Justiça Federal

Atualizado em 17/7/2017

Lei nº 9.289/1996 – Art. 14 e Resolução Pres nº 138/2017

DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
Custas, despesas processuais e preparo para recursos que se processam nos próprios autos O autor ou requerente deverá calcular as custas por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial, constituindo-se de metade do valor fixado na Tabela I da Resolução Pres nº 138/2017. Havendo a interposição de recurso, a parte que recorrer deverá recolher a outra metade das custas. Não havendo recurso e cumprida a sentença, o sucumbente, embora não recorrendo da sentença, mas oferecendo defesa à execução ou embaraçando o seu cumprimento, deverá pagar a outra metade. O pagamento efetuado por um recorrente não aproveita aos demais, salvo se representados pelo mesmo Advogado

Obs.: Excepcionalmente na hipótese de não existir agência da Caixa Econômica Federal (CEF) no local da sede da Subseção Judiciária ou por motivo absolutamente impeditivo, tal como greve bancária ou falta do sistema por 24h, o recolhimento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, mediante GRU Simples, utilizando-se os seguintes códigos: Código 18832-8 – preços e despesas devidas no Tribunal Regional Federal da Terceira Região; Código 18827-1 – porte de remessa e retorno dos autos na Justiça Federal de 1º Grau ou no Tribunal da 3ª Região; e Código 18826 – preços e despesas devidas na Justiça Federal de 1º Grau da Terceira Região.

AÇÕES CÍVEIS
Guia GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 – UG090017 / TRF-3ª Região:
Código 18720-8 – UG090029

Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/ Observações
Ações cíveis 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela I, Letra A, 1 e 2
Processos cautelares e procedimentos de jurisdição voluntária 0,5% do valor da causa Mínimo de 5 UFIRs: R$ 5,32 Máximo de 900 UFIRs: R$ 957,69 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela I, Letra B, 1 e 2
Causas de valor inestimável e cumprimentos de carta rogatória 10 UFIRs: R$ 10,64 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela I, Letra C
Ação rescisória 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs:R$ 1.915,38
O interessado deverá ainda por guia própria, na CEF, o depósito de 5% do valor da causa, limitado a 1.000 salários-mínimos.
Resolução Pres nº 138/2017 (art. 968, inciso II, do CPC)
Execuções fiscais Total da dívida (incluídos os encargos legais). O valor da causa será o total da dívida. Havendo pagamento do débito, o executado deverá pagar a totalidade dascustas. 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 Lei nº 6.830/1980, Art. 6º

Obs.: UFIR/2000: R$ 1,0641.

AÇÕES CRIMINAIS Guia GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 UG 090017 / TRF-3ª Região:Código 18720-8 UG 090029

Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/ Observações
Ações penais em geral 280 UFIRs: R$ 297,95 – Valor pago ao final pelo réu, se condenado Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela II, Letra A
Ações penais privadas 100 UFIRs: R$ 106,41 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela II, Letra B
Notificações, interpelações e procedimentos cautelares 50 UFIRs: R$ 53,20 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela II, Letra C

Obs.: UFIR/2000: R$ 1,0641.

RECURSOS
Guia GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 UG 090017 / TRF-3ª Região:
Código 18720-8 UG 090029
Resolução Pres nº 138/2017

Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/Observações
Apelação Verifique observação na tabela porte de remessa e retorno logo abaixo 7.1 – A segunda metade das custas, devidas por ocasião da apelação, será paga com base no valor da causa corrigida monetariamente, pelos índices da tabela deações condenatórias em geral, do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 7.1
Embargos de terceiros 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 8.3
Embargos de declaração Não sujeitos ao preparoMulta por embargos protelatórios: multa não excedente a 2% sobre o valor da causa.Reiteração dos embargos protelatórios: até 10% sobre o valor da causa Art. 1023 do CPC Resolução Pres nº 138/2017
Embargos à arrematação, adjudicação e remição 0,5% do respectivo valor Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 No recurso interposto da sentença que julgar embargos à arrematação e à adjudicação e remição, são devidas custas pelo recorrente Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela III
Agravo de instrumento
Porte de remessa e retorno ver abaixo.
Custas: R$ 64,26 TRF-3ª Região: Código 18720-8UG 090029 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V – Letra A
Recurso adesivo O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento notribunal GRU Judicial – Código 18720-8 Art. 997 do CPC Resolução Pres nº 138/2017– Ítem 6.2
Recurso especial R$ 174,23 GRU – Cobrança Resolução nº 2/2017 do STJ
Recurso extraordinário R$ 181,34 Guia GRU, disponível no site do STF Resolução nº 581/2016 do STF

(1) Obs.: as custas serão pagas pelo recorrente, salvo nos casos de isenção ou se decorrentes de embargos à execução.

PORTE DE REMESSA E RETORNO
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/ Observações
Recursos em geral encaminhados à Justiça Federal de 2º Grau, com exceção dos feitos originários na Subseção Judiciária de São Paulo R$ 8,00 GRU Judicial – Código 18730-5 UG 090029 Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 1.2 das “Observações”
Agravo de instrumento R$ 8,00 GRU Judicial – Código 18730-5UG 090029 Resolução Pres nº 138/2017 – item 1.2 das “Observações”
Recurso extraordinário Tabela “D” do STF Resolução nº 581/2016 do STF GRU – Disponível noSite do STF Resolução Pres nº 138/2017
Recurso especial Tabela do STJ Resolução nº 2/2017 GRU Cobrança Resolução Pres nº 138/2017
Recurso em Mandado de Segurança Tabela do STJ Resolução nº 3/2015 GRU Cobrança Resolução Pres nº 138/2017

Obs.: quando o porte de remessa e retorno dos autos for recolhido para a Justiça Federal deverá ser utilizada a Unidade Gestora UG090017.

JUIZADOS ESPECIAIS
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/ Observações
Iniciais O acesso ao Juizado Especial independerá, em 1º Grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas Lei nº 9.099/1995, art. 54
Custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 GRU – Justiça Federal: Código 18710-0 UG 090017 Resolução Pres nº 138/2017, art. 1º, § 1º, inciso II
Porte de remessa e retorno Recursos destinados ao STF e STJ, subordinam-se aos atos expedidos pelos respectivos Tribunais Superiores Resolução nº 495/2013, art. 2º
ISENÇÃO DE CUSTAS
Serviço Forense Fundamentação/ Observações
Embargos infringentes Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V
Agravo de instrumento em recurso especial, extraordinário e ordinário Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V
(art. 1.092, § 2º do CPC)
Agravo interno Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V
(art. 1.021 do CPC)
Agravo regimental Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V
Recurso ordinário em mandado de segurança Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V
Por insuficiência de recursos (comprovada) e aos beneficiários da assistência jurídica gratuita Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 4.4, Letra B
Autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o CDC, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 4.1, Letra D
Habeas corpus e habeas data, reconvenção e embargos à execução Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 4.3
Certidão de homonímia Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV
MEDIDA JUDICIAL
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/ Observações
Mandado de segurança Causas de valor inestimável 10 UFIRs: R$ 10,64 Valor real: 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 TRF-3ª Região: Código 18720-8 Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem XV
DEPÓSITO JUDICIAL
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/ Observações
Depósito Judicial Guia DARF Obs: Acesse a guia para preenchimento em “Modelos de Guias de Recolhimento Lei nº 9.703/1998
Resolução nº 406/2016

PREÇOS E DESPESAS PROCESSUAIS
Guia GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 UG 090017 / TRF-3ª Região:
Código 18720-8 UG 090029
Resolução Pres. nº 5/2016

Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/ Observações
Certidões em geral – meio eletrônico 40% da UFIR: R$ 0,42 por folha Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra F
Cópia reprográfica Simples: R$ 0,32 por folha Autenticada: R$ 0,43 por folha Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra A e B
Autenticação R$ 0,11 por folha Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra C
Carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) Serão cobrados os mesmos valores praticados pelos Correios Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra H
Desarquivamento sem custas Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra D
Certidões manuais
(“Certidão de objeto e pé – inteiro teor”)
Primeira folha: R$ 8,00
Cada página que acrescer: R$ 2,00
Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra G
Certidão de objeto e pé – inteiro teor (impresso e/ou eletrônico) Formato impresso: Primeira folha: R$ 8,00
Cada página que acrescer: R$ 2,00
Formato eletrônico: Isenção de custas
Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra G
Resolução nº 8/2016 do TRF-3ª Região