Notícias
RECESSO FORENSE
Recesso forense
Recesso forense é o período de suspensão das atividades judiciais remotas e presenciais, prazos processuais e audiências, devido às festividades de fim de ano.
Antes de aproveitar o período de fim de ano para descansar, é importante certificar-se de que o controle dos prazos processuais esteja sendo feito de forma adequada e precisa, isto é, em conformidade com as especificidades de cada área do Direito e de cada Tribunal.
Os Tribunais podem suspender as atividades entre 20/12 e 06/01 (CNJ – Resolução nº 244 de 12/09/2016), assegurando o atendimento dos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de plantões. Independentemente do recesso, os prazos processuais permanecem suspensos entre 20/12 e 20/01 (CPC, art. 220).
| Importante saber: | |
| Período do recesso forense | O inciso I do artigo 62 da Lei nº 5.010, de 30/05/1966, institui feriado na Justiça da União, inclusive nos Tribunais Superiores, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nos Tribunais Estaduais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 244 de 12/09/2016, uniformizando a possibilidade instituição de recesso judiciário entre os dias 20/12 e 06/01. Importante observar a regulamentação própria de cada Tribunal. |
| Prazos processuais durante o recesso forense | Durante o recesso, também não se realizam audiências e sessões de julgamento. O mesmo período de suspensão de prazos, audiências e sessões de julgamento é assegurado nos processos trabalhistas, conforme disposição do art. 775-A da CLT. Os prazos iniciados antes do recesso têm a sua contagem suspensa e retornam no primeiro dia útil subsequente ao dia 20/01. Os prazos que seriam iniciados durante o recesso têm a sua contagem iniciada apenas após o término da suspensão dos prazos. Mas, a partir de 06/01, eventuais intimações efetuadas reputam-se realizadas no próprio dia, ficando suspenso apenas o início da contagem do prazo (ou seja: o primeiro dia útil subsequente ao dia 20/01 será já o primeiro dia do prazo). Os Tribunais Superiores costumam ampliar o período de suspensão, sendo necessário observar o expediente definido por cada Tribunal. |
| Suspensão de prazos nos processos penais | Importante se atentar ao que dispõe o art. 798-A do CPP, que reproduz a suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20/12 e 20/01, consignando as exceções nos incisos I, II e III. |
| Não Suspensão de prazos nas ações previstas na Lei de Locações | As ações especiais previstas na Lei de Locações, por força do art. 58, inciso I, tramitam durante o recesso forense, não havendo suspensão. |
| Regime de plantão no recesso forense | Durante o recesso forense, período compreendido entre o dia 20/12 e 6/01, os Tribunais funcionam sob regime de plantão. Importante consultar o site do Tribunal de atuação para verificar a regulamentação do plantão. |
A AASP
Fundada há 80 anos, a AASP – Associação dos Advogados está presente em todo o Brasil e tem a missão de potencializar e facilitar o exercício da advocacia. A entidade é experiente, visionária e está, cada vez mais, disruptiva. Sua trajetória e conquistas são o combustível para ir ainda mais longe, proporcionando aos seus milhares de associados (aproximadamente 75 mil) inúmeros cursos sobre temas jurídicos relevantes e serviços de excelência, que incluem: intimações on-line, emissão e renovação de certificado digital, revistas e boletins periódicos, clipping diário de notícias, plataforma de assinaturas digitais, além de disponibilizar um avançado sistema de pesquisa de jurisprudência e um programa de gestão de processos.