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Jurisprudência


EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - IRRELEVÂNCIA

AÇÃO DE ALIMENTOS

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CAMBIAIS

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS


(Colaboração de Associado)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - 1. Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado. 2. Embargos rejeitados (STJ - 3ª Seção; ED em REsp nº 175.265-SP; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, por motivo de licença, os Ministros William Patterson e Jorge Scartezzini.

Brasília, 23 de agosto de 2000 (data do julgamento).

MINISTRO VICENTE LEAL

Presidente

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

Relator

RELATÓRIO

O EXMº. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Cuida-se de embargos de divergência opostos pelo I. N. S. S. a acórdão proferido pela egrégia 5ª Turma desta Corte, sendo relator o Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA que guarda a seguinte ementa:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.

"Tendo o recorrente preenchido os requisitos exigidos para a concessão, idade e contribuição por 60 meses ou mais, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade de segurado quando do requerimento.

"Recurso conhecido e provido." (fls. 79)

Afirma o embargante divergência entre o acórdão recorrido e aquele proferido no julgamento do recurso especial nº 175.264-SP da relatoria do Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, assim ementado:

"RESP - PREVIDENCIÁRIO SEGURADO.

"A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de doze (12) meses consecutivos (Decreto nº 89.312/84, art. 7º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho."

Configurada a divergência na forma regimentalmente prescrita (art. 255, §§ 1º e 2º), foram admitidos os embargos, contudo, não obstante publicada a intimação no Diário de Justiça, não houve apresentação da impugnação (fls. 112).

É o relatório.

VOTO

O EXMº SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Razão não assiste ao embargante.

Inclina-se a jurisprudência das Turmas integrantes da Terceira Seção deste Tribunal no sentido de não ser necessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para percepção de aposentadoria por velhice, sendo irrelevante, para concessão do benefício, o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado.

É o que se infere das ementas a seguir transcritas, verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA EM FACE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

"1 – O segurado, uma vez preenchidos os requisitos necessários à percepção da aposentadoria por velhice, mediante contribuição para a Previdência Social com 60 (sessenta) prestações mensais e 60 (sessenta) anos de idade, ainda que perdida aquela condição legal, faz jus ao benefício, a teor da norma do art. 102, da Lei nº 8.213/91.

"Precedentes.

"2 – Recurso conhecido." (Resp nº 186.227/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 24.05.99)

"PREVIDENCIÁRIO. MOTORISTA. APOSENTADORIA POR IDADE. INTERRUPÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA.

"1. O segurado que deixa de contribuir por período superior a 12 meses para a Previdência Social, perde a sua condição de segurado. No entanto, para efeito de concessão de aposentadoria por idade, desde que preenchidos todos os requisitos legais, faz jus ao benefício, por força do artigo 102 da Lei 8.213/91.

"2. Precedentes.

"3. Recurso conhecido." (Resp nº 218.995/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 29.05.2000)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO APÓS IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS.

"ART. 102, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91.

"A perda de qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, se já preenchia todos os requisitos para o seu gozo.

"Recurso conhecido e provido." (Resp 199.527, Relator Min. GILSON DIPP, DJ de 10.04.2000)

Rejeito os embargos.


(Colaboração do TJRJ)

AÇÃO DE ALIMENTOS - Filha maior de idade, estudante universitária, que propõe ação contra o genitor pleiteando deste alimentos que lhe garantam pagamento de aluguel de apartamento na zona sul, na qual reside com sua filha menor, quando na realidade poderia continuar a residir com sua mãe e pleitear alimentos ao pai de sua filha para manutenção desta. Alimentos que visam satisfazer não a necessidade da continuação dos estudos, tanto mais que cursa ela universidade pública, mas a manutenção de sua independência com razoável padrão de vida. Despesas que não podem ser impostas ao genitor, por se apresentarem desnecessárias, já que não está em causa sua sobrevivência ou a manutenção dos estudos. Sentença que se mantém (TJRJ - 1ª Câm. Cível; AC nº 99.001.06389-RJ; Rela. Desa. Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo; j. 13/7/1999; v.u.).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível número 99.001.06389, em que é apelante C. R. S. P. e apelado R. S. P.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação.

Trata-se de ação de alimentos que C. R. S. P. propôs contra seu genitor R. S. P. Alega que atingiu a maioridade em 05.04.98, quando foi surpreendida com o pedido de exoneração da obrigação do direito de pensionar por seu genitor, e que se encontra matriculada na Faculdade de Direito da ... e que por essa razão e por ter de cuidar de sua filha, com pouco mais de um ano de idade, possuindo gastos com ela e consigo mesma, em razão de seu curso universitário, precisa de alimentos até que venha a concluí-lo, razão pela qual pleiteou que fossem eles fixados em 20% dos ganhos de seu genitor, que é funcionário aposentado da ... e percebe salário na faixa de R$ 5.000,00. Sustenta que a jurisprudência vem reconhecendo a obrigação alimentar do genitor ao filho universitário até que este complete os vinte e quatro anos de idade.

A sentença (fls. 33 a 35) julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apelou a autora (fls. 38 a 46) insistindo em que necessita dos alimentos e que seu pai tem condições de lhos fornecer, ressaltando orientação jurisprudencial segundo a qual o filho, mesmo emancipado, deve ser socorrido em sua educação pelos pais, que devem lhe fornecer os meios para estudar, se possuem tais condições. Juntou cópia do contrato de locação do imóvel em que reside na zona sul (fls. 49) e declaração do pagamento de plano de saúde por parte de sua mãe.

As contra-razões ao recurso estão a fls. 57 a 59, prestigiando a sentença.

Pronunciou-se a doutora Curadora de Justiça (fls. 61/62) pela procedência do pedido, reformando-se a sentença para que fosse fixada a pensão alimentícia em 10% dos ganhos líquidos do apelado por período não superior a vinte meses da data da audiência, isto é, até agosto de 2000.

A doutora Procuradora de Justiça (fls. 72 a 75) opinou pela manutenção da sentença negando-se provimento à apelação.

O apelo é tempestivo, sendo a apelante beneficiária da gratuidade de justiça.

É o relatório.

Estão satisfeitos todos os requisitos de admissibilidade do recurso, razão pela qual é ele conhecido.

A apelante possui vinte e dois anos de idade e é estudante universitária, cursando a Faculdade de Direito da ... é solteira e vive com filha menor, de pouco mais de um ano de idade, em apartamento de quarto e sala na zona sul. Afirma que não tem condições de trabalhar, em razão da tenra idade da filha e de ter de se dedicar aos estudos, razão pela qual necessita de alimentos para manter a si e sua filha, bem como pagar aluguel do imóvel; afirmou ainda que não reside com sua genitora, que a ajuda a pagar o aluguel do imóvel, não tendo retornado à residência materna por não ter havido necessidade.

Constata-se, portanto, do próprio depoimento pessoal da apelante, que ocupa-se ela com seus estudos universitários na parte da manhã e que cuida de sua filha, insistindo em residir somente com esta em apartamento de quarto e sala locado na zona sul, razão pela qual necessita da ajuda paterna para manter esse padrão de vida, não tendo todavia solicitado do pai de sua filha alimentos para esta, ou de qualquer parente do mesmo. Afirma que seus gastos mensais seriam de aproximadamente R$ 890,00, acrescidos dos gastos de sua filha na ordem de R$ 250,00, sendo auxiliada pela mãe com aproximadamente R$ 500,00, além de perceber atualmente, a título de alimentos provisórios a quantia de R$ 700,00.

A sentença negou o pedido de alimentos da autora, não obstante a referência a entendimentos jurisprudenciais dominantes que os pais têm a obrigação de alimentar o filho universitário, ainda que maior, até vinte e quatro anos, por entender a nobre sentenciante que a hipótese dos autos não se submete a tal corrente jurisprudencial.

Efetivamente, depreende-se da análise dos autos, que os gastos da apelante, em razão dos quais necessita os alimentos pleiteados, não decorrem do seu curso universitário e não são necessários para garantir-lhe a continuidade dos estudos e isto porque estuda ela em universidade pública, com a qual não tem qualquer gasto; além do mais poderia estar residindo com sua genitora, como sempre ocorreu, hipótese em que seriam eliminados os custos com a moradia.

Sucede que a apelante resolveu alugar apartamento para morar com o pai de sua filha, como afirmou em seu depoimento pessoal, fato esse que não chegou a se concretizar, tendo porém entendido ser mais cômodo e conveniente continuar a residir em apartamento de quarto e sala locado na zona sul juntamente com sua filha, tendo ainda deixado de pleitear alimentos ao genitor desta por considerar que não seria isto adequado. Resulta, então, que na realidade pretende manter padrão de vida em que lhe fique assegurada independência familiar, quer quanto à sua genitora, quer quanto ao pai de sua filha, pretendendo que isto recaia às custas de seu genitor. Os gastos que apresenta, decorrem portanto do seu desejo de independência e não da sua necessidade de manter os estudos.

Não se apresenta porém justo, como bem entendeu a MMª Juíza sentenciante, que tenha o genitor, que sustenta outro filho menor, e que afinal se tem uma boa remuneração é porque a vida inteira se esforçou para isso, de arcar com despesas que não se apresentam essenciais e que poderiam deixar de existir, tão somente para garantir o padrão de independência e de bom nível de vida a quem tem condições de trabalhar, ou, ao menos, de abrir mão desse padrão de vida.

Tratando-se de filho maior de idade e estando comprovado que a pensão alimentícia não se impõe para assegurar a continuidade dos estudos, não deve ser o genitor forçado a pagar a pretendida prestação alimentar, pois se quer a apelante ter padrão de vida que lhe garanta a independência de que goza deve se esforçar para que a tenha às suas próprias custas, devendo ainda providenciar alimentos para sua filha de quem é diretamente responsável por eles.

Por essas razões é que bem avaliadas as circunstâncias do caso conclui-se ter a sentença dado a melhor solução à lide.

Nestes termos, nega-se provimento à apelação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 1999.

MARTINHO CAMPOS

Desembargador Presidente

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Desembargadora Relatora


(Colaboração do 1º TACIVIL)

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CAMBIAIS - Contrato de prestação de serviços. Convênio médico. Exigência inválida de cheque à internação. Cobertura necessária. Atraso de prestação que não pode invalidar o contrato. Cláusula abusiva. Lesão ao Cod. Def. Consumidor (art. 51, IV e § 1º, II). Títulos inválidos. Ações procedentes. Apelos improvidos (1º TACIVIL - 3ª Câm; AP nº 782.962-1-SP; Rel. Juiz Soares de Mello; j. 31/8/1999; v.u.).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 782.962-1, da Comarca de SÃO PAULO, sendo apelantes B. M. B. S/A H. M. S. L. e A. M. S. P. B. L. e apelado P. C.

ACORDAM, em Terceira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento aos recursos.

Ao relatório da douta sentença, que se acolhe e adota, e aprecia demandas declaratórias de inexigibilidade de títulos de crédito (cheque e duplicata de prestação de serviços), acrescenta-se que as ações foram julgadas procedentes.

O autor, na qualidade de beneficiário de plano de saúde (B. L.), teve sua mãe internada no Hospital S. L., que lhe exigiu cheque para garantia daquela internação (R$ 15.000,00), apesar do convênio firmado.

Foi-lhe cobrado o cheque, entretanto e nada obstante o convênio, com seu protesto respectivo, emitindo-se em adendo duplicata de prestação de serviços com valor de acréscimo (R$ 2.673,70), por isso a cautelar preparatória, visando as principais a declaração de inexigibilidade dos títulos de crédito emitidos.

Há reconvenção, buscando-se receber o valor dos títulos não pagos, em razão dos atendimentos efetivamente prestados.

Procedência dos feitos decretada, improcedência reconvencional, vem apelo dos perdedores réus, preparos anotados, querendo eles a inversão do resultado demanda.

É o relatório.

Louve-se, por primeiro, o espírito de justiça e ponderação do brilhante decisório do Dr. Carlos Ortiz Gomes, cuja preocupação com o justo se mostra evidente.

Os fatos, em si, são simples e o resultado, como se disse, justo.

Conveniado da B. L., ao fazer a internação da mãe em Hospital da rede credenciada, teve que deixar depósito em garantia daquela, representado por cheque (R$ 15.000,00).

Nada obstante coberto pelo convênio, o cheque lhe foi posto em cobrança e, além disso, houve emissão de duplicata de prestação de serviços, em complementação ao valor daquele outro título (R$ 2.673,70).

O juízo, considerando a emissão do cheque viciada, assim como ilegitimada a da duplicata, deu pela inexigibilidade daqueles.

A justificativa do convênio é de que havia atraso de pagamento de uma parcela do ajuste, o que impunha novas carências.

Tal cláusula, entretanto, veio de ser considerada abusiva e nula, de pleno direito, pelo decreto sentencial, por isso que ilegitimada a pretensão de cobrança da unidade hospitalar e do convênio médico.

Perfeito o enquadramento sentencial.

A emissão do título de crédito (cheque), de efeito, é viciada.

Não havia meio qualquer de resistência por parte do apelado que, com a mãe enferma, não tinha outra saída para interná-la, senão ceder à exigência do nosocômio.

Situações tais as narradas verificam-se diuturnamente, sem que o necessitado e, evidentemente, parte mais fraca da relação, possa resistir.

Não havia alternativa.

Ou ele entregava o cheque - como fez - ou não internava a paciente.

Preferiu fazê-lo, como tantas vezes em casos assemelhados, para discutir depois, em outros foros, como efetivamente se fez.

Se o convênio deveria cobrir o tratamento - coisa que não se discute - e não o fez porque havia atraso de parcela, isso o que sobra agora à discussão.

Qual o atraso, o que ele significa e qual a extensão da cláusula - considerada abusiva - de imposição de novas carências, é o que importa.

Teve-a o juízo, acertadamente, como abusiva.

E é, não se há duvidar.

Porque coloca o conveniado, parte inegavelmente mais fraca - repita-se - em situação de extrema desvantagem em relação à B. L.

Simplesmente porque ao mínimo atraso, mesmo que pagamentos anteriores tenham sido feitos sempre em dia, impõem-se novas carências.

Isto não é nem de longe razoável.

Quem se oferece como pagador em ordem, por vários períodos, não pode ser obrigado a novas carências simplesmente porque atrasou uma das parcelas (prontamente acertada, aliás).

Isso fere os princípios de bom senso e ponderação e, o que mais interessa, o próprio Código de Defesa do Consumidor.

Art. 51, IV e § 1º, II.

Quem impõe regra de novas e longas carências a quem se apresenta até ali como bom pagador, não pode dela se valer.

O atraso eventual da última parcela (aliás acertada, repita-se), não pode resultar na invalidade de todo um trato, até ali regular.

Se se tratam de prestações sucessivas, há se considerar todo um passado de obrigações sempre atendidas por parte do conveniado.

De sorte que não se pode abandonar toda uma série de pagamentos, para apenas levar em conta atraso - que é eventual - e com base neste invalidar todo um ajuste, impondo ao conveniado novas obrigações.

Evidentemente abusiva, dessarte, a cláusula assim considerada.

Mesmo que proporcionais sejam as novas carências exigidas, frente a atrasos (ainda que pequenos), estas não se mostram corretas, porque abusivas.

Trato de prestações sucessivas, como bem firmou o digno magistrado sentenciante, há que ser considerado, no ajuste em causa, todo seu passado, e não apenas um mero atraso, para que se imponha seu cumprimento.

E como este passado não oferece máculas, o que se tem a considerar é o contrato como um todo e não apenas e tão somente o atraso.

Enfim.

Cláusula abusiva e inválida, inválida era a exigência do cheque e sua cobrança, assim como a duplicata de prestação de serviços correspondente.

Os serviços prestados à genitora do conveniado deveriam ser cobertos por inteiro, e não foram.

Sucumbência, portanto e evidentemente, dos apelantes, inclusive do Hospital, que resistiu à pretensão e, afinal, bem ou mal, ele era quem estava a cobrar os importes que se viram indevidos.

Não se nega a prestação dos serviços por ele oferecidos.

O que se tem em conta, para a sucumbência, é sua resistência e o fato de vir ele, aqui, buscar os importes (tanto que reconveio), donde não poder reclamar, sob nenhum propósito, da condenação sofrida.

Inclusive em relação à honorária para todos os feitos, independentemente do que possam somar, porque estes são vários e cada qual impôs trabalho, que deve ser remunerado.

Nega-se provimento aos apelos.

Presidiu o julgamento, com voto, o Juiz TÉRSIO NEGRATO e dele participou o Juiz ITAMAR GAINO (revisor).

São Paulo, 31 de agosto de 1999.

SOARES DE MELLO

Relator


(Colaboração de Associado)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - Exequente que toma conhecimento de certidão de oficial de justiça e requer prazo de cinco dias para manifestação. Fato que não significa suspensão do processo a pedido de uma das partes. Impossibilidade de extinção do feito. Ausência de retardamento justificado por partes do exequente. Extinção afastada. Recurso provido (2º TACIVIL - 8ª Câm.; AP s/ Rev. nº 632.082-00/8-SP; Rel. Juiz Ruy Coppola; j. 11/8/00; v.u.).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento ao recurso, por votação unânime.

RUY COPPOLA

Juiz Relator

Trata-se de execução promovida pelo apelante M. J. M. R. contra os apelados H. R. L. e s/m e S. J. L., que foi julgada extinta com base no artigo 267, IV, do CPC, por ausência de citação, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido do processo.

Recorre o exequente, alegando que não requereu a suspensão do processo e não se pode falar em ausência de pressuposto válido de constituição do processo apenas por se estar diante de certidão negativa do oficial de justiça.

Preparo anotado.

É o Relatório.

O processo mostra, nada mais, nada menos, do que a total negação de Justiça.

Os executados não foram citados, sendo procurados em três endereços fornecidos pelo exequente.

O Oficial de Justiça certificou que recebeu informações de que os executados haviam mudado para o Estado do Mato Grosso do Sul, em endereço desconhecido, restituindo o mandado ao Cartório, para que o exequente indicasse bens para eventual arresto.

Em 30 de novembro de 1999 o exequente tomou conhecimento, pela imprensa, de que deveria se manifestar e em 6 de dezembro protocolou petição onde requereu o prazo suplementar de cinco dias para se manifestar em termos de prosseguimento (fls. 100).

Daí surgiu a sentença extintiva do feito, onde se anotou que "não há que se falar em suspensão do processo a pedido de uma das partes, unicamente" (sic - fls. 101).

Mas quem pediu a suspensão do processo?

A petição do exequente nem mesmo foi lida e o processo foi extinto por ausência de citação dos executados.

Mas como o exequente poderia citar os executados se não haviam sido localizados e o advogado requereu prazo suplementar de cinco dias para, à toda evidência, tentar encontrar um novo endereço ou saber sobre bens dos devedores?

A sentença é uma verdadeira aberração.

Não se crê, mesmo, que o magistrado a tenha proferido, pois todo o conteúdo de fls. 101 provém de um mesmo processo de impressão. Se apenas a assinou deveria ter, antes, lido o que foi mal feito pelo Cartório.

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para que o processo tenha prosseguimento, afastada a extinção.

RUY COPPOLA

Relator