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Baseada em pedido da AASP, liminar do ministro Luís Roberto Barroso assegura que valores de depósitos judiciais destinados ao pagamento dos precatórios atrasados. 

Na ADI n° 5.679, a Procuradoria-Geral da República requereu a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo integrante da Emenda Constitucional n° 94, que permite que as Fazendas Públicas devedoras utilizem 20% dos depósitos judiciais relativos a litígios envolvendo particulares para o pagamento dos precatórios atrasados.

Preocupado com a possibilidade de a medida levar ao descumprimento de alvarás de levantamento nos fóruns ­-­ tal como ocorreu recentemente no Estado de Minas Gerais, o Conselho Diretor da AASP decidiu ingressar nos autos como amicus curiae, buscando a concessão da liminar e pela procedência da ação.

A Associação trouxe novos argumentos jurídicos em suporte do pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, e demonstrou que a emenda não foi precedida de  análises econômicas e financeiras que afastassem os riscos de os advogados não receberem os valores depositados em juízo, ao final dos processos.

Subsidiariamente, a AASP suscitou uma questão importante, que não fora tratada pela Procuradoria. Postulou que, se fosse negada a liminar obstativa do uso dos depósitos, fosse ao menos fixada interpretação determinando que tais valores permanecessem sob a guarda do Poder Judiciário, sem transitar pelos Tesouros estaduais. A relevância dessa providência foi enfatizada em despacho pessoal com o relator, ministro Luís Roberto Barroso, em Brasília.

Conforme noticiado em primeira mão no site da AASP, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por ora, a possibilidade de uso de 20% dos depósitos judiciais relativos aos processos entre os particulares para pagar os precatórios atrasados, mas concedendo medida liminar parcial, que incorpora a medida proposta pela Associação dos Advogados de São Paulo, nos seguintes termos:

“[…] Por ora, esse é o alcance da fumaça do bom direito, bastando, portanto, para remediar tal risco, o deferimento parcial da cautelar, com a atribuição de interpretação conforme à Constituição, para explicitar, com efeitos vinculantes e gerais, que a utilização dos recursos pelos Estados deve observar as seguintes condições: (i) prévia constituição do fundo garantidor, (ii) destinação exclusiva para quitação de precatórios em atraso até 25/3/2015, e (iii) exigência de que os pertinentes valores sejam transpostos das contas de depósito diretamente para contas vinculadas ao pagamento de precatórios, sob a administração do Tribunal competente, afastando-se o trânsito de tais recursos pelas contas dos Tesouros estaduais e municipais. […]”.

Ruy Pereira Camilo Junior, conselheiro da AASP, explica a importância da liminar do ministro Barroso, ao exigir que os valores para o pagamento dos precatórios permaneçam sob a administração do Judiciário, sem passar pelo Tesouro: “Se esse dinheiro dos depósitos judiciais circulasse livremente pelas contas do governo, corria-se o risco de ele ser desviado para outras despesas, sem reverter efetivamente para os credores dos precatórios”, afirma.

25 de março de 2015

A escolha do dia 25 de março pelo ministro não foi por acaso. O STF concluiu nesta data o julgamento sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC n° 62/2009, que instituiu o derradeiro regime de pagamento de precatórios. A decisão manteve parcialmente o regime especial pelo prazo de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016. Na ocasião ainda foi fixado um novo índice de correção monetária e estabelecida a possibilidade de compensação de precatórios vencidos.

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP