Em Pauta

Judiciário em Foco

31 Jul, 2020 15:52
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Destaques do Poder Judiciário entre os dias 29 e 31 de julho

 

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passam a vigorar a partir de agosto. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário é de R$ 10.059,15. Nos casos de recurso de revista, embargos, recursos extraordinários e em ação rescisória, o valor é de R$ 20.118,30. Acesse

 

O Supremo Tribunal Federal editou a Resolução nº 693/2020, que confere novo formato ao processo judicial eletrônico. Agora, todos os processos originários ajuizados no tribunal devem ser protocolados por meio eletrônico. Apenas será admitida a tramitação em meio físico de ação cautelar criminal, ação penal, extradição, inquérito, prisão preventiva para extradição e outros processos com grau de confidencialidade “sigiloso”. Acesse

 

Sistemas do Superior Tribunal de Justiça podem apresentar instabilidade. O motivo é a implantação de novos programas de tecnologia de informação que podem afetar o acesso a Central do Processo Eletrônico, Consulta de Jurisprudência, Sistema Justiça, Baixa e Remessa de Processo, Guia de Recolhimento da União (GRU), Diário de Justiça, Consulta Processual, Sistema Eletrônico de Informações (SEI), Ambiente de Teletrabalho RDS e Metaframe. Acesse

 

Em decorrência de denúncias sobre pedido de pagamento para emissão de certidões de Nada Consta, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios alerta que, em nenhuma hipótese, solicita qualquer quantia em dinheiro/depósito bancário para emissão desse tipo de documento. Acesse

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) a respeito da possibilidade de a Lei Estadual nº 19.965/2018 retroagir. A normativa dispõe sobre redução do percentual de multa anteriormente prevista no Código Tributário Estadual. Acesse

 

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