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Arbitragem e legislação: os riscos do excesso de regulamentação

A Comissão de Assuntos Legislativos do Comitê Brasileiro de Arbitragem tem por objetivo acompanhar o trabalho do Congresso Nacional nos assuntos referentes à arbitragem. Atualmente estão em tramitação quase 50 projetos de lei, o que preocupa os usuários da arbitragem, advogados, câmaras e academia. Esta primeira edição deste encontro tem por objetivo discutir se há necessidade de novos textos legais, e os riscos que isso pode acarretar ao sistema arbitral brasileiro.

Coordenação

Flavia Bittar
Silvia Rodrigues Pachikoski

As inscrições via sistema estão encerradas. Caso tenha interesse na modalidade presencial, compareça, até o horário do credenciamento, no local do evento, para realizar sua inscrição. Disponível enquanto houver vagas.