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  • Serviços para pessoas físicas e jurídicas
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Leia o regulamento para conhecer a documentação necessária.

SERVIÇO PÚBLICO ALVO PRAZO
Certidão de Inexistência de Nome Empresarial (CNPJ) Pessoa Jurídica 10 dias
Certidão Negativa de Débitos (CND) Pessoa física e jurídica 15 dias
Redarf (Retificação de Darf) Pessoa física e jurídica 10 dias
Procuração RFB Pessoa física e jurídica 10 dias
Inscrição, alteração e baixa no CNPJ Pessoa jurídica 10 dias
Retificação da Guia de Previdência Social Pessoa jurídica 5 dias
Recepção de requerimentos para a PGFN Pessoa física e jurídica 10 dias
Certidão de Obras – Construção Civil Pessoa física e jurídica 10 dias
Abertura de processos Pessoa física 10 dias