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(1)
Escusado
ressaltar que, na década de 80, a fruição desses direitos
continuava totalmente comprometida pela "ordem fundada na
doutrina
da segurança nacional
, toda voltada para os
objetivos
nacionais permanentes
: a ordem definida pelo Conselho de
Segurança Nacional, a ordem imperturbável das Forças
Armadas".
(2)
Cuidava-se, aí, não de uma
ordem
, mas de uma
desordem
ou de "uma ordem vigente no Brasil, fundada na
doutrina da
segurança nacional,
(...) uma ordem política que nos era
imposta pela força de um Governo absolutista: uma ordem que não
admitia contestação, que não tolerava oposição vitoriosa, e que
se apoiava em aparelhos repressivos. Era uma ordem agressiva e
constrangedora, cega para os Direitos Humanos - contrária à
ordem democrática. Para nós, democratas, criados no respeito pela
dignidade soberana das pessoas, alimentados com o ideal permanente
da liberdade, aquela ordem discricional - ordem do arbítrio -
nos feria e infelicitava. Era a ordem que não
queríamos
.
Para nós, a ordem dos órgãos de segurança era
desordem
".
(3)
Urgia,
mais uma vez, levantar a bandeira de uma grande causa: propugnar
pela revogação da Lei de Segurança Nacional, que dava
sustentação à Doutrina de Segurança Nacional. E a Comissão
Justiça e Paz, empunhando essa bandeira, resolveu promover um ato
"brechtiano", denominado "Primeiro Tribunal
Tiradentes", presidido pelo saudoso Senador Theotonio Vilela,
para julgar e condenar a Lei de Segurança Nacional -
acontecimento este inesquecível, ocorrido no Teatro Municipal de
São Paulo, lotado, que resultou num filme dirigido por Renato
Tapajós, denominado "Em nome da Segurança Nacional". E,
mais uma vez, como protagonista da história do Brasil, o Professor
Goffredo aceitou prontamente ser testemunha de acusação dessa lei,
que, obviamente, acabou por ser condenada pelo corpo de jurados,
composto também por outros ilustres brasileiros, tais como Hélio
Bicudo, Professor Dalmo de Abreu Dallari, Luiz Ignácio Lula da
Silva, Hélio Fernandes, dentre outros.
Logo
depois, ainda na década de 80, impunha-se dar continuidade ao
processo de transição democrática. Iniciava-se a luta pelas
eleições diretas, repudiando-se, para tanto, as eleições
indiretas, que viriam a ser realizadas no malfadado Colégio
Eleitoral.
A
Comissão Justiça e Paz de São Paulo, a qual, para nossa honra,
passara a integrar Maria Eugênia Raposo da Silva Telles, esposa do
nosso homenageado, mais uma vez empunhou a bandeira dessa importante
causa, visando à condenação do Colégio Eleitoral. Para tanto,
cumpria instalar, novamente no Teatro Municipal, o "Segundo
Tribunal Tiradentes"; para tanto, necessitava-se de um
Presidente, que, parodiando Carlos Heitor Cony, a respeito de Oscar
Niemeyer, tivesse atingido "(...) aquele estágio de santidade
sem Deus, fala o que quer e como quer e está sempre com razão,
pois o eixo de seu pensamento é a realidade de um mundo injusto que
até hoje não conseguimos modificar".
(4)
E,
mais uma vez, consciente de sua missão, não se furtou o Professor
Goffredo. Recordo-me com saudade desse episódio, onde, como
advogado de acusação do Colégio Eleitoral, atuou o depois
Ministro Paulo Brossard; como advogado de defesa, meu colega de
escritório Samuel Mac Dowell de Figueiredo e, dentre as testemunhas
de acusação, o saudoso Deputado Ulisses Guimarães, que,
questionado por mim, para explicar seu apoio posterior ao Colégio,
justificou, de forma bem humorada e inteligente: a cobra se mata com
o próprio veneno.
Agora,
neste início de século, mais uma vez, fui honrado com o convite,
para participar, como membro do Conselho Consultivo da Ouvidoria da
Prefeitura Municipal de São Paulo, em companhia do Professor
Goffredo.
Enfim,
Professor, o que devo ainda dizer em sua homenagem? Lembro-me de
Vittorio Gassman: indagado, em um programa de televisão, a respeito
de sua própria vida, respondeu que esta deveria constituir-se de
duas etapas, uma para ensaiar e outra para representar; no seu caso,
Professor, homem perseverante, de profundo estudo, aqui ensaia e
representa; sua vida sempre foi e é uma perpétua oficina regida
pelo trabalho; seus feitos, seu exemplo e seus livros são
essenciais, orgulho da geração atual e um legado à vindoura. Sua
obra, vasta e brilhante, é, como diria Machado de Assis, fruto do
engenho do filósofo, do prosador e do poeta, que conhece todos os
tons da escala.
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