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Regulamento da Emissão nos Escritórios
Tel.: (11) 3291 9200
E-mail: certificacaodigital@aasp.org.br
Autoridade de Registro AASP
A Autoridade de Registro AASP,
devidamente credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
(ICP-Brasil), tem por objetivo atender, identificar e cadastrar
presencialmente os associados interessados em adquirir um Certificado
Digital ICP-Brasil, encaminhando as solicitações de Certificados
Digitais à Autoridade Certificadora à qual a AR AASP está vinculada e
mantendo registros de suas operações.
1. Horário de atendimento
Em dias úteis, no período das 10 h às 16h15, com
1h15 de almoço do agente de registro (máximo de 20 Certificados
emitidos no mesmo local/escritório).
2. Local para emissão dos Certificados
Escritórios de advocacia da Capital e Grande São
Paulo.
Para consultar o mapa,
clique aqui.
3. Serviços prestados
Atendimento, identificação e
cadastramento dos Advogados associados e Advogados não associados
interessados em adquirir o Certificado Digital ICP-Brasil ou
renová-lo.
4. Procedimento para solicitação do serviço
O Advogado interessado deve entrar em
contato com o Serviço de Atendimento ao Associado pelo telefone (11)
3291 9200, deixar seus dados (nome, telefone e e-mail) com o
atendente e aguardar o contato da Autoridade de Registro AASP. Ele
receberá um e-mail para dar início ao processo de emissão nos
escritórios.
5. Procedimento para solicitação do Certificado
Digital
A solicitação do Certificado é individual. O
interessado deve entrar no site
www.aasp.org.br
e, por meio do link Certificação Digital/Agenda eletrônica,
clicar no acesso "clique aqui" e preencher a solicitação
de emissão de Certificado Digital com suas informações pessoais. No
processo de solicitação, será necessário criar uma senha, que deve
ser anotada, pois será utilizada futuramente para revogar o
Certificado no caso de perda, roubo ou furto do cartão.
6. Traslado
O deslocamento do agente de registro será
custeado pelo solicitante (ida e volta). O valor será calculado de
acordo com a distância e o local da emissão e deverá ser depositado
previamente na conta da AASP. Logo após a confirmação do pagamento,
daremos continuidade ao procedimento de emissão.
Observação: os valores atribuídos às despesas com
traslado podem sofrer alterações, sem prévio aviso, de acordo com a
prática adotada pelo Sindicato dos Taxistas.
7. Procedimento para emissão do Certificado Digital
IMPORTANTE: Para a emissão, é necessário que o nome,
a data de nascimento e o estado civil constantes no documento
apresentado correspondam aos do banco de dados da Receita Federal do
Brasil.
O solicitante deverá ceder
gratuitamente espaço reservado com mesa e cadeiras, que será
restrito ao uso do agente de registro da AASP, e um ponto de
Internet (caso não haja conexão da Internet sem fio da AASP), na
data agendada para emissão do Certificado Digital.
O escritório ficará responsável pela
organização e envio por Sedex dos seguintes documentos, que ficarão
em poder da AR AASP:
1 foto (3 x 4) recente e colorida.
Cópias autenticadas:
Cédula de identidade (Carteira de Identidade
emitida pela Secretaria de Segurança Pública, Carteira Nacional de
Habilitação, Carteira de Identidade Funcional, Carteira de
Identidade Profissional, Passaporte, se estrangeiro, ou carteira da
OAB com CPF e RG);
Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil com
CPF e RG, obrigatória para Advogados não associados;
Comprovante de residência recente
emitido há, no máximo, três meses e em nome do solicitante.
Entendem-se como comprovante de residência ou de domicílio contas
de concessionárias de serviços públicos (luz, água, gás, telefonia
fixa ou móvel);
Título de eleitor (opcional);
PIS-Pasep (opcional);
CEI – Cadastro Específico do INSS (opcional).
O comprovante do depósito original deverá ser
encaminhado para AR AASP: Rua Álvares Penteado, 151, Centro – São
Paulo-SP – CEP 01012-905; ou uma cópia digitalizada para
certificacaodigital@aasp.org.br.
8. Preços
Certificado Digital ICP-Brasil tipo A3, com validade
de três anos.
Valores para associados:
1ª emissão – R$ 125,00 (kit completo);
Renovação – R$ 120,00 (novo cartão +
Certificado).
Valores para Advogados não associados:
9. Pagamento do Certificado e traslado
Contas bancárias para depósito simples:
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Banco do Brasil |
Banco Itaú |
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Agência: 5905-6 |
Agência: 8839 |
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Conta: 9649-0 |
Conta: 00024-0 |
O pagamento da solicitação e traslado deverá ser
realizado antecipadamente, na conta bancária.
A nota fiscal eletrônica referente ao serviço de
emissão do Certificado Digital será enviada por e-mail. Para o valor do
traslado, será emitido um recibo em nome do escritório e entregue no dia
da visita pelo agente de registro.
10. Tempo médio de atendimento
O procedimento para emissão do Certificado no
escritório dura 15 minutos para cada Advogado. Sugerimos que o
solicitante respeite o horário para que não haja atraso, impedindo
que todos sejam atendidos.
Em caso de não comparecimento no local e hora
marcados, o Advogado associado terá que agendar um novo horário no
site
www.aasp.org.br e comparecer na AR AASP, na Rua
Álvares Penteado, 151, 4º andar, no dia e horário marcados, para
emissão do Certificado Digital.
O Advogado não associado terá que enviar seus dados
(nome, telefone e e-mail) para o endereço eletrônico
certificacaodigital@aasp.org.br e aguardar um contato
para agendarmos o dia e horário para emissão na Sede da AASP.
11. Cancelamento de solicitação
Os pedidos podem ser cancelados ou adiados pelos
seguintes motivos:
falta de pagamento;
solicitação do interessado;
divergência entre os dados cadastrados na
solicitação e o banco de dados da Receita Federal do Brasil – RFB.
O Advogado deverá formalizar o pedido de
cancelamento da solicitação até um dia útil antes da data do
pagamento, com a indicação dos motivos, enviando e-mail para
certificacaodigital@aasp.org.br.
Não havendo interesse no serviço, o Advogado receberá
o valor total em conta que deverá ser informada pelo e-mail
certificacaodigital@aasp.org.br. Caso seja associado,
o valor total poderá ser lançado a crédito para posteriores utilizações
em quaisquer outros serviços prestados pela AASP.
12. Condições gerais
A emissão do Certificado só poderá ser feita após
a confirmação do pagamento (Certificados e traslado) e validação dos
documentos que forem enviados a AR AASP.
A AASP não se responsabiliza pelo cumprimento do
prazo do Advogado. Cabe única e exclusivamente ao Advogado
encaminhar as solicitações e realizar o pagamento em tempo hábil e
seguro para a execução dos serviços.
A emissão do Certificado Digital não pode ser
feita mediante procuração.
O Certificado Digital é válido por três anos,
podendo ser renovado por mais três anos.
O Advogado regularmente inscrito há mais de um
ano poderá solicitar e agendar a emissão do kit de
Certificação Digital sem qualquer restrição.
O novo associado e o associado regularmente
inscrito há menos de um ano poderão solicitar e agendar a emissão do
kit de Certificação Digital, comprometendo-se desde já a
permanecer como associado regularmente inscrito na AASP pelo período
mínimo ininterrupto de 12 meses.
Na hipótese de ocorrer a suspensão da
inscrição na AASP, por ação ou omissão do associado, antes de
completado o prazo mínimo de 12 meses, a AASP incluirá o débito do
valor proporcional não cumprido no cadastro do associado, com base
na diferença entre o valor do kit de Certificação Digital
cobrado pela AR AASP (R$ 125,00) e o valor do kit cobrado
pela AC Imprensa Oficial (R$ 325,00), sendo facultada sua cobrança
pelos meios legais cabíveis.
Versão nº 3, revisada em 1º/2/2012
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