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Provimento nº 831/2004

CUSTAS JUDICIAIS - ESTADUAIS
Disciplina o recolhimento do valor correspondente ao porte de remessa e retorno de autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 3º, II, "b", "1", da Resolução nº 261/2003, sendo que os valores fixados na Tabela "D" serão recolhidos ao Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça, nas Agências do Banco Nossa Caixa S/A ou pela internet, mediante utilização do código 140-6 - Porte de remessa e retorno de autos ao Supremo Tribunal Federal. DOE Just., 20/1/2004, Caderno 1, Parte I, p. 1