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 Segunda-feira  27/6/2016 - 14:09:35   TJDFT - Ausência de ofensa à honra afasta dever de indenizar
 Segunda-feira  27/6/2016 - 12:36:59   TST - Acordo em ação preparatória para dissídio não impede cobrador de reclamar verbas suprimidas
 Segunda-feira  27/6/2016 - 11:24:21   TRF-1ª - Erro da declaração de tributos gera possibilidade de retificação
 Segunda-feira  27/6/2016 - 10:18:28   STJ - Decisões reforçam veto do acúmulo de pensão por morte com benefícios previdenciários
 Segunda-feira  27/6/2016 - 09:22:24   Agência Brasil - Gestante terá de reagendar cesárea para se adequar à nova regra do CFM
 Segunda-feira  27/6/2016 - 09:09:00   Curso: Compliance digital
 Segunda-feira  27/6/2016 - 09:06:52   TRT-2ª - 4ª Turma: atestado médico falso enseja demissão por justa causa
 Segunda-feira  27/6/2016 - 09:04:16   TJDFT - Carro preso em estacionamento após horário de funcionamento não gera danos morais
 Segunda-feira  27/6/2016 - 08:44:35   TRT-15ª - 7ª Câmara do TRT-15 reconhece confissão ficta de trabalhador que faltou à audiência de instrução
 Segunda-feira  27/6/2016 - 08:33:16   STJ - Segunda Turma reforça tese de que revisão de honorários é exceção no STJ
 Sexta-feira  24/6/2016 - 17:33:51   RFB - Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00
 Sexta-feira  24/6/2016 - 16:31:45   TST - Eletricista não receberá adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente
 Sexta-feira  24/6/2016 - 15:29:17   Agência Brasil - MEC revoga portarias que tratam de avaliação e cadastro do ensino superior
 Sexta-feira  24/6/2016 - 14:12:55   TJSC - Descuido de morador de edifício desobriga condomínio ao ressarcimento por assalto
 Sexta-feira  24/6/2016 - 13:16:27   STJ - Entre novas súmulas da Terceira Seção, uma trata de crime de trânsito
 Sexta-feira  24/6/2016 - 11:48:03   TJDFT - Imputação de falsa paternidade biológica gera reparação por dano moral
 Sexta-feira  24/6/2016 - 11:34:15   AASP - Campanha #ÉdeLei foi lançada em Ribeirão Preto
 Sexta-feira  24/6/2016 - 11:07:51   Curso: Oratória e comunicação eficaz como ferramenta para atuação do advogado
 Sexta-feira  24/6/2016 - 10:33:15   TRF-1ª acata laudo médico e confirma decisão que nega aposentadoria por invalidez
 Sexta-feira  24/6/2016 - 09:13:57   STJ - Primeira Seção aprova três novas súmulas de interesse de trabalhadores
 Sexta-feira  24/6/2016 - 09:11:07   TRT-3ª - Perícia previdenciária não vincula conclusões da perícia trabalhista
 Sexta-feira  24/6/2016 - 09:06:41   TJSP - CSM aprova provimento sobre guarda de armas apreendidas
 Sexta-feira  24/6/2016 - 09:00:43   TJMG - Síndica deve indenizar por agressão verbal
 Sexta-feira  24/6/2016 - 08:55:53   TRF-4ª - Bens que integram residência também podem ser objeto de penhora
 Sexta-feira  24/6/2016 - 08:47:48   STF - Sancionada lei que disciplina o mandado de injunção
 Quinta-feira  23/6/2016 - 17:34:13   TSE - Mandados de injunção individual e coletivo serão regulamentados por lei sancionada nesta quinta-feira (23)
 Quinta-feira  23/6/2016 - 16:48:59   TJSC - Imobiliárias condenadas por esgotarem paciência de inquilina com demora em reparos
 Quinta-feira  23/6/2016 - 15:51:05   TRF-2ª confirma direito de estudante que cursou Ensino Médio no exterior a ingressar no Ensino Superior
 Quinta-feira  23/6/2016 - 14:05:35   STJ - Direitos autorais em festa junina
 Quinta-feira  23/6/2016 - 13:08:13   TJDFT - Construtoras são condenadas a indenizar por publicidade enganosa em contrato imobiliário
 Quinta-feira  23/6/2016 - 12:07:11   TJSP - Comunicado: as unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal
 Quinta-feira  23/6/2016 - 11:17:16   TST - Registro de visualização de intimação afasta nulidade de processo por indisponibilidade do PJe
 Quinta-feira  23/6/2016 - 09:56:57   Curso: Prática para o peticionamento eletrônico no TJSP
 Quinta-feira  23/6/2016 - 09:55:17   DPU - Supremo vota nesta quinta-feira recurso que paralisa 11.300 processos no país
 Quinta-feira  23/6/2016 - 09:35:23   TRT-3ª - Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos
 Quinta-feira  23/6/2016 - 08:49:07   STJ - IPI incide sobre veículo importado para uso próprio
 Quinta-feira  23/6/2016 - 08:47:29   CNJ prepara resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
 Quinta-feira  23/6/2016 - 08:38:17   STJ - Segunda Seção vai decidir sobre horas extras em complementação de aposentadoria
 Quarta-feira  22/6/2016 - 17:29:59   TRT-1ª - Empresa terá de indenizar grávida que abortou por esforço excessivo
 Quarta-feira  22/6/2016 - 16:55:36   CJF - TNU reafirma que limite máximo da jornada semanal de profissionais da saúde é de 60 horas
 Quarta-feira  22/6/2016 - 15:56:56   TRF-2ª - Profissionais de saúde podem ser convocados ao Serviço Militar, mesmo depois de dispensados por excesso de contingente
 Quarta-feira  22/6/2016 - 14:29:59   TJDFT - Turma assegura a candidato daltônico condição de pessoa com deficiência
 Quarta-feira  22/6/2016 - 13:30:30   TRF-3ª - Resolução dispõe sobre a implantação da certidão de objeto e pé eletrônica no âmbito dos JEFs e Turmas Recursais da 3ª Região
 Quarta-feira  22/6/2016 - 12:38:49   STJ - Cláusula contratual que prevê coparticipação em plano de saúde não é abusiva
 Quarta-feira  22/6/2016 - 12:33:05   TST declara revelia de empresa porque preposto atrasou 37 minutos para audiência
 Quarta-feira  22/6/2016 - 10:16:45   Curso - O novo CPC e o Direito Privado: diálogos necessários
 Quarta-feira  22/6/2016 - 08:22:34   TJSP - Homem é condenado por vender remédio falso pela internet
 Quarta-feira  22/6/2016 - 08:18:07   Agência Senado - Aprovado texto base do projeto que atualiza as regras do Supersimples
 Quarta-feira  22/6/2016 - 08:14:15   TJSP - Morte de detento em presídio gera dever de indenizar
 Terça-feira  21/6/2016 - 17:31:01   RFB - Receita publica IN que dispõe sobre escrituração para indústrias de bebidas e de fumo
 Terça-feira  21/6/2016 - 16:43:58   Agência Brasil - Governo quer propor revisão da Lei de Licitações
 Terça-feira  21/6/2016 - 15:52:56   TRF-3ª - Inquérito policial arquivado não é motivo para anulação de multa por gasolina adulterada
 Terça-feira  21/6/2016 - 13:54:21   TJSC - Uso de algema em réu, durante sessão do júri, não acarreta em nulidade do julgamento
 Terça-feira  21/6/2016 - 12:44:27   STJ - Ministro invoca Regras de Mandela e mantém livre condenado com carteira assinada
 Terça-feira  21/6/2016 - 11:35:10   Agência Brasil - Bancos trocarão moedas e cédulas falsas sacadas em caixas ou terminais
 Terça-feira  21/6/2016 - 10:06:01   Curso - O novo CPC: o que realmente mudou? O que eu faço agora?
 Terça-feira  21/6/2016 - 09:42:49   CJF - Tempo de trabalho de segurado não concursado deve ser computado para fins de aposentadoria
 Terça-feira  21/6/2016 - 08:40:13   STJ - Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 4 e 29 de julho
 Terça-feira  21/6/2016 - 08:36:43   TRT-3ª - Empregada que pediu demissão pode sofrer desconto do aviso prévio não trabalhado no valor das verbas rescisórias
 Terça-feira  21/6/2016 - 08:29:21   TJSC - Titular de blog só responde por espaço do leitor se evidenciada injúria e difamação
 Terça-feira  21/6/2016 - 08:21:40   Agência Brasil - CFM: cesárea a pedido só será permitida a partir da 39ª semana de gestação
 Terça-feira  21/6/2016 - 08:19:00   TRT-15ª - Sócios podem ser responsabilizados subsidiariamente desde a fase de conhecimento
 Terça-feira  21/6/2016 - 08:15:03   CNJ lança PJe 2.0 nacionalmente
 Segunda-feira  20/6/2016 - 17:38:00   STJ - Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva
 Segunda-feira  20/6/2016 - 16:13:41   TRF-1ª - Tribunal concede aposentadoria mista a trabalhador rural
 Segunda-feira  20/6/2016 - 14:29:09   TST não aceita indicação para penhora de imóvel construído fora do fórum de execução
 Segunda-feira  20/6/2016 - 13:12:00   Agência Brasil - Correios reajustam tarifas de serviços postais e telegráficos
 Segunda-feira  20/6/2016 - 12:08:19   STJ - Maus antecedentes não significam majoração automática de pena
 Segunda-feira  20/6/2016 - 10:58:37   TRT-2ª - Portaria suspende os prazos e o atendimento ao público na 77ª VT de São Paulo no período de 1º/7 a 30/9/2016
 Segunda-feira  20/6/2016 - 10:31:11   AASP - Campanha #ÉdeLei foi lançada em Santos
 Segunda-feira  20/6/2016 - 10:17:24   Curso: Compliance digital
 Segunda-feira  20/6/2016 - 09:57:10   TRF-4ª - Intervalo para a concessão de progressão/promoção na carreira previdenciária deve ser de 12 meses
 Segunda-feira  20/6/2016 - 08:54:56   TJES - Empresa de telefonia móvel condenada em R$ 400 mil
 Segunda-feira  20/6/2016 - 08:44:00   TRT-3ª - Juiz confirma justa causa aplicada a empregado que enviou e-mails depreciando a imagem da empresa e de seus empregados
 Segunda-feira  20/6/2016 - 08:39:41   TJSP - Morte por falta de manutenção em equipamento público gera dever de indenizar
 Segunda-feira  20/6/2016 - 08:35:48   STJ - Decisões do STJ reforçam política de combate ao tráfico de drogas no País
 Segunda-feira  20/6/2016 - 08:30:57   Agência Brasil - Receita investiga sonegação em desoneração da folha de pagamento
 Sexta-feira  17/6/2016 - 17:23:45   Agência Brasil - Caixa fará seleção e contratação do Minha Casa, Minha Vida Entidades
 Sexta-feira  17/6/2016 - 16:40:40   STJ - Rejeitada ação que buscava indenização por cobrança de ponto extra de TV
 Sexta-feira  17/6/2016 - 15:32:51   TST - Varredora de rua de cidade mineira vai receber adicional de insalubridade e indenização
 Sexta-feira  17/6/2016 - 14:39:46   TJSP rejeita direito ao esquecimento e nega exclusão de notícias
 Sexta-feira  17/6/2016 - 14:08:00   Curso: Direito ao esquecimento, privacidade e proteção de dados pessoais
 Sexta-feira  17/6/2016 - 13:42:27   STJ - É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas
 Sexta-feira  17/6/2016 - 12:33:48   CNJ lança navegador pré-configurado para uso do PJe
 Sexta-feira  17/6/2016 - 11:36:22   TJES - Cooperativa de Saúde deve reembolsar paciente em R$ 73.000
 Sexta-feira  17/6/2016 - 10:38:31   STJ - Subsidiárias das sociedades de economia mista são contribuintes do Pasep, não do Pis
 Sexta-feira  17/6/2016 - 09:12:49   TJDFT - Instalar objetos privativos em área comum precisa de autorização do condomínio
 Sexta-feira  17/6/2016 - 09:07:39   STF mantém decisão sobre reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil
 Sexta-feira  17/6/2016 - 09:02:40   TST - Contratante de empreiteiro para construção de prédio é responsabilizado por morte de pedreiro
 Sexta-feira  17/6/2016 - 08:39:52   TRT-2ª - Para se constatar a má-fé, ela deve ser plenamente demonstrada
 Sexta-feira  17/6/2016 - 08:35:45   STJ - Dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente
 Quinta-feira  16/6/2016 - 17:25:58   TJSP - Donos de imóvel atingido por deslizamento serão indenizados
 Quinta-feira  16/6/2016 - 17:20:45   Curso: Das provas e sua produção de acordo com o novo CPC
 Quinta-feira  16/6/2016 - 16:26:00   TRF-4ª confirma constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
 Quinta-feira  16/6/2016 - 15:18:19   CNJ - Legalizar documentos usados no exterior levará 10 minutos com Apostila da Haia
 Quinta-feira  16/6/2016 - 13:47:27   TSE - Eleitor pode emitir pela internet certidões expedidas pela Justiça Eleitoral
 Quinta-feira  16/6/2016 - 12:36:43   TJDFT - Turma reduz valor de indenização a ser paga para fumante
 Quinta-feira  16/6/2016 - 11:35:14   TST - Mantida condenação de empresa por forçar vendedor a comprar produtos para alcançar metas
 Quinta-feira  16/6/2016 - 10:28:00   STJ - Negado pedido para continuar com plano de saúde após manutenção provisória
 Quinta-feira  16/6/2016 - 10:07:40   TSE - Publicada resolução sobre aplicação do Novo Código de Processo Civil na Justiça Eleitoral
 Quinta-feira  16/6/2016 - 09:35:12   Agência Brasil - Câmara aprova MP que reduz IR sobre remessas de dinheiro ao exterior
 Quinta-feira  16/6/2016 - 09:23:01   CNJ - Audiências de custódia não podem ocorrer por videoconferência, decide TRF3
 Quinta-feira  16/6/2016 - 09:00:31   TJSP - Peticionamento eletrônico - procedimento para distribuição de incidentes de cumprimento de sentença... (Republicado com alterações)
 Quinta-feira  16/6/2016 - 08:42:40   TRT-15ª - 1ª Câmara dá provimento parcial a recurso e condena município a pagar a servidora o chamado “salário esposa”
 Quarta-feira  15/6/2016 - 17:30:05   TJMG - Empresas devem indenizar passageiro assaltado durante viagem
 Quarta-feira  15/6/2016 - 16:30:40   TJDFT - Empresa aérea é condenada a indenizar passageiras por prática de overbooking
 Quarta-feira  15/6/2016 - 15:28:42   STJ - Nomeação pela via judicial não gera direito a demais candidatos da lista
 Quarta-feira  15/6/2016 - 14:29:19   TRT-24ª - Trabalhadora demitida após 24 anos de serviço tem direito a aviso prévio proporcional
 Quarta-feira  15/6/2016 - 13:33:33   TJSP - Peticionamento eletrônico - procedimento para distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas
 Quarta-feira  15/6/2016 - 12:39:58   CNJ - Audiências de custódia não podem ocorrer por videoconferência, decide TRF3
 Quarta-feira  15/6/2016 - 11:33:53   DPU - TRU da 1ª Região vê dano moral presumido dos Correios por extravio de bem
 Quarta-feira  15/6/2016 - 10:48:47   Curso: Contratos atípicos
 Quarta-feira  15/6/2016 - 10:39:16   TRF-4ª - CEF não pode ser responsabilizada por golpe telefônico sofrido por correntista
 Quarta-feira  15/6/2016 - 09:53:39   TJMG - Clínica terapêutica deve indenizar por morte durante reabilitação
 Quarta-feira  15/6/2016 - 08:48:46   STJ - Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral
 Quarta-feira  15/6/2016 - 08:47:29   TJSP - Empresa de transportes indenizará mãe de jovem que morreu em acidente
 Quarta-feira  15/6/2016 - 08:46:59   TRT-3ª - Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão
 Quarta-feira  15/6/2016 - 08:34:53   TSE - Justiça Eleitoral disponibilizará 11 aplicativos para dispositivos móveis
 Quarta-feira  15/6/2016 - 08:33:25   Agência Brasil -Senado aprova PEC que garante ajuda a mulheres vítimas de violência doméstica
 Quarta-feira  15/6/2016 - 08:33:05   STJ - É possível estender ao réu desclassificação feita pelo Conselho de Sentença para corréu
 Terça-feira  14/6/2016 - 17:31:50   TJMS - Cancelamento de reserva de voo internacional gera R$ 45 mil de danos morais
 Terça-feira  14/6/2016 - 16:39:53   TJSC - Indenização para mulher acusada de furto cometido por menor que não era seu filho
 Terça-feira  14/6/2016 - 15:20:41   TST - Atuação como preposto em outra ação não impede testemunha de depor em favor da empresa
 Terça-feira  14/6/2016 - 14:25:59   STJ - Contratante de financiamento deve manter endereço atualizado
 Terça-feira  14/6/2016 - 13:40:58   TRF-4ª - Sociedade em empresa não impede ganho do seguro-desemprego
 Terça-feira  14/6/2016 - 12:36:46   TJSC - Contumaz descumpridora de liminar, telefônica terá 24 horas para restabelecer serviço
 Terça-feira  14/6/2016 - 11:02:34   TRF-1ª - Turma entende que menor sob guarda judicial integra rol de dependentes de segurado do INSS
 Terça-feira  14/6/2016 - 09:45:04   TRT-3ª - Juíza mantém justa causa aplicada a empregado que saiu mais cedo e teve o ponto registrado por colega
 Terça-feira  14/6/2016 - 09:13:47   STJ - Caducidade de marca registrada não ocorre quando há justo motivo
 Terça-feira  14/6/2016 - 08:43:04   TJDFT - Falhas em serviço de cerimonial geram indenização por danos morais
 Terça-feira  14/6/2016 - 08:21:35   TRF-4ª - Aposentado que teve benefício suspenso por suposta morte receberá indenização do INSS
 Terça-feira  14/6/2016 - 08:17:52   STF - Novo CPC não altera prazo para agravo interno em matéria processual penal
 Segunda-feira  13/6/2016 - 17:25:44   STJ - ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior, mesmo em pedido feito na vigência do Código Civil de 1916
 Segunda-feira  13/6/2016 - 16:24:25   TRT-2ª - Não é possível a modificação do rito apenas para possibilitar citação por edital
 Segunda-feira  13/6/2016 - 15:26:02   TRF-2ª - Mero aborrecimento não justifica indenização por dano moral
 Segunda-feira  13/6/2016 - 14:02:02   Curso: Prática para o peticionamento eletrônico no TJSP
 Segunda-feira  13/6/2016 - 13:51:31   RFB - Receita publica Instrução Normativa que dispõe sobre a apresentação da Declaração do ITR 2016
 Segunda-feira  13/6/2016 - 12:30:43   STJ - Juros moratórios são devidos em caso de atraso na restituição do empréstimo
 Segunda-feira  13/6/2016 - 11:21:17   TRT-3ª - JT reconhece regime de parceria entre motorista de táxi e proprietário do veículo
 Segunda-feira  13/6/2016 - 10:08:29   TJSC - Motorista embriagado que se envolveu em acidente perde a cobertura da seguradora
 Segunda-feira  13/6/2016 - 09:43:50   STF - Prescrição de ação de ressarcimento com base em decisão de tribunal de contas é tema de repercussão geral
 Segunda-feira  13/6/2016 - 09:28:07   STJ - Empresa que estipula plano de saúde coletivo a funcionários é mera interveniente
 Segunda-feira  13/6/2016 - 09:19:08   TJSP - Corte indevido de energia gera dever de indenizar
 Segunda-feira  13/6/2016 - 08:38:15   STJ - Quarta Turma afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados
 Segunda-feira  13/6/2016 - 08:30:47   TRT-1ª - Frentista não pode sofrer desconto salarial por causa de assaltos
 Segunda-feira  13/6/2016 - 08:22:46   TJES - Ofensas em público geram indenização
 Sexta-feira  10/6/2016 - 17:42:53   TRF-2ª - Edital não pode exigir diploma na inscrição para concurso público
 Sexta-feira  10/6/2016 - 16:30:19   TJSC - Consumidora tem direito de criticar serviço ineficiente através das redes sociais
 Sexta-feira  10/6/2016 - 15:27:47   STF declara parcialmente inconstitucional lei do CE que permite contratação temporária de professores
 Sexta-feira  10/6/2016 - 14:33:01   TRT-3ª - Empregado deve ser comunicado sobre período de férias com pelo menos 30 dias de antecedência
 Sexta-feira  10/6/2016 - 13:43:37   STJ - Direito de preferência do Estatuto da Terra não se aplica a grande empresa rural
 Sexta-feira  10/6/2016 - 12:10:39   AASP - Ex-presidente da AASP faz palestra na UBE
 Sexta-feira  10/6/2016 - 11:13:44   TST - Advogada obtém vínculo de emprego com escritório de advocacia do RS
 Sexta-feira  10/6/2016 - 11:06:38   Agência Brasil - Inmetro produz substância que ajudará polícia em investigações criminais
 Sexta-feira  10/6/2016 - 11:01:32   STF - Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência
 Sexta-feira  10/6/2016 - 09:59:52   TRF-1ª - Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros
 Sexta-feira  10/6/2016 - 09:40:16   Painel: Honorários advocatícios no novo CPC
 Sexta-feira  10/6/2016 - 08:38:44   Agência Brasil - Estudo mostra que regularizar o jogo pode gerar arrecadação de R$ 16,5 bilhões
 Sexta-feira  10/6/2016 - 08:29:57   TRT-2ª - Não há fraude à execução se o adquirente de boa-fé obtém certidões judiciais negativas do imóvel
 Sexta-feira  10/6/2016 - 08:19:36   TJSP admite primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
 Quinta-feira  9/6/2016 - 17:35:08   STJ - Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva
 Quinta-feira  9/6/2016 - 16:33:39   RFB - Receita Federal publica Instrução Normativa para esclarecer dúvidas sobre IOF
 Quinta-feira  9/6/2016 - 15:36:51   TST - Empresa é absolvida de indenizar industriária que sofreu aborto espontâneo após ser demitida
 Quinta-feira  9/6/2016 - 14:27:49   TRF-1ª - Estudante de escola particular filantrópica tem direito à vaga pelo sistema de cotas
 Quinta-feira  9/6/2016 - 13:56:06   Curso: Prática forense previdenciária-benefícios
 Quinta-feira  9/6/2016 - 13:15:06   TJSP - Estado indenizará mãe por troca de bebê em maternidade
 Quinta-feira  9/6/2016 - 12:02:19   AASP - Ex-presidente da AASP faz palestra na UBE
 Quinta-feira  9/6/2016 - 10:47:48   Agência Brasil - Senado pode votar alterações no Supersimples na próxima semana
 Quinta-feira  9/6/2016 - 09:43:02   TRT-3ª - Exigência de realização de cursos pela internet fora do horário do expediente gera direito a horas extras
 Quinta-feira  9/6/2016 - 09:41:54   TRF-3ª - Viúva que sacou a aposentadoria do marido falecido e enterrado como indigente não precisará devolver valores ao INSS
 Quinta-feira  9/6/2016 - 09:40:05   TJSC - CNJ inicia consulta pública sobre regulamentação do uso do nome social no Judiciário
 Quinta-feira  9/6/2016 - 09:28:28   TJSP - Justiça Restaurativa ganha resolução para difundir prática no Judiciário
 Quinta-feira  9/6/2016 - 08:54:37   CJF - Conselho aprova nova resolução sobre procedimentos envolvendo precatórios e RPVs
 Quinta-feira  9/6/2016 - 08:19:32   CNJ - Prisões provisórias são regra e contrariam legislação penal, conclui estudo
 Quarta-feira  8/6/2016 - 17:15:36   TRT-2ª - 9ª Turma: experiência anterior não é óbice para reconhecimento de equiparação
 Quarta-feira  8/6/2016 - 16:06:57   STJ - Gado bovino caracteriza pecuária como de grande porte para fins contratuais
 Quarta-feira  8/6/2016 - 14:29:38   TJRS - Homem com prótese barrado na porta de banco será indenizado
 Quarta-feira  8/6/2016 - 14:12:02   Curso: O procedimento comum no novo CPC
 Quarta-feira  8/6/2016 - 13:37:08   AASP - Ex-presidente da AASP faz palestra na UBE
 Quarta-feira  8/6/2016 - 12:38:44   TST - Turma afasta prescrição em ação por perda auditiva descoberta mais de 20 anos após rescisão contratual
 Quarta-feira  8/6/2016 - 11:26:31   TRF-4ª - INSS é condenado por negar auxílio-doença a doméstica com gestação de risco
 Quarta-feira  8/6/2016 - 10:43:20   STJ - Elevada para 450 salários mínimos indenização por acidente em via mal sinalizada
 Quarta-feira  8/6/2016 - 09:07:52   TRF-2ª - Não cabe exigir a devolução de verbas recebidas de boa-fé por erro do INSS
 Quarta-feira  8/6/2016 - 09:07:26   TRF-1ª - Turma reconhece estado de necessidade e absolve parte réu do crime de estelionato previdenciário
 Quarta-feira  8/6/2016 - 08:29:46   Agência Brasil - Senado aprova PEC dos Precatórios em segundo turno e texto volta à Câmara
 Quarta-feira  8/6/2016 - 08:23:08   CNJ - Corregedoria simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação
 Quarta-feira  8/6/2016 - 08:18:20   STF - Prazos em processos criminais eletrônicos que tramitam no STF não devem ser contados em dobro
 Quarta-feira  8/6/2016 - 08:15:07   TJSP - Mulher atendida por falso médico será indenizada por empresas
 Terça-feira  7/6/2016 - 17:30:54   DPESP - Deficientes auditivos terão atendimento em Libras nos cartórios do Estado de SP
 Terça-feira  7/6/2016 - 16:09:10   RFB - Comprovante de Inscrição no CPF pode ser emitido e armazenado no telefone celular
 Terça-feira  7/6/2016 - 15:06:14   TJSC - Direito à saúde pode alcançar fornecimento público de fraldas geriátricas
 Terça-feira  7/6/2016 - 14:32:17   Curso: Certificação digital e peticionamento eletrônico no PJe-JT (Justiça do Trabalho)
 Terça-feira  7/6/2016 - 13:45:26   TJMS - Réus devem devolver R$ 50 mil investido mais juros prometidos
 Terça-feira  7/6/2016 - 12:25:05   Imprensa Nacional - Lei obriga banco a emitir quitação de dívidas em 10 dias
 Terça-feira  7/6/2016 - 11:27:36   TST - Mantida nulidade de penhora de imóvel por conluio familiar que forjou ações para extinguir hipoteca
 Terça-feira  7/6/2016 - 10:12:59   TJSC - Emissora de TV e apresentador condenados por polêmica entrevista com ré confessa
 Terça-feira  7/6/2016 - 09:07:56   TRF-1ª - Levantamento de quantia em contas bancárias de pessoas falecidas deve ocorrer mediante abertura de inventário
 Terça-feira  7/6/2016 - 08:55:26   TRT-15ª - 7ª Câmara provê recurso de empresa e reduz valores de indenizações
 Terça-feira  7/6/2016 - 08:48:27   TJMG concede indenização por assédio moral
 Terça-feira  7/6/2016 - 08:39:11   TRF-3ª - PJe será implantado em julho e agosto nas Subseções de Araraquara, Ribeirão Preto, São José dos Campos e Taubaté
 Terça-feira  7/6/2016 - 08:32:26   CNJ - Resolução sobre Justiça Restaurativa é publicada no Diário de Justiça
 Terça-feira  7/6/2016 - 08:28:17   STJ tem competência para julgar questões que envolvam direito adquirido
 Segunda-feira  6/6/2016 - 17:40:40   Agência Brasil - ANS regulamenta cobertura de testes do vírus Zika por planos de saúde
 Segunda-feira  6/6/2016 - 16:47:52   TRF-3ª - Portador de deficiência mental tem direito a isenção de IPI na aquisição de veículo
 Segunda-feira  6/6/2016 - 15:35:19   TRT-3ª - Empresa que não reintegrou gestante é condenada por dano moral
 Segunda-feira  6/6/2016 - 14:26:05   TRF-1ª - Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte
 Segunda-feira  6/6/2016 - 13:36:15   Curso: O novo Código de Processo Civil
 Segunda-feira  6/6/2016 - 13:00:08   TJSP - Cliente será indenizada por queda em shopping center
 Segunda-feira  6/6/2016 - 11:49:26   TST - Candidato reprovado em testes físico e psicológico consegue reverter eliminação em concurso público
 Segunda-feira  6/6/2016 - 10:20:48   STJ - Admitido incidente de uniformização sobre concessão de pensão por morte a menor
 Segunda-feira  6/6/2016 - 08:56:06   TJDFT - Morador é condenado por agressão verbal a porteiro do prédio
 Segunda-feira  6/6/2016 - 08:47:42   TRF-4ª absolve proprietário e condena funcionária de lotérica que não registrou bolão da Mega-Sena
 Segunda-feira  6/6/2016 - 08:38:11   TRT-2ª - 14ª Turma: revendedora de cosméticos não consegue comprovar vínculo de emprego
 Segunda-feira  6/6/2016 - 08:29:55   STJ - Decisões do STJ fortalecem compromisso com direito e proteção ambiental
 Segunda-feira  6/6/2016 - 08:25:47   TRT-15ª - Auxiliar geral forçado a trabalhar como faxineiro receberá indenização por danos morais
 Segunda-feira  6/6/2016 - 08:19:06   Agência Brasil - ANS suspende comercialização de 35 planos de saúde
 Sexta-feira  3/6/2016 - 17:49:38   TJSP - Filhos de preso morto em rebelião do Carandiru serão indenizados
 Sexta-feira  3/6/2016 - 16:57:44   TRF-2ª - Casamento retira do filho condição de dependente dos pais
 Sexta-feira  3/6/2016 - 16:55:08   Painel: A colaboração dos advogados e das partes no novo CPC: nasce um novo modelo de processo?
 Sexta-feira  3/6/2016 - 15:33:59   TSE - Justiça Eleitoral deve disponibilizar relação de devedores aos partidos a partir de domingo (5)
 Sexta-feira  3/6/2016 - 14:14:24   STJ - Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado
 Sexta-feira  3/6/2016 - 12:40:56   TJDFT - Passageira furtada em ônibus não tem direito a indenização
 Sexta-feira  3/6/2016 - 11:51:09   TJGO - Mulher com vitiligo tem direito a aposentadoria rural por invalidez
 Sexta-feira  3/6/2016 - 11:31:40   AASP – Campanha #ÉdeLei chega à OAB-MG
 Sexta-feira  3/6/2016 - 10:44:54   TST - Turma anula dispensa de empregado logo após ajuizamento de ação trabalhista contra empresa
 Sexta-feira  3/6/2016 - 10:40:54   TRF-3ª - Relator concede liberdade a presos por irregularidades na audiência de custódia
 Sexta-feira  3/6/2016 - 10:34:46   TRF-4ª - Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão
 Sexta-feira  3/6/2016 - 10:32:02   STJ - Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança
 Sexta-feira  3/6/2016 - 09:05:18   STJ - Terceira Turma manda prosseguir execução declarada extinta por inércia de credor
 Sexta-feira  3/6/2016 - 08:51:12   TJSP - Procedimento para a comunicação do resultado do julgamento dos recursos especiais para processos físicos
 Sexta-feira  3/6/2016 - 08:37:36   TRT-3ª - Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS
 Quinta-feira  2/6/2016 - 17:34:27   CNJ - Liminar possibilita ampliar licença-paternidade a juízes e servidores
 Quinta-feira  2/6/2016 - 16:47:09   TRT-13ª - Adolescente que vive união estável é considerada emancipada.
 Quinta-feira  2/6/2016 - 15:55:23   CSJT institui política de suporte ao sistema Pje-JT
 Quinta-feira  2/6/2016 - 14:52:09   TJMS - Condômino deve pagar multa por barulho excessivo
 Quinta-feira  2/6/2016 - 13:29:55   CJF - TNU fixa tese sobre prazo decadencial para revisão de benefícios com base no IRSM de fevereiro de 1994
 Quinta-feira  2/6/2016 - 12:54:53   TST - Turma considera sem efeito recurso de empresa que não cumpriu norma do PJe-JT
 Quinta-feira  2/6/2016 - 11:33:16   STJ - Em incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice
 Quinta-feira  2/6/2016 - 10:31:55   TRF-1ª - Estabelecimento atacadista não pode ser equiparado ao industrial para a incidência do IPI
 Quinta-feira  2/6/2016 - 09:01:45   STF - Suspensa análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS
 Quinta-feira  2/6/2016 - 08:46:39   TRT-15ª - 4ª Camara acolhe inconformismo patronal e afasta condenação por danos sociais no valor de R$ 300.000, em ação trabalhista individual
 Quinta-feira  2/6/2016 - 08:29:51   TJDFT - Espera de quase 10 anos na fila de cirurgia gera indenização a paciente da rede pública de saúde
 Quinta-feira  2/6/2016 - 08:25:07   TJSP - Justiça autoriza registro de duas mães e um pai em certidão de nascimento
 Quinta-feira  2/6/2016 - 08:23:01   Agência Brasil - Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro
 Quinta-feira  2/6/2016 - 08:19:32   CNJ - Resolução determina medidas para inclusão de pessoas com deficiência
 Quarta-feira  1/6/2016 - 17:43:28   TSE - Convocação de mesários para as eleições de outubro começa 13 de junho
 Quarta-feira  1/6/2016 - 17:01:59   Curso: Execução no processo do trabalho
 Quarta-feira  1/6/2016 - 16:50:41   TJMG - Cliente que comprou TV com defeito é indenizada por fabricante e loja
 Quarta-feira  1/6/2016 - 15:39:10   TST - Motorista consegue conversão de justa causa aplicada após bater ônibus da empresa
 Quarta-feira  1/6/2016 - 14:25:07   TJDFT - Plano de saúde deve arcar com home care em casos de necessidade do paciente
 Quarta-feira  1/6/2016 - 12:58:26   RFB - Instrução normativa regula remessa de valores ao exterior para turismo
 Quarta-feira  1/6/2016 - 11:49:21   TRT-2ª edita novas súmulas e teses jurídicas prevalecentes
 Quarta-feira  1/6/2016 - 10:37:51   AGU assegura acesso da Polícia Federal a dados de linhas telefônicas sob investigação
 Quarta-feira  1/6/2016 - 09:48:03   CNJ - Alterada resolução que coíbe possibilidades de nepotismo no Judiciário
 Quarta-feira  1/6/2016 - 08:21:46   TRT-3ª - Vigilante tem direito a receber horas extras pelo tempo gasto na troca de uniforme
 Quarta-feira  1/6/2016 - 08:19:22   CNJ - Aprovada resolução para difundir a Justiça Restaurativa no Poder Judiciário
 Quarta-feira  1/6/2016 - 08:09:36   TJSP - Cliente será indenizada por queimaduras em clínica de estética
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