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 Segunda-feira  22/12/2014 - 09:58:07   Curso - Comunicação e oratória: dicas de sucesso para o operador do Direito
 Segunda-feira  22/12/2014 - 08:59:00   TJGO - Homem que perdeu a visão em assalto será indenizado por casa lotérica
 Segunda-feira  22/12/2014 - 08:58:46   TJSP - Site deve indenizar consumidores que não receberam produto
 Segunda-feira  22/12/2014 - 08:58:32   STF - Iniciado julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano
 Sexta-feira  19/12/2014 - 17:40:12   TJMS - Empresa indenizará cliente por cobrança em contrato rescindido
 Sexta-feira  19/12/2014 - 16:32:51   TJSC - Anotação restritiva lícita e preexistente afasta atribuição de responsabilidade civil
 Sexta-feira  19/12/2014 - 15:53:43   TRF-3ª confirma condenação de acusados de fraude no saque FGTS
 Sexta-feira  19/12/2014 - 14:04:36   TRF-1ª - ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas
 Sexta-feira  19/12/2014 - 13:23:15   TRT-3ª - Decisão condena Correios por não readaptar empregada considerada apta pelo INSS após acidente
 Sexta-feira  19/12/2014 - 12:10:23   TJRS nega indenização a acusado exposto em reportagem
 Sexta-feira  19/12/2014 - 11:00:58   Homenagem ao advogado Márcio Thomaz Bastos
 Sexta-feira  19/12/2014 - 10:55:47   TRF-3 nega dano moral a cliente da CEF que não conseguiu realizar saque em caixa eletrônico de posto de combustível
 Sexta-feira  19/12/2014 - 09:40:36   TST - Operadora de telemarketing que sofreu aborto natural após dispensa receberá indenização
 Sexta-feira  19/12/2014 - 08:51:14   TJMS nega majoração de pensão alimentícia por falta de provas
 Sexta-feira  19/12/2014 - 08:51:01   TRF-1ª - Cidadão pode provocar o Judiciário independentemente de esgotamento da via administrativa
 Sexta-feira  19/12/2014 - 08:50:48   STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes
 Quinta-feira  18/12/2014 - 17:46:46   TRT-3ª - Empregado obrigado a tirar licença prêmio será indenizado
 Quinta-feira  18/12/2014 - 16:47:49   STJ - Laboratório que deu parecer para ajuizamento de ação pode realizar posterior análise em perícia judicial
 Quinta-feira  18/12/2014 - 15:52:42   TJSP - Banco indenizará cadeirante impedido de entrar em agência
 Quinta-feira  18/12/2014 - 14:15:43   Curso: Audiência trabalhista
 Quinta-feira  18/12/2014 - 13:29:46   TST - Afastada prescrição em ação de herdeiras de vítima de silicose ajuizada 20 anos após desligamento
 Quinta-feira  18/12/2014 - 12:29:00   TRF-1ª - Instituição de ensino não pode cancelar matrícula de aluno por suposta fraude em documentos
 Quinta-feira  18/12/2014 - 11:14:20   TJGO - Mulher não comprova participação em bolão e não tem direito a prêmio da Mega Sena
 Quinta-feira  18/12/2014 - 10:04:26   Agência Brasil - Senado conclui votação e novo Código de Processo Civil vai à sanção presidencial
 Quinta-feira  18/12/2014 - 10:04:07   STJ altera Regimento Interno para acelerar vista de processos
 Quinta-feira  18/12/2014 - 10:02:14   TJDFT - Mantida sentença que condenou drogaria a pagar indenização por venda de medicamento errado
 Quinta-feira  18/12/2014 - 08:58:25   DPU - Decisão judicial inovadora obtida em caso previdenciário no Paraná beneficia idosos
 Quinta-feira  18/12/2014 - 08:58:15   AGU comprova ser indevida reativação de benefício previdenciário
 Quinta-feira  18/12/2014 - 08:57:55   STJ - Cabe à Justiça Federal julgar crime de falsidade ideológica de registro de animais domésticos
 Quarta-feira  17/12/2014 - 17:11:10   TJMG - Banco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque
 Quarta-feira  17/12/2014 - 15:43:38   TJSP - Mulher que perdeu residência em alagamento tem pedido de indenização negado
 Quarta-feira  17/12/2014 - 14:39:31   CJF - É devido dano moral e material ao consumidor que for vítima de saque fraudulento em conta
 Quarta-feira  17/12/2014 - 13:43:40   TST - Enfermeira que atuava em aldeias indígenas receberá indenização por condições precárias de trabalho
 Quarta-feira  17/12/2014 - 13:41:29   Eleita nova Diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
 Quarta-feira  17/12/2014 - 12:15:41   STJ - Honorários advocatícios de R$ 50 milhões serão revistos
 Quarta-feira  17/12/2014 - 11:08:10   TJSC confirma perda de poder familiar a mãe que negligenciava bebês gêmeos
 Quarta-feira  17/12/2014 - 09:53:13   Curso de férias: O projeto do novo CPC e suas repercussões para o Direito Civil
 Quarta-feira  17/12/2014 - 09:50:35   STJ - Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público
 Quarta-feira  17/12/2014 - 08:44:54   TRF-4ª - Absolvição em processo criminal não retira responsabilidade tributária
 Quarta-feira  17/12/2014 - 08:37:36   TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa fé por professora aposentada
 Quarta-feira  17/12/2014 - 08:24:56   STJ - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida
 Terça-feira  16/12/2014 - 18:14:47   CNJ assegura férias dos advogados
 Terça-feira  16/12/2014 - 17:30:26   TJGO - Filhos de preso que suicidou-se receberão indenização
 Terça-feira  16/12/2014 - 16:07:22   TJSP - Falha em assistência médica em pré-natal gera indenização
 Terça-feira  16/12/2014 - 14:49:36   STJ - Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da Tabela Price
 Terça-feira  16/12/2014 - 13:59:59   TRF-3ª - TNU reafirma tese sobre acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
 Terça-feira  16/12/2014 - 12:57:52   TRF-3ª - Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade
 Terça-feira  16/12/2014 - 11:45:05   TJMG - Empresa de mineração vai indenizar vizinha por barulho
 Terça-feira  16/12/2014 - 10:43:16   Agência Brasil - Governo vai usar software contra crimes de ódio na internet
 Terça-feira  16/12/2014 - 10:40:04   TST - Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador
 Terça-feira  16/12/2014 - 09:49:38   TJDFT - Negado pedido de indenização de passageira por culpa exclusiva
 Terça-feira  16/12/2014 - 08:35:43   CJF - Encarcerado desempregado tem direito a auxílio-reclusão se mantiver qualidade de segurado
 Terça-feira  16/12/2014 - 08:35:23   TRF-1ª - Importação de sementes de maconha sem indícios de tráfico de drogas não configura crime
 Terça-feira  16/12/2014 - 08:35:11   STJ - Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais
 Segunda-feira  15/12/2014 - 17:47:16   TST - Mantida condenação de empresa que coagiu empregado a trabalhar durante licença médica
 Segunda-feira  15/12/2014 - 16:45:43   TJSP - Empresa aérea é condenada a indenizar passageiros por extravio de bagagens
 Segunda-feira  15/12/2014 - 15:56:49   TJGO - Cemitério é condenado por transferir corpo para cova de indigentes
 Segunda-feira  15/12/2014 - 14:48:06   CJF - Adesão a programa de demissão voluntária não implica renúncia de tempo de contribuição
 Segunda-feira  15/12/2014 - 13:46:35   TRT-3ª - Digitalização invertida não invalida documentos
 Segunda-feira  15/12/2014 - 12:42:20   TJMG - Hospital indeniza mãe em R$ 70 mil por troca de bebês
 Segunda-feira  15/12/2014 - 11:07:09   TJSP - Cobrança indevida não caracteriza dano moral
 Segunda-feira  15/12/2014 - 10:47:05   TRF-1ª - Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência
 Segunda-feira  15/12/2014 - 10:46:39   STJ - Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar
 Segunda-feira  15/12/2014 - 10:41:21   Recesso forense
 Segunda-feira  15/12/2014 - 09:52:04   TST - Anulada penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista
 Segunda-feira  15/12/2014 - 08:58:45   TJSC - Proprietário de casa indenizará inquilina despejada sem qualquer ordem judicial
 Segunda-feira  15/12/2014 - 08:58:32   TRF-3ª - Decisão nega indenização por danos morais e materias a clientes da CEF que se disse enganado por estelionatários
 Segunda-feira  15/12/2014 - 08:57:16   STJ - Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
 Sexta-feira  12/12/2014 - 17:25:32   TST - Revertida demissão por justa causa de empregados que acessaram folha salarial
 Sexta-feira  12/12/2014 - 16:17:10   TJMG - Hospital indeniza mãe em R$ 70 mil por troca de bebês
 Sexta-feira  12/12/2014 - 15:07:02   AGU - União não pode ser responsabilizada por ataques de animais
 Sexta-feira  12/12/2014 - 14:55:04   Curso de férias: Ciclo de debates sobre temas polêmicos de Direito do Trabalho
 Sexta-feira  12/12/2014 - 13:38:18   TRT-3ª - Decisão não reconhece assédio moral com base apenas em boletim de ocorrência policial
 Sexta-feira  12/12/2014 - 12:40:15   TJDFT - Supletivo terá que matricular estudante menor de 18 anos
 Sexta-feira  12/12/2014 - 11:40:48   TJSC - Negada indenização a familiares de jovens que se afogaram após invadir açude
 Sexta-feira  12/12/2014 - 10:47:28   TRT-2ª - Trabalho em unidade básica de saúde assegura direito ao adicional de insalubridade, no grau médio
 Sexta-feira  12/12/2014 - 09:45:26   STJ - Não cabe agravo regimental contra decisão que admite o processamento de embargos de divergência
 Sexta-feira  12/12/2014 - 09:40:34   CJF - É possível turma recursal rever acórdão em contrariedade à determinação da TNU
 Sexta-feira  12/12/2014 - 08:40:55   STF - Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional
 Sexta-feira  12/12/2014 - 08:40:44   TJSP - Agência de turismo indenizará clientes que não ingressaram em País por documentação inadequada
 Sexta-feira  12/12/2014 - 08:40:30   STJ - Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde
 Quinta-feira  11/12/2014 - 17:24:17   TRF-1ª - Pensionistas do INSS não são obrigados a devolver benefício recebido de boa-fé
 Quinta-feira  11/12/2014 - 16:15:56   TJSP - Contrato para pagamento de honorários com base em faturamento de sociedade é anulado
 Quinta-feira  11/12/2014 - 15:09:25   CJF - Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade
 Quinta-feira  11/12/2014 - 14:11:59   TST - Educadora infantil de creche não obtém enquadramento como professora
 Quinta-feira  11/12/2014 - 13:10:27   TJSC - Pais têm destituição do poder familiar sobre a filha por falta de cuidados
 Quinta-feira  11/12/2014 - 11:05:43   TRF-3ª - Apátrida consegue benefício do INSS
 Quinta-feira  11/12/2014 - 10:59:15   STJ - Concedida liberdade a homem preso por não conseguir conciliar trabalho com pena alternativa
 Quinta-feira  11/12/2014 - 09:50:10   TST - Ação de advogada contratada via Messenger será julgada no local da prestação de serviços
 Quinta-feira  11/12/2014 - 08:56:12   TRF-4ª - Decisão reconhece direito de fisioterapeutas de praticarem acupuntura, quiropraxia e osteopatia
 Quinta-feira  11/12/2014 - 08:55:52   STF - Decisão mantém norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código Penal
 Quinta-feira  11/12/2014 - 08:54:48   TJGO - Declarada nula lei que permitia venda de áreas públicas
 Quarta-feira  10/12/2014 - 17:46:07   MPF - Entidades médicas são impedidas de impor tabela de honorários a planos de saúde
 Quarta-feira  10/12/2014 - 16:36:35   TST - Montadora é absolvida de pagar pausas para café como hora extra
 Quarta-feira  10/12/2014 - 15:08:47   AGU - Revertida decisão que obrigava INSS a conceder pensão por morte sem comprovação de dependência econômica
 Quarta-feira  10/12/2014 - 13:36:19   STJ - Banco que repassou recursos do FAT pode propor execução contra devedor do empréstimo
 Quarta-feira  10/12/2014 - 11:55:59   TJDFT - Empresa deve manter serviços de refeições a hospitais do DF por mais cinco dias
 Quarta-feira  10/12/2014 - 10:59:50   TJMG - Mulher impedida de amamentar após falso resultado de HIV é indenizada
 Quarta-feira  10/12/2014 - 09:54:49   TRT-3ª - Montador de móveis que exerce atividade externa compatível com fixação de jornada tem direito a horas extras
 Quarta-feira  10/12/2014 - 08:37:50   TRF-3ª - Ação que pedia suspensão dos serviços prestados por empresa é julgada improcedente
 Quarta-feira  10/12/2014 - 08:37:39   TJSP - Câmara nega indenização e critica excesso de litigância no Brasil
 Quarta-feira  10/12/2014 - 08:37:29   TST - Alterado Regimento Interno para não permitir sustentação oral em agravos
 Quarta-feira  10/12/2014 - 08:25:25   TJSC - Queda de barra de ferro em supermercado resulta em dano moral de R$ 15 mil
 Quarta-feira  10/12/2014 - 08:23:34   TRF-1ª - Dedução de gastos médicos só pode ser descontada no IR se tratamento ocorrer em estabelecimento hospitalar
 Terça-feira  9/12/2014 - 17:46:59   TST - Trabalhador rural será indenizado por ambiente de trabalho degradante
 Terça-feira  9/12/2014 - 16:09:43   TJMS - Plano de saúde é condenado por ausência de médico em cirurgia
 Terça-feira  9/12/2014 - 15:18:28   TRF-3ª - Uso indevido de CPF por terceiros não é motivo para cancelamento do documento
 Terça-feira  9/12/2014 - 13:55:15   Curso: Aspectos atuais e controvertidos da execução civil
 Terça-feira  9/12/2014 - 13:49:15   TRT-3ª - Decisão determina que verbas rescisórias de empregado de fazenda desapropriada sejam pagas pelo Incra
 Terça-feira  9/12/2014 - 12:57:23   DPE-SP - Reconhecida dispensa de autorização judicial a visitas de crianças e adolescentes a parentes presos
 Terça-feira  9/12/2014 - 11:54:57   AGU - Demonstrada legalidade de taxa cobrada de empresa que deixou de operar no mercado de ações mas não cancelou registro junto à CVM
 Terça-feira  9/12/2014 - 10:41:30   TST - Professor consegue férias de 60 dias com base em estatuto mais benéfico
 Terça-feira  9/12/2014 - 10:39:24   Agência Brasil - Receita facilita restituição de IR a aposentados com doenças graves
 Terça-feira  9/12/2014 - 10:37:27   OAB - Supersimples: advogados têm até janeiro para adesão
 Terça-feira  9/12/2014 - 09:03:40   TJGO - Empresa é condenada por não filmar casamento
 Terça-feira  9/12/2014 - 09:03:22   TRF-3ª - Não cabem danos morais em razão da necessidade de prestar esclarecimentos a órgãos públicos
 Terça-feira  9/12/2014 - 09:03:12   STJ - Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
 Segunda-feira  8/12/2014 - 17:32:51   TRT-3ª - Simples participação em processo seletivo não obriga a contratação
 Segunda-feira  8/12/2014 - 16:52:16   DPE-SP - Obtida decisão que suspende internação de adolescente por porte de drogas para consumo próprio junto ao STJ
 Segunda-feira  8/12/2014 - 14:54:40   TST - Zeladora consegue invalidar pedido de demissão sem assistência do sindicato
 Segunda-feira  8/12/2014 - 13:53:30   TRF-3ª - Decisão confirma condenação por apropriação indébita previdenciária
 Segunda-feira  8/12/2014 - 12:45:57   STJ - Empresa aérea deve indenização a mulher que perdeu meio-irmão em acidente aéreo
 Segunda-feira  8/12/2014 - 11:44:49   TJMG - Seguradora é condenada a indenizar cliente com transtorno psíquico
 Segunda-feira  8/12/2014 - 10:42:25   TRT-3ª - Recomendada aplicação cautelosa do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho
 Segunda-feira  8/12/2014 - 09:40:49   TJGO - Bebê é agredido por outra criança e berçário terá de indenizar
 Segunda-feira  8/12/2014 - 08:46:21   TJSP - Dona de imobiliária é condenada por vender imóvel e não entregar valor à proprietária
 Segunda-feira  8/12/2014 - 08:45:47   TRF-1ª - Somente empresas legalmente autorizadas podem realizar o transporte interestadual de passageiros
 Segunda-feira  8/12/2014 - 08:44:56   TST - Decisão afasta estabilidade de membro da CIPA após término da obra
 Sexta-feira  5/12/2014 - 17:47:59   TJMS - Indenização do DPVAT depende de prévio requerimento administrativo
 Sexta-feira  5/12/2014 - 16:40:49   TRT-15ª - Mantida rescisão indireta de trabalhadora que não recebia salário e outras verbas em dia
 Sexta-feira  5/12/2014 - 15:02:53   STJ - Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito
 Sexta-feira  5/12/2014 - 13:45:38   STF - Mantido fornecimento de remédio para paciente com doença rara
 Sexta-feira  5/12/2014 - 12:49:17   TJMG - Casa lotérica indeniza cliente assaltada
 Sexta-feira  5/12/2014 - 11:20:47   TJSC - Cobrança abusiva de honorários, diz TJ, justifica nulidade de contrato de consultoria
 Sexta-feira  5/12/2014 - 10:00:24   TST - Retirada multa por litigância de má-fé em ação com pedido de verba já paga
 Sexta-feira  5/12/2014 - 09:50:08   STF - Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial
 Sexta-feira  5/12/2014 - 09:01:36   TJGO - Município pode contratar serviços de advocacia sem licitação
 Sexta-feira  5/12/2014 - 09:01:20   TRF-1ª - Não cabem danos morais em razão da necessidade de prestar esclarecimentos a órgão público
 Sexta-feira  5/12/2014 - 09:01:09   DPE-SP - Justiça anula dívida do FIES cobrada de pai de aluno morto
 Quinta-feira  4/12/2014 - 18:07:13   AGU - Procuradorias garantem que Previdência seja ressarcida por gastos com pensão paga à viúva de trabalhador morto em acidente
 Quinta-feira  4/12/2014 - 16:59:43   TRT-3ª - Juíza responsabiliza empresa por briga entre empregadas com base em gravações de câmaras internas e celulares
 Quinta-feira  4/12/2014 - 15:03:40   DPE-SP - Idoso com câncer obtém medicamento importado, de alto custo e sem registro na Anvisa, após atuação da Defensoria Pública
 Quinta-feira  4/12/2014 - 13:46:31   TJSC - Súbita e injustificada ruptura de contrato de representação comercial gera reparação
 Quinta-feira  4/12/2014 - 12:46:07   STJ - Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada
 Quinta-feira  4/12/2014 - 11:29:31   TRT-3ª - Decisão absolve loja de pagar adicional por acúmulo de função a vendedora que organizava mercadorias e limpava o recinto nos intervalo
 Quinta-feira  4/12/2014 - 10:33:02   CNJ - Decisão aperfeiçoa regra para movimentação de multas em condenações judiciais
 Quinta-feira  4/12/2014 - 10:27:50   TJGO - Faculdade é condenada por impedir colação de grau de formanda inadimplente
 Quinta-feira  4/12/2014 - 09:06:18   TJSP - Estudante ferido em escola municipal tem pedido de indenização negado
 Quinta-feira  4/12/2014 - 09:06:05   TJSC - Pensão alimentícia tem incidência sobre vencimento, mas não alcança verba rescisória
 Quinta-feira  4/12/2014 - 09:05:43   TST - Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado
 Quarta-feira  3/12/2014 - 17:41:09   TJSP - Funcionamento do Judiciário paulista no recesso forense
 Quarta-feira  3/12/2014 - 16:35:18   TST - Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS
 Quarta-feira  3/12/2014 - 14:53:39   STJ - Princípio da insignificância não pode ser aplicado em casos de infrator contumaz
 Quarta-feira  3/12/2014 - 14:30:05   Curso: O preposto na Justiça do Trabalho – requisitos, formas e como se portar
 Quarta-feira  3/12/2014 - 13:20:32   TRF-1ª - Candidato daltônico não pode concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos
 Quarta-feira  3/12/2014 - 11:59:30   TJSC - Mesmo sem casamento, amparo na saúde e na doença é obrigação de ex-companheiros
 Quarta-feira  3/12/2014 - 10:45:27   TRT-2ª - Devedora subsidiária só pode ser executada após exaurimento patrimonial da devedora principal e de seus sócios
 Quarta-feira  3/12/2014 - 09:46:06   TJGO - Negada indenização a menina que queria participar de evento voltado para meninos
 Quarta-feira  3/12/2014 - 09:27:33   Agência Brasil - Lei Antifumo entra em vigor em todo o país
 Quarta-feira  3/12/2014 - 09:20:22   Curso: Certificação digital e peticionamento eletrônico no PJe-JT
 Quarta-feira  3/12/2014 - 08:45:34   TJSP - Decisão isenta banco de depósito integral de valor apurado em execução para fins de impugnação
 Quarta-feira  3/12/2014 - 08:45:24   STJ - Incidente de uniformização discute inclusão de gratificação natalina em cálculo de aposentadoria
 Quarta-feira  3/12/2014 - 08:45:10   TST - Indústria pagará horas extras por adotar regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização
 Terça-feira  2/12/2014 - 20:49:23   Eleições AASP: Chapa 1 é eleita com 1.435 votos
 Terça-feira  2/12/2014 - 17:57:34   TST - Decisão autoriza que empresa de telemarketing exija certidão de antecedentes criminais para contratar
 Terça-feira  2/12/2014 - 16:35:05   TRF-1ª - É desnecessária a devolução de parcelas previdenciárias recebidas por erro administrativo
 Terça-feira  2/12/2014 - 15:36:31   TJGO - Banco é condenado a indenizar cliente por aceitar cheque com assinatura falsa
 Terça-feira  2/12/2014 - 15:30:04   Curso: Alteração do regime de bens no casamento e na união estável
 Terça-feira  2/12/2014 - 14:24:08   TJSC - Família continuará a chegar em casa por caminho utilizado há 10 anos
 Terça-feira  2/12/2014 - 13:22:39   TRT-3ª - Empregado que sofreu acidente de trajeto e foi dispensado no período da estabilidade será indenizado
 Terça-feira  2/12/2014 - 12:08:03   TJDFT - Condomínio irregular em área de preservação ambiental não tem direito a serviços de água e esgoto
 Terça-feira  2/12/2014 - 10:16:49   TJSP - Decisão condena casal que se apropriou de bens de parente idosa
 Terça-feira  2/12/2014 - 09:28:30   Painel - Prisão cautelar: aspectos polêmicos
 Terça-feira  2/12/2014 - 08:46:47   STJ - Hospital do SUS não é parte legítima em cessão de direitos de valores do DPVAT
 Terça-feira  2/12/2014 - 08:46:35   TRF-1ª - Direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser cumprido em caso de distrato de contrato
 Terça-feira  2/12/2014 - 08:46:25   TST - Mantida justa causa de empregado do Senac demitido por adulterar contracheque
 Terça-feira  2/12/2014 - 08:35:45   STF - Decisão que mantinha aposentadoria com cálculo de adicional acumulado é suspensa
 Terça-feira  2/12/2014 - 08:35:10   CNJ - Uso do detector de metais é obrigatório para todos, decide o CNJ
 Segunda-feira  1/12/2014 - 17:03:53   TJGO - Seguradora terá de pagar indenização a homem que sofreu acidente de trator
 Segunda-feira  1/12/2014 - 15:05:06   STJ - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
 Segunda-feira  1/12/2014 - 14:17:07   Painel - Desconsideração da personalidade jurídica: aspectos de direito material e de direito processual, à luz do CPC vigente e do projeto do novo
 Segunda-feira  1/12/2014 - 14:04:26   STF - Associações são admitidas como “amici curiae” em ADI sobre propriedade industrial
 Segunda-feira  1/12/2014 - 12:51:10   TJSP - Agente de viagens é condenado por fraude
 Segunda-feira  1/12/2014 - 11:31:56   TRF-3ª - União deve custear exames e consultas particulares a bebê que sofreu erro médico em hospital federal
 Segunda-feira  1/12/2014 - 11:31:26   TRF-1ª - Oitiva do Conselho Penitenciário é necessária para a concessão de indulto
 Segunda-feira  1/12/2014 - 11:09:48   TST - Bancária não obtém ressarcimento de descontos por quebra de caixa
 Segunda-feira  1/12/2014 - 10:43:26   Expediente forense: Dia da Justiça
 Segunda-feira  1/12/2014 - 09:25:07   TJGO - Negado pedido de isenção de IPVA para carro de mais de R$ 135 mil
 Segunda-feira  1/12/2014 - 08:37:12   TRT-3ª - Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há pequena participação do empregado
 Segunda-feira  1/12/2014 - 08:34:53   TRF-3ª - União deve custear erros exames e consultas particulares a bebê que sofreu erro médico em hospital federal
 Segunda-feira  1/12/2014 - 08:32:24   STJ - O direito dos indivíduos transexuais de alterar o seu registro civil
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