Especialistas alertam para grave insegurança jurídica caso a corte mantenha os entendimentos fixados no julgamento dos Temas nº 881 e nº 885.   A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), em conjunto com o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), o Instituto dos Advogados de São … Continue lendo Entidades da advocacia sugerem que STF adote transição adequada em relação aos efeitos da coisa julgada