Portaria nº 7.349, de 3 de agosto de 2006

Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Administração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador CELSO LUIZ LIMONGI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a edição da Portaria 7.263/2005 da Presidência do Tribunal de Justiça que dispõe sobre a estrutura da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; Considerando a necessidade de extinguir unidades de Serviço de Administração de Prédios da Capital, cujas atribuições já foram integradas à Diretoria de Administração Predial da Secretaria de Administração; Resolve: Artigo 1º - Ficam extintas as seguintes unidades da área de administração do Tribunal de Justiça: a) Serviço de Administração de Prédio - GADE; b) Serviço de Administração de Prédio - Fórum João Mendes Junior; c) Serviço de Administração de Prédio - Fórum Ministro Mario Guimarães; d) Serviço de Administração de Prédio - Hely Lopes Meirelles; e) Serviço de Administração de Prédio - Foro de Execução Fiscal; f) Serviço de Administração de Prédio do JEC/JECRIM - Itaquera/Guaianazes; g) Serviço de Administração de Prédio - Foro Regional I; h) Serviço de Administração de Prédio - Foro Regional II; i) Serviço de Administração de Prédio - Foro Regional III; j) Serviço de Administração de Prédio - Foro Regional IV; k) Serviço de Administração de Prédio - Foro Regional V; l) Serviço de Administração de Prédio - Foro Regional VI; m) Serviço de Administração de Prédio - Foro Regional VII; n) Serviço de Administração de Prédio - Foro Regional VIII; o) Serviço de Administração de Prédio - Foro Regional IX; p) Serviço de Administração de Prédio - Foro Regional X; q) Serviço de Administração de Prédio - Foro Regional XI. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 12/9/2005, data da publicação da Portaria nº 7.263, de 9/9/2005. São Paulo, 03 de agosto de 2006. (a) Celso Luiz Limongi Presidente do Tribunal de Justiça DOE Just., 14/8/2006, Caderno 1, Parte I, p. 1