O Posto de Serviço Jucesp, instalado no 4º andar da Sede da AASP, tem como objetivo descentralizar os serviços da Junta Comercial do Estado de São Paulo para execução dos serviços de Registro Público de empresas mercantis e atividades afins.

De segunda a sexta-feira, das 9 h às 19 h.

- Busca de Nome Empresarial ou Busca do Número de Inscrição de Registro de Empresa – NIRE.
- Fornecimento de Fichas de Breve Relato, certidões simplificadas ou específicas e fotocópias.
- Protocolo de constituições, alterações, atas e baixas de Sociedades Limitadas, Sociedades Anônimas e Cooperativas.
- Protocolo de requerimentos de empresário.

Modo Expresso: o prazo de tramitação dos documentos é de 3 (três) dias úteis.

Modo Convênio: o prazo médio de tramitação é de 15 (quinze) dias úteis.

4.1 Sociedade Limitada.

- Constituição: 3 (três) vias do contrato social, cadastro web, cópia autenticada do RG dos sócios.
- Alteração: 3 (três) vias da alteração e cadastro web.
- Baixa: 3 (três) vias do distrato social, cadastro web e 4 (quatro) certidões negativas de débito (INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União).

4.2 Empresário.

- Abertura: requerimentos, cadastro web, cópia autenticada do RG do titular.
- Anotação: requerimentos e cadastro web.
- Baixa: requerimentos, cadastro web e 4 (quatro) certidões negativas de débito (INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União).

5. Diferenças entre Fichas de Breve Relato e Certidões

5.1 Certidão Específica: documento com valor judicial, no qual constam os dados cadastrais da empresa, dados dos sócios, capital social, objeto social e até 3 (três) arquivamentos de interesse da parte solicitante. Serviço realizado apenas pelo modo Convênio.

5.2 Certidão Simplificada: documento com valor judicial, no qual constam os dados cadastrais da empresa, dados dos sócios, capital social, objeto social e o último arquivamento. Serviço realizado pelo modo Convênio ou Expresso.

5.3 Certidão de Inteiro Teor (fotocópia): cópia autenticada pela Jucesp dos atos arquivados. Para a obtenção dessa Certidão, é necessário informar o número do arquivamento e a data da sessão. Se o solicitante não possuir essas informações, poderá adquiri-las por meio da Ficha de Breve Relato (simples ou completa). Serviço realizado apenas pelo modo Convênio.

5.4 Ficha de Breve Relato Simples (FBR): documento sem valor judicial, no qual constam os dados cadastrais da empresa, dados dos sócios/diretoria, capital social, objeto social e os 5 (cinco) últimos arquivamentos, a partir de 1992.* Se a empresa pesquisada não realizou nenhum arquivamento após 1992,* os dados constantes na FBR poderão estar incompletos. Serviço realizado apenas pelo modo Expresso.

* 1992 foi o ano de início da informatização das Fichas de Breve Relato Simples pela Jucesp.

5.5 Ficha de Breve Relato Completa: documento sem valor judicial, no qual constam os dados cadastrais da empresa, dados dos sócios/diretoria, capital social, objeto social e todos os arquivamentos realizados. Serviço realizado apenas pelo modo Convênio.

Trata-se da verificação preliminar dos processos, realizada pelos atendentes do Posto Jucesp, com a finalidade de constatar se a documentação apresentada possui condições mínimas de análise pelos assessores técnicos da Jucesp. Esse procedimento não garante o deferimento do processo, no entanto, diminui consideravelmente o número de exigências.

7.1 Os valores das guias Gare e Darf, quando devidos, deverão ser recolhidos na rede bancária.

7.2 As taxas do Convênio e do Escritório Regional deverão ser recolhidas no caixa da AASP.

8.1 O Posto Jucesp não realiza pesquisas pelo CNPJ, pelo endereço da empresa ou pelo nome fantasia. A pesquisa é realizada pelo NIRE, obtido por meio da pesquisa de Nome Empresarial.

8.2 O Posto Jucesp não auxilia no preenchimento do Cadastro web, haja vista a Jucesp possuir setor competente para esse fim. O contato com o referido setor poderá ser feito pelo tel (11) 3826 7599, ramais 167 e 202.

8.3 Só será possível localizar empresas que tenham sede ou filiais no Estado de São Paulo.

O visto do Advogado é obrigatório nos instrumentos de Constituição das Pessoas Jurídicas. No entanto, as Pessoas Jurídicas que optarem pelo enquadramento como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, no ato da constituição, estarão dispensadas dessa exigência.

Versão nº 5, revisada em 19/10/2009.