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A Associação dos Advogados (AASP) posicionou-se, juntamente com diversas outras entidades jurídicas, contra o Projeto de Lei nº 2.337/2021, o qual versa sobre alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda. Dentre as propostas contra as quais se insurgiram as entidades, está a do retorno da tributação de lucros e dividendos, extinta há mais de 25 anos.

Por meio de manifesto conjunto encaminhado ao Poder Legislativo federal, as instituições solicitaram o arquivamento do projeto de lei, argumentando que o retorno da tributação da renda oriunda da atividade econômica, tanto na pessoa jurídica quanto na pessoa física, implicaria um retrocesso, na medida em que acarretaria aumento da litigiosidade e da carga tributária para importantes setores da economia nacional, abalando a segurança jurídica e prejudicando tanto negócios já instalados no país quanto investimentos.

Além desses motivos, a aprovação das alterações propostas implicaria, dentre outros reflexos negativos, oneração excessiva dos contribuintes da classe C, correção da tabela do imposto de renda das pessoas físicas em níveis inferiores aos da inflação, incertezas na contratação de micro ou pequenas empresas, presunções indevidas de planejamento tributário abusivo, injustificada eliminação da dedutibilidade dos juros remuneratórios do capital próprio e indução à retenção dos dividendos, retardando o pagamento de tributos, gerando imprevisibilidade arrecadatória, contingenciando o consumo dos acionistas e desincentivando investimentos em outras empresas.

Acesse aqui a íntegra do manifesto.

Fonte: Núcleo de Comunicação