RESOLUÇÃO Nº 184, DE 03 DE JANEIRO DE 1997.

Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento das custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal.

O Vice-Presidente do Conselho da Justiça Federal, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão do Conselho da Justiça Federal, proferida nos autos do Processo nº 96240122, em sessão realizada no dia 17.12.1996, em conformidade com o dis-posto na Lei nº 9.289, de 04.07.1996,

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar a Tabela de Custas constante no Anexo I e as Diretrizes Gerais constantes no Anexo II, propostas pela Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Normas Padronizadas de Cálculos, contendo os valores das custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus.

Artigo 2º - A Tabela de Custas será atualizada sempre que houver variação da unidade utilizada para a cobrança dos débitos de natureza fiscal.

Artigo 3º - O Coordenador-Geral da Justiça Federal expedirá e distribuirá, sempre que necessário, a Tabela atualizada com valores em real, para facilitar e orientar os órgãos técnicos competentes.

Parágrafo único - Os preços referentes a cópias reprográficas simples ou autenticadas, autenticações, porte de retorno, desarquivamento de autos, aviso de recebimento-AR, editais e outros obedecerão ao que for disciplinado pelas Corre-gedorias de cada Tribunal Regional Federal.

Artigo 4º - O pagamento das custas é feito mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no Edifício Sede da Justiça Federal, no Banco do Brasil ou em outro banco oficial.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 67, de 30.11.1992.


TABELA I
DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL

BASE DE CÁLCULO (EM UFIR): R$ 0,9108 VALOR DAS CUSTAS
a) - AÇÕES CÍVEIS EM GERAL
1% (um por cento) do valor da causa, com
mínimo de 10 (dez) UFIRs.............
máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIRs........................................
9,10

1.639,44

b) - PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: 50%
(cinqüenta por cento) dos valores constantes da letra "a"

mínimo de 05 (cinco) UFIR..............

máximo de 900 (novecentas) UFIRs..

4,55

819,72

c) - CAUSAS DE VALOR INESTIMÁVEL (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, MANDADO DE SEGURANÇA E CUMPRIMENTO DE CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, DE ORDEM E CONFLITO DE JURSIDIÇÃO) 10 (dez) UFIRs............................ 9,10

Observações:

O pagamento das custas judiciais na Tabela (Das Ações Cíveis em Geral), letras "a" e "b", será efetuado pela metade por ocasião da distribuição do feito, pelo autor ou requerente, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do artigo 14 e seus incisos, da Lei nº 9.289/96.

Somente com o pagamento de importância igual à paga até o momento pelo autor serão admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o opoente (artigo 14, inciso IV, § 2º da Lei nº 9.289/96).

Nos mandados de segurança de valor inestimável serão devidas as custas nos termos da Tabela I, "c", da Lei nº 9.289/96. Naqueles com valor atribuído à causa, as custas serão cobradas nos termos da Tabela I, "a", da referida lei.

Nos procedimentos não sujeitos a recurso, previstos na lei processual civil, será cobrado o valor integral da UFIR referente às custas.

TABELA II
DAS ACÕES CRIMINAIS EM GERAL

BASE DE CÁLCULO (EM UFIR): R$ 0,9108 VALOR DAS CUSTAS
a) - AÇÕES PENAIS EM GERAL, PELO VENCIDO, A FINAL 280 (duzentas e oitenta) UFIRs ..... 255,02
b) - AÇÕES PENAIS PRIVADAS 100 (cem) UFIRs ............................. 91,08
c) - NOTIFICAÇÕES, INTERPELAÇÕES E PROCEDIMENTOS CAUTELARES 50 (cinqüenta) UFIRs ................. 45,54

TABELA III
DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO

BASE DE CÁLCULO (EM UFIR): R$ 0,9108 VALOR DAS CUSTAS
a) - DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO: 0,5% (meio por cento) do respectivo valor com mínimo de 10 (dez) UFIRs ...............................
máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIRs ........
9,10

1.639,44

Observação: As custas serão pagas pela interessada antes da assinatura do auto correspondente. (observação constante da Lei nº

TABELA IV
DAS CERTIDÕES E CARTAS DE SENTENÇA

BASE DE CÁLCULO (EM UFIR): R$ 0,8847 VALOR DAS CUSTAS
a) - CERTIDÃO EM GERAL, MEDIANTE PROCESSAMENTO
ELETRÔNICO, POR FOLHA
- valor fixo no importe de 40% (quarenta por cento) do valor da UFIR ......................


b) -CERTIDÃO EM GERAL, MEDIANTE CÓPIA REPROGRÁFICA, POR FOLHA
- valor fixo no importe 10% (dez por cento) do valor da UFIR.....................................

c) - CARTA DE SENTENÇA, POR FOLHA
- valor fixo no importe da UFIR....................................................................................

0,36


0,09


0,09

ARRECADAÇÃO

De todos os valores recolhidos à Justiça Federal decorrentes de custas, execuções fiscais e diversas ou quaisquer outros procedimentos, as Secretarias das Varas terão registro que deverá ser repassado ao setor competente para efeito de controle. Tal procedimento será disciplinado pela Corregedoria de cada Tribunal Regional Federal.

CUSTAS NA APELAÇÃO

É desnecessário atualizar o valor da causa, devendo ser recolhida a mesma quantidade de UFIR paga na distribuição do feito, observando-se eventual modificação do valor inicial decorrente de impugnação do valor da causa.

O valor das custas expresso em UFIR deverá constar da guia DARF.

Nos processos ajuizados antes de 08.07.1996 (data da vigência da Lei nº 9.289/96), o valor da causa deverá ser atualizado por ocasião do pagamento das custas de apelação, recolhendo-se tão- somente 50% (cinqüenta por cento) das custas devidas.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Caso o vencido, que não recorreu da sentença, ofereça defesa à execução, ou crie embaraços a ela, com impugnação, deverá recolher a outra metade das custas, no prazo assinalado pelo juiz, não excedente a 03 (três) dias, sob pena de não ser apreciada sua defesa ou impugnação.

REEMBOLSO DE CUSTAS

Não havendo recurso, e em sendo executado o julgado, o vencido reembolsará o vencedor das despesas por ele antecipadas, ficando obrigado ao pagamento das custas remanescentes (artigo 14, inciso III, da Lei nº 9.289/96).

INCIDENTES PROCESSUAIS

Nos incidentes processuais autuados em apenso não haverá recolhimento de custas. Quando sujeitos a preparo, por expressa disposição legal, o pagamento inicial das custas será calculado com aplicação integral dos índices previstos na Tabela I, da citada lei.

PLURALIDADE DE AUTORES

Na admissão de assistente, de litisconsorte ativo voluntário ulterior e do opoente, exigir-se-á de cada um pagamento de custas iguais às pagas, até o momento, pelo autor (artigo 14, § 2º, da Lei nº 9.289/96).

CAUÇÃO OU FIANÇA

Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem pagamento das custas (artigo 13 da Lei nº 9.289/96). INSCRIÇÃO DE CUSTAS NA DÍVIDA ATIVA Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de 15 (quinze) dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União (artigo 16 da Lei nº 9.289/96).

ISENÇÕES:

São isentos de pagamento de custas (artigo 4º da Lei nº 9.289/96): I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

III - o Ministério Público;

IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96).

Não são devidas custas nos processos de "habeas corpus" e "habeas data" (artigo 5º, Lei nº 9.289/96), bem como na reconvenção (artigo 7º, Lei nº 9.289/96).

VALOR DA CAUSA

Nas ações em que o valor da causa for inferior ao da liqüidação, a parte, terminada esta e antes de iniciar a execução, deverá efetuar o pagamento da diferença das custas pagas até então (artigo 14, § 3º, da Lei nº 9.289/96).

Nas ações em geral, o valor da causa é aquele indicado na petição inicial ou decorrente de julgamento de impugnação. Nas execuções fiscais, o valor da causa será o total da dívida, nele incluídos os encargos legais (artigo 6º, § 4º, da Lei nº 6.380/80).

CUSTAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS

Havendo o pagamento do débito nas execuções fiscais, o executado deverá pagar a totalidade das custas, calculadas conforme a Tabela I, "a", da Lei nº 9.289/96.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Os embargos à execução, distribuídos por dependência, não estão sujeitos ao pagamento das custas iniciais e da apelação.

EMBARGOS DE TERCEIRO

Estes embargos estão sujeitos a pagamento de custas, de acordo com a Tabela I, da Lei nº 9.289/96.

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OU À ADJUDICAÇÃO

São devidas as custas pelo recorrente (artigo 14, inciso II, da Lei nº 9.289/96), salvo nos casos de isenção ou se decorrentes de embargos à execução.

PROCESSOS ORIUNDOS DE OUTROS JUÍZOS

Declinada a competência para a Justiça Federal, será devido o pagamento das custas. Como exceção à regra geral, mesmo sem o recolhimento das custas, o processo deverá ser distribuído, cabendo ao juiz do feito observar o disposto no artigo 257 do CPC.

PROCESSOS REDISTRIBUÍDOS ENTRE JUÍZES FEDERAIS

Em caso de redistribuição a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem se fará restituição destas quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais (artigo 9º da Lei nº 9.289/96).

MANDADOS DE SEGURANÇA

Nos mandados de segurança de valor inestimável (não confundir com a omissão do valor da causa) serão devidas as custas nos termos da Tabela I, "c", da Lei nº 9.289/96.

Nos mandados de segurança , com valor atribuído à causa, as custas serão cobradas nos termos da Tabela I, "a".

PROCESSOS CRIMINAIS

Aplicam-se as custas da Tabela II (ações criminais em geral).

PROCESSOS TRABALHISTAS

Nas reclamações remanescentes, as custas serão pagas ao final pelo vencido, nos termos da Tabela I, "a" (ações cíveis em geral).

ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO

Nos leilões e nas praças, as custas devidas são as previstas na Tabela III da Lei nº 9.289/96, sendo pagas antes da assinatura dos autos de arrematação, adjudicação ou remição.

(DJU, Seção I, 07.01.1997, p. 39)