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Sobre os Tribunais / Férias e Feriados Forenses

FERIADOS FORENSES - 2010

Tribunal de Justiça de São Paulo Tribunal de Justiça Militar
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Tribunal Regional Eleitoral



Tribunal de Justiça de São Paulo

Provimento CSM 1.827, de 5 de outubro de 2010

Dispõe sobre a suspensão do expediente forense, em razão do dia do funcionário público estadual.

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de regulamentar a suspensão do expediente, em razão do dia do funcionário público estadual,

Resolve:

Artigo 1º - No dia 29 de outubro de 2010 não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e de Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça.

Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a constante do Provimento CSM nº 1.744 de 19 de janeiro de 2010.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 05 de outubro de 2010.

(aa) Antonio Carlos Viana Santos
Presidente do Tribunal de Justiça,

Marco César Müller Valente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça,

Antonio Carlos Munhoz Soares
Corregedor Geral da Justiça

Antonio Luiz Reis Kuntz
Decano

Ciro Pinheiro e Campos
Presidente da Seção Criminal

Luis Antonio Ganzerla
Presidente da Seção de Direito Público

Fernando Antonio Maia da Cunha
Presidente da Seção de Direito Privado.

DJe, TJSP, Administrativo, 6/10/2010, p. 1


Provimento nº 1.744, de 19 de janeiro de 2010

Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2010.

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2010, em razão das audiências,

Resolve:

Artigo 1º - No exercício de 2010 não haverá expediente, no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, nos seguintes dias:

Data

Dia

Comemorações

15 de fevereiro

segunda-feira

Carnaval;

16 de fevereiro

terça-feira

Carnaval;

1º de abril

quinta-feira

Endoenças;

02 de abril

sexta-feira

Paixão;

21 de abril

quarta-feira

Tiradentes;

03 de junho

quinta-feira

Corpus Christi;

09 de julho

sexta-feira

data magna do Estado de São Paulo;

07 de setembro

terça-feira

Independência do Brasil;

12 de outubro

terça-feira

consagrado a Nossa Senhora Aparecida;

28 de outubro

quinta-feira

Dia do Funcionário Público;

02 de novembro

terça-feira

Finados;

15 de novembro

segunda-feira

Proclamação da República;

08 de dezembro

quarta-feira

Dia da Justiça;

24 de dezembro

sexta-feira

véspera de Natal;

31 de dezembro

sexta-feira

véspera de Ano-Novo.

Artigo 2º - Não haverá expediente nos dias 04 de junho, 06 de setembro e 11 de outubro. As horas não trabalhadas deverão ser repostas após a data do respectivo feriado e até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do feriado correspondente, podendo o servidor, ainda, utilizar-se das horas de compensação, cujo controle ficará a cargo dos dirigentes. Nos registros de frequência, deverá ser mencionada apenas a informação relativa aos servidores que deixaram de efetuar, no prazo, a reposição.

Artigo 3º - No dia 17 de fevereiro (quarta-feira de Cinzas), observado o horário de trabalho diferenciado no Tribunal de Justiça, o servidor iniciará sua jornada de trabalho 3 (três) horas após o horário a que estiver sujeito.

Artigo 4º - Não haverá expediente na Secretaria do Tribunal de Justiça e no Foro Judicial da Comarca da Capital no dia 25 de janeiro, data da Fundação da Cidade de São Paulo, feriado municipal de acordo com a Lei nº 7.008, de 06 de abril de 1967.

Artigo 5º - Não haverá expediente no dia 04 de outubro, dia seguinte ao da realização das eleições de 1º turno para Presidente da República, Governador de Estado, Senadores e Deputados, e no dia 1º de novembro se houver o 2º turno.

Artigo 6º - Nos dias em que não houver expediente funcionará o Plantão Judiciário.

Artigo 7º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 19 de janeiro de 2010.

(aa) Antonio Carlos Viana Santos
Presidente do Tribunal de Justiça

Marco César Müller Valente
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Antonio Carlos Munhoz Soares
Corregedor Geral da Justiça

Luiz Elias Tâmbara
Decano

Ciro Pinheiro e Campos
Presidente da Seção Criminal

Luis Antonio Ganzerla
Presidente da Seção de Direito Público

Fernando Antonio Maia da Cunha
Presidente da Seção de Direito Privado.

DJe, TJSP, Administrativo, 27/1/2010, p. 1


Comunicado nº 114/2010 - SPRH

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, Comunica, “ad referendum” do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal de Justiça e no Foro Judicial da Comarca da Capital no dia 25 de janeiro de 2010, data comemorativa da fundação da Cidade de São Paulo.

DJe, TJSP, Administrativo, 22/1/2010, p. 1


TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

Provimento nº 15, de 6 de outubro de 2010

O Presidente do Tribunal de Justiça Militar, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça Militar, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Provimento CSM 1.827/10, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no Diário da Justiça de 06.10.10,

Resolvem:

Artigo 1º - Não haverá expediente no dia 29 de outubro de 2010 na Justiça Militar Estadual de Primeira e Segunda Instâncias e na Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, em razão das comemorações do dia 28 de outubro, consagrado ao “Dia do Funcionário Público”.

Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas no Provimento nº 007/10 de 27 de janeiro de 2010.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 06 de outubro de 2010.

Clovis Santinon
Juiz Cel Presidente

Paulo Prazak
Juiz Vice-Presidente

Orlando Geraldi
Juiz Corregedor Geral

DJMe-SP, 7/10/2010, p.1


Provimento nº 007/10 – GP/GCG

O Presidente do Tribunal de Justiça Militar, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça Militar, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de regulamentar o expediente forense durante o exercício de 2010,

Resolvem:

Artigo 1º - No exercício de 2010 não haverá expediente na Justiça Militar Estadual, de Primeira e Segunda Instâncias, e na Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, nos seguintes dias:

15 de fevereiro - segunda-feira - Carnaval;
16 de fevereiro - terça-feira - Carnaval;
1º de abril - quinta-feira - Endoenças;
02 de abril - sexta-feira - Paixão;
21 de abril - quarta-feira - Tiradentes;
03 de junho - quinta-feira - Corpus Christi;
09 de julho - sexta-feira - data magna do Estado de São Paulo;
07 de setembro- terça-feira - Independência do Brasil;
12 de outubro - terça-feira- consagrado a Nossa Senhora Aparecida;
28 de outubro – quinta-feira – Dia do Funcionário Público;
02 de novembro - terça-feira – Finados;
15 de novembro – segunda-feira – Proclamação da República;
08 de dezembro - quarta-feira - Dia da Justiça;
24 de dezembro – sexta-feira - véspera de Natal;
31 de dezembro - sexta-feira – véspera de Ano-Novo.

Artigo 2º - Não haverá expediente nos dias 04 de junho, 06 de setembro e 11 de outubro.

Artigo 3º - No dia 17 de fevereiro (quarta-feira de Cinzas), observado o horário de trabalho diferenciado na Justiça Militar, o servidor iniciará sua jornada de trabalho 3 (três) horas após o horário a que estiver sujeito.

Artigo 4º - Não haverá expediente no dia 04 de outubro, dia seguinte ao da realização das eleições de 1º turno para Presidente da República, Governador de Estado, Senadores e Deputados, e no dia 1º de novembro se houver o 2º turno.

Artigo 5º - Nos dias em que não houver expediente funcionará o Plantão Judiciário.

Artigo 6º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 27 de janeiro de 2010.

CLOVIS SANTINON
Juiz Cel Presidente

PAULO PRAZAK
Juiz Vice-Presidente

ORLANDO GERALDI
Juiz Corregedor Geral

DJMe-SP, 28/1/2010, p. 1


Tribunal Regional Federal da 3ª RegiãoO

Portaria nº 6.134, de 2 de setembro de 2010.

Dispõe sobre a suspensão do expediente no Tribunal Regional Federal e Seções Judiciárias da Justiça Federal da 3ª Região no dia 06 de setembro de 2010.

O Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando que o dia 7 de setembro, Independência do Brasil, será comemorado em uma terça-feira,

Resolve:

Artigo 1º Suspender o expediente no Tribunal Regional Federal e nas Seções Judiciárias da Justiça Federal da Terceira Região no dia 06 de setembro de 2010.

Artigo 2º Os vencimentos de prazos judiciais ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Artigo 3º Determinar o funcionamento do Plantão Judiciário para conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção.

Artigo 4º As horas não trabalhadas deverão ser compensadas na primeira quinzena após a emenda do feriado.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Roberto Haddad
Presidente

DJFe-3ª Região, Administrativo, 3/9/2010, p. 1


Portaria nº 18, de 2 de março de 2010

O Doutor Carlos Alberto Loverra, Juiz Federal Diretor do Foro e Corregedor Permanente dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e

Considerando a Portaria nº 01/2010-DFOR, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 18.01.2010 - Publicações Administrativas, que tornou público os feriados municipais das cidades que abrigam os Fóruns Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e,

Considerando os termos dos correios eletrônicos enviados pelas Subseções Judiciárias de Catanduva e Taubaté, datados respectivamente 19.01.2010 e 18.01.2010, comunicando a alteração das datas dos feriados daqueles municípios,

Resolve:

Retificar parcialmente a Portaria nº 01/2010-DFOR para comunicar aos senhores advogados e público em geral que no ano de 2010, não haverá expediente, em virtude de feriado municipal, nas Subseções Judiciárias abaixo relacionadas,:

Catanduva

12 de abril e 08 de agosto

Taubaté

05 de abril e 04 de outubro

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 02 de março de 2010.

Carlos Alberto Loverra
Juiz Federal Diretor do Foro

DJFe-3ª Região, Administrativo, 4/3/2010, p. 4


Portaria nº 1, de 7 de janeiro de 2010

A Doutora Raecler Baldresca, Juíza Federal Diretora do Foro, em exercício e corregedora permanente dos serviços auxiliares da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e,

Considerando a necessidade de tornar público os feriados municipais das cidades que abrigam os Fóruns Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo,

Resolve:

I - Comunicar aos Senhores Advogados e público em geral que nas datas abaixo relacionadas, no ano de 2010, não haverá expediente nos Fóruns Federais respectivos, em virtude de feriado municipal:

Americana 13 de junho
Andradina 20 de janeiro e 11 de julho
Araçatuba 20 de novembro e 02 de dezembro
Araraquara 22 de agosto e 20 de novembro
Assis 1º de julho, 04 de outubro e 20 de novembro
Avaré 15 de setembro
Bauru 1º de agosto
Botucatu 14 de abril e 26 de julho
Bragança Paulista 08 de dezembro
Campinas 20 de novembro e 08 de dezembro
Caraguatatuba 20 de abril, 13 de junho e 20 de novembro
Catanduva 14 de abril e 10 de agosto
Franca 20 de novembro, 28 de novembro e 08 de dezembro
Guaratinguetá 05 de abril, 13 de junho e 25 de outubro
Guarulhos 20 de novembro e 08 de dezembro
Jales 15 de abril e 15 de agosto
Jaú 15 de agosto e 20 de novembro
Jundiaí 15 de agosto e 20 de novembro
Lins 21 de abril e 13 de junho
Marília 04 de abril, 11 de julho e 08 de dezembro
Mogi das Cruzes 26 de julho e 1º de setembro
Osasco 19 de fevereiro e 13 de junho
Ourinhos 06 de agosto e 13 de dezembro
Piracicaba 13 de junho, 20 de novembro e 08 de dezembro
Presidente Prudente 20 de janeiro, 14 de setembro e 08 de dezembro
Registro 30 de novembro e 03 de dezembro
Ribeirão Preto 20 de janeiro, 19 de junho e 20 de novembro
Santo André 08 de abril e 20 de novembro
Santos 26 de janeiro, 08 de setembro e 20 de novembro
São Bernardo do Campo 20 de agosto e 20 de novembro
São Carlos 15 de agosto e 04 de novembro
São João da Boa Vista 24 de junho e 20 de novembro
São José do Rio Preto 19 de março e 08 de dezembro
São José dos Campos 27 de julho
São Paulo 25 de janeiro e 20 de novembro
Sorocaba 15 de agosto e 20 de novembro
Taubaté 13 de abril e 04 de outubro
Tupã 29 de junho

II - Nos feriados acima mencionados, funcionará plantão judiciário para atendimento de medidas de urgentes

Cumpra-se. Publique-se. Registre-se.

São Paulo, 07 de janeiro de 2010.

Raecler Baldresca
Juíza Federal Diretora do Foro em exercício

DJFe-3ª Região, Administrativo, 18/1/2010, p. 8


Portaria nº 457, de 20 de outubro de 2009

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da Terceira Região no ano de 2010.

A Presidente do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais,

Resolve:

Artigo 1º Não haverá expediente neste Tribunal nos seguintes dias do ano de 2010

Data Comemorações
1º de janeiro Confraternização Universal
25 de janeiro Aniversário da cidade de São Paulo
15 e 16 de fevereiro Carnaval
31 de março Feriado legal
01 de abril Feriado legal
02 de abril Sexta-feira Santa
21 de abril Tiradentes
03 de junho Corpus Christi
09 de julho Revolução Constitucionalista
11 de agosto Feriado Legal
07 de setembro Independência do Brasil
12 de outubro Nossa Senhora Aparecida
29 de outubro Dia do Servidor Público
01 de novembro Feriado Legal
02 de novembro Finados
15 de novembro Proclamação da República
08 de dezembro Dia da Justiça
24 de dezembro Feriado Legal
31 de dezembro Feriado Legal

Artigo 2º O expediente no dia 17 de fevereiro, quarta-feira de cinzas, terá início às 13 horas.

Artigo 3º Excepcionalmente, fica transferida para o dia 29 de outubro a comemoração do Dia do Servidor Público, prevista originalmente para o dia 28 de outubro.

Artigo 4º Durante o período de feriado judiciário previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso I, o funcionamento dos serviços deste Tribunal, nos dias úteis, será realizado em regime de plantão, no horário das 9 às 12 horas, de 20 de dezembro a 06 de janeiro.

Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Marli Ferreira
Presidente

DJFe-3ª Região, Administrativo, 22/10/2009, p. 9


Portaria nº 1.480, de 20 de outubro de 2009

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente na Justiça Federal de Primeiro Grau da Terceira Região no ano de 2010.

A Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais,

Resolve:

Artigo 1º Não haverá expediente nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul nos seguintes dias do ano de 2010:

Data Comemorações
1º de janeiro Confraternização Universal
15 e 16 de fevereiro Carnaval
31 de março Feriado legal
01 de abril Feriado legal
02 de abril Sexta-feira Santa
21 de abril Tiradentes
03 de junho Corpus Christi
09 de julho Revolução Constitucionalista (Somente na Seção Judiciária do Estado de São Paulo e suas Subseções)
11 de agosto Feriado Legal
07 de setembro Independência do Brasil
11 de outubro Criação do Estado do Mato Grosso do Sul (Somente na Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul e suas Subseções)
12 de outubro Nossa Senhora Aparecida
29 de outubro Dia do Servidor Público
01 de novembro Feriado Legal
02 de novembro Finados
15 de novembro Proclamação da República
08 de dezembro Dia da Justiça
24 de dezembro Feriado Legal
31 de dezembro Feriado Legal

Artigo 4º Durante o período de feriado judiciário previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso I, o funcionamento dos serviços das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, nos dias úteis, entre 20 de dezembro a 06 de janeiro, obedecerá a regime de plantão fixado em portarias dos Diretores dos respectivos foros.

Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Marli Ferreira

Presidente

DJFe-3ª Região, Administrativo, 22/10/2009, p.7


Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Portaria Única – 2010

(Consolidação das Normas da Corregedoria, Cap. “ORD”, art. 10)

Divulga os Feriados Municipais a serem observados no ano de 2010 nos Órgãos de primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria (CNC), Capítulo “ORD”, artigo 10,

RESOLVE:

Divulgar as datas em que não haverá expediente no ano de 2010, nos Órgãos de primeira instância deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Fóruns, Varas Trabalhistas e Justiça Itinerante), em virtude de feriados municipais, ressalvando a possibilidade de alteração, no decorrer do ano, de acordo com eventuais aprovações de Leis Municipais.(Republicada em razão da localidade de CATANDUVA)

Publique-se.
Campinas, 14 de dezembro de 2009

FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER
Desembargador Corregedor Regional

Localidade

Dia

Mês

Motivo

Legislação

Adamantina

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Americana

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Américo Brasiliense

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Araraquara

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Amparo

08

abril

Aniversário da cidade

Lei Mun. 00612/1968

Amparo

08

setembro

Padroeira

Lei Mun. 00613/1968

Andradina

20

janeiro

Padroeiro

Lei.Mun. 01532/1993

Aparecida

12

abril

Feriado religioso

Lei Mun. 03410/2006

Aparecida

17

setembro

Aniversário da cidade

Lei Mun. 03410/2006

Araçatuba

02

dezembro

Aniversário da cidade

Lei Mun. 01737/1994

Araraquara

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Araras

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Assis

01

julho

Aniversário da cidade

Lei Mun. 01885/1976

Atibaia

24

junho

Aniversário da cidade

Lei Mun. 00978/1967

Avaré

15

setembro

Aniversário da cidade

Lei Mun. 00052/1956

Barretos

25

agosto

Aniversário da cidade

Lei Mun. 01374/1973

Batatais

06

agosto

Padroeiro

Lei Mun. 01806/1990

Bauru

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Bebedouro

03

maio

Aniversário da cidade

Lei Mun. 00669/1967

Bebedouro

24

junho

Padroeiro

Lei Mun. 02701/1997

Birigui

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Botucatu

14

abril

Aniversário da cidade

Lei Mun. 03880/1999

Botucatu

26

julho

Padroeiro

Lei Mun. 03880/199

Bragança Paulista

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Caçapava

14

abril

Feriado religioso

Lei Mun. 41125/2003

Caçapava

24

junho

Feriado religioso

Lei Mun. 41125/2003

Cajuru

20

janeiro

Feriado religioso

Lei Orgânica Mun.

Cajuru

18

agosto

Aniversário da cidade

Lei Orgânica Mun.

Campinas

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Campo Limpo Paulista

07

outubro

Padroeira

Lei Mun. 0583/1997

Capão Bonito

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Capivari

24

junho

Padroeiro

Lei Mun. 2010/1991

Caraguatatuba

20

abril

Aniversario da cidade

Lei Mun. 0871/1972

Catanduva

12

abril

Aniversário da cidade

Lei Mun. 4907/2010

Cravinhos

19

março

Aniversário da cidade

Lei Mun. 0003/1972

Cruzeiro

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Dracena

       

Fernandópolis

       

Franca

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Garça

05

maio

Aniversário da cidade

Lei Mun. 3373/1999

Garça

29

junho

Padroeiro

Lei Mun. 3373/1999

Guaratinguetá

05

abril

Feriado religioso

Lei Mun. 0996/1967

Guaratinguetá

25

outubro

Feriado religioso

Lei Mun. 4025/2008

Hortolândia

19

maio

Aniversário da cidade

Lei Mun. 0660/1998

Igarapava

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Indaiatuba

02

fevereiro

Padroeiro

Lei Mun 10509/2009

Itanhaém

22

abril

Aniversário da cidade

Lei Mun. 0825/1968

Itapetininga

05

novembro

Aniversário da cidade

Lei Mun. 4694/2002

Itapeva

26

julho

Padroeira

Lei Mun. 3755/1998

Itapeva

20

setembro

Aniversário da cidade

Lei Mun. 3755/1998

Itapira

13

maio

Feriado religioso

Lei Mun. 3880/2006

Itapira

08

setembro

Padroeira

Lei Mun. 3880/2006

Itápolis

20

outubro

Aniversário da cidade

Lei Mun. 0730/1995

Itararé

29

junho

Feriado religioso

Lei Mun. 1226/1974

Itatiba

08

setembro

Padroeira

Lei Mun. 3428/2000

Itu

02

fevereiro

Aniversário da cidade

Lei Mun. 0998/1967

Ituverava

10

março

Aniversário da cidade

Lei Mun. 1992/1967

Ituverava

16

julho

Padroeira

Lei Mun. 1992/1967

Jaboticabal

16

julho

Padroeira

Lei Mun. 0725/1967

Jacarei

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Jales

15

abril

Aniversário da cidade

Lei Mun.1122/A/1979

Jau

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

José Bonifácio

24

junho

Aniversário da cidade

Lei Mun. 3384/2008

José Bonifácio

15

setembro

Feriado religioso

Lei Mun. 3384/2008

Jundiaí

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Leme

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Lençóis Paulista

28

abril

Aniversário da cidade

Lei Mun. 3392/2004

Lençóis Paulista

15

setembro

Padroeira

Lei Mun. 3392/2004

Limeira

15

setembro

Aniversário da cidade

Lei Mun. 1242/1970

Lins

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Lorena

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Marília

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Matão

06

agosto

Padroeiro

Lei Mun. 3198/2002

Matão

27

agosto

Aniversário da cidade

Lei Mun. 3198/2002

Mococa

20

janeiro

Padroeiro

Lei Mun. 0566/1967

Mococa

05

abril

Aniversário da cidade

Lei Mun. 0566/1967

Mogi Guaçu

09

abril

Aniversário da cidade

Lei Mun. 0506/1967

Mogi Mirim

19

março

Padroeiro

Lei Mun. 1439/1984

Mogi Mirim

22

outubro

Aniversário da cidade

Lei Mun. 0683/1969

Morro Agudo

19

março

Padroeiro

Lei Mun. 0953/1984

Olímpia

02

março

Aniversário da cidade

Lei Mun. 2925/2002

Olímpia

24

junho

Padroeiro

Lei Mun. 2925/2002

Orlandia

19

março

Padroeiro

Lei Orgânica do Mun

Orlandia

30

março

Aniversario da cidade

Lei Orgânica do Mun

Ourinhos

06

agosto

Padroeiro

Dec. Mun. 2761/1986

Ourinhos

13

dezembro

Aniversario da cidade

Lei Mun. 02497/1984

Paulínia

11

junho

Padroeiro

Lei Mun. 02631/2003

Pederneiras

20

janeiro

Padroeiro

Lei Orgânica do Mun

Pedreira

26

julho

Padroeiro

Lei Orgânica do Mun

Penápolis

04

outubro

Padroeiro

Lei Orgânica do Mun

Penápolis

25

outubro

Aniversario da cidade

Lei Orgânica do Mun

Pereira Barreto

03

dezembro

Padroeiro

Lei Mun. 3419/2006

Piedade

20

maio

Aniversario da cidade

Lei Mun. 00627/1967

Pindamonhangaba

05

abril

Feriado religioso

Lei Mun. 00873/1967

Pindamonhangaba

08

setembro

Feriado religioso

Lei Mun. 00873/1967

Piracicaba

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Pirassununga

06

agosto

Aniversário da cidade

Lei Mun. 00835/1967

Porto Ferreira

20

janeiro

Padroeiro

Lei.Mun. 01537/1988

Porto Ferreira

29

julho

Aniversário da cidade

Lei Mun. 02492/2006

Presidente Prudente

20

janeiro

Padroeiro

Dec.Mun. 18409/2007

Presidente Prudente

14

setembro

Aniversario da cidade

Dec.Mun. 18409/2007

Presidente Venceslau

13

maio

Padroeira

Lei Mun. 02193/2001

Presidente Venceslau

02

setembro

Aniversário da cidade

Lei Mun. 02193/2001

Rancharia

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Registro

30

novembro

Aniversario da cidade

Lei Mun. 00595/1985

Registro

03

dezembro

Padroeiro

Lei Mun. 00660/1986

Ribeirão Preto

20

janeiro

Padroeiro

Lei. Mun. 2369/1969

Rio Claro

24

junho

Aniversário da cidade

Lei Mun. 00028/1948

Salto

08

setembro

Padroeira

Lei Mun. 00919/1977

Santa Bárbara D´Oeste

04

dezembro

Padroeira

Lei Mun.00635/1967

Santa Cruz do Rio Pardo

20

janeiro

Aniversario da cidade

Lei Mun. 01639/1997

Santa Cruz do Rio Pardo

13

maio

Feriado religioso

Lei Mun. 01639/1997

São Carlos

04

novembro

Aniversário da cidade

Lei Mun. 10257/1990

São João da Boa Vista

24

junho

Padroeiro

Lei Mun. 00240/1967

São Joaquim da Barra

26

julho

Padroeiro

Lei Mun. 00051/2004

São José do Rio Pardo

19

março

Aniversário da cidade

Lei Mun. 00096/1951

São José do Rio Preto

19

março

Aniversário da cidade

Lei Mun. 01333/1968

São José dos Campos

27

julho

Aniversário da cidade

Lei Mun. 01324/1967

São Sebastião

20

janeiro

Padroeiro

Lei Orgânica do Mun

São Sebastião

16

março

Aniversário da cidade

Lei Orgânica do Mun

São Roque

16

agosto

Aniversário da cidade

Lei Mun. 00688/1967

Sertãozinho

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Sorocaba

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Sumaré

26

julho

Aniversário da cidade

Lei Mun. 1205/1973

Tanabi

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útill

 

Taquaritinga

20

janeiro

Padroeiro

Lei Mun. 01414/1974

Taquaritinga

16

agosto

Aniversário da cidade

Lei Mun. 01414/1974

Tatuí

11

agosto

Aniversário da cidade

Lei Mun. 03501/2003

Taubaté

05

abril

Feriado religioso (móvel)

Lei Mun. 04128/2007

Taubaté

04

outubro

Padroeiro

Lei Mun. 02114/1984

Teodoro Sampaio

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

Tiete

08

março

Aniversário da cidade

Lei Mun. 02688/2002

Tupã

29

junho

Padroeiro

Lei Mun. 02383/1980

Ubatuba

29

junho

Feriado religioso

Lei Orgânica do Mun

Ubatuba

14

setembro

Feriado religioso

Lei Orgânica do Mun

Ubatuba

28

outubro

Aniversário da cidade

Lei Orgânica do Mun.

Votuporanga

   

Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

 

DEJT, TRT-15ª Região, 16/12/2009, p. 3
DEJT, TRT-15ª Região, 21/1/2010, p. 469 (Republicada em razão da localidade de CAPÃO BONITO)
DEJT, TRT-15ª Região, 5/3/2010, p. 1 (Republicada em razão da localidade de CATANDUVA)


Portaria GP-CR nº 21, de 10 de dezembro de 2009

O Presidente e o Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Fazem saber: que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 15ª Região, nos seguintes dias do ano de 2010:

2010

S

T

Q

Q

S

MOTIVO

LEI/PORTARIA

Janeiro


4


5


6

 

1
 

Recesso
 

Lei nº 5.010/66
 

Fevereiro

15
 

16
 

*
 

 

 

Carnaval
* Quarta-feira de Cinzas

Lei nº 5.010/66
 

Março

 

 

31
 

 

 

Semana Santa
 

Lei nº 5.010/66 c/c
Lei Municipal nº 3.902/70

Abril

 

 

21

1

 

2

 

Semana Santa

Tiradentes

Lei nº 5.010/66 c/c
Lei Municipal nº 3.902/70
Lei nº 10.607/02

Junho

 

 

 

3

 

Corpus Christi

Lei Municipal nº 3.902/70

Julho

 

 

 

 

9
 

Data Magna do Estado de São Paulo
 

Lei nº 9.093/95 c/c
Lei Estadual nº 9.497/97

Agosto

09

 

 

 

 

Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil (11/08)

Lei nº 5.010/66, Lei nº 6.741/79

Setembro

 

7

 

 

 

Independência do Brasil

Lei nº 662/49 com alteração do art. 1º pela Lei nº 10.607/02

Outubro

 

12
 

 

 


29

Nossa Senhora Aparecida
Dia do Servidor Público (28/10)

Lei nº 6.802/80
Lei nº 8.112/90, art. 236

Novembro

1
15

2
 

 

 

 

Finados
Proclamação da República

Lei nº 5.010/66 com alteração pela Lei nº 6.741/79
Lei 662/49 com alteração do art. 1º pela Lei 10.607/02

Dezembro


 

20
27


 

21
28

8
 

22
29


 

23
30


 

24
31

Dia da Justiça
Dia da Padroeira

Recesso/Natal/Recesso
 

Lei nº 5.010/66 c/ alteração da Lei nº 6.741/79 c/c Lei Municipal nº 3.902/70


Lei nº 5.010/66, Lei nº 662/49 com alteração do art. 1º pela Lei nº 10.607/02
 

Obs:.* No dia 17 o expediente terá início às 13 horas.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

(a) Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva
Desembargador Federal do Trabalho Presidente

(a) Flavio Allegretti de Campos Cooper
Desembargador Federal do Trabalho Corregedor Regional

DOE Just., TRT-15ª Região, 23/12/2009, p. 2
 


Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Portaria GP/CR nº 24, de 5 de outubro de  2010

O Presidente e a Corregedora Regional do Tribunal Regional do trabalho da 2ª região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos da Portaria GP nº 42/2009 que estabelece que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região no dia 12 de outubro de 2010 (Lei nº 6.802/80),

Resolvem:

Artigo 1º Suspender o expediente em todas as Unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região no dia 11 de outubro de 2010.

Parágrafo único. Os prazos judiciais ficam igualmente suspensos e os vencimentos previstos para a data ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Artigo 2º Ficam adiadas as audiências, exceto quanto aos julgamentos, cujas sentenças serão oportunamente publicadas. As novas designações serão regulamente comunicadas às partes e aos seus procuradores.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Paulo, 05 de outubro de 2010.

(a)Nelson Nazar
Desembargador Presidente do Tribunal

(a)Odette Silveira Moraes
Desembargadora Corregedora Regional

DOe, TRT-2ª Região, Presidência, 6/10/2010, p. 773


Portaria GP/CR nº 20, de 30 de agosto de 2010

O Presidente e a Corregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos da Portaria GP nº 42/2009 que estabelece que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região no dia 7 de setembro de 2010 (Lei nº 662/49 com alteração do artigo 1º da Lei nº 10.607/02),

Resolvem:

Artigo 1 º Suspender o expediente em todas as Unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região no dia 6 de setembro de 2010.

Parágrafo único. Os prazos judiciais ficam igualmente suspensos e os vencimentos previstos para a data ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Artigo 2º Ficam adiadas as audiências, exceto quanto aos julgamentos, cujas sentenças serão oportunamente publicadas. As novas designações serão regulamente comunicadas às partes e aos seus procuradores.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Paulo, 30 de agosto de 2010.

(a)Decio Sebastião Daidone
Desembargador Presidente do Tribunal

(a)Dora Vaz Treviño
Desembargadora Corregedora Regional

DOe, TRT-2ª Região, Presidência, 31/8/2010, p. 689


Portaria GP/CR nº 11, de 1º de junho de 2010

O Desembargador Presidente e a Desembargadora Corregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a suspensão dos prazos processuais, no âmbito da 1ª Instância, devido ao movimento grevista, nos termos da Portaria GP/CR 10/2010,

Considerando os termos da Portaria GP n° 42/2009 que estabelece que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região no dia 3 de junho de 2010 (Lei n° 9.093/95 c/c Lei Municipal n° 14.485/07),

Resolvem:

Artigo 1º - Suspender o expediente em todas as Unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região, no dia 4 de junho de 2010.

Artigo 2º - Os vencimentos de prazos judiciais em 2ª Instância ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Artigo 3º - Ficam adiadas as audiências não realizadas, exceto quanto aos julgamentos, cujas sentenças serão oportunamente publicadas.

Artigo 4º - As novas designações serão regulamente comunicadas às partes e aos seus procuradores.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Decio Sebastião Daidone
Desembargador Presidente do Tribunal

Laura Rossi
Corregedora Regional

Fonte: Site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


Portaria GP nº 03, de 14 de janeiro de 2010

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do Ofício nº 02/2010 da Vara do Trabalho de Praia Grande, noticiando que, de acordo com o Decreto Municipal nº 4.677, de 04 de janeiro de 2010, foi decretado ponto facultativo o dia 19 de janeiro de 2010, em homenagem ao 43º ano da emancipação político-administrativa daquela cidade,

Resolve

Artigo 1º Incluir na Portaria GP nº 43/2009, com relação à Vara do Trabalho de Praia Grande, a seguinte data como ponto facultativo municipal:

19 de janeiro - Aniversário do Município (Decreto nº 4.677/2010)

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Paulo, 14 de janeiro de 2010.

(a) Decio Sebastião Daidone
Desembargador Presidente do Tribunal

DOe, TRT-2ª região, Presidência, 18/1/2010, p. 515


Portaria GP nº 42 , de 27 de novembro de 2009

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Faz saber que não haverá expediente nos órgãos que integram a Justiça do Trabalho da 2ª Região nos seguintes dias do exercício de 2010:
 

2010

D

S

T

Q

Q

S

S

MOTIVO

LEI/PORTARIA

 

JAN

 

3

 

4

 

5

 

6

 

1

2 Recesso Lei nº 5010/66

FEV

 

15

16

        Carnaval Lei nº 5010/66

MAR

 

 

 

31

      Semana Santa Lei nº 5010/66

ABR

 

 

 

 

21

1

2

  Semana Santa

Tiradentes

Lei nº 5010/66

Lei nº 662/49 com alteração do artigo 1º da Lei nº 10.607/02 

MAI

         

 

Dia do Trabalho
Lei nº 662/49 com alteração do artigo 1º da Lei nº 10.607/02

JUN

       

3

    Corpus Christi Lei nº 9.093/95 c/c Lei Municipal nº 14.485/07

JUL

       

 

9

  Data Magna do Estado de São Paulo Lei nº 9.093/95 c/c Lei Estadual nº 9.497/97

AGO

   

 

11

      Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil Lei nº 5010/66

SET

 

 

7

        Independência do Brasil Lei nº 662/49 com alteração do artigo 1º da Lei nº 10607/02

OUT

 

 

 

12

 

 

 

28

 

29

  Nossa Senhora Aparecida

Dia do Servidor Público
(o feriado do dia 28 foi transferido para o dia 29)

Lei nº 6802/80

Lei nº 8112/90

NOV

 

 

1

15

2         Finados

Proclamação da Republica

Lei nº 5010/66, Lei nº 10607/02

Lei nº 662/49, com alteração do artigo 1º da Lei nº 10607/02

DEZ

 


26

 

20
27

 

21
28

8

22
39

 

23
30

 

24
31

 

25
 

Dia da Justiça

Recesso

Lei nº 5010/66 (com redação dada pela Lei 6741/79)

Lei nº 5010/66

Nos dias 25 de janeiro (2ª feira), aniversário da cidade de São Paulo (Lei Municipal nº 14.485, de 19/07/07) e 20 de novembro (sábado), Dia da Consciência Negra (Lei Municipal nº 14.485, de 19/07/07), não haverá expediente nos órgãos situados no município sede do Tribunal. O expediente do dia 17 de fevereiro, quarta-feira de cinzas, terá início às 13h (treze horas).

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 27 de novembro de 2009.

(a) Decio Sebastião Daidone
Desembargador Presidente do Tribunal

DOe, TRT-2ª Região, Presidência, 30/11/2009, p. 301


Portaria GP nº 43, de 27 de novembro de 2009

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Faz saber:

Artigo 1º Não haverá expediente nos Órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região localizados fora da sede, no exercício de 2010, nos respectivos feriados locais abaixo listados, sem prejuízo das disposições da Portaria GP nº 42/2009.

Data Município Motivo/Legislação
15/01 (6ª feira) Guarujá Feriado Religioso local e Aniversário do Município (Lei Municipal nº 968/68)
20/01 (4ª feira) Cajamar
Suzano
Feriado Religioso local (Lei Municipal nº 532 de 14/12/84)
Feriado Religioso local (Lei Municipal nº 4.319/09)
22/01 (6ª feira) São Vicente Aniversário do Município (Lei Municipal nº 641/59)
26/01 (3ª feira) Santos Aniversário do Município (art. 245 Lei Orgânica do Município)
18/02 (5ª feira) Embu
Cajamar
Itapevi
Aniversário do Município (art. 218 Lei Orgânica do Município)
Aniversário do Município (Lei Municipal nº 532/84)
Aniversário do Município (Lei Municipal nº 1.166/93)
19/02 (6ª feira) Taboão da Serra
Osasco
Aniversário do Município (Lei Municipal nº 300/67)
Aniversário do Município (Lei Municipal nº 3.830/04)
19/03 (6ª feira) Ribeirão Pires Aniversário do Município (Lei Municipal nº 833/67)
26/03 (6ª feira) Barueri
Poá
Carapicuíba
Aniversário do Município (Decreto Municipal 6.488/2008)
Aniversário do Município (Lei Municipal nº 3.078/05)
Aniversário do Município (Emenda nº 41/08 à Lei Orgânica Município)
02/04 (6ª feira) Cotia
Suzano
Aniversário do Município (Lei Municipal nº 1.484/09)
Aniversário do Município (Lei Municipal nº 4.319/09)
08/04 (5ª feira) Santo André Aniversário do Município (Lei Municipal nº 2.634/67)
09/04 (6ª feira) Cubatão Aniversário do Município (Lei Municipal nº 1.529/85)
08/05 (sábado) Itapecerica da Serra Aniversário do Município (Lei Orgânica do Município)
13/06 (domingo) Osasco
Caieiras
Feriado Religioso local (Lei Municipal nº 3.850/04
Feriado Religioso local (Lei Municipal nº 3.472/03)
24/06 (5ª feira) Barueri Feriado Religioso local (Lei Municipal nº 419/82)
29/06 (3ª feira) Carapicuíba Feriado Religioso local ( art. 220 Lei Orgânica do Município)
26/07 (2ª feira) Mogi das Cruzes
Santana de Parnaíba
Feriado Religioso local (Lei Municipal nº 5.816/05)
Feriado Religioso local (Lei Municipal nº 782/67)
28/07 (4ª feira) São Caetano do Sul Aniversário do Município (Lei Municipal nº 1.547/67)
15/08 (domingo) Cubatão Feriado Religioso local (Lei Municipal nº 1.529/85)
20/08 (6ª feira) São Bernardo do Campo Aniversário do Município (Decreto Municipal nº 1.493/67)
01/09 (4ª feira) Mogi das Cruzes Aniversário do Município (Lei Municipal nº 3.433/89)
08/09 (4ª feira) Itaquaquecetuba
Santos
Cotia
Aniversário do Município (Lei Orgânica do Município)
Feriado Religioso Local (art. 245 da Lei Orgânica do Município)
Feriado Religioso local (Lei Municipal nº 1.484/09
14/10 (5ª feira) Ferraz de Vasconcelos Aniversário do Município (Lei Municipal nº 1.159/80)
28/10 (5ª feira) Itapevi Feriado Religioso - Dia de São Judas Tadeu (Lei nº 1.166/1993)
14/11 (domingo) Santana de Parnaíba Aniversário do Município (Lei Municipal nº 782/67)
20/11 (sábado) Barueri

Carapicuíba

Diadema
Embu
Franco da Rocha
Guarujá
Guarulhos
Itapecerica da Serra

Itapevi
Jandira
Mauá
Ribeirão Pires
Santo André
Santos

São Bernardo do Campo
São Caetano do Sul
São Vicente
Suzano
Dia da Consciência Negra (Lei Municipal nº 1.639/07)

Dia da Consciência Negra (Emenda nº 41/2008 à Lei Orgânica do Município)
Dia da Consciência Negra (Lei Municipal nº 2.573/06)
Dia da Consciência Negra (Decreto Municipal nº 142/2008)
Dia da Consciência Negra (Lei Municipal nº 575/06)
Dia da Consciência Negra (Lei Municipal nº 3.784/2009)
Dia da Consciência Negra (Lei Municipal nº 5.950/03)
Dia da Consciência Negra (Emenda 29 à Lei Orgânica do Município)
Dia da Consciência Negra (Lei nº 1.699/2004)
Dia da Consciência Negra (Lei nº 1.713/08)
Dia da Consciência Negra (Lei Municipal nº 3.878/05)
Dia da Consciência Negra (Lei Municipal nº 4.653/02)
Dia da Consciência Negra (Lei Municipal nº 8.578/03)
Dia da Consciência Negra (art. 245 da Lei Orgânica do Município)
Dia da Consciência Negra (Lei Municipal nº 5.947/2009)
Dia da Consciência Negra (Lei Municipal nº 4.446/06)
Dia da Consciência Negra (Lei nº 1.814-A/06)
Dia  da Consciência Negra (Lei Municipal nº 4.319/2009
30/11 (3ª feira) Franco da Rocha Aniversário do Município (Lei Municipal nº 57506)
08/12 (4ª feira) Diadema


Franco da Rocha
Guarulhos
Jandira
Mauá
Aniversário do Município e Feriado Religioso local (Lei Municipal nº 184/64)

Feriado Religioso local (Lei Municipal nº 575/06)
Aniversário do Município (Lei Municipal nº 1.256/67)
Feriado do Município (Lei Municipal nº 462/79)
Aniversário do Município (Lei Municipal nº 935/67)
14/12 (3ª feira) Caieiras Aniversário do Município (Lei Orgânica Município) e Feriado Religioso local (Lei Municipal nº 3.472/03)

Artigo 2º A presente publicação dispensa qualquer outra pelas respectivas Varas do Trabalho a esse respeito, sendo que eventuais alterações relativas aos feriados locais deverão ser comunicadas, com antecedência, à Presidência e à Corregedoria, em cumprimento aos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 27 de novembro de 2009.

(a) Decio Sebastião Daidone
Desembargador Presidente do Tribunal

DOe, TRT-2ª Região, Presidência, 30/11/2009, p. 301


Tribunal Regional Eleitoral

Portaria nº 426, de 16 de novembro de 2010

O Desembargador Walter de Almeida Guilherme, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o artigo 62, inciso I, da Lei nº 5.010, de 30/05/1966, estabelece como feriados na Justiça Federal os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive;

Considerando que as Resoluções TSE nºs 18.154, de 14/05/1992, e 19.763, de 17/12/1996, bem como os VV. Acórdãos TRE/SP nºs 116.954/1992 e 121.658/1994 corroboram para a aplicação do diploma legal supramencionado, e

Considerando a necessidade de que permaneçam em atividade algumas Unidades da Secretaria do Tribunal e os Cartórios Eleitorais da Capital e do Interior;

Resolve:

Capítulo I – Feriados, de 20/12/2010 a 06/01/2011

Artigo 1º - No período considerado feriado na Justiça Eleitoral, a Secretaria do Tribunal e os Cartórios Eleitorais da Capital e do Interior funcionarão em regime de plantão.

Artigo 2º - Na Secretaria do Tribunal, caberá aos respectivos Secretários e Assessores-Chefes determinar quais Unidades observarão o regime de plantão, por absoluta necessidade de serviço, com número de servidores estritamente necessário, observando-se o horário de expediente exclusivamente das 13 às 19 horas.

Artigo 3º - Não será realizado plantão na Secretaria e nos Cartórios Eleitorais nos dias 24 e 31/12/2010, bem como nos dias 01 e 02/01/2011.

Artigo 4º - Caso seja necessária a convocação de servidores lotados na Secretaria para a realização de serviço inadiável em horário diverso do fixado no artigo 2º ou plantão nas datas citadas no artigo 3º, os Secretários das Unidades ou os Assessores-Chefes deverão, no prazo de 5 dias úteis, a contar do dia 6 de janeiro, encaminhar as devidas justificativas à Diretoria-Geral para apreciação desta Presidência.

Artigo 5º - O horário de funcionamento das sedes deste Tribunal será das 8 às 20 horas, ficando autorizados a iniciar suas atividades no período das manhã os servidores responsáveis pela abertura e fechamento dos prédios, os terceirizados e os encarregados pelas respectivas fiscalizações.

Parágrafo único – Os funcionários da CTIS observarão o horário das 10 às 19 horas.

Artigo 6º - Nos Cartórios Eleitorais haverá plantão para atendimento ao público, com duração de 6 horas diárias, nos dias 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30/12/2010, bem como nos dias 03, 04, 05 e 06/01/2011.

Parágrafo único - Nas Zonas Eleitorais da Capital, o atendimento ao público será das 12 às 18 horas, enquanto nas Zonas Eleitorais do Interior no horário que será fixado pelo respectivo Juiz Eleitoral.

Artigo 7º
- O serviço extraordinário prestado pelos servidores será convertido em horas credoras, com prazo para fruição até 19/12/2015.

Parágrafo único – A convocação para realização de serviço extraordinário será efetuada centralizadamente pela Secretaria de Gestão de Pessoas, não sendo necessária, portanto, nenhuma providência por parte das Unidades.

Capítulo II – De 7 a 31/01/2011

Artigo 8º - O expediente na Secretaria do Tribunal será das 13 às 19 horas, mantido o horário para os servidores que trabalham em jornada diferenciada com a supressão de uma hora.

Artigo 9º – Nas Zonas Eleitorais da Capital, o atendimento ao público será das 12 às 18 horas, enquanto nas Zonas Eleitorais do Interior no horário que será fixado pelo respectivo Juiz Eleitoral, de no mínimo seis horas por dia.

Artigo 10 – O funcionamento dos prédios da Secretaria será das 8 às 20 horas.

Artigo 11 -.Nos dias referidos nos capítulos I e II, será obrigatório o registro de frequência quando da(s) saída(s) e entrada(s) destinadas a almoço, lanche e/ou por motivo particular.

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em 16 de novembro de 2010.

Walter de Almeida Guilherme
Presidente

DOE Just., TRE, 22/11/2010, p. 3


Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2010

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de tornar públicos os dias feriados no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo,

Resolve:

Artigo 1º - No exercício de 2010, são feriados no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo, os seguintes dias:

1º de Janeiro: Dia da Confraternização Universal ( Lei nº 662/49 );

1º a 6 de Janeiro: Feriado Forense ( Lei nº 5.010/66 );

15, 16 e 17 de Fevereiro: Carnaval ( Lei nº 5.010/66 );

31 de Março a 04 de Abril: Semana Santa ( Lei nº 5.010/66 );

21 de Abril: Tiradentes ( Lei nº 662/49 );

1º de Maio: Dia do Trabalho ( Lei nº 662/49 );

03 de Junho: Corpus Christi ( Lei Fed. nº 9.093/95 c.c. Lei Munic. nº 14.485/07 );

9 de Julho: Data Magna do Estado ( Lei nº 9.093/95 c.c. Lei nº 9.497/97 );

11 de Agosto: Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil ( Lei nº 5.010/66 );

07 de Setembro: Independência do Brasil ( Lei nº 662/49 );

12 de Outubro: Padroeira do Brasil ( Lei nº 6.802/ 80 );

28 de Outubro: Dia do Servidor Público ( Art.236 da Lei nº 8.112/90 );

1º de Novembro: Todos os Santos ( Lei nº 5.010/66 );

2 de Novembro: Finados ( Lei nº 5.010/66 );

15 de Novembro: Proclamação da República ( Lei nº 662/49 );

8 de Dezembro: Dia da Justiça ( Lei nº 5.010/66 );

20 a 31 de Dezembro: Feriado Forense ( Lei nº 5.010/66 );

25 de Dezembro: Natal ( Lei nº 662/49 ).

Artigo 2º São feriados no âmbito da Secretaria do Tribunal e nos Cartórios Eleitorais da Capital, os dias 25 de janeiro, comemoração da Fundação da Cidade de São Paulo e 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, nos termos da Lei Municipal nº 14.485/2007.

Artigo 3º Os Cartórios Eleitorais do Interior deverão observar os feriados decorrentes de Legislação do Município em que estão situados.

Artigo 4º A prestação de serviços extraordinários em dias feriados será objeto de convocação específica.

Publique-se.Cumpra-se.

São Paulo, 11 de janeiro de 2010.

Des. Walter de Almeida Guilherme

Presidente

DJe, TRESP, 18/1/2010, p. 2

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