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A AASP mantém, em Brasília-DF, uma estrutura de apoio aos associados que lá se encontram ou aos que, estando em outra localidade, necessitem dos serviços da AASP. Por meio dessa estrutura, os associados poderão obter cópias de acórdãos, de peças e de andamentos de processos, realizar consulta de autos e de protocolos e retirar certidões nos Tribunais, Fóruns e demais órgãos públicos.

1. Dos serviços

O Escritório realiza os seguintes serviços:

1.1 Extração de cópias (reprográficas ou fotografadas) de:

1.2 Consulta e andamento de processos.
1.3 Protocolo de petições e distribuição de ações.
1.4 Retirada de certidões.

2.1 Os serviços deverão ser solicitados, obrigatoriamente, por meio do preenchimento do formulário on-line disponível no site da AASP, mediante a aceitação do regulamento.

2.2 O associado poderá fazer vários pedidos no mesmo formulário. Nesse caso, por ocasião da entrega, eles não serão desmembrados.

2.3 Para casos urgentes, que envolvam prazo exíguo, deve ser feito um pedido por vez no formulário on-line. O pagamento com cartão de crédito é identificado mais rapidamente do que o realizado por boleto bancário.

2.4 A solicitação pode ser feita pessoalmente no Escritório de Brasília, das 8 h às 19 h, ou na sede da AASP, das 8 h às 19 h, na Rua Álvares Penteado, 151 – 4º andar, Centro, São Paulo-SP.

2.5 Nas solicitações deverão constar todos os dados necessários para a identificação do processo (Tribunal, Fórum ou órgão público, número do processo, data da publicação, nome das partes, documentos a ser reproduzidos, etc.). Esses campos são de preenchimento obrigatório e a exatidão dos dados possibilita mais agilidade e precisão à execução.

2.6 Os serviços solicitados possuem duas modalidades de entrega:

2.7 Os originais dos pedidos cuja opção de envio tenha sido por fax, e-mail ou retirada na Sede ficarão à disposição dos associados por sete dias úteis. Após essa data, serão descartados e encaminhados para reciclagem.

2.8 Para receber os serviços por Sedex 10, é necessário confirmar no site dos Correios se o cep de destino é atendido pelo respectivo serviço. Acesse o site www.correios.com.br e, no campo "Quero informações sobre", escolha a opção "Preços e tarifas". Marque a opção "Calculador de preços" e siga as instruções inserindo o cep do Escritório da AASP em Brasília (70070-935) como "origem" e o de remessa (constante no cadastro da AASP ou informado no formulário on-line) como "destino".

2.9 Caso o associado não tenha quitado débitos anteriores, sua nova solicitação de serviços não poderá ser atendida antes da quitação. No momento do preenchimento do formulário on-line, o associado terá a oportunidade de realizar o pagamento com cartão de crédito ou boleto bancário.

2.10 Os dados alterados no formulário on-line não atualizarão o cadastro do associado e serão utilizados somente para o envio dos documentos solicitados. Para alterar os dados do cadastro, ligue para o Serviço de Atendimento ao Associado no telefone (11) 3291-9200 - opções 6 e 3 ou, no site da AASP, na opção “Outros Serviços” e “Situação Cadastral/Financeira”. Os dados serão alterados em até cinco dias úteis.

3.1 Os serviços são realizados nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, STM, STE, CNF, CNJ); nos seguintes Tribunais: Regional Federal da 1ª Região, Regional do Trabalho da 10ª Região e de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; na Justiça Federal; nas Varas do Trabalho; na Primeira Instância (todas as Varas); nos Ministérios; nas Agências Reguladoras (Anvisa, ANS, ANP, etc.); nos Cartórios extrajudiciais; na Junta Comercial; nas Embaixadas; nos Consulados; nos órgãos do Legislativo (Senado Federal e Câmara dos Deputados); nos órgãos do Executivo; nos Bancos; nos Conselhos e Órgãos de Classe; no Tribunal de Contas da União e do Distrito Federal; na Advocacia-Geral da União; nas Procuradorias e em todos os demais órgãos administrativos, desde que localizados no Plano Piloto.

3.2 Não são realizados serviços nas cidades-satélites (Águas Claras, Candangolândia, Ceilândia, Gama, Núcleo Bandeirantes, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Samambaia, Santa Maria, Sobradinho, Taguatinga e Varjão).

3.3 As cópias solicitadas por meio de fotografia, ou por e-mail, serão disponibilizadas no site da AASP, em arquivo PDF. O associado receberá um link para acesso por e-mail. Ao clicar no link, será necessário inserir o nº de inscrição na AASP e a senha. Caso não possua o programa específico para baixar arquivos PDF, clique aqui.

3.4 As imagens ficarão disponíveis pelo prazo de sete dias, com o limite de até duas visualizações. A AASP não fará backup das imagens, que serão descartadas após o período mencionado.

3.5 Cópias por meio de fotografia serão realizadas até o limite de 20 páginas. Caso esse número seja ultrapassado, as cópias serão reprografadas e enviadas por e-mail, no prazo previsto para esta modalidade.

3.6 A fotografia de documentos pode apresentar eventual perda de qualidade, em razão de uma série de fatores (qualidade e estado de conservação do original, falta de iluminação do ambiente, espaço físico, movimentação de pessoas). Caberá exclusivamente ao associado, no momento em que optar pela modalidade fotográfica, analisar a viabilidade do procedimento para o fim a que se destina.

3.7 É imprescindível que o associado solicite em tempo hábil a extração das cópias capa a capa, ou das peças essenciais para formação do recurso de agravo.

3.8 Em razão do volume de folhas, as cópias do processo capa a capa não serão encaminhadas por fax.

3.9 Não são realizadas por meio de fotografia:

a) cópias de processos capa a capa;
b) reprodução de certidões;
c) consultas e andamentos de processos;
d) distribuições e protocolos.
e) cópias de documentos e processos oriundos dos Órgãos Administrativos, dos Ministérios e do Conselho Nacional de Justiça.

3.10 As cópias serão encaminhadas ao associado de acordo com a modalidade selecionada no formulário on-line. Porém, caso o prazo recursal esteja expirando, é conveniente que o associado opte por uma modalidade mais ágil de recebimento (fotografia, e-mail ou Sedex 10).

3.11 Dependendo do Tribunal ou órgão público, será necessária autorização específica para que os funcionários do Escritório de Brasília extraiam cópias (o modelo da autorização será encaminhado por e-mail).

3.12 Nos casos de protocolo de petições e de distribuição de ações, é essencial que as peças estejam acompanhadas de procurações, das cópias suficientes para o protocolo e contrafé (quando necessário), e das guias devidamente pagas e preenchidas. A petição deve estar corretamente endereçada e conter as demais informações imprescindíveis à realização do protocolo e da distribuição.

3.13 Não são efetuados recolhimentos de custas. Estes deverão ser realizados previamente pelos associados.

3.14 É responsabilidade do associado encaminhar pelo correio, para o Escritório em Brasília, em tempo hábil, os documentos para protocolo ou distribuição, logo após o preenchimento do formulário on-line e respectivo pagamento. Ao receber os documentos e não sendo possível a identificação do pedido (geralmente quando o pedido é realizado por um associado e a petição é assinada por outro advogado) ou, ainda, se o pedido tiver expirado, será realizado contato com o associado e, após 10 dias, os documentos serão devolvidos por carta registrada.

3.15 As vias que serviram de protocolo (protocolo de petição e distribuição de ação), cuja opção de envio foi somente por e-mail, fax e retirada na sede, ficarão à disposição dos associados por sete dias úteis. Após essa data, serão descartados e encaminhados para reciclagem.

3.16 Cabe exclusivamente ao associado remeter o recurso devidamente instruído e endereçado para que os funcionários do Escritório realizem o protocolo em tempo hábil. Em nenhuma hipótese, as cópias para instrução do recurso de agravo poderão permanecer no Escritório em Brasília para posterior juntada à petição.

Certidões

3.17 As certidões do STF, STJ, TST, TRT e TJDF devem ser solicitadas por petição endereçada ao Tribunal. Após o protocolo (que poderá ser feito pelo Escritório em Brasília, consulte o item “Protocolo e distribuição de ações”), o acompanhamento da solicitação deve ser feito pelo associado no site do Tribunal. Quando a certidão for disponibilizada, o pedido de retirada poderá ser feito por meio do preenchimento do formulário on-line, no site www.aasp.org.br.

3.18 Caso ocorra cobrança adicional por parte dos cartórios e/ou órgãos administrativos, em razão do número de páginas excedentes, será feito contato com o associado para informar o valor para depósito em conta-corrente do Escritório da AASP em Brasília. Para finalização do pedido, é necessário o envio do comprovante mencionando nome completo, números do pedido e da inscrição na AASP por fax (61-3224-3885) ou e-mail (escritoriobrasilia@aasp.org.br).

3.19 Dependendo do Tribunal ou órgão público, será necessária autorização específica para que os funcionários do Escritório em Brasília retirem a certidão (quando necessário, o modelo da autorização será encaminhado por e-mail).

4. Dos prazos

Observações:

a) Os prazos terão início no dia útil seguinte à confirmação do pagamento (inclusive para o pagamento complementar) pela instituição financeira ou administradora de cartões de crédito e, nos casos específicos, após o recebimento da autorização exigida pelo Tribunal para extração das cópias.

b) Os prazos poderão sofrer alteração em virtude da complexidade do pedido, bem como em decorrência dos procedimentos administrativos adotados pelos órgãos responsáveis.

c) Para as solicitações de protocolo e de distribuição, além da confirmação do pagamento nos moldes anteriormente descritos, o prazo estará condicionado, também, à chegada desses documentos ao Escritório.

5.1 Os valores são fixos, de acordo com o serviço solicitado. Os valores das postagens (Sedex, Sedex 10, Carta Registrada ou retirada na Sede da AASP) não estão computados no valor fixo e também serão apresentados para pagamento, se for o caso.

5.2 Os valores atribuídos às despesas com postagens podem sofrer alterações, sem prévio aviso, de acordo com a prática adotada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT.

5.3 Para mais de uma solicitação, cuja modalidade de entrega será a postagem, prevalecerá o maior valor atribuído à modalidade escolhida.

5.4 Os valores fixos correspondem às diligências realizadas pelos funcionários da AASP e serão cobrados nos casos de impossibilidade de obtenção das cópias em razão de o processo estar indisponível (exemplos: carga realizada por Advogado, autos conclusos ao Magistrado, processo não localizado no Cartório, etc.). Nesse caso, somente os valores atribuídos à postagem, de acordo com a modalidade escolhida, serão devolvidos, a crédito na ficha financeira do associado, para utilização em quaisquer outros serviços prestados pela AASP.

5.5 Especificamente nos casos de cópia integral do processo (capa a capa), o primeiro pagamento refere-se à diligência para apuração da quantidade de folhas. O segundo pagamento (complementar, de acordo com o valor cobrado por cada órgão) corresponde à quantidade de folhas. O pagamento complementar determina a realização do serviço a partir do dia útil seguinte à confirmação da instituição financeira ou da administradora de cartões de crédito.

6.1 O pagamento deverá ser efetuado antes da realização dos serviços, por meio de boleto bancário, dos cartões de Crédito Visa, MasterCard e Diners Club, emitidos no Brasil, ou pessoalmente na Sede da AASP.

Importante: não serão aceitos cartões de terceiros, por serem pessoais e intransferíveis. Para sua segurança, enviaremos uma mensagem informando a utilização do seu cartão no pagamento dos serviços prestados pela AASP. O número do seu cartão será criptografado e transferido para outro servidor, fora da rede de computadores da Internet.

6.2 Ao preencher os números do cartão, não utilize pontos ou traços. O sistema recusará qualquer informação que não corresponda a um número válido de cartão de crédito ou à data de validade.

6.3 Ao final da operação, a administradora informará se houve sucesso na transação.

6.4 O pagamento será efetuado em uma área segura do nosso site.

6.5 O boleto bancário terá vencimento para o primeiro dia útil após a data da emissão e poderá ser pago em qualquer agência da rede bancária, em caixas eletrônicos ou pelo Internet Banking.

Orientações para impressão:

1) Utilize uma impressora tipo jato de tinta (ink jet) ou laser no "modo normal" de impressão (não use opção "rascunho").

2) Se utilizar o Microsoft Internet Explorer, configure-o para usar fontes tamanho médio. Caso use o Netscape Navigator, configure-o para utilizar as fontes definidas no documento em tamanho 12.

3) Para imprimir o boleto, clique na figura da impressora ou pressione simultaneamente as teclas CTRL e P.

Observação: não fure, dobre ou risque a região do código de barras.

6.6 Caso ocorra eventual problema ao clicar na opção de pagamento via boleto, será possível resgatá-lo até as 23:59h do mesmo dia da solicitação, na página principal do site da AASP, nas opções:
Outros serviços > Escritório em Brasília > Formulário > Inserir nº AASP e senha > Verificar as últimas solicitações (São Paulo e Brasília) > Selecionar nº pedido > Clicar em pagamento

6.7 Expirado o prazo de vencimento, o associado deverá preencher novamente o formulário on-line e imprimir novo boleto.

6.8 O pagamento estará efetivado após a confirmação da instituição financeira ou da administradora de cartões de crédito. A confirmação de pagamento é feita automaticamente pelos bancos. Portanto, não é preciso enviar qualquer notificação para a AASP.

Pessoalmente

6.9 O pagamento poderá ser realizado na Sede da AASP, das 8 h às 19 h, na Rua Álvares Penteado, 151 – 1º andar, Centro, São Paulo–SP.

7.1 Por meio do número gerado ao realizar o pedido, os associados poderão acompanhar suas solicitações no site da AASP.

7.2 Serão encaminhados e-mails informativos nas seguintes situações:

8.1 O associado deverá formalizar o pedido de cancelamento da solicitação até as 17 h da data do pagamento, com a indicação dos motivos, para o e-mail do Escritório (escritoriobrasilia@aasp.org.br), mencionando nome completo, números de inscrição na AASP e do pedido.

8.2 Será creditada a totalidade do valor pago somente nos casos em que os serviços não tiverem sido realizados. Será creditado somente o valor da postagem (se for o caso) quando esta não tiver sido providenciada ou houver deslocamento do funcionário ao tribunal ou órgão.

8.3 Para os pedidos de cópias capa a capa, se houver a primeira diligência referente à apuração da quantidade de folhas, só será creditado o valor da postagem.

8.4 Os valores serão lançados a crédito do associado (tanto para os pagamentos feitos por cartão de crédito, como para os realizados por boleto bancário), para utilização em quaisquer outros serviços prestados pela AASP.

8.5 Para utilizar o crédito no pagamento de novos serviços, após efetuar o pedido no site, o associado deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Associado (11) 32919200, opções 6 e 3, e informar o número do pedido e solicitar a baixa do pagamento. Se o valor do crédito for maior que o valor do serviço, o saldo ficará disponível para outros pedidos. Caso necessite de complemento, o associado deverá efetuar depósito simples do valor equivalente em uma da contas abaixo e, em seguida, enviar o comprovante para o fax (11) 32919214 ou 32919215, informando o nome completo, nº de inscrição na AASP e do pedido.

9. Outras situações

9.1 Para extração de cópias dos processos administrativos que tramitam nos Ministérios, Agências Reguladoras e Tribunal de Contas da União, e dos processos que tramitam no Conselho Nacional de Justiça, é necessário fazer o pedido por meio de petição ou requerimento, endereçado ao órgão ou tribunal, acompanhado de procuração ou substabelecimento conferindo poderes específicos aos funcionários do Escritório da AASP para retirar as cópias. Dependendo da localização do processo, será feito contato com o associado por e-mail ou telefone informando os procedimentos específicos do departamento.

9.2 O TRT da 10ª Região só autoriza a extração de cópias de autos de processos para o Advogado com procuração nos autos, mediante apresentação da carteira da OAB.

9.3 O TRF-1ª Região só autoriza consulta de processos e extração de cópias mediante formulário próprio de Requerimento de Cadastro de Representantes de Advogados e Procuradores, disponível no portal do Tribunal, na Internet, original, devidamente assinado por advogados com procuração nos autos e acompanhado de cópia da carteira da OAB do Advogado.

9.4 A 15ª Vara da Justiça Federal só libera processos para extração de cópias mediante apresentação do seu modelo próprio de autorização, original e devidamente assinado por Advogado com procuração nos autos, que será enviado para o e-mail informado no pedido.

9.5 Para os pedidos de legalização de documentos no Ministério das Relações Exteriores – MRE é necessário informar o país a que será destinado o documento.

9.6 Cabe única e exclusivamente ao associado encaminhar as solicitações em tempo hábil e seguro para a execução dos serviços. A AASP não se responsabiliza pelos prazos dos seus associados.

Versão nº 19, revisada em 24/5/2010.