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 Quarta-feira  27/8/2014 - 15:47:22   STJ - Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
 Quarta-feira  27/8/2014 - 14:45:40   TRT- 2ª prorroga vencimento de prazos para processos em PJe
 Quarta-feira  27/8/2014 - 13:54:51   TRT-3ª - Empresa terá que indenizar trabalhador que teve capacete furtado no local de trabalho
 Quarta-feira  27/8/2014 - 13:50:02   Curso sobre Direito Obrigacional
 Quarta-feira  27/8/2014 - 12:48:56   TRF-1ª - Posto é punido por comercializar combustível de bandeira diferente da anunciada
 Quarta-feira  27/8/2014 - 11:34:36   TJGO - Estado é responsabilizado por tiro acidental que matou policial civil
 Quarta-feira  27/8/2014 - 11:30:57   TJSC - Utilização de imagem não autorizada em campanha eleitoral gera indenização
 Quarta-feira  27/8/2014 - 11:30:26   TRT-15ª - Empresa de fast-food é condenada por não conceder cesta básica a trabalhadora
 Quarta-feira  27/8/2014 - 10:12:13   TJSP - Determinado fornecimento de medicamento a portadora de desgaste ósseo
 Quarta-feira  27/8/2014 - 09:05:11   TJDFT - Banco terá que indenizar por prestação defeituosa que inviabilizou recebimento de salário
 Quarta-feira  27/8/2014 - 09:04:17   TRF-3ª - Prêmios e gratificações habituais não são livres de recolhimento para o FGTS
 Quarta-feira  27/8/2014 - 08:50:21   TST - Advogada contratada antes da Constituição de 88 tem vínculo reconhecido com INSS
 Terça-feira  26/8/2014 - 17:49:22   TJGO - Liminar garante direito de resposta a homem citado como agressor pelo Diário da Manhã
 Terça-feira  26/8/2014 - 17:01:53   TRF-3 - Considerado ilegal o transporte interestadual de passageiros por vans sem autorização da agência reguladora
 Terça-feira  26/8/2014 - 15:47:10   TRT-2ª suspende prazos em decorrência do movimento grevista dos servidores
 Terça-feira  26/8/2014 - 14:47:40   STJ - Estelionato cometido para burlar pena por crime militar é competência da Justiça Militar
 Terça-feira  26/8/2014 - 13:55:02   TJSC - Saúde é direito fundamental de dupla face: social e individual indisponível
 Terça-feira  26/8/2014 - 12:44:31   TRF-3ª - Garantido a portador de HIV direito de permanecer em seleção de serviço militar
 Terça-feira  26/8/2014 - 11:15:49   TJSC - Companhia pagará dano moral a passageira levada ao Panamá na volta ao Brasil
 Terça-feira  26/8/2014 - 10:26:40   TJDFT - Passageira paraplégica impedida de embarcar em aeronave será indenizada
 Terça-feira  26/8/2014 - 10:25:39   Agência Brasil - Número de indenizações do seguro obrigatório de veículos cresce 14% no ano
 Terça-feira  26/8/2014 - 10:22:56   CJF - Referendado Provimento que regulamenta julgamento criminal colegiado
 Terça-feira  26/8/2014 - 09:41:43   Evento: Seminário sobre o Marco Civil da Internet
 Terça-feira  26/8/2014 - 09:06:43   TRF-3ª - Liberada penhora de imóvel arrematado na justiça estadual
 Terça-feira  26/8/2014 - 08:32:18   TJSP condena faculdade e alunos por trote violento
 Terça-feira  26/8/2014 - 08:18:45   TRT-3ª - Ausência dos pressupostos da parceria rural levam ao vínculo empregatício
 Segunda-feira  25/8/2014 - 17:35:21   Painel: Princípios contratuais interpretados pela jurisprudência
 Segunda-feira  25/8/2014 - 17:30:42   TRF-1ª - Decretação da prisão preventiva só é válida se fundada em fatos concretos
 Segunda-feira  25/8/2014 - 16:45:34   TST - Trabalhador rural demitido por embriaguez será reintegrado ao emprego
 Segunda-feira  25/8/2014 - 15:53:43   Agência Brasil - Empresas poderão usar prejuízo fiscal para quitar débitos com a União
 Segunda-feira  25/8/2014 - 15:33:57   Painel: Indenização pela perda da chance no Direito do Trabalho
 Segunda-feira  25/8/2014 - 14:50:14   DPE-SP - Tempo de prisão provisória deve ser considerado para fixação de regime inicial de pena, decide STJ em pedido da DPESP
 Segunda-feira  25/8/2014 - 13:55:47   TJGO - Seguradora e oficina são condenadas a indenizar por demora na entrega de veículo
 Segunda-feira  25/8/2014 - 12:46:13   TJSC - Construtora será indenizada por ofensa ao seu bom nome comercial na praça
 Segunda-feira  25/8/2014 - 11:30:35   AGU - Posterior absolvição de réu em ação criminal não justifica pedido de indenização por prisão temporária
 Segunda-feira  25/8/2014 - 10:32:37   Curso: Os dez anos da Lei nº 11.076/2004: títulos de crédito do agronegócio – temas polêmicos, cases de sucesso e perspectivas
 Segunda-feira  25/8/2014 - 10:12:38   TRT-3ª - É inválido pedido de demissão do menor sem assistência do responsável legal
 Segunda-feira  25/8/2014 - 09:25:41   TJSC - Construtora será indenizada por ofensa ao seu bom nome comercial na praça
 Segunda-feira  25/8/2014 - 08:51:12   TJSP - Shopping indenizará funcionária atingida por desabamento de teto
 Segunda-feira  25/8/2014 - 08:50:58   TRF-3ª - Conselho não pode exigir documento a empresa com atividade principal alheia a sua fiscalização
 Segunda-feira  25/8/2014 - 08:50:42   TST - Ex-empregado comprova manipulação em controle de horário e receberá horas extras
 Sexta-feira  22/8/2014 - 18:24:24   AASP solicita à presidência do TRT2 divulgação sobre Varas paralisadas e devolução dos prazos
 Sexta-feira  22/8/2014 - 17:48:13   TJMG - Bancos deverão esclarecer condições de pagamento mínimo em faturas
 Sexta-feira  22/8/2014 - 17:02:49   STJ - Prestação de serviços à comunidade não pode ser cumulada com pena no regime aberto
 Sexta-feira  22/8/2014 - 15:46:53   TRT-10ª - Mantida jurisprudência sobre contribuição assistencial
 Sexta-feira  22/8/2014 - 13:56:32   TRT-3ª - Negada relação de emprego entre pedreiro e proprietário do imóvel residencial
 Sexta-feira  22/8/2014 - 12:40:13   TJGO - Faculdade deverá indenizar aluna que foi retirada de sala de aula em razão de débitos
 Sexta-feira  22/8/2014 - 11:54:22   TJDFT - DF é condenado a indenizar filhos de cidadão morto por policiais militares
 Sexta-feira  22/8/2014 - 10:56:55   TJSP - Indústria de refrigerantes é condenada por plágio de marca
 Sexta-feira  22/8/2014 - 10:33:56   Agência Câmara - Projeto acaba com efeito suspensivo do recurso de pronúncia
 Sexta-feira  22/8/2014 - 10:33:01   TJSC - É válida prestação de caução real ou garantia para satisfação de custas e honorários
 Sexta-feira  22/8/2014 - 10:13:04   TRF-1ª - Cela com características similares às previstas em lei para receber advogados, dispensa prisão domiciliar
 Sexta-feira  22/8/2014 - 09:52:50   TRT-3ª - Mãe que não podia amamentar no local de trabalho consegue rescisão indireta
 Sexta-feira  22/8/2014 - 09:20:40   Curso: Fusões e aquisições de empresas – aspectos jurídicos e estratégicos
 Sexta-feira  22/8/2014 - 08:48:00   TRF-3ª - União não pode arcar com despesas de saúde no exterior para paciente que não quer ser tratado no país
 Sexta-feira  22/8/2014 - 08:42:59   TJMS - Cliente será indenizada por empreiteiro que abandonou obra
 Sexta-feira  22/8/2014 - 08:40:44   TST - Estagiária que virou advogada não precisa de novo instrumento de mandato
 Quinta-feira  21/8/2014 - 17:04:38   TJDFT - Torcedor que não comprou ingressos para a Copa porque teve o cartão cancelado será indenizado
 Quinta-feira  21/8/2014 - 16:47:15   Curso: Certificação digital e peticionamento eletrônico no PJe-JT
 Quinta-feira  21/8/2014 - 15:44:43   DPU - Justiça garante registro provisório a criança nascida em Portugal
 Quinta-feira  21/8/2014 - 14:56:40   TRF-1ª - Réu tem penas restritivas de direito convertidas em privativa de liberdade
 Quinta-feira  21/8/2014 - 13:48:35   DPE-SP - Obtida decisão liminar que garante entrada com bengala em estádio a idoso torcedor
 Quinta-feira  21/8/2014 - 13:46:29   Painel: Crise da justiça civil (Colóquio Brasil-Itália de Direito Processual Civil)
 Quinta-feira  21/8/2014 - 12:42:19   TJGO - Concedida pensão especial de anistiado político à companheira
 Quinta-feira  21/8/2014 - 11:21:27   TST - Falta de maioria absoluta impede Tribunal de alterar jurisprudência sobre contribuição assistencial
 Quinta-feira  21/8/2014 - 11:21:11   TRF-3ª - Mãe que dependia economicamente de filho ganha direito a pensão por morte
 Quinta-feira  21/8/2014 - 11:20:50   STJ - Ex-marido é liberado do pagamento de pensão à ex-mulher após 18 anos
 Quinta-feira  21/8/2014 - 11:03:59   AGU - Afastada indenização a proprietário de lavoura que não observou normas sanitárias sobre cancro cítrico
 Quinta-feira  21/8/2014 - 09:47:43   TRT-3ª - Casa lotérica e CEF são condenadas por falta de segurança em lotérica
 Quinta-feira  21/8/2014 - 08:55:36   STF - Lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional
 Quinta-feira  21/8/2014 - 08:55:22   TRF-1ª - INSS deve restabelecer pagamento de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência
 Quinta-feira  21/8/2014 - 08:55:10   TST - Ex-mulher de sócio de padaria não consegue vínculo de emprego como caixa
 Quarta-feira  20/8/2014 - 17:30:30   TRT-10ª - Empregado demitido por denunciar supermercado recebe indenização por danos morais
 Quarta-feira  20/8/2014 - 14:16:09   TST - Banco terá de indenizar empregado demitido sob a presunção de furto
 Quarta-feira  20/8/2014 - 13:01:42   TJGO - Fabricante de fogos de artifício é condenada a pagar prótese de homem que perdeu a mão durante explosão
 Quarta-feira  20/8/2014 - 11:46:27   TJDFT - Contratação de seguro automobilístico apenas para terceiro não é razoável
 Quarta-feira  20/8/2014 - 11:33:23   Agência Brasil - Ministério Público impugnou mais de 4 mil registros de candidaturas
 Quarta-feira  20/8/2014 - 11:31:12   TRF-3ª - Decisão confirma permanência no Brasil de estrangeira com vínculo de união estável
 Quarta-feira  20/8/2014 - 10:50:09   TRT-3ª - Prorrogações de contrato por prazo determinado são válidas se previstas em norma coletiva e respeitado limite de dois anos
 Quarta-feira  20/8/2014 - 09:55:42   CJF - Confirmada não incidência do PSS sobre Gacen
 Quarta-feira  20/8/2014 - 08:47:52   TJSC - Negada indenização a homem agredido com copo de vidro dentro de boate
 Quarta-feira  20/8/2014 - 08:47:39   TRF-1ª - Empresa não pode figurar em cadastro de inadimplentes antes do trânsito em julgado da ação
 Quarta-feira  20/8/2014 - 08:47:25   TST - Declaração de suspeição não impede magistrada de participar de julgamento de embargos
 Quarta-feira  20/8/2014 - 08:39:41   Curso: Mandado de segurança – teoria e prática
 Terça-feira  19/8/2014 - 17:44:28   TJSP - Homem detido em flagrante e absolvido em ação criminal não faz jus a indenização
 Terça-feira  19/8/2014 - 16:14:38   TRT-10ª - Empregada demitida duas horas depois da contratação será indenizada em R$ 10 mil
 Terça-feira  19/8/2014 - 15:09:38   TRF-1ª - Aplicação da Teoria do Fato Consumado garante matrícula a universitária
 Terça-feira  19/8/2014 - 14:05:23   TJMG - Demora excessiva em troca de TV configura danos morais
 Terça-feira  19/8/2014 - 12:56:01   TRT-3ª - Justiça do Trabalho é incompetente para julgar complementação da aposentadoria em processo com sentença proferida após 20/02/13
 Terça-feira  19/8/2014 - 11:50:05   Painel: Invalidades processuais (Colóquio Brasil-Itália de Direito Processual Civil)
 Terça-feira  19/8/2014 - 11:42:13   TJGO - Irmãos gêmeos poderão se matricular em universidade sem terem concluído o ensino médio
 Terça-feira  19/8/2014 - 10:48:38   TJDFT - Mantida condenação de emissora por abuso em matéria jornalística
 Terça-feira  19/8/2014 - 10:25:14   TSE - Horário eleitoral no rádio e TV começa nesta terça-feira (19)
 Terça-feira  19/8/2014 - 10:24:55   TRT-2ª - Recuperação judicial não dispensa depósito recursal
 Terça-feira  19/8/2014 - 10:24:42   STJ - Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal
 Terça-feira  19/8/2014 - 09:41:54   TST - Afastada intempestividade de recurso por indisponibilidade do sistema e-Doc
 Terça-feira  19/8/2014 - 08:41:21   AGU - Pensão temporária pode ser suspensa aos 21 anos
 Terça-feira  19/8/2014 - 08:41:04   STJ - Afastada impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
 Terça-feira  19/8/2014 - 08:40:48   TRF-3ª - Pena de perdimento de veículos não se aplica por trânsito temporário em território nacional
 Segunda-feira  18/8/2014 - 17:46:55   STF - Juízo sobre repercussão geral não pode ser proferido em primeira instância
 Segunda-feira  18/8/2014 - 16:10:08   TST - Mantido bloqueio de verbas da União para pagamento de dívida de empresa de publicidade
 Segunda-feira  18/8/2014 - 15:07:21   TRT-1ª - Gratuidade de justiça para PJ não abrange depósito recursal
 Segunda-feira  18/8/2014 - 14:18:58   Painel: Arbitragem (Colóquio Brasil-Itália de Direito Processual Civil)
 Segunda-feira  18/8/2014 - 14:02:45   STJ - Primeira Seção aprova novas súmulas sobre FGTS e execução fiscal
 Segunda-feira  18/8/2014 - 13:12:18   TRF-1ª - Universitário que cursa matérias isoladas não deve pagar grade fechada
 Segunda-feira  18/8/2014 - 12:15:03   TJMS - Falta de acordo entre sócios de empresa não gera indenização
 Segunda-feira  18/8/2014 - 11:05:02   TRT-3ª - Correios deverão pagar FGTS a faxineira autônoma que também atendia clientes e entregava correspondências
 Segunda-feira  18/8/2014 - 10:48:57   TJSC - Mulher será indenizada por supermercado que a negativou por dívida do companheiro
 Segunda-feira  18/8/2014 - 10:48:39   CNJ - Tribunais têm até 30 de agosto para enviar ao CNJ dados sobre precatórios
 Segunda-feira  18/8/2014 - 10:48:10   TST - Nova versão do PJe contará com funcionalidades para pessoas com deficiência
 Segunda-feira  18/8/2014 - 10:05:34   TJSP - Autorizada permanência de labrador em apartamento
 Segunda-feira  18/8/2014 - 09:37:00   Painel: Motivação das decisões judiciais (Colóquio Brasil-Itália de Direito Processual Civil)
 Segunda-feira  18/8/2014 - 09:03:54   TJGO - Banco terá de indenizar mulher que teve financiamento recusado sem justificativa
 Segunda-feira  18/8/2014 - 08:59:34   TRF-3ª - Rede de drogarias é condenada a manter farmaceútico em tempo integral em São Paulo
 Segunda-feira  18/8/2014 - 08:59:21   TJDFT - Mantida condenação do DF por queimadura de paciente em procedimento cirúrgico
 Sexta-feira  15/8/2014 - 17:41:55   Entidades da Advocacia propõem recesso forense de final de ano
 Sexta-feira  15/8/2014 - 17:32:14   STF - Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional
 Sexta-feira  15/8/2014 - 16:27:08   TJRS - Supermercado deve indenizar por queda de suporte no pé do cliente
 Sexta-feira  15/8/2014 - 15:02:08   TST - Turma determina recolhimento de INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo
 Sexta-feira  15/8/2014 - 14:04:01   TJGO - Após denegrir imagem da mãe, pai perde a guarda da criança
 Sexta-feira  15/8/2014 - 12:55:53   TRF-1 - Contrato de parcelamento de imóvel deve ser honrado pela CEF, mesmo fora dos padrões comuns
 Sexta-feira  15/8/2014 - 12:21:55   TJSC - Jornal que extrapola liberdade de imprensa pagará dano moral a pessoa pública
 Sexta-feira  15/8/2014 - 12:21:07   TST - Incorreção no endereço de empresa fornecido por empregado anula citação por edital
 Sexta-feira  15/8/2014 - 12:19:19   STJ - Reafirmado direito a reposição de expurgo para poupadores do BB em todo o país
 Sexta-feira  15/8/2014 - 11:53:56   TJMS - Empresa aérea indenizará passageira que viajou 752 km por terra
 Sexta-feira  15/8/2014 - 11:06:49   Painel - Planejamento sucessório: temais atuais
 Sexta-feira  15/8/2014 - 10:57:29   TST - Município se isenta de condenação trabalhista por atuar apenas como interventor
 Sexta-feira  15/8/2014 - 09:56:35   AGU - Condomínio é condenado a indenizar o INSS por benefício pago por morte de trabalhador em MG
 Sexta-feira  15/8/2014 - 08:48:05   TJDFT - Verba decorrente de aposentadoria complementar é impenhorável
 Sexta-feira  15/8/2014 - 08:44:19   TRT-3ª - Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
 Sexta-feira  15/8/2014 - 08:38:27   TRF-1ª - Profissional de nível superior pode exercer cargo público de nível médio na área correlata
 Quinta-feira  14/8/2014 - 17:39:54   DPE-SP - A pedido da Defensoria de SP Justiça determina pagamento de indenização a mulher algemada durante o parto
 Quinta-feira  14/8/2014 - 16:18:28   DPU - Portador de esquizofrenia obtém o restabelecimento de auxílio-doença
 Quinta-feira  14/8/2014 - 16:07:49   AASP presente no 6º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados
 Quinta-feira  14/8/2014 - 15:22:08   Painel: O papel das cortes supremas entre uniformidade e jurisprudência (Colóquio Brasil-Itália de Direito Processual Civil)
 Quinta-feira  14/8/2014 - 15:05:08   TJMS - Empresa aérea indenizará passageira que viajou 752 km por terra
 Quinta-feira  14/8/2014 - 14:00:42   TJGO - Determinada nulidade de aval em nota de crédito rural
 Quinta-feira  14/8/2014 - 13:04:23   TRT-3ª - Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar
 Quinta-feira  14/8/2014 - 12:00:41   TRF-4ª - UFSC deverá indenizar aluna que quebrou braço ao cair em corredor molhado
 Quinta-feira  14/8/2014 - 11:25:07   Painel: As raízes italianas do processo civil brasileiro (Colóquio Brasil-Itália de Direito Processual Civil)
 Quinta-feira  14/8/2014 - 10:58:24   TJDFT - Taxista terá que indenizar por mudança de faixa repentina que ocasionou colisão em moto
 Quinta-feira  14/8/2014 - 10:54:19   TRT-15ª - Limpador de banheiro de escola ganha insalubridade em grau máximo
 Quinta-feira  14/8/2014 - 10:54:03   TRF-3ª - INSS é condenado a indenizar trabalhador por suspensão de auxílio doença
 Quinta-feira  14/8/2014 - 10:53:48   STJ - Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente
 Quinta-feira  14/8/2014 - 09:48:47   TJMS - Negada indenização por mal-estar em atendimento dentário
 Quinta-feira  14/8/2014 - 09:08:40   Painel: A responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor. Questões polêmicas
 Quinta-feira  14/8/2014 - 08:59:26   AGU - Defendida constitucionalidade de lei federal que dispõe sobre a fiscalização do exercício da profissão contábil
 Quinta-feira  14/8/2014 - 08:59:08   TRF-1ª - Atividades clínico-laboratoriais podem ser exercidas por biólogos
 Quinta-feira  14/8/2014 - 08:58:44   TST - Incorreção no endereço de empresa fornecido por empregado anula citação por edital
 Quarta-feira  13/8/2014 - 17:54:36   TST - Trabalhador que alegou dificuldade financeira não consegue mudar local de ajuizamento de ação
 Quarta-feira  13/8/2014 - 16:54:46   TJGO - Juiz autoriza exame em criança que só consegue se alimentar com leite importado
 Quarta-feira  13/8/2014 - 15:51:48   TRF-1ª - Execução parcial de obra pública não caracteriza necessariamente apropriação indébita
 Quarta-feira  13/8/2014 - 15:07:02   Curso: Direito do Consumidor – desafios atuais
 Quarta-feira  13/8/2014 - 14:43:35   AASP presente na abertura da exposição “A Faculdade de Direito nos 80 anos da USP
 Quarta-feira  13/8/2014 - 14:08:34   TJMS - Estado condenado a fornecer remédio para tratamento de TDAH
 Quarta-feira  13/8/2014 - 13:13:53   AGU - Assegurado retorno de criança americana trazida ilegalmente para o Brasil
 Quarta-feira  13/8/2014 - 12:10:36   TRT-3ª - Reconhecido vínculo entre estagiária de Direito já graduada e escritório de advocacia
 Quarta-feira  13/8/2014 - 11:25:05   Painel: O Direito do Consumidor e a teoria do diálogo das fontes
 Quarta-feira  13/8/2014 - 11:23:08   Agência Brasil - Novas regras para funcionamento de farmácias passam a valer em 45 dias
 Quarta-feira  13/8/2014 - 11:21:50   TJRS - Banco devolverá em dobro valor de dívida cobrada indevidamente
 Quarta-feira  13/8/2014 - 11:21:07   STJ - Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime
 Quarta-feira  13/8/2014 - 10:54:51   TRF-3ª - Confirmada multa a empresa por manter estrangeiros sem autorização de trabalho
 Quarta-feira  13/8/2014 - 09:50:27   TJDFT - Deficiência visual não impede candidata de ingressar na Polícia Civil
 Quarta-feira  13/8/2014 - 08:50:25   TST - Cortador de cana-de-açúcar será indenizado por atraso constante de salários
 Quarta-feira  13/8/2014 - 08:50:09   TJSP - Motorista será indenizada por ação irregular de agentes municipais em Osasco
 Quarta-feira  13/8/2014 - 08:32:25   TRF-3ª - Confirmada condenação de acusada que mantinha atividade de telecomunicação clandestina
 Terça-feira  12/8/2014 - 17:49:16   TJMS - Cliente que não recebeu carro conforme escolhido será indenizada
 Terça-feira  12/8/2014 - 16:02:57   TST - Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida
 Terça-feira  12/8/2014 - 15:04:46   TRF-1ª - Mantida indenização a vítima de paralisia causada por erro em dosagem de vacina antirrábica
 Terça-feira  12/8/2014 - 13:59:12   AGU - Cálculo de imposto de renda sobre débitos trabalhistas deve seguir lei vigente em cada exercício financeiro
 Terça-feira  12/8/2014 - 12:35:38   TJMG - Homem recebe de volta valor gasto com mulher
 Terça-feira  12/8/2014 - 11:26:02   TJDFT - Mantida sentença que condenou supermercado e administradora por furto no estacionamento
 Terça-feira  12/8/2014 - 11:11:29   Agência Senado - PEC estabelece proibição geral de prática privada por advogados públicos
 Terça-feira  12/8/2014 - 11:11:15   Agência Brasil - Sancionada lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais
 Terça-feira  12/8/2014 - 10:19:59   TRF-1ª - Concedida pensão por morte de companheiro a segurada do INSS
 Terça-feira  12/8/2014 - 09:23:12   Agência Brasil - Publicada lei que obriga presença de farmacêutico nas drogarias
 Terça-feira  12/8/2014 - 09:16:15   TRT-3ª - Benefícios da Justiça gratuita não se estendem a empresas em dificuldades financeiras
 Terça-feira  12/8/2014 - 09:09:33   TJSP - Mesmo com mudança de faixa etária, plano de saúde deve manter atendimento a gestante
 Terça-feira  12/8/2014 - 09:09:20   TJMG - Empresa de água é isenta de indenizar consumidora
 Segunda-feira  11/8/2014 - 17:27:53   AGU - Registro de antecedentes criminais impede o exercício da profissão de vigilante
 Segunda-feira  11/8/2014 - 15:46:25   TRF-1ª - Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado
 Segunda-feira  11/8/2014 - 14:13:43   TJGO - Credor deve comprovar motivo da dívida para receber da Fazenda Pública
 Segunda-feira  11/8/2014 - 13:39:47   TRF-1ª - A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária
 Segunda-feira  11/8/2014 - 13:27:48   TJDFT - Construtora tem direito de reter chaves de comprador inadimplente
 Segunda-feira  11/8/2014 - 11:57:02   TJMG - Seguradora que recusou cobertura indeniza loja por danos morais
 Segunda-feira  11/8/2014 - 10:52:28   TRF-1ª - Mesmo o uso de apenas uma nota falsa configura crime
 Segunda-feira  11/8/2014 - 09:57:05   STF - Liminar não garante posse definitiva em cargo público, decide STF
 Segunda-feira  11/8/2014 - 08:55:51   TST - Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação
 Segunda-feira  11/8/2014 - 08:44:30   TJSP - Mantida indenização a mulher vítima de maus-tratos em clínica médica
 Segunda-feira  11/8/2014 - 08:43:41   TJMG - Considerada ilegal tarifa de liquidação antecipada em financiamento
 Sexta-feira  8/8/2014 - 17:41:23   TST - Afastada utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro
 Sexta-feira  8/8/2014 - 16:52:27   TJMS - Certidão gratuita a hipossuficiente e croqui para usucapião
 Sexta-feira  8/8/2014 - 15:50:25   TRT-6ª - Acidente de trabalho dá direito à indenização por dano moral
 Sexta-feira  8/8/2014 - 14:00:07   AGU - Impedido custeio de cirurgia no exterior que é feita pelo SUS
 Sexta-feira  8/8/2014 - 13:11:06   TJGO - Procon tem competência para multar empresa
 Sexta-feira  8/8/2014 - 11:50:50   TJSP - Indeferida transferência de alvará de condutor de táxi
 Sexta-feira  8/8/2014 - 11:08:50   CJF - INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados
 Sexta-feira  8/8/2014 - 11:08:26   TRF-3ª - Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar o segurado
 Sexta-feira  8/8/2014 - 10:57:20   TJDFT - Passageira desembarcada em destino diverso do contratado será indenizada
 Sexta-feira  8/8/2014 - 09:40:42   MP-SP - Ajuizada ação contra empresa varejista para proibi-la de embutir garantia estendida no preço final dos produtos
 Sexta-feira  8/8/2014 - 08:40:31   STF - MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT, entende Supremo
 Sexta-feira  8/8/2014 - 08:34:54   TJDFT - É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira
 Sexta-feira  8/8/2014 - 08:14:25   TRT-3ª - JT concede indenização a trabalhadora com síndrome de esgotamento profissional
 Quinta-feira  7/8/2014 - 17:36:58   TRF-1ª - Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial
 Quinta-feira  7/8/2014 - 16:24:33   TST - Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada
 Quinta-feira  7/8/2014 - 15:25:26   TJSC - Desequilibrada, mãe tem pedido de modificação de guarda da filha negado
 Quinta-feira  7/8/2014 - 13:52:57   Portal Brasil - Governo sanciona lei que altera Simples Nacional
 Quinta-feira  7/8/2014 - 13:45:04   Curso: Prática para o peticionamento eletrônico no TJSP
 Quinta-feira  7/8/2014 - 12:53:09   STJ - Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge
 Quinta-feira  7/8/2014 - 11:30:18   TRT-3ª - Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado
 Quinta-feira  7/8/2014 - 10:20:37   TRF-1ª - Empreendimento frustrado não gera direito ao recebimento de indenização
 Quinta-feira  7/8/2014 - 10:11:18   Agência Brasil - Começa a valer hoje multa para patrão que não assinar carteira de doméstica
 Quinta-feira  7/8/2014 - 10:05:32   Agência Câmara - Regulamentada profissão de paralegal para bacharéis em Direito
 Quinta-feira  7/8/2014 - 09:12:43   STJ - Primeira Turma reconhece legitimidade da União para responder por mau serviço prestado pelo SUS
 Quinta-feira  7/8/2014 - 09:00:40   TST - Empregado esquece de autenticar documentos e mandado de segurança é extinto
 Quinta-feira  7/8/2014 - 08:55:03   TJSP - Concessionária de rodovia é responsabilizada por acidente com animal
 Quarta-feira  6/8/2014 - 17:51:28   TJDFT - Consumidora será indenizada por disponibilização de limite de crédito irrisório
 Quarta-feira  6/8/2014 - 16:57:56   TJMS - Hospital deverá indenizar paciente que sofreu omissão de médicos
 Quarta-feira  6/8/2014 - 15:40:48   TRF-3ª - Gratificação natalina deve ser proporcional aos meses trabalhados em cada cargo
 Quarta-feira  6/8/2014 - 14:20:14   Painel - Direito de Família: fraudes na partilha
 Quarta-feira  6/8/2014 - 14:04:52   STJ - Terceira Turma mantém condenação de montadora por prejuízos de concessionária
 Quarta-feira  6/8/2014 - 13:34:44   TJDFT - Editora é absolvida de pagar indenização a controlador de voo
 Quarta-feira  6/8/2014 - 12:56:13   TRT-3ª - Pagamento das custas processuais sem utilização da guia própria gera deserção do recurso
 Quarta-feira  6/8/2014 - 11:07:36   TJGO - Fisioterapeuta é condenada a indenizar paciente que fraturou perna durante sessão
 Quarta-feira  6/8/2014 - 09:27:47   Agência Senado - Senado aprova novas regras para a criação de municípios
 Quarta-feira  6/8/2014 - 09:25:18   TRF-1ª - Princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública
 Quarta-feira  6/8/2014 - 09:23:57   TRT-15ª - Empresa é condenada a pagar R$ 8 mil por suspender plano odontológico de funcionário
 Quarta-feira  6/8/2014 - 09:03:23   TJMG - Por entregar produto diverso do pedido, empresa indeniza consumidora
 Quarta-feira  6/8/2014 - 09:02:19   TJSP - Irmãs serão indenizadas por tumulto em evento musical
 Quarta-feira  6/8/2014 - 09:02:08   TST - Negado recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora
 Terça-feira  5/8/2014 - 18:00:13   TJGO - Passageiro perde casamento da prima e empresa de turismo terá de indenizá-lo
 Terça-feira  5/8/2014 - 16:37:50   TST - Considerado irregular o deferimento de prazo a sindicato para recolher depósito recursal
 Terça-feira  5/8/2014 - 15:37:04   TJDFT - Erro de diagnóstico que acelerou cegueira de idoso obriga hospital a indenizar
 Terça-feira  5/8/2014 - 13:56:23   TJMS - Jornal condenado a indenizar sindicato
 Terça-feira  5/8/2014 - 12:10:58   TRT-2ª - Intervalo parcial para refeição motiva pagamento de hora extraordinária integral
 Terça-feira  5/8/2014 - 11:32:09   Expediente forense: Dia do Advogado
 Terça-feira  5/8/2014 - 10:54:44   TJSP - Morte de criança em clube gera indenização
 Terça-feira  5/8/2014 - 10:50:29   TRF-3ª - Aplicado o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária
 Terça-feira  5/8/2014 - 10:33:22   Curso: A nova lei dos recursos trabalhistas (Lei nº 13.015/2014)
 Terça-feira  5/8/2014 - 10:10:03   TJSC - Banco indenizará cliente que foi impedida de ingressar na agência com filha especial
 Terça-feira  5/8/2014 - 09:02:06   TRF-1ª - Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos
 Terça-feira  5/8/2014 - 08:49:28   TJMG - Por entregar produto diverso do pedido, empresa indeniza consumidora
 Terça-feira  5/8/2014 - 08:42:24   TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora
 Segunda-feira  4/8/2014 - 17:42:36   STJ - Jornal não consegue suspender obrigação de publicar sentença
 Segunda-feira  4/8/2014 - 16:40:17   TRF-3ª - Perda de prazo não impede inadimplente de fazer matrícula em universidade
 Segunda-feira  4/8/2014 - 15:33:16   TRT-10ª - Autor de ação trabalhista não tem direito a ressarcimento de gastos com advogado particular
 Segunda-feira  4/8/2014 - 14:02:11   TRF-1ª - Revogado benefício de mulher de ex-trabalhador rural
 Segunda-feira  4/8/2014 - 12:40:07   TJMG - Justiça amplia licença maternidade de mãe de trigêmeos
 Segunda-feira  4/8/2014 - 11:19:43   TJDFT - Ato de plano de saúde que exclui ex-cônjuge do rol de dependentes é lícito
 Segunda-feira  4/8/2014 - 10:00:48   TJSP - Empresa de cosméticos ressarcirá consumidora por danos na pele
 Segunda-feira  4/8/2014 - 09:53:03   TJRS - Município responsabilizado por injúria racial proferida por funcionária
 Segunda-feira  4/8/2014 - 09:52:47   TSE - Prazo para substituição de candidatos a cargos proporcionais termina em 6 de agosto
 Segunda-feira  4/8/2014 - 09:52:31   TRF-3ª - Anulada ação penal por utilização de provas ilícitas
 Segunda-feira  4/8/2014 - 09:00:37   TRT-3ª - Cobrador que também atuava como manobrista receberá adicional por acúmulo de função
 Segunda-feira  4/8/2014 - 08:55:16   TJDFT - Dependente químico será indenizado por limitação de tempo de internação
 Segunda-feira  4/8/2014 - 08:53:43   TJMS - Universidade deve pagar R$ 40 mil a ex-aluna impedida de se formar
 Sexta-feira  1/8/2014 - 17:42:20   TRF-3ª - Concede o registro no conselho de classe a técnico em farmácia
 Sexta-feira  1/8/2014 - 16:44:13   TRT-2ª - Aposentadoria por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde
 Sexta-feira  1/8/2014 - 15:07:31   TRF-1ª - Princípio da insignificância não se aplica aos casos em que a conduta delitiva é habitual
 Sexta-feira  1/8/2014 - 13:49:29   TJMG - Ampliada licença maternidade de mãe de trigêmeos
 Sexta-feira  1/8/2014 - 12:51:13   TJSP - Falha em prestação de serviço hospitalar gera indenização
 Sexta-feira  1/8/2014 - 11:50:10   TJGO - Paciente não recebe indenização por laqueadura não realizada
 Sexta-feira  1/8/2014 - 11:24:02   PMSP - TJ autoriza Prefeitura a realizar nova inspeção veicular
 Sexta-feira  1/8/2014 - 11:23:40   Agência Brasil - Justiça isenta empresas de cumprir regras da Anatel em favor de consumidores
 Sexta-feira  1/8/2014 - 11:23:23   Agência Câmara - Sancionado projeto que cria regras para convênios entre poder público e ONGs
 Sexta-feira  1/8/2014 - 10:41:39   TRT-3ª - Reconhecido vínculo empregatício entre empresa e sócio cotista do mesmo grupo econômico
 Sexta-feira  1/8/2014 - 09:54:56   STJ - Operadora não consegue suspender execução movida por consumidor que recebeu aviso de prêmio
 Sexta-feira  1/8/2014 - 08:57:38   TJSC - Bebê será registrado com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição
 Sexta-feira  1/8/2014 - 08:57:14   TJSP - Concedida indenização a mulher que teve carro furtado e leiloado como sucata
 Sexta-feira  1/8/2014 - 08:57:04   TST - Restabelecida justa causa de operário de empresa que apresentou diploma falso
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