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Jurisprudência


AÇÃO RESCISÓRIA

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - TRANSAÇÃO PENAL


(Colaboração do TJRN)

AÇÃO RESCISÓRIA - Sentença homologatória de conversão de separação em divórcio consensual. Carência da ação. Preliminar acolhida. Decreta-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. Inteligência do artigo 267, VI, do CPC. Medida cautelar incidental inominada. Natureza acessória ao processo principal. Prejudicada. Aplicação do artigo 796, do CPC. Cassação dos efeitos da liminar anteriormente concedida. Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Reversão do depósito (TJRN - Sessão Plenária; Ação Rescisória nº 96.000345-2-Natal-RN; Rel. Des. Deusdedit Maia; j. 09.09.1998; v.u.).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de ação rescisória acima identificados;

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão plenária, à unanimidade de votos, harmonicamente com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em acolher a preliminar de carência da ação suscitada pelo réu, decretando a extinção do processo sem julgamento de mérito, consoante o disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Também pela mesma votação, julgar prejudicada a medida cautelar incidental inominada, à luz do artigo 796, do mesmo diploma legal, cassando, em conseqüência, os efeitos da liminar anteriormente concedida, pagando a autora as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das causas, revertendo-se o depósito em favor do Réu.

RELATÓRIO

..., qualificada às fls. 02, através de advogado legalmente habilitado, interpôs a presente ação rescisória contra ..., qualificado às fls. 154, objetivando rescindir a r. sentença prolatada na Ação de Conversão de Separação em Divórcio Consensual nº 10.928-94, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara de Família, desta Capital, com fulcro no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Afirma que a despeito do descumprimento, por parte do réu, de muitas das obrigações acordadas na Separação Judicial Consensual (fls. 03 e 04), no dia 07/11/94,

"foi procurada pelo réu para assinar a referida ação de conversão em divórcio do casal, sob a alegação de que a empresa estava em dificuldades, sendo executada judicialmente, fato que levaria a autora a responder com os bens que Ihe tocaram na separação, caso não assinasse o pedido de conversão em divórcio".

Alega, ainda, que o pedido de conversão "preparado" pelo réu, na verdade, era uma simulação, nos precisos termos do artigo 102, do Código Civil, e que assim agindo, de forma fraudulenta e dolosa, feriu o inciso IlI, do artigo 485, bem como o expresso no inciso IV, do mesmo dispositivo legal, uma vez que se trata de ação de separação consensual com trânsito em julgado, passível de modificação somente através de procedimento próprio.

Por fim, pleiteia a procedência da presente ação rescisória,

"a fim de que desconstituída a sentença seja outra prolatada, retornando a situação ao statu quo ante".

Juntou à inicial a certidão comprobatória do trânsito em julgado da decisão (fls. 145) e outros documentos (fls. 10 a 144).

Despachando às fls. 148, determinei que a autora complementasse o depósito no percentual estabelecido no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, o que foi cumprido, conforme recibo de fls. 149.

Devidamente citado, o réu, ao apresentar a contestação de fls. 154 a 168, suscitou a preliminar de carência de ação, face à impossibilidade jurídica do pedido, vez que, no sistema processual brasileiro, os feitos de jurisdição voluntária são insuscetíveis de serem atacados por meio de ação rescisória, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil.

No mérito, afirma que em momento algum houve ludíbrio e conclui requerendo a improcedência do feito, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e da verba advocatícia.

Juntou os documentos de fls. 170 a 179.

Às fls. 180, ordenei que a parte contrária se manifestasse acerca da matéria alegada na contestação. Efetivado tal despacho, alegou a mesma não ser a sentença requestada meramente homologatória, sendo, então, cabível a ação rescisória.

Regularmente intimadas, as partes ofereceram, no prazo legal, as razões finais (fls. 187 a 188 e 192 a 198).

Neste interregno, a autora ajuizou medida cautelar incidental inominada ao feito principal contra os réus ... e ..., este último, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, até então estranho ao feito principal, requerendo, liminarmente, que se obstasse a rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel localizado na ..., nesta Capital, realizado entre a mesma e o litisconsorte ..., e ao final,

"a condenação do réu no pagamento das prestações vencidas, de sua responsabilidade, relativas ao imóvel adquirido pela autora, e ainda nas custas processuais e verba honorária a ser arbitrada".

Em despacho de fls. 07 a 10, concedi a liminar, nos termos do pedido, e determinei a citação do requerido e do litisconsorte passivo necessário, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, o que ocorreu às fls. 12 e 13.

Ao contestar (fls. 15 a 17), o requerido ratificou os fundamentos anteriormente expendidos em sua contestação à ação rescisória, pedindo, por fim, o indeferimento da medida cautelar.

O litisconsorte passivo necessário, ao apresentar a contestação de fls. 35 a 38, afirmou a inexistência de qualquer liame obrigacional entre o mesmo e o requerido, pleiteando a revogação da liminar concedida, assim como, a total improcedência da ação cautelar.

Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu bem-lançado parecer (fls. 48 a 62), opinou pela extinção da presente ação rescisória, sem julgamento de mérito, à luz do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo, em conseqüência, ser julgada prejudicada a medida cautelar incidental inominada.

Em petição de fls. 66, dos autos da medida cautelar, a autora alegou que por equívoco de seu advogado anterior foi interposta ação rescisória, em lugar de ação anulatória, e que por razões óbvias o pedido será denegado, motivo pelo qual requereu o valor de sucumbência no mínimo legal de 03 (três) salários mínimos.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de ação rescisória com o fito de desconstituir sentença prolatada em ação de conversão de separação em divórcio consensual, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, e de medida cautelar incidental inominada que objetiva condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas relativas ao imóvel residencial adquirido pela autora.

Na contestação dos autos principais, o réu argüiu a preliminar de carência da ação, visto ter sido a sentença atacada proferida em procedimento de jurisdição voluntária.

De acordo com a disposição literal do caput do artigo 485, do Código de Processo Civil, só as sentenças de mérito podem ser objeto da ação rescisória, in verbis:

"Artigo 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I a IX - omissis.

§§ 1º e 2º - idem." (grifos nossos).

Por sentença de mérito devem-se entender aquelas proferidas nas hipóteses taxativamente enumeradas pelo artigo 269, do mesmo diploma legal, que assim dispõe:

"Artigo 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III - quando as partes transigirem;

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação."

A rescindibilidade das sentenças meramente homologatórias é remetida para o procedimento ordinário de anulação dos atos jurídicos em geral, nos precisos termos do artigo 486, do CPC:

"Artigo 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil."

Na interpretação desse dispositivo, a doutrina e a jurisprudência são uniformes no sentido de que tais decisões não podem ser objeto da ação rescisória, posto ser inadequado o procedimento especial para atacar vício ou nulidade de decisão que não examinou propriamente o mérito da demanda, sem constituir, portanto, coisa julgada no sentido material.

Segundo ensinamentos do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior:

"A ação prevista no artigo 486 funda-se em vício no direito material das partes e nas causas de anulabilidade comum dos negócios jurídicos. Já na ação rescisória o que se julga é o próprio 'julgamento anterior', como ato jurisdicional imperfeito. Assim, nas sentenças meramente homologatórias, a ação do artigo 486 vai atingir diretamente o ato das partes homologado pelo juiz, e não propriamente o decisório jurisdicional. Na separação consensual, que é caso típico de jurisdição voluntária, o que se anula é o acordo de vontades dos cônjuges.

Na realidade, somente em procedimento de jurisdição voluntária é possível divisar a sentença meramente homologatória, porque só aí é que o ato jurisdicional não fará coisa julgada material." (in Curso de Direito Processual Civil, volume l, 22ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 648).

Vejamos o entendimento dos nossos Tribunais acerca da matéria:

"Não cabe ação rescisória nos processos de jurisdição voluntária, eis que ela só é admissível contra sentenças de mérito, ou seja, aquelas em que há litígio e nas quais o decisum, resolvendo a Iide, produz coisa julgada material." (TJSP - AR 54.979-1 - 4ª C. - Rel. Des. Freitas Camargo - RT 622/57).

"Como as sentenças proferidas nos procedimentos de jurisdição voluntária não fazem coisa julgada, são insuscetíveis de serem rescindidas por meio de ação rescisória." (RTJ 94/677 in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, São Paulo, 1995, p. 603).

"Na separação consensual, meramente homologada por sentença, é própria a ação do artigo 486 do CPC para Ihe promover a anulação por vício do consentimento." (TJRJ - AC 1.654 - 5ª C. - ac. un. - Rel. Des. Barbosa Moreira - in Código de Processo Civil Anotado, volume II, Alexandre de Paula, 6ª ed. rev. e atual., RT, São Paulo, 1994, p. 1.883).

"Quando a sentença homologa o acordo na separação consensual, sem qualquer reparo, é rescindível através de ação anulatória, e não de rescisória. Cuida-se de sentença meramente homologatória, como prevê o artigo 486 do CPC. Não existe, aí, a sentença de mérito a que se refere o artigo 485 do referido Código." (TJSP - AR 27.739-1 - 3ª C. - ac. un. - Rel. Des. Torres de Carvalho - RJTJSP 99/338).

Ainda sobre o assunto, trago à colação arestos do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, transcritos pelo douto Procurador-Geral de Justiça, em seu parecer, às fls. 59:

"ARC - Ação Rescisória - Nº 0000351 - Ano 92 - UF: Distrito Federal - ... - 1ª Câmara Cível - Relator Desembargador Jeronymo Bezerra de Souza - Publicação: DJDF - Data: 17.02.93, pág. 4.467.

EMENTA: Ação Rescisória de sentença homologatória de acordo que converte em divórcio separação judicial. Inadmissibilidade. Incidência do artigo 486 do Código de Processo Civil. Carência da ação. (...)".

"ARC - Ação Rescisória - Nº 0000327 - Ano 92 - UF: Distrito Federal - ... - 2ª Câmara Cível - Relator Desembargador Nívio Geraldo Gonçalves - Publicação: DJDF - Data: 28.06.95, pág. 9.031.

EMENTA: Processual Civil. Ação rescisória. Sentença homologatória de divórcio direto. Inadmissibilidade. (...)".

A r. sentença que homologou a separação judicial entre a autora e o réu, em divórcio consensual, não pode ser desconstituída através de ação rescisória, por não ter natureza de sentença de mérito, sendo este feito integrante da chamada jurisdição voluntária ou graciosa, vez que é processado em juízo sem a existência de litígio entre os interessados e a intervenção do magistrado se faz, apenas, com o objetivo de fiscalizar a regularidade do ajuste de vontade entre os consortes.

Em face dessas considerações, falta uma das condições para o exercício do direito de ação: a possibilidade jurídica do pedido, já que o procedimento utilizado pela autora é impróprio para receber a tutela jurisdicional requerida.

Passemos, agora, à análise da medida cautelar incidental inominada.

Não obstante sua autonomia e instrumentalidade, o processo cautelar será sempre acessório de um processo principal, de acordo com o prescrito no artigo 796, do Código de Processo Civil, in verbis:

"Artigo 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente."

Conseqüentemente, sendo inviável o processo principal, não se concebe o deferimento da tutela cautelar, cujo objetivo maior é precisamente servir de instrumento para a eficaz atuação do processo de mérito.

De acordo com a lição do já aludido processualista Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, volume III, 22ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 393:

"A instrução da ação cautelar não se confunde com a da ação principal, por versar sobre fatos diversos e tender a justificar decisão diferente daquela a ser obtida na ação de mérito.

Daí a necessidade de correrem as duas causas em autos próprios, embora apensados, mesmo porque a celeridade no processo cautelar é muito maior.

Chegando, porém, os dois processos, simultaneamente à fase de instrução oral, mormente quando a providência cautelar já foi deferida initio litis, não há inconveniente algum em que a audiência de instrução e julgamento e a sentença sejam unificadas. É, aliás, evidente a economia processual e nenhum prejuízo para as partes.

Em tais circunstâncias, o juízo de revisão da medida inicialmente deferida se unifica com o juízo de mérito, assumindo a posição de um item da sentença de mérito."

Concluindo, deixo de levar em consideração a petição de fls. 66, dos autos da medida cautelar, em que a autora pretende modificar o pedido, em razão do que dispõe o parágrafo único do artigo 264, do Código de Processo Civil, assim redigido:

"Artigo 264. Omissis.

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo."

Por todo o exposto, consoante o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, entendo que assiste razão à parte ré quando suscita a preliminar de carência da ação rescisória, face à impossibilidade jurídica do pedido, configurando-se, portanto, causa de extinção do processo, sem julgamento do mérito, o que ora decreto, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação à medida cautelar incidental inominada, invocando o mesmo parecer ministerial, concluo que está prejudicada, tendo em vista sua natureza acessória, à luz do artigo 796, do mesmo diploma legal, cassando-se, assim, os efeitos da liminar anteriormente concedida.

Condeno, em conseqüência, a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores atribuídos às causas, revertendo-se o valor do depósito em favor do réu.

Natal, 09 de setembro de 1998.

Des. Caio Alencar

Presidente

Des. Deusdedit Maia

Relator

Dr. Anísio Marinho Neto

Procurador Geral de Justiça


(Colaboração do 1º TACIVIL)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cambial. Cheques. Vinculação a contrato de compra e venda de veículo. Pagamento sustado diante de inadimplemento contratual do vendedor. Inexigibilidade das cambiais reconhecida. Embargos do devedor procedentes. Carência da execução decretada. Recurso improvido. INTIMAÇÃO - Certidões de recebimento dos embargos. Fé pública destas reconhecida, em contraposição à alegação de não intimação. Hipótese em que, decorrido in albis o decêndio para impugnação, presente está a presunção de veracidade dos fatos argüidos nos embargos do devedor. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada (1º TACIVIL - 1ª Câm. Extraordinária "B"; Ap. nº 650.999-9-São Paulo; Rel. Juiz Correia Lima; j. 11.04.1997; v.u.).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 650.999-9, da Comarca de São Paulo, sendo apelante ... e apelada ...

ACORDAM, em Primeira Câmara Extraordinária "B" do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

1. Trata-se de embargos do devedor opostos por ... à execução cambial (cheque) que lhe move ..., julgados procedentes pela r. sentença de fls. 19/20, de relatório a este integrado, para extinguir a execução e condenar o vencido nos ônus da sucumbência, acolhendo a exceptio non adimpleti contractus em vista de ter o embargado inadimplido sua parte no contrato de compra e venda do auto Opala Comodoro, placa nº ..., deixando de entregar a nota fiscal de venda e de providenciar o instrumento de liberação da alienação fiduciária existente em favor do Banco ..., apesar de ter descontado os dois primeiros cheques dos quatro emitidos por conta do preço avençado, remanescendo os outros dois em relação aos quais a embargante deu contra-ordem ao sacado para sustar o pagamento.

O embargado foi intimado e não ofereceu impugnação, ensejando presunção de veracidade da matéria fática argüida.

Apelou o embargado em busca da reforma aduzindo que (1) a r. sentença é nula porque não foi intimado da publicação de fls. 16v. para dizer sobre os embargos, (2) a embargante é que não cumpriu a sua parte, deixando de honrar os cheques emitidos, (3) a ação de obrigação de fazer ou cominatória seria o meio próprio para compeli-lo a fornecer os documentos, (4) sustando os cheques a embargante perpetrou o delito de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do CP), devendo ser remetidas peças ao órgão ministerial, (5) as alegações dos embargos não integram os títulos, por isto, segundo a teoria de Vivante, não podem retirar-lhes a autonomia, (6) não foi comprovado o ato antijurídico praticado pelo embargado, (7) a r. sentença, lastreada no art. 267, IV e VI deveria ter julgado não procedentes os embargos, pois tal artigo refere-se a julgamento sem conhecimento do mérito e (8) a condenação em honorários advocatícios não fez a fixação de qualquer valor (fls. 22/27).

A insurgência foi processada com resposta e preparo a fls. 28.

É o relatório.

2. O recurso descomporta provimento.

3. A certidão de publicação de fls. 16v. declara que o apelante (embargado) foi intimado do recebimento dos embargos em 27/04/1995, havendo decorrido in albis o decêndio para impugnação.

Mera alegação de não ter sido intimado é absolutamente inócua, pois o contrário resulta das certidões lançadas nos autos, as quais são portadoras de fé pública, autorizando a presunção de veracidade.

Inocorre, pois, a pretensa nulidade invocada.

4. Os cheques são vinculados à compra e venda do automóvel alienado pelo apelante (fls. 8), cabendo, amplamente, discussão da causa debendi.

A apelada honrou dois cheques e ordenou a sustação dos dois remanescentes com vencimentos em 17/12/1994 e 02/01/1995, em vista de não ter o apelante regularizado a documentação pertinente.

O documento de fls. 9 consigna que o veículo negociado encontrava-se alienado fiduciariamente em favor do Banco ... e, pois, sem a baixa do ônus a alienação não se consumaria.

A autonomia das obrigações cambiais diz respeito à relação entre o devedor e os possuidores do título, assinalando que cada obrigação que dele deriva é independente das demais.

Não tendo havido endosso, porém, é ampla a possibilidade de discussão entre os figurantes originários, pois aí não tem lugar a exceção de inoponibilidade de defesa pessoal ao terceiro de boa-fé.

Assim, se qualquer dos contratantes se abstém de adimplir sua prestação no negócio subjacente, há motivo suficiente para que o outro se iniba de cumprir também a sua parte desde logo.

É o que ocorre na espécie.

O apelante não providenciou a liberação da alienação fiduciária incidente sobre o veículo que vendeu para a apelada, o que certamente impediria que esta, mesmo liquidando a totalidade do preço da aquisição, regularizasse o seu domínio sobre o bem.

Lícito então lhe era suspender o cumprimento de sua obrigação até que o apelante implementasse a que lhe competia (artigo 1.092 do CC).

Não cometeu a apelada delito algum nem estava adstrita a efetuar o pagamento incondicional dos cheques vinculados ao co-contratante inadimplente e em seguida valer-se da ação cominatória.

5. Os embargos eram mesmo procedentes por faltar condição para o exercício da execução, qual seja, a exigibilidade do título.

6. Os honorários advocatícios, não tendo sido arbitrados nos embargos do devedor e à falta de embargos de declaração no tempo oportuno, permanecem aqueles fixados na execução, agora, porém, em regime de inversão da sucumbência porque a apelante saiu-se vitoriosa nos embargos deduzidos.

7. Nestes termos nega-se provimento ao recurso.

Presidiu o julgamento o Juiz ADEMIR BENEDITO (Revisor) e dele participou o Juiz HENRIQUE NELSON CALANDRA.

São Paulo, 11 de abril de 1997.

CORREIA LIMA

Relator


(Colaboração do TACRIM)

INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - TRANSAÇÃO PENAL - Descumprimento do acordo de prestação de serviços à comunidade. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. A proposta, nos termos do artigo 76, da Lei nº 9.099/95, de pena restritiva de direitos como sucedâneo da apuração de contravenção penal a que se comina, exclusivamente, pena pecuniária, viola o princípio do nulla poena sine proevia lege poenali, consagrado no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal. A partir da Lei nº 9.268/96, ficou vedada a conversão da pena pecuniária em privativa de liberdade (TACRIM - 8ª Câm.; Ap. nº 1.123.321/7-São Paulo; Rel. Ericson Maranho; j. 03.12.1998; v.u.).

ACÓRDÃO

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO NÚMERO 1123321/7, DA COMARCA DE SÃO PAULO - FRS MIGUEL 3VCJECRIM (PROC. 1.021/97), EM QUE É:

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

...

ACORDAM, EM OITAVA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO:

CONCEDERAM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, A FIM DE CASSAR A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. V.U.

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM ANEXO.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS SRS. JUÍZES LOPES DE OLIVEIRA (2º JUIZ), RENÉ NUNES (3º JUIZ).

SÃO PAULO, 3 DE DEZEMBRO DE 1998.

ERICSON MARANHO

PRESIDENTE E RELATOR

VOTO

1.- ... foi surpreendido dirigindo uma motocicleta pela Avenida ..., em ..., Capital, em ..., por volta de 18h20, e, para livrar-se do processo em o qual seria acusado de haver infringido o Artigo 32, da Lei das Contravenções Penais, em audiência preliminar realizada em 5 de novembro de 1997, aceitou proposta que lhe foi formulada pelo Ministério Público, nos termos do Artigo 76, da Lei nº 9.099/95, de prestar serviços à comunidade durante quatro meses.

Homologada a transação, deixou o autor do fato de cumprir sua parte no acordo, pelo que o representante da Justiça Pública requereu, nos termos do Artigo 85, daquele diploma legal, a conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade por dez dias (fls. 28 e 46).

O requerimento foi indeferido pelo r. despacho de fls. 52/53, ao fundamento de que, não se tendo proclamado sua culpabilidade, não cabe aplicar-se ao autor do fato pena maior do que suportaria, se condenado fosse pela contravenção penal em foco.

Da decisão apela o Ministério Público, sustentando o perfeito cabimento da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, invocando os Artigos 85, da Lei nº 9.099/95, e 45, II, do Código Penal, como supedâneo à sua pretensão (fls. 56/59).

O recurso foi contrariado (fls. 62/63), manifestando-se a ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo improvimento (fls. 72/73).

2. - A figura típica definida no Artigo 32, da Lei das Contravenções Penais, a que, em tese, subsumir-se-ia a conduta do apelado, é apenada exclusivamente com multa. Assim, totalmente desarrazoado o acolhimento de proposta transacional que implique punição mais grave do que a que resultaria de sentença condenatória.

A proposta, nos termos do Artigo 76, da Lei nº 9.099/95, de pena restritiva de direitos como sucedâneo da apuração de contravenção penal a que se comina, exclusivamente, pena pecuniária, viola o princípio do nulla poena sine proevia lege poenali, consagrado no Artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal.

A proposta de aplicação de pena restritiva de direitos, em hipóteses como a presente, esconde, sem dúvida, expediente para manter o autor do fato sujeito à privação de liberdade. A partir da Lei nº 9.268/96, ficou vedada a conversão da pena pecuniária em privativa de liberdade. A multa, transitada em julgado a condenação, converte-se em dívida de valor e deverá ser executada (Artigo 51, CP). A restritiva de direitos, porém, se não cumprida, em princípio, converte-se em pena corporal (Artigo 45, II, CP, e 85, da Lei nº 9.099/95).

O descrédito de que desfruta a pena pecuniária, quase sempre inexeqüível ou de exeqüibilidade duvidosa, não justifica a utilização daquele expediente, que redunda na aplicação de pena mais grave do que a cominada à infração penal.

A transação documentada a fls. 22/23, por afrontar garantia constitucional, não pode prevalecer. Urge seja cassada, por via da concessão de habeas corpus de ofício para esse fim, o que prejudica o julgamento do apelo.

Pelo exposto, concedo habeas corpus de ofício, a fim de cassar a decisão que homologou a transação penal, prejudicado o exame do recurso.

ERICSON MARANHO

Relator