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 Sexta-feira  25/7/2014 - 17:50:21   TRF-1ª - Atividade rural não conta como tempo de contribuição para aposentadoria de servidor
 Sexta-feira  25/7/2014 - 16:22:29   TJMS - Concedida reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-nora
 Sexta-feira  25/7/2014 - 15:09:26   TRF-1ª - Exclusão de aluno de concorrência pelo sistema de cotas para negros deve se basear em critérios objetivos
 Sexta-feira  25/7/2014 - 14:12:45   TJDFT - DF terá que indenizar mãe de menor acidentado por dano moral reflexo
 Sexta-feira  25/7/2014 - 13:28:08   TJGO - Venda de ponto comercial não está relacionada ao contrato de aluguel da loja
 Sexta-feira  25/7/2014 - 12:21:41   MP-SP - Obtidas liminares impedindo realização de festas para adolescentes
 Sexta-feira  25/7/2014 - 11:49:23   Agência Senado - Senado avança em esforço para atualizar códigos legais
 Sexta-feira  25/7/2014 - 11:49:05   TRF-2ª - Suspendido desconto na aposentadoria para pagamento de aluguel atrasado
 Sexta-feira  25/7/2014 - 11:48:51   TST - Escritório de advocacia é absolvido de condenação solidária por litigância de má-fé
 Sexta-feira  25/7/2014 - 11:23:40   TST - Proprietário rural indenizará trabalhador menor que teve perna amputada
 Sexta-feira  25/7/2014 - 10:06:20   TJSC - Coração partido por casamento rompido, mesmo sem motivo, não enseja dano moral
 Sexta-feira  25/7/2014 - 08:55:13   TRF-3ª - Exploração de transporte de passageiro em concessão equivale a serviço clandestino
 Sexta-feira  25/7/2014 - 08:54:57   TJSP - Indeferido pedido contra lei que reduziu idade-limite de aposentadoria de policiais
 Sexta-feira  25/7/2014 - 08:39:23   TRT-3ª - É doméstico o empregado que trabalha para pessoa física que não explora atividade lucrativa
 Quinta-feira  24/7/2014 - 17:38:09   STJ - Impedida expulsão de estrangeiro com filha brasileira
 Quinta-feira  24/7/2014 - 16:57:03   TJMG - Mulher indeniza por acusação infundada
 Quinta-feira  24/7/2014 - 15:42:43   TRT-4ª - Falta de transcrição de depoimentos em ata de audiência gera nulidade processual
 Quinta-feira  24/7/2014 - 14:09:41   Painel: Danos morais e a justa causa no Direito do Trabalho
 Quinta-feira  24/7/2014 - 13:03:02   TJSP - Empresa de ônibus é responsabilizada por atropelamento de criança
 Quinta-feira  24/7/2014 - 11:42:36   TJDFT - Gravidez após laqueadura constitui caso fortuito e não gera indenização
 Quinta-feira  24/7/2014 - 10:56:46   TJSC - Município não responde por prejuízo de homem ludibriado na compra de terreno em praia
 Quinta-feira  24/7/2014 - 10:40:55   Agência Senado - Projeto cria carreira de assistente de advocacia para graduados não aprovados no Exame da OAB
 Quinta-feira  24/7/2014 - 10:40:36   Agência Brasil - Ministério Público terá laboratório para combater crimes financeiros
 Quinta-feira  24/7/2014 - 10:40:22   CNJ - Sustentação oral pode ser requerida até início de sessão de julgamento
 Quinta-feira  24/7/2014 - 09:52:55   MPF - 3ª Câmara quer evitar transtornos para pagamento de contas em casas lotéricas
 Quinta-feira  24/7/2014 - 08:56:27   TRF-3ª - Permitida cumulação de recebimento de adicional de irradiação ionizante e gratificação de Raio-X
 Quinta-feira  24/7/2014 - 08:56:16   TJSP - Hospital indenizará mãe e filha por erro médico
 Quinta-feira  24/7/2014 - 08:56:07   TST - Empregado com deficiência é reintegrado por empresa que descumpriu cota legal
 Quinta-feira  24/7/2014 - 08:22:19   Painel: Danos morais e os direitos da personalidade no Direito do Trabalho
 Quarta-feira  23/7/2014 - 17:22:57   TJMG - Estado vai pagar R$ 2 milhões de indenização por prisão indevida
 Quarta-feira  23/7/2014 - 16:10:59   TJDFT - Escola é condenada a indenizar pais de menina que morreu afogada na piscina
 Quarta-feira  23/7/2014 - 15:14:10   TRT-18ª - Caixa de posto de combustível também tem direito a adicional de periculosidade
 Quarta-feira  23/7/2014 - 15:00:03   Curso: Danos morais no Direito do Trabalho
 Quarta-feira  23/7/2014 - 14:07:40   TJMG - Sem má-fé, acusação de crime feita à autoridade não caracteriza dano moral
 Quarta-feira  23/7/2014 - 13:22:12   DPU - Criança ganha na justiça direito a tratamento fora do estado onde mora
 Quarta-feira  23/7/2014 - 12:23:58   CNJ - Sustentação oral pode ser requerida até início de sessão de julgamento
 Quarta-feira  23/7/2014 - 11:22:56   TRF-1ª - Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião
 Quarta-feira  23/7/2014 - 10:24:01   TST - Sancionado projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas
 Quarta-feira  23/7/2014 - 10:16:53   STF - Presidente em exercício ressalta papel do advogado nos 20 anos do Estatuto da Advocacia
 Quarta-feira  23/7/2014 - 10:09:38   TST - Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes
 Quarta-feira  23/7/2014 - 09:09:19   TRF-3ª Condena empresas responsáveis por acidente de trabalho a ressarcir INSS
 Quarta-feira  23/7/2014 - 08:57:44   TJGO - Deficiente visual terá direito a isenção de IPVA
 Quarta-feira  23/7/2014 - 08:30:20   TRT-1ª - EPIs não eximem empresa de pagar adicional de insalubridade
 Quarta-feira  23/7/2014 - 08:10:05   Painel: Danos morais e acidente de trabalho
 Terça-feira  22/7/2014 - 17:53:09   TRF-1ª - Conciliador não pode ser impedido de exercer a advocacia
 Terça-feira  22/7/2014 - 17:05:16   STJ - Afastado dano moral por perda em investimento de alto risco
 Terça-feira  22/7/2014 - 15:20:47   TJMS - Vítima de acidente de moto receberá indenização até 71 anos de idade
 Terça-feira  22/7/2014 - 14:18:13   TRF-3ª - Nega antecipação da conclusão do ensino médio a menor de 16 anos aprovada no ENEM
 Terça-feira  22/7/2014 - 13:45:58   Curso: A execução da sentença no processo civil e no processo trabalhista
 Terça-feira  22/7/2014 - 13:03:33   TJGO - Mau uso de veículo não dá direito a indenização por defeitos
 Terça-feira  22/7/2014 - 12:13:16   TRT-3ª - Afastada garantia de emprego em caso de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado
 Terça-feira  22/7/2014 - 11:04:43   AGU - Registro sindical de servidores estatutários não pode ser julgado pela Justiça trabalhista
 Terça-feira  22/7/2014 - 11:02:31   TST - Ampliado percentual de servidores que podem optar por trabalhar em casa
 Terça-feira  22/7/2014 - 11:01:24   Agência Câmara - Proposta aumenta pena em caso de homicídio motivado por discriminação
 Terça-feira  22/7/2014 - 11:00:06   TRT-15ª - Professora que não era efetiva e lecionou por 13 anos em município será indenizada por danos morais
 Terça-feira  22/7/2014 - 10:04:44   TJMS - Empresa de alimentos é condenada por fraudar tipo de feijão
 Terça-feira  22/7/2014 - 08:47:18   MP-SP - Ajuizada ação para impedir DETRAN de cassar CNH antes de julgados os recursos do motorista
 Terça-feira  22/7/2014 - 08:47:06   TJGO - Escola não pode reter documentação de aluno inadimplente
 Terça-feira  22/7/2014 - 08:46:54   TST - Lanchonete não prova insuficiência econômica e fica sem direito a justiça gratuita
 Terça-feira  22/7/2014 - 08:10:10   Curso: Aspectos polêmicos do processo civil empresarial
 Segunda-feira  21/7/2014 - 17:13:06   AGU - Anulada ação ajuizada em duplicidade nas Justiças Estadual e Federal
 Segunda-feira  21/7/2014 - 16:08:58   TJMG - Empresa indeniza cidadão atingido por porta de ônibus
 Segunda-feira  21/7/2014 - 15:07:07   TRT-4ª - Trabalhadora que teve o casamento prejudicado por exigência de jornadas muito extensas deve ser indenizada por dano existencial
 Segunda-feira  21/7/2014 - 14:25:05   Curso - Marco Civil da Internet: principais temas e aspectos da Lei nº 12.965/2014
 Segunda-feira  21/7/2014 - 14:02:36   TJDFT - Banco terá que indenizar por quebra de sigilo bancário que revelou infidelidade conjugal
 Segunda-feira  21/7/2014 - 13:06:19   TRF-1ª - Candidato a professor de Libras sem graduação na área pode usar certificado do MEC
 Segunda-feira  21/7/2014 - 12:01:38   TJSP - Pedreiro atingido por queda de postes será indenizado
 Segunda-feira  21/7/2014 - 10:58:32   Agência Câmara - Principais propostas aprovadas no 1º semestre relacionadas à Justiça
 Segunda-feira  21/7/2014 - 10:58:05   CNJ - Liminar autoriza candidato a prestar prova em horário diferenciado por motivos religiosos
 Segunda-feira  21/7/2014 - 10:57:50   TST - Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto
 Segunda-feira  21/7/2014 - 10:56:45   TRT-2ª Negado a empresa pedido de impossibilidade de admitir pessoas com deficiência
 Segunda-feira  21/7/2014 - 09:50:10   TJGO - Sem erro médico cirurgiã plástica não pode ser responsabilizada por insatisfação de paciente
 Segunda-feira  21/7/2014 - 08:58:59   TJSC - Majorada pena de réu confesso de crime passional contra gestante
 Segunda-feira  21/7/2014 - 08:53:21   TJSP - Rede de supermercados é responsabilizada por abordagem constrangedora de seguranças
 Segunda-feira  21/7/2014 - 08:52:40   TST - Bancária aposentada terá de pagar valor integral de plano de saúde
 Segunda-feira  21/7/2014 - 08:08:01   Painel: Critérios para fixação da condenação por danos morais no Direito do Trabalho
 Sexta-feira  18/7/2014 - 17:46:44   TJMG - Marido de paciente dada como morta deve ser indenizado
 Sexta-feira  18/7/2014 - 16:55:45   CSJT - Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em agosto
 Sexta-feira  18/7/2014 - 15:53:54   JFRS - Habeas Data não serve para obtenção de prova de redação
 Sexta-feira  18/7/2014 - 14:03:18   TST - Concessionária é condenada por acidente de trabalho com pintor autônomo
 Sexta-feira  18/7/2014 - 12:58:51   TJSC - Sem provas de fraude servidor tem que honrar empréstimo perante instituição bancária
 Sexta-feira  18/7/2014 - 11:50:46   Curso: Direito Eleitoral
 Sexta-feira  18/7/2014 - 11:35:44   STJ - Admite reclamação e suspende decisão sobre seguro DPVAT em caso de invalidez parcial
 Sexta-feira  18/7/2014 - 10:23:40   TRT-15ª - Editadas oito novas súmulas
 Sexta-feira  18/7/2014 - 10:13:24   TJMG - Estado vai indenizar por veículo retido em pátio por sete anos
 Sexta-feira  18/7/2014 - 09:10:01   TRF-1ª - Deficiente auditivo unilateral tem direito a reserva de vaga em concurso público
 Sexta-feira  18/7/2014 - 08:42:14   TRT-3ª - Turma reconhece natureza indenizatória de vale-transporte pago em dinheiro
 Sexta-feira  18/7/2014 - 08:35:15   TJRS - Direito ao esquecimento: Histórico de dívidas já quitadas não pode impedir a concessão de novos créditos
 Quinta-feira  17/7/2014 - 17:35:18   TRT-2ª - Saiba como solicitar restituição de pagamentos indevidos por GRU ao TRT-2
 Quinta-feira  17/7/2014 - 16:40:20   STJ - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial
 Quinta-feira  17/7/2014 - 15:40:05   TJMS - Concessionária deve reduzir valor exorbitante de conta de água
 Quinta-feira  17/7/2014 - 13:57:07   TJMG - Banco é proíbido de oferecer crédito a aposentados por telefone
 Quinta-feira  17/7/2014 - 13:40:49   Curso - Comunicação e oratória: dicas de sucesso para o operador do Direito
 Quinta-feira  17/7/2014 - 12:48:55   TJSC - Sem prova de empobrecimento ou enriquecimento das partes, pensão não sofre alteração
 Quinta-feira  17/7/2014 - 11:43:19   TJMS - Empresa ganha ação referente à irregularidade de relógio de energia
 Quinta-feira  17/7/2014 - 10:30:38   TST - Bombeiro militar obtem vínculo como segurança em posto de gasolina
 Quinta-feira  17/7/2014 - 10:23:14   TST - Trabalhador com epilepsia é reintegrado após demissão sem justa causa
 Quinta-feira  17/7/2014 - 10:22:37   TRF-3ª -Mantida condenação por estelionato previdenciário
 Quinta-feira  17/7/2014 - 10:20:56   Agência Brasil - Senado aprova acesso do setor de serviços ao Simples Nacional
 Quinta-feira  17/7/2014 - 09:44:04   AGU - Demonstrada validade do pagamento de gratificação de desempenho somente a servidores públicos da ativa
 Quinta-feira  17/7/2014 - 08:55:22   TRF-1ª - Aposentado acometido de neoplasia maligna tem direito à isenção do IR
 Quinta-feira  17/7/2014 - 08:38:28   TRT-2ª - Negado a empresa pedido de impossibilidade de admitir pessoas com deficiência
 Quinta-feira  17/7/2014 - 08:31:45   TRF-3ª - Mantida condenação por estelionato previdenciário
 Quarta-feira  16/7/2014 - 17:38:33   TJSP - Estado deverá custear tratamento de dependente químico
 Quarta-feira  16/7/2014 - 16:46:05   TJGO - Universidade terá de indenizar estudante por propaganda enganosa
 Quarta-feira  16/7/2014 - 15:10:44   TRT-3ª - Empregada que apresentou lesões de acidente de trânsito como sendo causadas pelo trabalho é condenada por má fé
 Quarta-feira  16/7/2014 - 14:13:47   STF - MS pede cotas raciais em concursos do Judiciário e Legislativo da União
 Quarta-feira  16/7/2014 - 12:49:15   DPU - Candidata com surdez unilateral obtém direito de participar em concurso
 Quarta-feira  16/7/2014 - 11:15:36   Curso de férias: Direito Previdenciário – o regime próprio de Previdência Social
 Quarta-feira  16/7/2014 - 11:00:53   TJDFT - Médico é condenado a indenizar paciente por mamoplastia estética malsucedida
 Quarta-feira  16/7/2014 - 09:58:15   Agência Câmara - Comissão especial aprova projeto que muda a Lei de Arbitragem
 Quarta-feira  16/7/2014 - 09:58:00   Agência Senado - Senado aprova acordo de extradição entre Brasil e China
 Quarta-feira  16/7/2014 - 09:57:43   Agência Brasil - Deputados aprovam redução da contribuição previdenciária para domésticos
 Quarta-feira  16/7/2014 - 09:48:02   TJSC - Tribunal nega alteração de nome que não causa ridículo ou constrangimento
 Quarta-feira  16/7/2014 - 08:54:13   TRF-3ª - Empresas são condenadas a pagar indenização por caos aéreo
 Quarta-feira  16/7/2014 - 08:53:52   TJSP - Instituição de ensino é condenada por oferecer curso de mestrado não reconhecido
 Quarta-feira  16/7/2014 - 08:53:38   TST - Afastada incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas
 Terça-feira  15/7/2014 - 17:48:03   STJ - CEF indenizará homem baleado na rua durante tentativa de roubo de malotes
 Terça-feira  15/7/2014 - 17:35:02   Curso: Certificação digital e peticionamento eletrônico no PJe-JT
 Terça-feira  15/7/2014 - 17:06:33   TRF-1ª - Optometrista não pode exercer a medicina na área de oftalmologia
 Terça-feira  15/7/2014 - 15:38:57   TRT-1ª - Princípio da legalidade justifica contole judicial de concurso público
 Terça-feira  15/7/2014 - 14:07:09   TJGO - Paciente que conseguiu prótese via liminar não terá de devolver quantia a plano de saúde
 Terça-feira  15/7/2014 - 12:46:15   DPE-SP - Concedido habeas corpus a adolescente não ouvido em audiência
 Terça-feira  15/7/2014 - 11:57:17   TRF-3ª - Não cabe a readequação de ofício do valor da causa nas ações destinadas a indenização por danos morais
 Terça-feira  15/7/2014 - 10:58:09   TJSP - Consumidora receberá indenização por explosão de fogão
 Terça-feira  15/7/2014 - 10:57:57   TSE - Prazo para requerer voto em trânsito começa nesta terça-feira (15)
 Terça-feira  15/7/2014 - 10:57:36   STJ - Tribunal vai julgar incidente de uniformização sobre inclusão de gratificação natalina no cálculo de benefício
 Terça-feira  15/7/2014 - 10:57:25   Painel - Processo do trabalho: prequestionamento e a especificidade no recurso de revista
 Terça-feira  15/7/2014 - 10:43:43   TRT-15ª - Servidora que perdeu função comissionada por negar-se a fazer campanha política será indenizada
 Terça-feira  15/7/2014 - 09:55:04   TJMS - Erro em matéria só causa dano moral se houver intenção difamatória
 Terça-feira  15/7/2014 - 08:45:00   STJ - Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha
 Terça-feira  15/7/2014 - 08:44:44   AGU - Empresas de transporte só podem cadastrar veículos após pagamento de multas
 Terça-feira  15/7/2014 - 08:44:27   TST - Turma excluí tempo gasto com banho de intervalo intrajornada de abatedor de aves
 Segunda-feira  14/7/2014 - 17:38:31   Painel: O divórcio após a Emenda 66/2010
 Segunda-feira  14/7/2014 - 17:31:41   DPU - TNU afasta critério objetivo de renda para concessão de benefício
 Segunda-feira  14/7/2014 - 16:20:21   TRF-1ª - Fisioterapeutas não podem atuar em áreas do profissional de medicina
 Segunda-feira  14/7/2014 - 15:02:58   TRT-1ª - Cobrança vexatória por metas gera dano moral
 Segunda-feira  14/7/2014 - 14:01:40   STJ - Negada aplicação da Lei 9.365 a financiamentos contratados antes de sua vigência
 Segunda-feira  14/7/2014 - 13:36:45   Painel: Ação rescisória no processo do trabalho
 Segunda-feira  14/7/2014 - 12:58:41   TJSC - Negado pedido de danos para mulher que esperou ônibus em vão e foi de táxi ao trabalho
 Segunda-feira  14/7/2014 - 11:54:48   MPT - Time é proibido de terceirizar categorias de base
 Segunda-feira  14/7/2014 - 11:03:22   TSE - Lei da Ficha Limpa completa quatro anos e será aplicada pela primeira vez em eleições gerais
 Segunda-feira  14/7/2014 - 11:02:54   TST - Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos
 Segunda-feira  14/7/2014 - 10:49:48   MPF - Planos de saúde que não autorizam cirurgia devem ser fiscalizados
 Segunda-feira  14/7/2014 - 09:52:05   TJSP - Estado indenizará família de idoso morto em acidente com viatura da polícia
 Segunda-feira  14/7/2014 - 09:20:28   Painel: Ações possessórias. Problemas materiais e processuais
 Segunda-feira  14/7/2014 - 08:49:49   MP-SP - Obtida liminar que proíbe empresa de telefonia exigir cadastro para fornecer informações sobre serviços
 Segunda-feira  14/7/2014 - 08:49:24   AGU - União não pode responder judicialmente por atribuição de Junta Comercial para excluir CPF de quadro societário
 Segunda-feira  14/7/2014 - 08:49:10   TST - Construtora não pagará insalubridade a servente por contato com cimento
 Sexta-feira  11/7/2014 - 17:17:28   TJSC - Hospital indenizará pais de jovem que morreu por complicações decorrentes de exame
 Sexta-feira  11/7/2014 - 15:51:34   TRT-2ª - O município nas relações trabalhistas equipara-se ao particular
 Sexta-feira  11/7/2014 - 14:07:50   TJMG - Banco indeniza cliente por saques indevidos em poupança
 Sexta-feira  11/7/2014 - 13:06:38   TJDFT - Cobrança de taxa por desistência de voo é lícita, desde que não seja abusiva
 Sexta-feira  11/7/2014 - 12:02:54   TST - Secretária prova que recebeu gratificação por mais de dez anos e tem valores incorporados
 Sexta-feira  11/7/2014 - 10:56:05   TRF-1ª - É inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial
 Sexta-feira  11/7/2014 - 10:45:31   TST - Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista
 Sexta-feira  11/7/2014 - 10:45:09   Agência Brasil - TSE divulga estimativa do tempo de propaganda de candidatos à Presidência
 Sexta-feira  11/7/2014 - 09:42:09   TJSC - Empresa que complicou vida de cliente durante 10 meses pagará R$ 15 mil
 Sexta-feira  11/7/2014 - 08:51:22   TJMS - Sentença proíbe festas em imóvel sem licenças e alvarás
 Sexta-feira  11/7/2014 - 08:51:04   TRF-1ª - Pena por improbidade administrativa não pode ser transferida a sucessores do acusado
 Sexta-feira  11/7/2014 - 08:50:47   TST - Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial
 Quinta-feira  10/7/2014 - 17:42:19   TRF-3ª - Erro de proibição não absolve acusada de fraude para receber seguro-desemprego
 Quinta-feira  10/7/2014 - 16:01:00   TJSP - Não reconhecida concorrência desleal na comercialização de calçado
 Quinta-feira  10/7/2014 - 14:51:53   STJ - Inversão na oitiva de testemunhas não anula PAD
 Quinta-feira  10/7/2014 - 13:27:16   TRT-3ª - Prescrição aplicável em caso de declaração de natureza salarial de auxílio-alimentação pago pela CEF é a quinquenal
 Quinta-feira  10/7/2014 - 11:55:22   TJDFT - Nega pedido de danos morais a viajante de cruzeiro marítimo
 Quinta-feira  10/7/2014 - 10:56:33   TJRJ - Lei sobre crédito de minutos em estacionamentos é inconstitucional
 Quinta-feira  10/7/2014 - 10:50:02   TJSP - Torcedor atingido por rojão em partida de futebol será indenizado
 Quinta-feira  10/7/2014 - 10:49:22   TRF-1ª - Turma reduz pena de réu preso pela prática do crime de latrocínio
 Quinta-feira  10/7/2014 - 09:54:31   TJGO - Neta com mais de 18 anos poderá receber pensão por morte da avó, mesmo sem estar na faculdade
 Quinta-feira  10/7/2014 - 08:59:11   TJSC - Dano moral a mãe de adolescente morto por choque elétrico no local de trabalho
 Quinta-feira  10/7/2014 - 08:58:57   TRF-3ª - Falta de informação na embalagem de sementes tratadas com agrptóxicos constitui falta gravíssima
 Quinta-feira  10/7/2014 - 08:58:39   TST - Portador de HIV não prova discriminação em não admissão a plano de aposentadoria
 Terça-feira  8/7/2014 - 12:54:06   TRF-1ª - Estrangeiro aprovado em concurso para professor não precisa ter visto permanente
 Terça-feira  8/7/2014 - 11:56:18   STF - Indenização em demissão sem justa causa durante vigência da URV é constitucional reafirma STF
 Terça-feira  8/7/2014 - 10:05:50   TJSC - Médico que recusou atender paciente é condenado a indenizar bombeiro por insulto
 Terça-feira  8/7/2014 - 08:35:44   STJ - Regulamento de plano previdenciário primitivo não pode ser invocado para revisão de benefício
 Terça-feira  8/7/2014 - 08:28:02   TRT-2ª - 9ª Turma: transferência de boa-fé de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução
 Terça-feira  8/7/2014 - 08:22:21   TJSP - Laboratório clínico é condenado por erro em diagnóstico
 Terça-feira  8/7/2014 - 08:16:41   TSE - Eleições 2014: candidatos já podem fazer propaganda eleitoral
 Terça-feira  8/7/2014 - 08:02:49   Painel: Embargos à execução e embargos de terceiros no processo do trabalho
 Segunda-feira  7/7/2014 - 17:52:41   TST - Eletricitário receberá sobreaviso por atender emergências por celular
 Segunda-feira  7/7/2014 - 16:25:08   TJSC - Indenização de R$ 4 mil para criador de gado ultrajado por servidora pública
 Segunda-feira  7/7/2014 - 15:03:30   TRF-1ª - União e Estado da Bahia são condenados a fornecer medicamento de alto custo a pacientes com Mucopolissacaridose
 Segunda-feira  7/7/2014 - 14:00:45   AGU - Procuradorias demonstram que ANS não pode ser ré em ação cujo objetivo não poderia ser atribuído à autarquia
 Segunda-feira  7/7/2014 - 13:13:41   TST - Banco é condenado por demitir bancário que entrou em licença no aviso prévio
 Segunda-feira  7/7/2014 - 12:20:08   Expediente forense no Estado de São Paulo – Dia 9 de julho
 Segunda-feira  7/7/2014 - 12:11:30   TJGO - Prefeitura de Abadiânia é condenada a indenizar servidor que não conseguia sacar benefício
 Segunda-feira  7/7/2014 - 11:59:59   TJSC - Justiça viabiliza a cidadã humilde exame para diagnosticar câncer de mama
 Segunda-feira  7/7/2014 - 09:56:31   TRT-15ª - Processo que envolve conflito trabalhista internacional é devolvido à Vara de origem
 Segunda-feira  7/7/2014 - 09:56:09   TRT-15ª - Falta de banheiro em locomotiva gera indenização de R$ 5 mil por danos morais
 Segunda-feira  7/7/2014 - 09:46:20   TRT-2ª - Para complementação de aposentadoria da Petrobras deve ser aplicada a íntegra de um dos dois regulamentos existentes
 Segunda-feira  7/7/2014 - 08:36:26   TRF-3ª - Instituição de ensino não pode emitir diploma de curso ainda não reconhecido pelo MEC
 Segunda-feira  7/7/2014 - 08:35:30   TJSP - Indústria de bebidas deve indenizar cliente por explosão de garrafa
 Segunda-feira  7/7/2014 - 08:34:57   TST - Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora
 Sexta-feira  4/7/2014 - 12:52:04   TJMG - Banco indeniza por desconto indevido em aposentadoria
 Sexta-feira  4/7/2014 - 12:21:39   TJDFT - Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos
 Sexta-feira  4/7/2014 - 10:52:41   TJSP - Mantida indenização para mãe de cliente morto por seguranças de casa noturna
 Sexta-feira  4/7/2014 - 10:09:56   TST - Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora
 Sexta-feira  4/7/2014 - 10:09:39   TSE - Eleições 2014: propaganda eleitoral começa neste domingo, 6 de julho
 Sexta-feira  4/7/2014 - 09:35:58   TST - Trabalhador defende análise de recurso da empresa para liberar seu recurso adesivo
 Sexta-feira  4/7/2014 - 08:32:05   TRF-3ª - Instituição de ensino superior não pode emitir diploma de curso ainda não reconhecido pelo MEC
 Sexta-feira  4/7/2014 - 08:22:24   TJSC - Empresário que autorizou venda a terceiro em seu nome não será indenizado
 Sexta-feira  4/7/2014 - 08:16:22   TRT-3ª - JT autoriza penhora sobre restituição de imposto de renda
 Quinta-feira  3/7/2014 - 17:46:41   STF - Reconhecida repercussão de disputa sobre PIS/Cofins na importação de autopeças
 Quinta-feira  3/7/2014 - 16:40:13   TJDFT - Alteração de prenome só em casos excepcionais
 Quinta-feira  3/7/2014 - 15:43:16   AGU - Advogados confirmam que atos de improbidade administrativa geram perda de cargo público
 Quinta-feira  3/7/2014 - 14:54:33   AASP - Nota pública sobre agressões contra advogados em São Paulo
 Quinta-feira  3/7/2014 - 14:15:08   TST - Empresa de ônibus urbano indenizará herdeiros de motorista morto em assalto
 Quinta-feira  3/7/2014 - 13:33:17   TJDFT - Idosa será indenizada por fratura decorrente de queda em ônibus
 Quinta-feira  3/7/2014 - 12:48:39   TJSP - Construtora é condenada a pagar indenização por atraso em entrega de imóvel
 Quinta-feira  3/7/2014 - 11:49:17   DPU - Sentença confirma obrigação da Receita em prover atendimento presencial
 Quinta-feira  3/7/2014 - 10:43:06   TST - Anulado julgamento de TRT que não permitiu sustentação oral de advogado
 Quinta-feira  3/7/2014 - 09:50:25   TRT-2ª - Afastado vínculo de motoboy por ausência de subordinação e pessoalidade
 Quinta-feira  3/7/2014 - 09:50:03   STJ - Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados
 Quinta-feira  3/7/2014 - 09:47:23   TJDFT - Impetrante não terá que pagar taxa de segurança para evento
 Quinta-feira  3/7/2014 - 09:32:32   Curso: Prática para o peticionamento eletrônico no TJSP
 Quinta-feira  3/7/2014 - 08:44:03   TJSC - Cadeirante insultado por motorista de ônibus receberá indenização
 Quinta-feira  3/7/2014 - 08:43:28   TJGO - Estudante de medicina expulsa por plágio consegue liminar para voltar à Universidade
 Quinta-feira  3/7/2014 - 08:42:26   TRT-3ª - Norma coletiva que fixa critério objetivo para diferenciação salarial não viola princípio da isonomia
 Quarta-feira  2/7/2014 - 17:49:16   TJDFT - Repreensão verbal sofrida por criança em escola não configura ato ilícito
 Quarta-feira  2/7/2014 - 16:33:52   TRT-3ª - Negado pedido de arresto de bens alienados fiduciariamente a instituições financeiras
 Quarta-feira  2/7/2014 - 15:10:34   TRF-1ª - CEF é condenada a pagar indenização a correntista por saques fraudulentos em sua conta
 Quarta-feira  2/7/2014 - 13:58:13   TJSC - Plano de saúde não pode condicionar fornecimento de remédio a internação hospitalar
 Quarta-feira  2/7/2014 - 13:55:55   Painel: Danos morais. Situações indenizáveis e quantificação
 Quarta-feira  2/7/2014 - 12:53:49   TJGO - Homem deverá ressarcir empresa por consumo realizado em "gato"
 Quarta-feira  2/7/2014 - 11:54:15   TRT-3ª - Extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do reclamante
 Quarta-feira  2/7/2014 - 10:46:21   TRF-1ª - Reconhecimento fotográfico reforça provas contra agente de crime de roubo
 Quarta-feira  2/7/2014 - 10:41:06   Agência Câmara - Câmara aprova cobrança de condomínio em ruas de acesso fechado
 Quarta-feira  2/7/2014 - 10:40:48   STJ - Sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação
 Quarta-feira  2/7/2014 - 09:46:25   TJSC - Concedido seguro para motorista que capotou após susto com motoqueiros de trilha
 Quarta-feira  2/7/2014 - 09:22:03   Painel: Súmulas do TST e o ônus da prova no processo do trabalho
 Quarta-feira  2/7/2014 - 08:46:11   CSJT - Trabalhador transgênero tem direito de usar vestiário feminino
 Quarta-feira  2/7/2014 - 08:45:55   AGU - Decisão determina que descongestionante nasal à base de água do mar deve ser registrado na Anvisa
 Quarta-feira  2/7/2014 - 08:45:38   TST - ECT indenizará empregado assaltado em agência de banco postal
 Terça-feira  1/7/2014 - 17:55:49   TRF-3ª - Reafirmado entendimento de que é devida a contribuição previdenciária do aposentado que permanece ou retorna ao trabalho
 Terça-feira  1/7/2014 - 16:52:43   TJMG - Passageiro é indenizado por falha em airbag
 Terça-feira  1/7/2014 - 15:54:49   TJSC - Consumidora que não observou bula não pode reclamar de cabelo danificada por química
 Terça-feira  1/7/2014 - 14:35:03   Curso de férias: Direito Civil – soluções práticas
 Terça-feira  1/7/2014 - 14:02:45   TST - Aplicada teoria do risco à atividade de manejo de gado a cavalo
 Terça-feira  1/7/2014 - 12:57:12   TJDFT - Clínica odontológica é condenada a pagar danos morais a paciente
 Terça-feira  1/7/2014 - 11:39:17   STF - Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda
 Terça-feira  1/7/2014 - 10:57:50   TRT-2ª - Revista íntima enseja dano moral
 Terça-feira  1/7/2014 - 10:22:27   Câmara Municipal - Após 9 meses de debates, Plano Diretor é aprovado
 Terça-feira  1/7/2014 - 10:21:59   TRF-3ª - Absolvido réu de crime contra a ordem tributária com base no princípio da insignificância
 Terça-feira  1/7/2014 - 09:46:44   TJMS - Estado condenado a fornecer remédio para tratamento hepático
 Terça-feira  1/7/2014 - 08:31:38   TRF-3ª - Mantida condenação de réu que operava consórcio imobiliário sem autorização do Bacen
 Terça-feira  1/7/2014 - 08:31:27   TJSC - Mulher que teve dente tratado com clips de escritório será ressarcida antecipadamente
 Terça-feira  1/7/2014 - 08:31:15   TST - Empregados não filiados a sindicato não terão de pagar contribuição assistencial
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