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Rapidez na aprovação e socorro ao mercado informal revelam nuances da flexibilização das leis do trabalho no Brasil.

Não são poucos os que afirmam que as mudanças propostas pela reforma trabalhista retiram direitos adquiridos pelos trabalhadores. O governo rebate dizendo que a proposta é moderna e que, ao melhorar a viabilidade de contratação para as empresas, o desemprego será reduzido.

De um lado ficam os que defendem a tese de que o emprego é reflexo do crescimento econômico de um país, de condições seguras para investimentos e de estímulos provindos do mercado ao consumo. De outro estão os que acreditam em regras flexíveis que permitirão que as empresas realizem menos demissões, utilizando-se da redução de jornadas e salários ou terceirização de funções. Segundo especialistas, este conjunto de medidas eliminaria o receio das empresas em contratar em tempos de crise.

O que dizem os especialistas?

A rapidez com o que o texto foi escrito e aprovado na Câmara desperta a preocupação de alguns, que atribuem à pressa o motivo de tantas discordâncias.

“O projeto tramita rapidamente sem que tenhamos um debate mais profundo sobre as mudanças. A coisa está muito ideologizada e o país muito dividido, mas, ainda assim, não dá para se justificar a não oitiva dos especialistas no assunto”, diz Jorge C. Boucinhas Filho, especializado em Direito Trabalhista.

Para o pesquisador do Direito do Trabalho, Renato Rua de Almeida, a pressa, neste caso, é relativa, visto que o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a reforma trabalhista recomenda a aprovação integral do texto, mas o deixa em aberto para que o presidente da República vete partes do texto alvo dos críticos (destaca-se no documento que os pontos referem-se ao contrato intermitente de trabalho, o trabalho de grávidas em ambiente insalubre e a redução do intervalo de almoço para até 30 minutos).

“Caso o presidente não vete agora, com o tempo serão apresentados novos projetos para que sejam feitos os ajustes necessários. O essencial está sendo aprovado, que é a parte da negociação coletiva, a representação sindical e dos trabalhadores”, explicou Rua durante simpósio realizado na AASP.

A desembargadora do TRT da 2ª Região, Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento, concorda que o texto apresenta equívocos, mas entende que a reforma será fundamental na vida do microempresário e dos trabalhadores que estão na informalidade.

“A reforma virá para socorrer o desempregado, os trabalhadores que estão na informalidade, o micro e o pequeno empresário que hoje representam 90% das empresas brasileiras, e ainda a camada da população que está necessitada de inclusão”, projeta a desembargadora.

Para que a inclusão seja vista na prática, o advogado Jorge Boucinhas pede que o país reduza os encargos sociais, para impulsionar uma reforma trabalhista mais adequada no que diz respeito à redução de custo do emprego.

“Sem titubear, eu diria que o grande problema de custo de trabalho no Brasil não está no que o trabalhador recebe, mas naquilo que sai do caixa da empresa e que não chega até o empregado. Uma reforma tributária que mudasse isso seria muito mais eficaz do que aquelas que estão sendo propostas no momento e que dificultam a inclusão da classe de trabalhadores como um todo”, comenta Boucinhas.

Defensor da reforma, o pesquisador Rua de Almeida admite que só uma flexibilização nos dispositivos da lei tem poder para uma revolução no setor e pede que aqueles que estão com o projeto em mãos pensem na empresa como o ponto de partida.

“A empresa é o coração do conflito no Direito do Trabalho e isso é muito importante no Brasil. Mais de 90% das empresas brasileiras são micro e pequenas empresas. Estas empresas empregam 60% da mão de obra no país, sendo que metade delas está na informalidade. Credito este número à complexidade dos contratos por uma legislação imperativa que não permite uma adaptação à realidade”, afirma Rua.

Manifestação do Tribunal Superior do Trabalho

No último mês, 17 ministros do TST entregaram ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), documento em que comentam pontos do PLC n° 38/2017, uma das principais pautas do governo no Congresso.

A manifestação alerta para 50 lesões graves a direitos adquiridos e para uma terceirização de forma irrestrita. O projeto altera cerca de 100 dispositivos da CLT que flexibilizam as regras de contrato de trabalho e já foi aprovado pela Câmara, passando atualmente por comissões especiais do Senado.

Sônia Mascaro diz não ser contra a manifestação, que representa a opinião de 60% da Corte. Para ela, o documento é válido, mas representa uma visão dos que possuem emprego.

“O benefício de quem não tem emprego é ter um ganho para sobreviver. Há precarização? Sim. Por isso a importância da negociação coletiva. Mas esta perda de direitos pode ser posta em acordo de convenção coletiva. Vai depender de os sindicatos lutarem, se fortalecerem, para conquistarem este direito novamente por negociação. Não está de tudo perdido. Será dever dos sindicatos correrem atrás disto para defenderem aqueles empregados que já possuem seu direito garantido”, afirma.

Para o pesquisador trabalhista Rua de Almeida, o ato não trará qualquer consequência política. “Eles fizeram isso, pois estão perdendo poder. Fazem e desfazem acordos e criam uma insegurança jurídica no país. O projeto, uma vez aprovado, fará com que o acordo tenha legitimidade”, declarou.

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP