A Comissão de Assuntos Legislativos do Comitê Brasileiro de Arbitragem tem por objetivo acompanhar o trabalho do Congresso Nacional nos assuntos referentes à arbitragem. Atualmente estão em tramitação quase 50 projetos de lei, o que preocupa os usuários da arbitragem, advogados, câmaras e academia. Esta primeira edição deste encontro tem por objetivo discutir se há necessidade de novos textos legais, e os riscos que isso pode acarretar ao sistema arbitral brasileiro.
Coordenação
Flavia Bittar
Silvia Rodrigues Pachikoski