Justiça do Trabalho

Atualizado em 1º/8/2017

FASE DE CONHECIMENTO
Guia GRU Judicial – Código 18740-2 – Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010 e Resolução TST 191/2013
Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/ Observações
Custas Devem constar das decisões de 1º e 2º Graus, inclusive quando for deferida a isenção do seu pagamento.
Serão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão (1)
Lei nº 10.537/2002, que determinou nova redação ao art. 789 da CLT
Resolução nº 112/2002, XI
Dissídios coletivos As partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento integral das custas, não sendo permitido o rateio Resolução nº 112/2002, IXArt. 67 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 30/10/2008
(1) Obs.: em caso de recurso, a parte deverá recolher as custas e comprovar o seu pagamento no prazo recursal (art. 66 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 30/10/2008)
EMOLUMENTOS – Deverão ser suportados pelo requerente
Art. 789-B da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/2002
Resolução nº 112/2002, XVI
Guia GRU Judicial – Código 18770-4 – 080011- Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010 e Resolução TST 191/2013
Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/ Observações
Autenticação de traslados de peças mediante cópias apresentadas pelas partes R$ 0,55 por folha Art. 789-B, I, da CLT

Resolução nº 112/2002, XV, A

Fotocópia de peças R$ 0,28 por folha Art. 789-B, II, da CLT

Resolução nº 112/2002, XV, B

Autenticação de peças R$ 0,55 por folha Art. 789-B, III, da CLT

Resolução nº 112/2002, XV, C

Cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação R$ 0,55 por folha Art. 789-B, IV, da CLT

Resolução nº 112/2002, XV, D

Certidões R$ 5,53 por folha Art. 789-B, V, da CLT

Resolução nº 112/2002, XV, E

FASE DE EXECUÇÃO – No processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso, devendo ser suportadas pelo executado ao final
Resolução nº 112/2002, XIII
Guia GRU Judicial – Código 18740-2 – Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010 e Resolução TST 191/2013
Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/Observações
Autos de arrematação, de adjudicação e de remição 5% sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 Art. 789-A , I, da CLT

Resolução nº 112/2002, XIV, A

Atos dos Oficiais de Justiça – por diligência certificada Zona urbana: R$ 11,06
Zona rural: R$ 22,13
Art. 789-A, II, da CLT

Resolução nº 112/2002, XIV, B, 1 e 2

Agravo de instrumento R$ 44,26 Art. 789-A, III, da CLT

Resolução nº 112/2002, XIV, C

Agravo de petição R$ 44,26 Art. 789-A, IV, da CLT

Resolução nº 112/2002, XIV, D

Embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação R$ 44,26 Art. 789-A, V, da CLT

Resolução nº 112/2002, XIV, E

Recurso de revista R$ 55,35 Art. 789-A, VI, da CLT

Resolução nº 112/2002, XIV, F

Impugnação à sentença de liquidação R$ 55,35 Art. 789-A, VII, da CLT

Resolução nº 112/2002, XIV, G

Despesa de armazenagem em depósito judicial Por dia: 0,1% do valor da avaliação Art. 789-A, VIII, da CLT

Resolução nº 112/2002 XIV, H

Cálculos de liquidação realizados pelo contador do Juízo Sobre o valor liquidado, 0,5% até o limite de R$ 638,46 Art. 789-A, IX, da CLT

Resolução nº 112/2002, XIV, I

EXECUÇÃO FISCAL – TRT 2ª REGIÃO
Serviço Forense Forma de Recolhimento Fundamentação
Dívida Ativa da União – DAU na execução fiscal DARF – cod 3623 Provimento GP/CR 08/2013
Depósito para garantia do juízo Guia de Depósito – Recolhimento na CEF que atende à Vara COD 7525 CONTA 635 Provimento GP/CR 08/2013
Códigos para preenchimento da Guia GRU
Unidade Gestora Código
TST 080001
TRT-1ª Região 080009
TRT-2ª Região 080010
TRT-3ª Região 080008
TRT-4ª Região 080014
TRT-5ª Região 080007
TRT-6ª Região 080006
TRT-7ª Região 080004
TRT-8ª Região 080003
TRT-9ª Região 080012
TRT-10ª Região 080016
TRT-11ª Região 080002
TRT-12ª Região 080013
TRT-13ª Região 080005
TRT-14ª Região 080015
TRT-15ª Região 080011
TRT-16ª Região 080018
TRT-17ª Região 080019
TRT-18ª Região 080020
TRT-19ª Região 080022
TRT-20 Região 080023
TRT-21ª Região 080021
TRT-22ª Região 080024
TRT-23ª Região 080025
TRT-24ª Região 080026
RECURSOS
Lei nº 8.542/1992, art. 8º, Resolução nº 168/2010 e Ato TST. SEGJUD. GP nº 360/2017
Dissídios individuais singulares: guia de recolhimento do FGTS – GFIP ou guia de depósito judicial extraída pela Secretaria Judiciária
Reclamatórias plúrimas ou em substituição processual: guia de depósito judicial extraída pela Secretaria Judiciária
Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP
Instrução Normativa nº 26/2004
Serviço Forense Taxa Judiciária
Recurso ordinário em dissídios individuais no processo de conhecimento R$ 9.189,00
Recurso de revista, embargos e recurso extraordinário R$ 18.378,00
Recurso em ação rescisória R$ 18.378,00
Agravo de instrumento de despacho denegatório dos recursos supra citados 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar
Agravo de instrumento para destrancar recurso de revista interposto contra jurisprudência unificada do TST Depósito não obrigatório (§ 8º do art. 899 da CLT), todavia se o agravo de instrumento for referente a uma parcela da condenação pelo menos, não lhe seja imputada, qualquer contrariedade a súmula que a orientação jurisprudencial do TST, devendo ser efetuado o depósito, sendo a arguição infundada, temerária ou artificiosa o agravo será considerado deserto (art. 23 do Ato nº 491/2014)
Obs.: Nas reclamatórias plúrimas em que houver substituição processual será arbitrado o valor total da condenação, para o atendimento da exigência legal. Se o valor total da condenação ultrapassar o valor-teto estabelecido a título de depósito recursal, a parte deverá depositar o valor de R$ 9.189,00, em caso de recurso ordinário, e R$ 18.378,00, em caso de recurso de revista
AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 836 da CLT – 20% do valor da causa
Instruções Normativas nos 31/2007 e 36/2012 do TST
Arts. 69 / 72 da Consolidação dos Provimentos da CGJT
Serviço Forense Taxa Judiciária
Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão declaratória de improcedência da ação 20% do valor dado à causa do processo originário ou daquele que for fixado pelo Juiz (art. 2º, I, da Instrução Normativa nº 31/2007)
Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão declaratória de procedência, total ou parcial da ação 20% do valor arbitrado à condenação (art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31/2007)
Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução 20% do valor apurado em liquidação de sentença (art. 3º da Instrução Normativa nº 31/2007)
Obs.: em todos os casos, o valor da causa será reajustado pela variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento.
O valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso a rescisória seja declarada improcedente.
Massa falida e beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do depósito prévio