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 Segunda-feira  25/7/2016 - 16:48:01   TST considera válida notificação recebida em filial por terceiro que se esqueceu de avisar a sede
 Segunda-feira  25/7/2016 - 14:40:13   TJMG - Juiz autoriza transexual a alterar nome e sexo no registro civil
 Segunda-feira  25/7/2016 - 13:32:38   STJ - Aprovado obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior
 Segunda-feira  25/7/2016 - 13:16:39   Agência Brasil - Novo prazo para trabalhador sacar PIS/Pasep começa dia 28
 Segunda-feira  25/7/2016 - 11:40:04   Curso: Reflexos do novo CPC no Direito de Família
 Segunda-feira  25/7/2016 - 11:17:20   TRF-1ª - Verificação da incapacidade em processo de interdição não determina inimputabilidade na esfera penal
 Segunda-feira  25/7/2016 - 10:05:06   TJSC - Construtora que atrasa edificação está obrigada a bancar aluguel para comprador
 Segunda-feira  25/7/2016 - 10:00:54   Agência Brasil - Receita Federal não pretende modificar regulamentação da Lei de Repatriação
 Segunda-feira  25/7/2016 - 09:54:14   TSE - Candidatos, partidos e coligações devem manter Justiça Eleitoral informada sobre doações eleitorais
 Segunda-feira  25/7/2016 - 09:48:57   STF - Questões sociais são recorrentes na pauta do STF na gestão atual
 Segunda-feira  25/7/2016 - 08:50:20   TRF-2ª - Pensão por morte presumida: demora nos trâmites legais não pode prejudicar beneficiário
 Segunda-feira  25/7/2016 - 08:37:55   TRT-10ª - Justiça do Trabalho garante cômputo de anuênios para bancário que teve a vantagem suprimida
 Segunda-feira  25/7/2016 - 08:28:46   TJSP - Casa de festa infantil indenizará por morte em equipamento
 Sexta-feira  22/7/2016 - 17:27:37   CNJ - Corregedoria abre consulta pública sobre usucapião extrajudicial
 Sexta-feira  22/7/2016 - 16:34:34   TRT-3ª - Fábrica de bebidas que sonegou pagamento de parcelas trabalhistas indenizará empregado pelas diferenças de seguro-desemprego
 Sexta-feira  22/7/2016 - 15:42:35   TRF-3ª - Trabalho de professora em clínica de odontologia é considerado atividade especial
 Sexta-feira  22/7/2016 - 15:30:11   TRT-15ª - Hipoteca judiciária pode ser determinada em sentença sem pedido do reclamante
 Sexta-feira  22/7/2016 - 15:27:27   STJ - INPI não tem responsabilidade por honorários quando atua como assistente
 Sexta-feira  22/7/2016 - 13:45:29   TJES - Estado condenado em R$ 20 mil por prisão ilegal
 Sexta-feira  22/7/2016 - 11:43:12   TST - Carta precatória em ação de bancário obriga juízo de outra Vara a transcrever depoimento
 Sexta-feira  22/7/2016 - 10:30:44   TJDFT - Condomínio deve indenizar por queda de objetos da fachada de edifício
 Sexta-feira  22/7/2016 - 08:56:28   TRF-4ª - Pessoa Jurídica deve comprovar miserabilidade para obter isenção de custas
 Sexta-feira  22/7/2016 - 08:51:33   TRT-3ª - Uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado
 Sexta-feira  22/7/2016 - 08:44:08   TJSC - Seguro por invalidez não está vinculado ao ato de aposentadoria pelo INSS
 Quinta-feira  21/7/2016 - 17:05:49   STJ - Proprietário de semirreboque também vai responder por acidente com caminhão
 Quinta-feira  21/7/2016 - 15:54:25   TJES - Indenização de R$ 15 mil por reclamar de vizinho
 Quinta-feira  21/7/2016 - 14:30:50   Agência Brasil - Lei que reduz para 6% alíquota de imposto sobre remessas ao exterior é publicada
 Quinta-feira  21/7/2016 - 13:48:03   TRF-1ª - Procurador da Fazenda Nacional não pode exercer advocacia
 Quinta-feira  21/7/2016 - 12:53:38   TRT-2ª - Estabilidade do dirigente sindical não se estende a diretores fiscais e consultivos
 Quinta-feira  21/7/2016 - 11:42:54   STJ - Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido
 Quinta-feira  21/7/2016 - 10:36:01   TRF-4ª anula cobrança de IR por erro no cálculo de dedução
 Quinta-feira  21/7/2016 - 09:49:53   TSE divulga limites de gastos de campanha e contratação de pessoal nas Eleições 2016
 Quinta-feira  21/7/2016 - 09:36:56   STF adota medidas para acelerar a prestação jurisdicional e diminuir acervo
 Quinta-feira  21/7/2016 - 09:20:35   TJSP - Osasco - Suspensão do expediente nas Varas da Família, da Fazenda Pública e Anexo da UNIFIEO (dia 21/07, a partir das 16 h)
 Quinta-feira  21/7/2016 - 09:01:03   TRT-1ª - Motorista de caminhão é indenizado por constantes roubos de carga
 Quinta-feira  21/7/2016 - 08:45:03   TJSP - Estado indenizará família de detento morto por overdose de cocaína
 Quarta-feira  20/7/2016 - 17:28:46   TRF-3ª considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros
 Quarta-feira  20/7/2016 - 15:59:37   STJ - Denunciado por crime de injúria racial não consegue trancar ação no STJ
 Quarta-feira  20/7/2016 - 14:38:48   TJRS - Pai biológico garante registro de seu nome em certidão de nascimento do filho
 Quarta-feira  20/7/2016 - 13:02:49   TJDFT - Seguradora deverá indenizar em razão de contrato fraudulento
 Quarta-feira  20/7/2016 - 11:56:11   TRT-10ª - Clube não pode cobrar por transferência de título arrematado em leilão de execução trabalhista
 Quarta-feira  20/7/2016 - 10:10:25   STJ - Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato
 Quarta-feira  20/7/2016 - 08:32:49   Painel – Direito de Família: alienação parental e seus reflexos sobre os regimes de guarda e visitas
 Quarta-feira  20/7/2016 - 08:20:06   TRF-1ª - Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre ex-exposas
 Quarta-feira  20/7/2016 - 08:16:47   TJSP - Alunos serão indenizados por conduta inadequada de professor em avaliação
 Terça-feira  19/7/2016 - 17:31:53   TRT-15ª - Motorista submetido à jornada de trabalho excessiva receberá indenização por dano existencial
 Terça-feira  19/7/2016 - 17:03:13   AASP e TRF-3 assinam acordo para incentivar o uso do PJe na Justiça Federal
 Terça-feira  19/7/2016 - 16:02:17   CNJ - Corregedoria: nova regra assegura respeito ao desejo de autor de testamento
 Terça-feira  19/7/2016 - 14:02:11   TSE - Enquetes referentes às Eleições 2016 estão proibidas a partir de quarta-feira (20)
 Terça-feira  19/7/2016 - 12:55:09   STJ - Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência
 Terça-feira  19/7/2016 - 11:40:01   TJMS - Mulher vítima de acidente em coletivo faz jus a danos morais e pensão
 Terça-feira  19/7/2016 - 10:18:58   Agência Brasil - Caixa vai financiar imóveis de até R$ 3 milhões
 Terça-feira  19/7/2016 - 09:18:45   TRT-3ª - Juíza admite prova obtida por meios ilícitos para comprovar retaliação a empregada gestante reintegrada
 Terça-feira  19/7/2016 - 09:14:43   STJ - Afastada responsabilidade de plano de saúde por assassinato em hospital
 Terça-feira  19/7/2016 - 09:01:26   Curso – Responsabilidade civil: temas avançados
 Terça-feira  19/7/2016 - 09:01:00   TJSC - Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel
 Terça-feira  19/7/2016 - 08:28:06   STF - Dupla incidência de IPI na importação para revenda é tema de repercussão geral
 Terça-feira  19/7/2016 - 08:23:23   CNJ - Resolução fixa honorários de peritos em casos de gratuidade da Justiça
 Terça-feira  19/7/2016 - 08:18:04   TST - Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto
 Segunda-feira  18/7/2016 - 17:35:08   TRT-2ª - Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da má-fé do terceiro
 Segunda-feira  18/7/2016 - 16:58:04   TRF-1ª - Turma autoriza renovação de matrícula de beneficiário do FIES em débito com faculdade
 Segunda-feira  18/7/2016 - 15:54:36   TJSC - Acidente de trabalho em sala de aula resulta em aposentadoria integral para mestre
 Segunda-feira  18/7/2016 - 14:07:09   TRT-3ª - Encerramento de obra não dispensa construtora de indenizar pedreiro por estabilidade acidentária
 Segunda-feira  18/7/2016 - 12:36:59   TJSP - Banco é condenado por negar empréstimo a idoso
 Segunda-feira  18/7/2016 - 11:28:23   STJ - Segunda Turma nega indenização por demora em convocação de concurso
 Segunda-feira  18/7/2016 - 10:16:02   TJRS - Banco vai ressarcir cliente feito refém por assaltantes
 Segunda-feira  18/7/2016 - 09:48:36   Curso: O novo Direito do Trabalho
 Segunda-feira  18/7/2016 - 09:06:23   TRF-1ª - Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
 Segunda-feira  18/7/2016 - 08:57:26   TRT-10ª - Empresa deve devolver quantia descontada indevidamente das verbas rescisórias de trabalhador
 Segunda-feira  18/7/2016 - 08:52:03   TJSP - Casa de festas infantis indenizará criança por acidente
 Segunda-feira  18/7/2016 - 08:29:51   CNJ - Conselho regulamenta alienação judicial eletrônica conforme novo CPC
 Segunda-feira  18/7/2016 - 08:24:36   Agência Brasil - Anac vai intensificar procedimentos de segurança em aeroportos
 Segunda-feira  18/7/2016 - 08:17:50   TRT-3ª - Promessa de contratação frustrada rende indenização por danos morais e materiais a trabalhadora
 Sexta-feira  15/7/2016 - 17:31:25   TJDFT - Candidato aprovado fora das vagas não deve ser preterido por contratos temporários quando houver vaga
 Sexta-feira  15/7/2016 - 16:02:14   TRT-3ª - Vendedora obrigada a realizar venda casada será indenizada por dano moral
 Sexta-feira  15/7/2016 - 14:11:49   TJRS - Exame de DNA pode ser realizado por requisição de somente um dos pais
 Sexta-feira  15/7/2016 - 12:20:59   STJ - Sexta Turma cassa decisão que revogou concessão de indulto
 Sexta-feira  15/7/2016 - 11:08:54   Agência Brasil - Trabalhador já pode usar FGTS para garantir empréstimo consignado
 Sexta-feira  15/7/2016 - 09:55:11   TJDFT - Agências de viagens são condenadas por não informar necessidade de passaporte para destino internacional
 Sexta-feira  15/7/2016 - 08:58:13   TRT-3ª - Trabalhador exposto ao sol e ao calor receberá adicional de insalubridade
 Sexta-feira  15/7/2016 - 08:51:39   TJSP - Mantida sentença que determinou cancelamento de multa
 Sexta-feira  15/7/2016 - 08:43:47   TRF-3ª - Atividades realizadas por telefonista sem o uso do telefone não são consideradas desvio de função
 Sexta-feira  15/7/2016 - 08:26:17   STF - Mantida decisão do TRF-1 que garante fornecimento de fraldas a pessoas com deficiência
 Sexta-feira  15/7/2016 - 08:20:19   TSE - Direito de resposta a candidato escolhido em convenção é garantido a partir de quarta-feira (20)
 Quinta-feira  14/7/2016 - 17:28:50   STJ - Decisão possibilita juntada de documentos para correto cumprimento de sentença
 Quinta-feira  14/7/2016 - 16:19:11   TJSP - Ginecologista é condenado por violação sexual
 Quinta-feira  14/7/2016 - 14:34:50   TRT-15ª - Mãe de empregado que ficou tetraplégico após acidente de trabalho será indenizada
 Quinta-feira  14/7/2016 - 14:03:43   STJ - Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros
 Quinta-feira  14/7/2016 - 13:50:06   Curso: Contratos e provas eletrônicas
 Quinta-feira  14/7/2016 - 12:42:57   TRF-1ª - Válida a citação por edital quando o réu não é localizado em endereço próprio
 Quinta-feira  14/7/2016 - 11:41:40   TJDFT - Empresa é condenada por mudar de endereço e não informar à cliente
 Quinta-feira  14/7/2016 - 10:19:31   TRT-3ª - Trabalhador colocado em ócio forçado dentro de um container por dois dias e meio será indenizado
 Quinta-feira  14/7/2016 - 10:11:21   CNJ - ECA/26 anos: CNJ relembra conquistas pelos direitos da infância e juventude
 Quinta-feira  14/7/2016 - 09:46:06   Agência Brasil - Senado aprova uso do saldo do Fundo de Garantia para crédito consignado
 Quinta-feira  14/7/2016 - 09:05:21   STJ comunica que o serviço de atendimento do plantão judicial estará disponível excepcionalmente na modalidade presencial nos dias 16 e 17
 Quinta-feira  14/7/2016 - 08:43:37   TSE - Processos eleitorais terão prioridade em todas as justiças e instâncias a partir do dia 20
 Quinta-feira  14/7/2016 - 08:18:48   TJSP - Suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais no 2º Ofício de Registros Públicos do Fórum João Mendes Júnior
 Quarta-feira  13/7/2016 - 17:27:32   STJ - Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais
 Quarta-feira  13/7/2016 - 16:08:15   TRF-4ª - Justiça concede adicional de insalubridade em grau máximo a servidora da saúde que contraiu hepatite C
 Quarta-feira  13/7/2016 - 14:28:26   TRT-1ª - Turma julga abusiva pesquisa de antecedentes criminais
 Quarta-feira  13/7/2016 - 13:44:30   Painel - Direito Civil e Tributário: doação e ITCMD – compra, venda e ITBI
 Quarta-feira  13/7/2016 - 13:20:28   TRF-1ª - Correios terá que indenizar usuário pelo extravio de notebook
 Quarta-feira  13/7/2016 - 12:01:13   STJ - MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica
 Quarta-feira  13/7/2016 - 10:55:16   Agência Brasil - Câmara aprova MP que permite usar FGTS como garantia para crédito consignado
 Quarta-feira  13/7/2016 - 09:40:47   TRT-15ª - Empresa de construção civil é isenta do pagamento de R$ 365 mil em indenizações por dumping e danos morais
 Quarta-feira  13/7/2016 - 09:32:18   TJRS - Reunião de condomínio acaba em briga e vizinho agressor pagará R$ 30 mil
 Quarta-feira  13/7/2016 - 09:26:33   Agência Brasil - Quase 15 mil motoristas são multados por não ligar farol baixo de dia
 Quarta-feira  13/7/2016 - 09:15:42   TSE - A partir de 20 de julho, partidos podem realizar convenções para escolher candidatos das Eleições 2016
 Quarta-feira  13/7/2016 - 09:05:03   TJDFT - Condomínio deve indenizar moradora impedida de usar área comum de residencial
 Quarta-feira  13/7/2016 - 08:16:00   TJSP - Comunicado dispõe sobre depósito judicial
 Terça-feira  12/7/2016 - 17:28:06   TRF-3ª - Acidente permite transferir veículo isento de IPI a seguradora antes do período de carência
 Terça-feira  12/7/2016 - 15:58:12   STJ - Decisão que limitou multa cominatória é legal, decide Terceira Turma
 Terça-feira  12/7/2016 - 14:28:12   TRT-3ª - Espólio não tem legitimidade para pedir indenização por prejuízos causados aos herdeiros de empregado morto em acidente de trabalho
 Terça-feira  12/7/2016 - 13:00:06   TJDFT - Cobrança indevida de "roaming internacional" gera dever de indenizar
 Terça-feira  12/7/2016 - 11:45:06   STJ - Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei
 Terça-feira  12/7/2016 - 11:13:57   AASP - Secretário estadual da Educação reúne-se com o presidente da AASP
 Terça-feira  12/7/2016 - 10:29:05   TRF-1ª - Órgão de fiscalização ambiental não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito
 Terça-feira  12/7/2016 - 10:10:08   TJSC - Companhia aérea compensa turista por desassistência após furacão Sandy em Nova Iorque
 Terça-feira  12/7/2016 - 09:59:43   Agência Brasil - Maioria das reclamações contra planos de saúde é sobre prestadores de serviços
 Terça-feira  12/7/2016 - 09:50:27   STF - Afastada prisão preventiva decretada com base na gravidade genérica de crime
 Terça-feira  12/7/2016 - 08:59:54   TJMS - Empresa é condenada em dano moral por cobrar dívida 12 anos depois
 Terça-feira  12/7/2016 - 08:41:27   TRT-3ª - Empresa não se exime da responsabilidade por parcelas rescisórias não recebidas pelo empregado por culpa do banco
 Terça-feira  12/7/2016 - 08:24:43   TJSP - Preso será indenizado por acidente de trabalho durante cumprimento de pena
 Segunda-feira  11/7/2016 - 17:37:32   TST - Motorista que conduzia caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade
 Segunda-feira  11/7/2016 - 17:06:47   Agência Brasil - MEC formaliza ampliação da renda familiar para acesso ao Fies
 Segunda-feira  11/7/2016 - 16:04:45   TRF-1ª - Mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante
 Segunda-feira  11/7/2016 - 14:29:28   TRT-2ª - Multa por embargos protelatórios deve ser aplicada de maneira criteriosa
 Segunda-feira  11/7/2016 - 13:28:53   TJMS - Fabricante de automóveis é condenada por problemas no chassi
 Segunda-feira  11/7/2016 - 12:03:44   Agência Brasil - Refis da Copa abre prazo para consolidar débitos com a Previdência
 Segunda-feira  11/7/2016 - 11:06:05   STJ - Existência de filho brasileiro justifica a não expulsão de estrangeiro
 Segunda-feira  11/7/2016 - 10:09:01   TJDFT - Falta de informações claras sobre riscos e possíveis resultados de cirurgia estética geram danos morais
 Segunda-feira  11/7/2016 - 09:57:18   AASP se reúne com Corregedoria e Colégio Notarial para discutir ITCMD
 Segunda-feira  11/7/2016 - 09:04:15   STJ - Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
 Segunda-feira  11/7/2016 - 08:58:38   STF - Presidente do STF concede prisão domiciliar a idoso com enfermidade grave
 Segunda-feira  11/7/2016 - 08:54:20   Agência Brasil - Legalização de jogos de azar ainda divide opiniões
 Segunda-feira  11/7/2016 - 08:48:06   TRT-3ª - Prazo prescricional começa a contar partir da ciência da alteração contratual lesiva
 Segunda-feira  11/7/2016 - 08:38:49   TJSP - Criança castigada por professora será indenizada
 Sexta-feira  8/7/2016 - 17:08:28   STJ - Anulada decisão que impôs multa a terceiro adquirente de boa-fé
 Sexta-feira  8/7/2016 - 16:09:15   TRF-1ª - Princípio da Insignificância não se aplica a atividades de telecomunicação clandestina
 Sexta-feira  8/7/2016 - 14:33:23   Curso: Regimes de bens e planejamento sucessório
 Sexta-feira  8/7/2016 - 13:54:58   TRT-3ª - Engenheira que trabalhava 8h/dia receberá diferenças porque salário profissional é previsto para jornada de 6 horas
 Sexta-feira  8/7/2016 - 12:45:26   TSE - Portal do TSE contém informações sobre partidos, filiação e contas
 Sexta-feira  8/7/2016 - 11:40:24   STJ - DPVAT não terá que pagar duplamente indenização por morte
 Sexta-feira  8/7/2016 - 10:41:12   TJSP - Banco será multado por demora em cumprir decisão judicial
 Sexta-feira  8/7/2016 - 09:19:16   Agência Brasil - Uso do farol baixo em rodovias é obrigatório a partir de hoje
 Sexta-feira  8/7/2016 - 09:14:03   Agência Brasil - Sancionada lei que institui política municipal para população migrante
 Sexta-feira  8/7/2016 - 09:12:06   Curso: Prática para o peticionamento eletrônico no TJSP
 Sexta-feira  8/7/2016 - 09:05:42   Agência Brasil - Benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença serão revistos
 Sexta-feira  8/7/2016 - 09:01:06   STJ - Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai
 Sexta-feira  8/7/2016 - 08:54:38   TRF-1ª - Prisão com uso de algemas dá direito à indenização por dano moral
 Sexta-feira  8/7/2016 - 08:35:37   TJDFT - Negativa de autorização para realização de parto gera danos morais e materiais
 Quinta-feira  7/7/2016 - 17:06:47   TST admite mandado de segurança contra suposto erro de cálculo que pode ultrapassar R$ 1 mi
 Quinta-feira  7/7/2016 - 16:00:19   STJ - Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial
 Quinta-feira  7/7/2016 - 14:19:12   TRF-1ª - ANVISA terá que indenizar família de homem morto por envenenamento
 Quinta-feira  7/7/2016 - 13:36:52   Curso: Informática básica para advogados
 Quinta-feira  7/7/2016 - 13:12:20   TRT-3ª - Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado
 Quinta-feira  7/7/2016 - 11:46:13   TJSP - Suspensão do atendimento e dos prazos no 1º Ofício de Registros Públicos do Fórum João Mendes Júnior
 Quinta-feira  7/7/2016 - 11:17:59   TJDFT - Justiça nega reintegração de imóvel no qual residem pais idosos
 Quinta-feira  7/7/2016 - 11:05:43   TRESP disponibiliza sistema de denúncias para propaganda eleitoral de rua
 Quinta-feira  7/7/2016 - 10:58:13   CNJ - Existência de filhos emancipados não impede divórcio extrajudicial
 Quinta-feira  7/7/2016 - 10:45:56   STJ - Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos
 Quinta-feira  7/7/2016 - 09:35:13   TRT-3ª - Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária
 Quinta-feira  7/7/2016 - 09:21:31   TRF-3ª - Quinta turma nega habeas corpus e mantém execução provisória de ré condenada por descaminho e falsificação
 Quinta-feira  7/7/2016 - 08:22:26   TJSP - Comerciante é condenado por vender produtos eletrônicos contrabandeados
 Quarta-feira  6/7/2016 - 17:05:35   TRT-3ª - JT reverte justa causa aplicada por rede de drogarias a gerente como retaliação por ter ajuizado ação trabalhista
 Quarta-feira  6/7/2016 - 15:59:48   TJSC - Empresa de transporte público não pode ser obrigada a prever mal súbito de passageira
 Quarta-feira  6/7/2016 - 13:22:34   STJ - Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda
 Quarta-feira  6/7/2016 - 12:17:14   TRT-10ª - Justiça do Trabalho multa pai e filho que tentaram simular lide para fraudar credores da empresa
 Quarta-feira  6/7/2016 - 11:00:50   Agência Brasil - Teste rápido para detectar infecção pelo vírus da hepatite é incluído no SUS
 Quarta-feira  6/7/2016 - 10:33:30   STF - Liminar suspende decisão do CNJ por ausência de garantias do devido processo legal
 Quarta-feira  6/7/2016 - 10:20:27   Agência Brasil - Mais de 60% dos brasileiros não se preparam para a aposentadoria
 Quarta-feira  6/7/2016 - 09:57:39   STJ - Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens
 Quarta-feira  6/7/2016 - 09:52:06   Painel - Sexta da Família: alienação parental no novo CPC
 Quarta-feira  6/7/2016 - 08:27:43   TRF-1ª - Alíquota do SAT varia para filiais com CNJPs e graus de risco diferentes
 Quarta-feira  6/7/2016 - 08:20:23   TRT-2ª - Acordo realizado em Tribunal de Arbitragem não tem validade reconhecida
 Quarta-feira  6/7/2016 - 08:16:59   TJSP - Banco deverá indenizar cliente e pagar multa por litigância de má-fé
 Terça-feira  5/7/2016 - 17:06:06   TJDFT - Proprietário é condenado por deixar de consertar vazamento em apartamento
 Terça-feira  5/7/2016 - 16:27:19   TST reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente
 Terça-feira  5/7/2016 - 14:23:44   TJSC - Sem ofensas, TJ mantém publicação por liberdade de informação e interesse público
 Terça-feira  5/7/2016 - 13:11:06   STJ - Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora
 Terça-feira  5/7/2016 - 12:02:39   TRT-9ª - Tarefas sem EPI adequado: empresa deverá indenizar deficiente visual
 Terça-feira  5/7/2016 - 10:31:40   STF - Decano cita "Regras de Bangkok" em despacho que pede comprovação de que presa é lactante
 Terça-feira  5/7/2016 - 09:12:47   TRF-1ª - Negado pedido de cancelamento de inscrição de CPF por ausência de comprovação de fraude
 Terça-feira  5/7/2016 - 09:08:07   TRT-15ª - 9ª Câmara rejeita recurso apresentado por advogado sem procuração para defender empresa
 Terça-feira  5/7/2016 - 09:02:06   TJSP - Emissora e apresentador devem indenizar por excesso em reportagem
 Terça-feira  5/7/2016 - 08:24:38   STF - Concedida liminar em HC por violação ao princípio da presunção de inocência
 Segunda-feira  4/7/2016 - 16:54:11   TJMG - Marido que desfez casamento deve dividir despesas da cerimônia
 Segunda-feira  4/7/2016 - 15:54:08   STJ - Afastada extinção de processo por abandono do autor da ação
 Segunda-feira  4/7/2016 - 14:31:35   TRT-1ª - Tempo gasto com uniforme é computado como hora extra
 Segunda-feira  4/7/2016 - 13:07:51   TJGO - Estado terá de contratar professor especializado em Libras para acompanhar estudante
 Segunda-feira  4/7/2016 - 12:05:30   TJSC - Proibição de bronzeamento artificial não justifica devolução de máquina para fábrica
 Segunda-feira  4/7/2016 - 11:54:35   AASP lançou, em Fortaleza, novo número da Revista Brasileira da Advocacia
 Segunda-feira  4/7/2016 - 10:56:13   TRT-3ª - Operadora de caixa assediada sexualmente consegue reverter pedido de demissão em dispensa imotivada
 Segunda-feira  4/7/2016 - 10:38:44   TRF-1ª - Parcelas que não integram aposentadoria não estão sujeitas a contribuições previdenciárias
 Segunda-feira  4/7/2016 - 10:28:14   TJDFT - Banco é condenado por fraude em conta de aposentado
 Segunda-feira  4/7/2016 - 09:55:02   RFB - Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo
 Segunda-feira  4/7/2016 - 09:50:22   Agência Brasil - Proibição de recursos de empresas traz desafio para campanhas eleitorais
 Segunda-feira  4/7/2016 - 09:45:37   STJ - Corte Especial aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial
 Segunda-feira  4/7/2016 - 09:03:46   Curso: Recentes alterações no processo do trabalho (novo CPC e Lei nº 13.015/2014)
 Sexta-feira  1/7/2016 - 17:30:02   TST - Turma mantém validade de filmagem como prova para justa causa de motorista
 Sexta-feira  1/7/2016 - 17:03:54   TRF-1ª - Documento de identidade militar vencido não implica violação à regra de edital
 Sexta-feira  1/7/2016 - 16:00:06   TJES - Empresa de ônibus condenada por esquecer passageira
 Sexta-feira  1/7/2016 - 15:00:02   Agência Brasil - CMN determina que grandes bancos elaborem plano de recuperação
 Sexta-feira  1/7/2016 - 14:00:18   TRT-4ª anula processo em que as partes simularam acordo para fraudar pagamento a credores
 Sexta-feira  1/7/2016 - 11:52:08   TJSC - Condenada empresa que, além de vender tablet defeituoso, negativou cliente
 Sexta-feira  1/7/2016 - 10:58:22   TSE - A partir de hoje (1º), propaganda partidária gratuita não será mais veiculada
 Sexta-feira  1/7/2016 - 09:52:50   Agência Brasil - Lei de Responsabilidade das Estatais é publicada no Diário Oficial
 Sexta-feira  1/7/2016 - 08:55:08   TRT-3ª - Juiz entende que revista visual e reservada em pertences de empregados viola a privacidade do trabalhador e gera danos morais
 Sexta-feira  1/7/2016 - 08:47:11   TJSP - Suspensão do expediente forense e prazos processuais no fórum Hely Lopes Meirelles
 Sexta-feira  1/7/2016 - 08:45:20   TRF-3ª - Estudante com dislexia consegue reverter sua eliminação do Enem
 Sexta-feira  1/7/2016 - 08:20:25   Agência Brasil - Governo fará perícia para identificar erros no pagamento de auxílio-doença
 Sexta-feira  1/7/2016 - 08:15:14   STF - Conselhos de profissão não podem fixar anuidade acima da previsão legal
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