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Presidente da AASP representou a Entidade em debate na CCJ da Câmara

Encontro discutiu proposta de regulamentação da contagem de prazos em juizados especiais.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania promoveu em 4/10 debate sobre proposta que regulamenta a contagem de prazos para processos de juizados especiais (PL nº 4.982/2016). A audiência pública atendeu a requerimento dos deputados delegado Edson Moreira (PR-MG) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e contou com a participação do presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Marcelo von Adamek.

O presidente da AASP manifestou-se defendendo o posicionamento da Entidade e, ao finalizar,  declarou: “De fato, o que nós estamos discutindo aqui não é uma aplicação de chapa indistinta e indiscriminada do Código de Processo Civil ao sistema dos juizados especiais, o que não seria algo desejável, mas uma questão que diz respeito à forma da contagem de prazos. Nesse sentido, em respeito à segurança jurídica, à harmonia e à uniformidade da aplicação do Direito, a advocacia, aqui representada pela Associação dos Advogados de São Paulo, espera que se proclame a contagem dos prazos em dias úteis”.

Participaram do debate representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje); e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); entre outros.

Confira detalhes da participação do presidente da AASP no vídeo disponibilizado no site da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP

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