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 Quarta-feira  17/9/2014 - 16:11:16   TRF-1ª - Mantida penhora de equipamentos de empresa de confecção que não se enquadra nas causas de impenhorabilidade
 Quarta-feira  17/9/2014 - 15:10:54   TRF-3ª Nega indenização a inadimplente da CEF que teve joias leiloadas para cobrir dívida
 Quarta-feira  17/9/2014 - 14:18:16   Curso: Teoria geral do peticionamento eletrônico na Justiça Estadual de São Paulo (e-SAJ)
 Quarta-feira  17/9/2014 - 14:11:55   TRT-3ª reconhece má fé e anula negócio jurídico realizado entre grupo familiar
 Quarta-feira  17/9/2014 - 13:29:49   TJSC - Restrição de crédito regular não afasta a inexigibilidade de cheque prescrito
 Quarta-feira  17/9/2014 - 12:34:16   TRF-4ª - Pensão de militar morto será dividida entre esposa e companheira
 Quarta-feira  17/9/2014 - 11:37:37   TST - Turma admite que crédito complementar a precatório seja pago como RPV
 Quarta-feira  17/9/2014 - 11:28:38   STJ - Corte Especial julgará se sucessão na união estável é constitucional
 Quarta-feira  17/9/2014 - 10:29:55   TRF-1ª - É possível efetuar a matrícula em curso de nível superior fora do prazo por motivo de doença
 Quarta-feira  17/9/2014 - 09:33:23   TJSP Condenado estelionatário por fraudar compra de telefones celulares
 Quarta-feira  17/9/2014 - 08:29:49   TRF-3ª confirma condenação de empresa por atraso na prestação de serviços
 Quarta-feira  17/9/2014 - 08:21:20   TRT-2ª - Em contratos de atleta profissional a mesmo empregador, a unicidade só é reconhecida no caso de fraude
 Quarta-feira  17/9/2014 - 08:17:02   TJDFT - Ex-namorado terá que ressarcir vítima de “estelionato sentimental”
 Terça-feira  16/9/2014 - 17:34:01   STJ - Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial
 Terça-feira  16/9/2014 - 16:36:55   TRT-10ª - Ausência de FGTS justifica rescisão indireta do contrato de trabalho
 Terça-feira  16/9/2014 - 15:23:14   TJMS - Cliente será indenizado por cheque devolvido indevidamente
 Terça-feira  16/9/2014 - 14:43:38   Atuação da AASP obtém Protocolo Integrado para o Posto Fiscal Sé no prédio da Sefaz – Rangel Pestana
 Terça-feira  16/9/2014 - 14:29:54   STJ - Primeira Turma reconhece inconstitucionalidade de contribuição para o Funrural
 Terça-feira  16/9/2014 - 14:06:14   Curso: Cálculos trabalhistas e previdenciários
 Terça-feira  16/9/2014 - 13:58:56   AGU - Procuradorias demonstram que direito à informação não justifica quebra de sigilo fiscal
 Terça-feira  16/9/2014 - 12:54:34   TRF-1ª - Desnecessária a realização de diligências quando o magistrado está convencido do seu entendimento
 Terça-feira  16/9/2014 - 12:00:19   TRT-3ª - Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa
 Terça-feira  16/9/2014 - 11:08:21   TJSC - Não há direito adquirido em renovação de carteira nacional de habilitação
 Terça-feira  16/9/2014 - 10:41:48   CNJ - Nove estados já proibiram a revista pessoal vexatória em unidades prisionais
 Terça-feira  16/9/2014 - 09:46:33   TRF-3ª Tempo de serviço como síndico não remunerado é válido se houver recolhimento de contribuições
 Terça-feira  16/9/2014 - 08:29:21   TST - Empresa de telemarketing é condenada por chamar de “ofensor” empregada que não cumpria meta
 Terça-feira  16/9/2014 - 08:28:02   TJSP - Hospital de Suzano é responsabilizado por morte de recém-nascido
 Terça-feira  16/9/2014 - 08:27:13   STJ - Improbidade em sociedade de economia mista da União é competência da Justiça Federal
 Segunda-feira  15/9/2014 - 17:32:27   STJ - Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório
 Segunda-feira  15/9/2014 - 16:17:40   TRT-1ª - Turma confirma prescrição quinquenal de acidente de trabalho
 Segunda-feira  15/9/2014 - 15:13:55   TRF-3ª - Autarquia não pode cancelar nomeação de candidato em formação superior a exigida em edital de concurso
 Segunda-feira  15/9/2014 - 14:25:01   Painel: Aspectos econômicos do divórcio
 Segunda-feira  15/9/2014 - 14:07:22   STJ - Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo
 Segunda-feira  15/9/2014 - 13:12:02   STJ - Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil
 Segunda-feira  15/9/2014 - 13:09:14   STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública
 Segunda-feira  15/9/2014 - 12:31:07   TJSP - Vítimas de sequestro em estacionamento de shopping serão indenizadas
 Segunda-feira  15/9/2014 - 11:40:45   TJMG - Montadora e concessionária terão que indenizar consumidor
 Segunda-feira  15/9/2014 - 10:51:52   TST - Trabalhador consegue anular processo por falta de intimação pessoal
 Segunda-feira  15/9/2014 - 09:50:13   STJ - Empresa de turismo deve pagar tratamento de passageiro vítima de acidente com ônibus
 Segunda-feira  15/9/2014 - 09:04:21   Curso - Regime brasileiro das normas de compliance
 Segunda-feira  15/9/2014 - 08:52:31   AASP presente no XXXVI Conat, em Belo Horizonte
 Segunda-feira  15/9/2014 - 08:45:44   TRF-3ª - Decisão obriga plano de saúde a custear tratamento em paciente com elevado risco de morte
 Segunda-feira  15/9/2014 - 08:41:04   TRT-2ª - Reconhecida relação de emprego entre doméstica e filha daquela a quem prestava serviços
 Segunda-feira  15/9/2014 - 08:34:46   TJSP - Contrato envolvendo empresa em recuperação deve ser julgado no local da sede principal
 Sexta-feira  12/9/2014 - 17:32:55   STJ - Competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa
 Sexta-feira  12/9/2014 - 16:25:22   AGU - Procuradores garantem necessidade de comprovação de baixa renda para obtenção de benefício na modalidade facultativo
 Sexta-feira  12/9/2014 - 15:28:55   TJGO - Construtora não é obrigada a reparar defeitos de prédio após prazo caducar
 Sexta-feira  12/9/2014 - 14:12:01   TJRS - Multiparentalidade: Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães
 Sexta-feira  12/9/2014 - 13:21:16   TRT-3ª - JT afasta penhora sobre imóvel com base em contrato de gaveta anterior à ação
 Sexta-feira  12/9/2014 - 12:11:50   TJMS - Empresa pagará dano moral por celular com sucessivos defeitos
 Sexta-feira  12/9/2014 - 11:12:27   TRF-1ª - Proprietário de imóvel avaliado em R$ 200 mil não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita
 Sexta-feira  12/9/2014 - 10:12:25   STJ - Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas
 Sexta-feira  12/9/2014 - 10:06:42   CJF - Auxílio-acidente é devido ainda que o dano tenha sido mínimo
 Sexta-feira  12/9/2014 - 10:03:31   STF - Não incide ICMS em operações de importação por leasing
 Sexta-feira  12/9/2014 - 08:54:14   TRF-4ª - Idosa de 104 anos receberá indenização por danos morais do INSS após desconto indevido de pensão
 Sexta-feira  12/9/2014 - 08:29:39   STF - Reafirmada competência da Justiça comum para analisar vínculo entre servidor e Poder Público
 Sexta-feira  12/9/2014 - 08:22:00   TST - Condenação em salários mínimos é transformada em valores fixos a serem atualizados
 Quinta-feira  11/9/2014 - 17:37:45   TJMG - Justiça condena município por queda de idosa em calçada
 Quinta-feira  11/9/2014 - 16:31:09   SMPE - Empresas estão dispensadas de apresentar certidões negativas nas Juntas Comerciais
 Quinta-feira  11/9/2014 - 15:51:51   Painel: Aspectos relevantes da recuperação judicial de empresas
 Quinta-feira  11/9/2014 - 15:28:24   TRF-3ª - Não cabe multa em caso de indeferimento da compensação tributária
 Quinta-feira  11/9/2014 - 14:27:27   TRT-3ª - Empresa é condenada a pagar aviso prévio proporcional a empregado dispensado antes da Lei nº 12.506/2011
 Quinta-feira  11/9/2014 - 13:35:26   TJSC - Justiça admite crítica em disputa comercial se não desborda para enxovalhação
 Quinta-feira  11/9/2014 - 12:35:24   TJMS - Negada indenização por demora no reembolso de passagem cancelada
 Quinta-feira  11/9/2014 - 11:49:01   TRF-1ª - Participação do Ministério Público é indispensável em ações ajuizadas por menores
 Quinta-feira  11/9/2014 - 10:44:52   TST - Corretor consegue suspender obrigação de pagar honorários por cinco anos
 Quinta-feira  11/9/2014 - 09:36:42   TRF-4ª decide que INSS deve pagar benefício a portador de nanismo
 Quinta-feira  11/9/2014 - 09:25:05   TJSC - Motorista e dona de carro devem indenizar ciclista atropelado em sua mão de direção
 Quinta-feira  11/9/2014 - 09:22:24   TRF-1ª - Passageira que ingressou no Brasil com valores acima do permitido em lei deve restituir 44 mil dólares à Fazenda Nacional
 Quinta-feira  11/9/2014 - 09:15:54   Agência Brasil - Entre 8% e 15% da riqueza financeira mundial estão em paraísos fiscais
 Quinta-feira  11/9/2014 - 08:31:19   TRF-3ª - Decisão concede pensão por morte a menor que vivia sob a guarda de avô
 Quinta-feira  11/9/2014 - 08:20:37   TRT-3ª - Empregado alvo de chacotas mas que agia da mesma forma com colegas não tem direito a indenização
 Quinta-feira  11/9/2014 - 08:16:52   TJDFT - Turma autoriza suspensão de pagamento de prestações de imóvel comprado na planta
 Quarta-feira  10/9/2014 - 17:40:30   TJSP - Prefeitura de Praia Grande indenizará moradora por ataque de cão
 Quarta-feira  10/9/2014 - 16:42:57   TRT-3ª - Exigência de carta de fiança bancária como condição de contratação gera danos morais
 Quarta-feira  10/9/2014 - 16:05:07   Curso: Ações possessórias típicas e seus aspectos práticos
 Quarta-feira  10/9/2014 - 15:40:01   TRF-3ª - Documento estrangeiro deve ser reconhecido por autoridade consular para produzir efeitos no Brasil
 Quarta-feira  10/9/2014 - 14:30:44   TJGO - Mulher que sofreu lesão permanente é indenizada em 400 salários mínimos
 Quarta-feira  10/9/2014 - 13:45:42   TJSP - Publicação indevida de imagem em matéria jornalística gera indenização
 Quarta-feira  10/9/2014 - 12:40:47   TST - Turma considera inválida redução de intervalo intrajornada
 Quarta-feira  10/9/2014 - 11:33:26   DPE-SP obtém decisão que garante direito de mãe presa e filha a permanecerem juntas até criança completar 1 ano e 6 meses de vida
 Quarta-feira  10/9/2014 - 10:46:09   STJ - Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
 Quarta-feira  10/9/2014 - 09:54:00   TJDFT - Motorista que atropelou homem enquanto dava ré não terá que pagar indenização
 Quarta-feira  10/9/2014 - 08:45:29   TRF-3ª - Porta giratória com detector de metais não gera dano moral quando cliente não sofre humilhação
 Quarta-feira  10/9/2014 - 08:38:57   TST - Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional
 Quarta-feira  10/9/2014 - 08:32:29   TJSP determina fornecimento de remédio a portador de doença nos olhos
 Quarta-feira  10/9/2014 - 08:24:56   TRF-4ª - Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial
 Quarta-feira  10/9/2014 - 08:18:57   TRF-1ª - Família de ex-detento segurado do INSS tem direito à pensão por morte
 Terça-feira  9/9/2014 - 17:37:27   TRF-3ª - Crime de falso testemunho não precisa estar assinalado na sentença de primeiro grau
 Terça-feira  9/9/2014 - 16:16:56   TJGO - Banco terá de pagar R$ 800 mil de indenização a família de correntista morto durante assalto
 Terça-feira  9/9/2014 - 15:21:45   TRF-4ª - Sentença concede salário-maternidade para pai de casal de gêmeos
 Terça-feira  9/9/2014 - 14:38:10   TJMG - Construtora é condenada a pagar multa por atrasar entrega de imóvel
 Terça-feira  9/9/2014 - 13:31:57   TST - Manicure que recebia 50% dos valores pagos pelas clientes não tem vínculo reconhecido
 Terça-feira  9/9/2014 - 12:23:41   TJSC - Sem UTI pelo SUS, família não pagará remoção de doente para unidade particular
 Terça-feira  9/9/2014 - 11:31:11   TJMS - Escola deverá indenizar aluno por lesão corporal
 Terça-feira  9/9/2014 - 10:32:01   TRF-1ª - Títulos podres da dívida pública não podem ser usados para abater impostos
 Terça-feira  9/9/2014 - 09:26:24   TST - Bancário não obtém hora extra por cursos de treinamento online fora do expediente
 Terça-feira  9/9/2014 - 08:28:54   AGU - Procuradoria confirma que relação extraconjugal não pode ser considerada para pagamento de pensão
 Terça-feira  9/9/2014 - 08:19:47   TJDFT - Médico é condenado a indenizar por resultado mal sucedido em cirurgia embelezadora
 Terça-feira  9/9/2014 - 08:11:35   TRT-2ª - Aviso prévio proporcional só é aplicável em dispensas ocorridas após a publicação da Lei 12.506/2011
 Segunda-feira  8/9/2014 - 17:40:05   TRF-3ª - Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS a segurado de boa-fé
 Segunda-feira  8/9/2014 - 17:00:56   TJSP - Fabricante indenizará consumidora por acidente com garrafa de refrigerante
 Segunda-feira  8/9/2014 - 16:08:36   TRT-8ª reconhece vínculo empregatício de arrecadador de jogo do bicho
 Segunda-feira  8/9/2014 - 15:46:37   Curso - Ações locatícias: controvérsias e atualidades
 Segunda-feira  8/9/2014 - 15:01:11   AGU confirma que tempo especial para aposentadoria só é contado com a comprovação de exposição a agentes nocivos
 Segunda-feira  8/9/2014 - 14:00:22   STJ - Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
 Segunda-feira  8/9/2014 - 12:48:32   TJMS - 2ª Câmara Cível concede dano moral a preso ilegalmente
 Segunda-feira  8/9/2014 - 11:43:22   STF - Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins
 Segunda-feira  8/9/2014 - 11:08:30   CNJ - Semana Nacional da Conciliação será realizada entre os dias 24 e 28 de novembro
 Segunda-feira  8/9/2014 - 10:30:16   TRT-1ª - Mesmo sendo bem de família, imóvel de alto valor pode ser penhorado
 Segunda-feira  8/9/2014 - 10:13:29   Painel - Recursos cíveis nos tribunais superiores: embargos de divergência
 Segunda-feira  8/9/2014 - 09:33:57   TJDFT - Estabelecimento não é responsável por furto de celular
 Segunda-feira  8/9/2014 - 08:32:22   TRF-1ª - Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal
 Segunda-feira  8/9/2014 - 08:25:09   TRT-3ª - Prazo para pagar verbas rescisórias em rompimento antecipado de contrato a termo é de 10 dias
 Segunda-feira  8/9/2014 - 08:17:04   TJSP - Mulher é condenada pelos crimes de injúria racial e ameaça
 Segunda-feira  8/9/2014 - 08:05:17   Nota de falecimento - Morre Fernando Euler Bueno, um dos fundadores da AASP
 Sexta-feira  5/9/2014 - 17:27:32   TRT-12ª - Empregada com cardiopatia grave deve ser reintegrada e indenizada por despedida discriminatória
 Sexta-feira  5/9/2014 - 16:37:40   Diretores de faculdades de Direito de São Paulo discutiram na AASP ensino jurídico
 Sexta-feira  5/9/2014 - 16:27:21   TRF-1ª - FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário
 Sexta-feira  5/9/2014 - 15:49:21   TJSC - Empresa é responsável por supostas negociações indevidas de ex-funcionário
 Sexta-feira  5/9/2014 - 15:19:31   Painel - Parte geral do Código Civil: defeitos do negócio
 Sexta-feira  5/9/2014 - 14:07:16   TJMS - Portador de câncer terá isenção de IRPF
 Sexta-feira  5/9/2014 - 13:20:49   TRT-10ª - Trabalhador que teve filho durante as férias será indenizado
 Sexta-feira  5/9/2014 - 12:28:26   STJ - Terceira Turma reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial
 Sexta-feira  5/9/2014 - 11:11:22   TRF-3ª - Imóveis arrendados pelo par não podem ser ocupados por terceiros estranhos ao contrato
 Sexta-feira  5/9/2014 - 10:18:56   Agência Senado - Denúncia de violência contra a mulher pelo telefone deve ficar mais fácil
 Sexta-feira  5/9/2014 - 10:14:02   Agência Brasil - Regulamentação da nova Lei do Simples sai na segunda-feira
 Sexta-feira  5/9/2014 - 10:07:02   STF - Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI
 Sexta-feira  5/9/2014 - 09:55:19   TJDFT - Aplicação da lei Maria da Penha não alcança vítima do sexo masculino
 Sexta-feira  5/9/2014 - 08:52:52   TRF-1ª - Turma reconhece validade de importação de veículo de luxo apreendido pela Receita Federal
 Sexta-feira  5/9/2014 - 08:38:42   TJMG - Empresa terá de indenizar usuária de internet
 Sexta-feira  5/9/2014 - 08:21:35   TRT-2ª - Empregador deve recolher FGTS durante período de afastamento por acidente do trabalho
 Quinta-feira  4/9/2014 - 17:05:05   STJ - Segurado de boa-fé que fez acordo com terceiro sem anuência da seguradora tem direito a reembolso
 Quinta-feira  4/9/2014 - 16:02:06   DPSP obtém decisão que reconhece indulto humanitário a preso que sofreu AVC
 Quinta-feira  4/9/2014 - 15:06:24   Curso: Questões relevantes sobre recursos cíveis nos tribunais superiores (no CPC atual e no CPC projetado)
 Quinta-feira  4/9/2014 - 15:02:39   TJGO - Aluno aprovado no vestibular antes de ter terminado ensino médio poderá se matricular em universidade
 Quinta-feira  4/9/2014 - 14:04:45   TRT-10ª - Justiça do Trabalho de Brasília condena empregado que fraudou tíquete-alimentação
 Quinta-feira  4/9/2014 - 13:09:02   TJSC condena síndico a dois anos de prisão por apropriação indébita de R$ 250 mil
 Quinta-feira  4/9/2014 - 12:07:30   TRF-1ª - A Caixa Econômica Federal é responsável pela restituição de valores do FGTS retirados de agências mediante fraude
 Quinta-feira  4/9/2014 - 11:20:30   TJSC - Resultado negativo de DNA não isenta homem de continuar a pagar pensão alimentícia
 Quinta-feira  4/9/2014 - 11:16:36   TRT-15ª - Empresa que não disponibilizava sanitário a coletor de lixo é condenada por danos morais
 Quinta-feira  4/9/2014 - 11:12:56   STF - Plenário define regras de transição no julgamento de recurso sobre benefícios do INSS
 Quinta-feira  4/9/2014 - 11:09:24   TRT-18ª - Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais
 Quinta-feira  4/9/2014 - 09:51:47   TJDFT - Consumidor deve pagar comissão de corretagem se constar no contrato firmado com imobiliária
 Quinta-feira  4/9/2014 - 08:36:02   TRF-3ª - Pensão por morte para os filhos menores deve ser paga desde a data do óbito do pai
 Quinta-feira  4/9/2014 - 08:30:26   TRT-3ª - Doença degenerativa sem relação com o trabalho não gera direito a indenização
 Quinta-feira  4/9/2014 - 08:22:38   TJSP - Deportados na lua de mel por falta de reserva em hotel serão indenizados
 Quarta-feira  3/9/2014 - 17:21:10   TRT-1ª - Concursados em cadastro tem preferência sobre terceirizados
 Quarta-feira  3/9/2014 - 16:27:08   TJSC isenta pai de arcar com custas em processo para apurar morte da filha
 Quarta-feira  3/9/2014 - 15:55:38   Curso: Efeitos práticos da parte geral do Código Civil
 Quarta-feira  3/9/2014 - 15:23:43   TRF-4ª - Servidora tem direito à licença não remunerada para acompanhar cônjuge
 Quarta-feira  3/9/2014 - 14:49:56   AGU - Procuradorias garantem aplicação de lei sobre contagem de tempo para aposentadoria especial
 Quarta-feira  3/9/2014 - 13:04:26   TJSP fixa caução de R$ 3 milhões para prosseguimento de execução de bens de empresa
 Quarta-feira  3/9/2014 - 12:10:56   STJ - Não cabe rescisória contra decisão proferida antes da pacificação de tese no STJ
 Quarta-feira  3/9/2014 - 11:56:05   STF analisará necessidade de condenação definitiva para sanção disciplinar a preso
 Quarta-feira  3/9/2014 - 11:51:03   Agência Senado - CCJ rejeita emendas a projeto sobre defesa de prerrogativas profissionais
 Quarta-feira  3/9/2014 - 11:40:32   TRF-1ª - Suspensão condicional do processo deve oferecer condições adequadas à obtenção do benefício
 Quarta-feira  3/9/2014 - 10:57:14   TJCE - Companhia aérea deve pagar R$ 5 mil por não prestar o devido acompanhamento para criança durante viagem
 Quarta-feira  3/9/2014 - 10:04:42   Painel: Recurso especial e recursos repetitivos no STJ
 Quarta-feira  3/9/2014 - 09:42:56   TRT-2ª - Exoneração de cargo de confiança não dá direito a aviso prévio e multa de 40%
 Quarta-feira  3/9/2014 - 08:43:13   TRF-1ª - Idosos internados podem ser acompanhados por pessoas de qualquer sexo
 Quarta-feira  3/9/2014 - 08:29:30   TJMG - Consumidora que teve alergia a tintura deve ser indenizada
 Quarta-feira  3/9/2014 - 08:21:28   TST - Turma afasta exigência de procuração extrajudicial para que pessoa jurídica atue em juízo
 Terça-feira  2/9/2014 - 17:24:44   STJ - Segunda Turma permite devolução de mercadoria apreendida dentro da cota de importação
 Terça-feira  2/9/2014 - 16:52:58   Painel: Dano existencial no Direito do Trabalho
 Terça-feira  2/9/2014 - 16:24:10   Agência Senado - CDH aprova cota para candidatura de pessoas com deficiência
 Terça-feira  2/9/2014 - 15:21:37   TJSP - Agressão de paciente em hospital gera indenização
 Terça-feira  2/9/2014 - 14:25:13   TRT-12ª - Recuperação Judicial não protege empresa contra novas dívidas trabalhistas
 Terça-feira  2/9/2014 - 13:37:10   TJGO - Filha que nasceu após doação de imóveis do pai a irmãos terá direito a parte deles em herança
 Terça-feira  2/9/2014 - 12:13:35   TJRN - PM que adquiriu transtorno afetivo bipolar será indenizado pelo Estado
 Terça-feira  2/9/2014 - 11:27:06   Painel: Contrato de consumo
 Terça-feira  2/9/2014 - 11:22:13   Alesp - Sancionada lei de iniciativa parlamentar que proíbe uso de máscaras em protestos
 Terça-feira  2/9/2014 - 11:17:07   Agência Senado - Candidatos encaram novas regras na campanha eleitoral
 Terça-feira  2/9/2014 - 10:50:47   TRT-3ª - Mero contato telefônico com proposta de emprego não define foro para ajuizamento da ação trabalhista
 Terça-feira  2/9/2014 - 09:50:46   TJDFT - Casa de shows é condenada a indenizar consumidores por agressão
 Terça-feira  2/9/2014 - 08:47:27   TRF-1ª - Indeferimento de estágio a aluno por débito de uma disciplina fere o princípio da razoabilidade
 Terça-feira  2/9/2014 - 08:41:05   TST - Turma afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional
 Terça-feira  2/9/2014 - 08:36:56   TJSP determina que companheiro de servidor público falecido receba pensão
 Terça-feira  2/9/2014 - 08:30:45   Painel: Direito do Trabalho: altos empregados e a subordinação
 Segunda-feira  1/9/2014 - 17:16:43   Portal Brasil - Decreto promulga acordo de Previdência Social entre Brasil e França
 Segunda-feira  1/9/2014 - 16:08:42   TRF-4ª - Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral
 Segunda-feira  1/9/2014 - 15:14:04   TRT-10ª - Empresa não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência
 Segunda-feira  1/9/2014 - 14:02:16   TJSP - Banco é condenado a indenizar consumidor por demora no atendimento
 Segunda-feira  1/9/2014 - 13:18:34   TJGO - Mulher atropelada por ônibus dentro de terminal receberá R$ 120 mil
 Segunda-feira  1/9/2014 - 12:10:25   STJ - Terceira Seção afirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar no STJ
 Segunda-feira  1/9/2014 - 10:50:38   TST - Empresa indenizará dependente químico por dispensa discriminatória
 Segunda-feira  1/9/2014 - 10:36:26   TJSC - Cobrança de empréstimo não creditado ao tomador gera indenização por dano moral
 Segunda-feira  1/9/2014 - 10:33:09   TRT-15ª - Câmara determina reintegração ao emprego de trabalhador demitido quando estava com hepatite C
 Segunda-feira  1/9/2014 - 10:20:54   Curso: O novo Direito do Trabalho
 Segunda-feira  1/9/2014 - 09:54:12   TJMS - Locatário que precisou desocupar imóvel às pressas será indenizado
 Segunda-feira  1/9/2014 - 08:53:27   TRF-1ª - Empresas devem informar ao consumidor alteração na gramatura de seus produtos
 Segunda-feira  1/9/2014 - 08:40:09   TRT-3ª - Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante
 Segunda-feira  1/9/2014 - 08:33:41   TJSC decide que Município indenizará família em quase R$ 3 milhões por desapropriação
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