE Just., 20/1/2004, Caderno 1, Parte I, p. 1