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Posto Jucesp
Tel. (0xx11) 3291-9200
Fax (0xx11) 3291-9337
O Posto Jucesp, instalado no 4º andar da sede da
AASP, tem como objetivo descentralizar os serviços da Junta
Comercial do Estado de São Paulo para execução dos serviços de
Registro Público de empresas mercantis e atividades afins.
1. Horário de atendimento
Em dias úteis, no período das 9h às 16h.
2. Serviços prestados
Busca de Nome Empresarial ou Busca do Número de
Inscrição de Registro de Empresa - NIRE; fornecimento de fichas de
breve relato, certidões e fotocópias; protocolo de constituições,
alterações e baixas de Sociedades Limitadas, Sociedades Anônimas e
Cooperativas; protocolo de requerimentos de empresário.
3. Prazos
Modo Expresso: o prazo de tramitação dos
documentos é de 2 (dois) dias úteis.
Modo Convênio: o prazo médio de tramitação é
de 15 (quinze) dias úteis.
4. Documentação mínima para Protocolo de
Processos
4.1 Sociedade Limitada.
4.1.1 Constituição: 3 (três) vias do
contrato social, cadastro digital, cópia autenticada do RG e cópia
simples do CPF dos sócios.
4.1.2 Alteração: 3 (três) vias da alteração e cadastro digital.
4.1.3 Baixa: 3 (três) vias do distrato social, cadastro
digital e 4 (quatro) certidões negativas de débito (INSS, FGTS,
Receita Federal e Dívida Ativa da União).
4.2 Empresário.
4.2.1 Abertura: requerimentos, cadastro digital,
cópia autenticada do RG e cópia simples do CPF do titular.
4.2.2 Anotação: requerimentos e cadastro digital.
4.2.3 Baixa: requerimentos, cadastro digital e 4
(quatro) certidões negativas de débito (INSS, FGTS, Receita Federal
e Dívida Ativa da União).
5. Diferenças entre Fichas de Breve Relato e
Certidões
5.1 Certidão Específica: documento com valor
judicial, no qual constam os dados cadastrais da empresa, dados dos
sócios, capital social, objeto social e até 3 (três) arquivamentos
de interesse da parte solicitante. Serviço realizado, apenas, pelo
modo Convênio.
5.2 Certidão Simplificada: documento com valor
judicial, no qual constam os dados cadastrais da empresa, dados dos
sócios, capital social, objeto social e o último arquivamento.
Serviço realizado pelo modo Convênio ou Expresso.
5.3 Certidão de Inteiro Teor (fotocópia): cópia
autenticada pela Jucesp dos atos arquivados. Para a obtenção dessa
Certidão, é necessário informar o número do arquivamento e a data da
sessão. Se o solicitante não possuir essas informações, poderá
adquiri-las por meio da Ficha de Breve Relato (simples ou completa).
Serviço realizado, apenas, pelo modo Convênio.
5.4 Ficha de Breve Relato Simples: documento sem
valor judicial, no qual constam os dados cadastrais da empresa,
dados dos sócios/diretoria, capital social, objeto social e os 5
(cinco) últimos arquivamentos, a partir de 1992*. Se a empresa
pesquisada não realizou nenhum arquivamento após 1992*, os dados
constantes da FBR poderão estar incompletos. Serviço realizado,
apenas, pelo modo Expresso.
(*) 1992 foi o ano de início da informatização
das Fichas de Breve Relato Simples pela Jucesp.
5.5 Ficha de Breve Relato Completa: documento sem
valor judicial, no qual constam os dados cadastrais da empresa,
dados dos sócios/diretoria, capital social, objeto social e todos
os arquivamentos realizados. Serviço realizado, apenas, pelo modo
Convênio.
6. Vista Prévia
Trata-se da verificação preliminar dos processos,
realizada pelos atendentes do Posto Jucesp, com a finalidade de
constatar se a documentação apresentada possui condições mínimas de
análise pelos assessores técnicos da Jucesp. Esse procedimento não
garante o deferimento do processo, no entanto, diminui
consideravelmente o número de exigências.
7. Dos Preços
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Serviços pelo modo Convênio |
GARE código 370-0 |
DARF código 6621 |
Taxa do Convênio |
|
Busca de NIRE / Nome Empresarial |
- |
- |
R$ 10,00 |
|
Ficha de Breve Relato Simples |
- |
- |
R$ 10,00 |
|
Ficha de Breve Relato Completa |
R$ 9,00 |
- |
R$ 10,00 |
|
Certidão Simplificada |
R$ 9,00 |
- |
R$ 10,00 |
|
Certidão Específica |
R$ 19,00 |
- |
R$ 10,00 |
|
Fotocópia (por protocolo) Empresário |
R$ 10,00 |
- |
R$ 10,00 |
|
Fotocópia (por protocolo) Sociedade
Limitada |
R$ 15,00 |
- |
R$ 10,00 |
|
Fotocópia (por protocolo) Sociedade por
Ações |
R$ 25,00 |
- |
R$ 10,00 |
|
Fotocópia (por protocolo) Cooperativa |
R$ 25,00 |
- |
R$ 10,00 |
|
Constituição/Alteração de Sociedade
Limitada |
R$ 54,00 |
R$ 5,06 |
R$ 10,00 |
|
Baixa de Sociedade Limitada |
R$ 54,00 |
- |
R$ 10,00 |
|
Constituição/Anotação de Empresário |
R$ 24,00 |
R$ 2,05 |
R$ 10,00 |
|
Baixa de Empresário |
R$ 24,00 |
- |
R$ 10,00 |
|
Sociedade por Ações e Cooperativas |
R$ 128,00 |
R$ 5,06 |
R$ 10,00 |
|
Consórcios e Grupos de Sociedade |
R$ 153,00 |
R$ 5,06 |
R$ 10,00 |
|
|
|
Serviços pelo modo Expresso (2 dias úteis) |
GARE código 370-0 |
DARF código 6621 |
Taxa do Escritório Regional |
|
Constituição/Anotação de Empresário |
R$ 24,00 |
R$ 2,05 |
R$ 50,00 |
|
Baixa de Empresário |
R$ 24,00 |
- |
R$ 50,00 |
|
Constituição/Alteração de Sociedade
Limitada |
R$ 54,00 |
R$ 5,06 |
R$ 50,00 |
|
Baixa de Sociedade Limitada |
R$ 54,00 |
- |
R$ 50,00 |
|
Enquadramento/Desenquadramento ME/EPP |
- |
- |
R$ 50,00 |
|
Constituição/Alteração Cooperativas |
R$ 128,00 |
R$ 5,06 |
R$ 50,00 |
|
Certidão Simplificada |
R$ 9,00 |
- |
R$ 10,00 |
7.1 Os valores das guias Gare e Darf,
quando devidos, deverão ser recolhidos na rede bancária.
7.2 As taxas do Convênio e do Escritório Regional deverão ser
recolhidas no caixa da AASP.
8. Observações Gerais
8.1 O Posto Jucesp não realiza pesquisas
pelo CNPJ, pelo endereço da empresa ou pelo nome fantasia. A
pesquisa é realizada pelo NIRE, obtida por meio da pesquisa de Nome
Empresarial.
8.2 O Posto Jucesp não auxilia no
preenchimento do Cadastro Digital, tendo em vista que a Jucesp
possui setor competente para esse fim. O contato com o referido
setor poderá ser feito pelo telefone (11) 3826-7599, ramais 167 e
202.
8.3 Só será possível localizar empresas que
tenham Sede ou Filiais no Estado de São Paulo.
O visto do Advogado é obrigatório nos
instrumentos de Constituição das Pessoas Jurídicas. No entanto, as
Pessoas Jurídicas que optarem pelo enquadramento como Microempresa –
ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, no ato da constituição,
estarão dispensadas dessa exigência.
Versão nº 2, revisada em 11/11/2008.
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