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 Quinta-feira  17/4/2014 - 17:43:11   TRF-4 - Nega recurso que pedia gratuidade da transmissão radiofônica da Copa do Mundo
 Quinta-feira  17/4/2014 - 17:03:25   TJRS - Mantida decisão que condena município por assédio moral
 Quinta-feira  17/4/2014 - 15:44:06   TRT-4ª - Família de trabalhador morto em acidente com empilhadeira deve ser indenizada e receber pensão mensal
 Quinta-feira  17/4/2014 - 14:02:39   TJPE - Justiça condena Banco a cumprir Lei que regula tempo máximo para atendimento de clientes
 Quinta-feira  17/4/2014 - 13:32:09   TRT-3ª - Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal
 Quinta-feira  17/4/2014 - 12:04:19   TJSP - Companhia aérea indenizará passageiros por atraso em voo
 Quinta-feira  17/4/2014 - 11:06:04   TRF-1ª - Abertura de concurso público dentro do prazo de validade de outro não gera direito de contratação de candidato aprovado
 Quinta-feira  17/4/2014 - 09:52:33   TJMS - Autora consegue restituição de dinheiro transferido em golpe
 Quinta-feira  17/4/2014 - 08:37:08   TJSC - Decide restabelecimento de contrato entre empresa e operadora de saúde
 Quinta-feira  17/4/2014 - 08:36:56   TJSP - Agressão em disputa de vaga de estacionamento gera indenização
 Quinta-feira  17/4/2014 - 08:36:42   TST - Tratador de esgoto ganha adicional por manusear reagente que pode ser cancerígeno
 Quarta-feira  16/4/2014 - 17:43:05   TRT-15ª - Afastada extinção sem julgamento do mérito de interdito proibitório envolvendo banco
 Quarta-feira  16/4/2014 - 16:45:37   TRF-3ª - Confirma indenização por dano moral a herdeiros de vítima de tortura durante o regime militar
 Quarta-feira  16/4/2014 - 15:57:37   TJSP - Prefeitura deve indenizar jovem por acidente em equipamento público de ginástica
 Quarta-feira  16/4/2014 - 14:12:42   Painel: Agravo de instrumento e agravo regimental no processo do trabalho
 Quarta-feira  16/4/2014 - 13:55:05   TJPE - Seguro e pensão deixados por homem serão divididos entre duas mulheres
 Quarta-feira  16/4/2014 - 12:30:11   TJMG - Acidente de trânsito gera indenização e pensão para pais da vítima
 Quarta-feira  16/4/2014 - 11:05:10   TRT-3ª - Condena sindicato a indenizar associado por erro na elaboração dos cálculos
 Quarta-feira  16/4/2014 - 10:22:12   Expediente forense – Semana Santa e Tiradentes
 Quarta-feira  16/4/2014 - 10:02:52   TJGO - Para Justiça pequena quantidade de droga não caracteriza tráfico
 Quarta-feira  16/4/2014 - 09:57:58   TRF-3ª - Bóia-fria receberá salário-maternidade mesmo sem ter recolhido contribuições previdenciárias
 Quarta-feira  16/4/2014 - 09:57:32   Agência Câmara - Aprovada reclusão de 5 a 10 anos para motorista que matar em racha no trânsito
 Quarta-feira  16/4/2014 - 08:59:17   TJDFT - Pagamento de indenização a segurado que se suicidou é devido
 Quarta-feira  16/4/2014 - 08:58:50   TJSP - Escola deve indenizar mãe de aluno por nome negativado indevidamente
 Quarta-feira  16/4/2014 - 08:58:29   TST - Professora receberá periculosidade por exposição a inflamáveis em laboratório
 Quarta-feira  16/4/2014 - 08:38:48   Evento no TJSP conclama cordialidade no Judiciário paulista
 Terça-feira  15/4/2014 - 17:51:11   TST - Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor
 Terça-feira  15/4/2014 - 17:05:13   TJCE - Empresa de telefonia é condenada a pagar indenização por cobrança indevida
 Terça-feira  15/4/2014 - 15:54:27   TJPE - Casal homoafetivo consegue registrar filha com dupla maternidade
 Terça-feira  15/4/2014 - 15:25:02   Curso: Prática para o peticionamento eletrônico no TJSP
 Terça-feira  15/4/2014 - 14:04:06   TJDFT - Reversão de aposentadoria por erro na contagem do tempo não dá direito a indenização
 Terça-feira  15/4/2014 - 13:03:29   TRT-3ª - Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa
 Terça-feira  15/4/2014 - 11:59:10   TJGO - Moradora terá de retirar aparelho de ar-condicionado instalado em prédio
 Terça-feira  15/4/2014 - 11:37:36   Painel: Impenhorabilidades e os direitos do credor na execução civil
 Terça-feira  15/4/2014 - 10:29:18   TJMS - Universidade deve oferecer intérprete de Libras para acadêmicos
 Terça-feira  15/4/2014 - 09:18:40   TJCE - Banco é condenado a pagar R$ 10 mil por incluir indevidamente nome de empresário no Serasa
 Terça-feira  15/4/2014 - 09:09:57   Agência Câmara - Sancionada lei que reforça convivência de filhos com pais presos
 Terça-feira  15/4/2014 - 09:08:53   TRT-15ª - Funcionária de call center de distribuidora de energia elétrica não consegue adicional de insalubridade
 Terça-feira  15/4/2014 - 08:54:19   TRF-3ª - Banco não é obrigado a pagar taxas condominiais de imóvel que foi alienado fiduciariamente
 Terça-feira  15/4/2014 - 08:54:07   TJSP - Manda empresa indenizar usuário por acidente com animal na pista
 Terça-feira  15/4/2014 - 08:53:55   TST - Anula atos praticados na execução sem intimação do empregado
 Segunda-feira  14/4/2014 - 17:46:59   TJDFT - Seguradora é condenada por demora em conserto de veículo
 Segunda-feira  14/4/2014 - 16:49:05   TST - Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo
 Segunda-feira  14/4/2014 - 15:55:55   Curso: Litígios da guarda, visitas e alienação parental
 Segunda-feira  14/4/2014 - 15:44:05   STJ - Revisão de benefício de entidade privada deve ser precedido de perícia técnica
 Segunda-feira  14/4/2014 - 13:46:02   TJMG - Instalação de antena em terreno vizinho provoca indenização
 Segunda-feira  14/4/2014 - 13:09:17   Pelo quarto ano consecutivo AASP foi sede do Congresso Brasileiro de Direito Comercial
 Segunda-feira  14/4/2014 - 13:07:40   CJF - TNU reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de IR sobre juros de mora
 Segunda-feira  14/4/2014 - 13:07:26   STF - reafirma jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetria
 Segunda-feira  14/4/2014 - 12:21:30   TRT-3ª - Pedido de demissão só é convertido em rescisão indireta com prova clara do ato faltoso do empregador
 Segunda-feira  14/4/2014 - 11:21:15   Painel: Recurso extraordinário no processo civil
 Segunda-feira  14/4/2014 - 10:46:11   TJSP - Família de policial morto em treinamento receberá indenização
 Segunda-feira  14/4/2014 - 09:49:55   TRF-3ª - Aluna não consegue matrícula em curso superior sem concluir ensino médio
 Segunda-feira  14/4/2014 - 08:40:24   TJMS - Banco é condenado por cobrar dívida feita por terceiro
 Segunda-feira  14/4/2014 - 08:40:10   TJSP - Consumidora receberá indenização por automóvel zero-quilômetro com defeito
 Segunda-feira  14/4/2014 - 08:39:55   TST - Trabalhadora que pediu estabilidade após nascimento do filho garante direito no TST
 Sexta-feira  11/4/2014 - 17:21:50   TJSP - Decide que bens de sócios não serão usados para pagamento de dívida da empresa
 Sexta-feira  11/4/2014 - 16:01:15   TJMS - Construtora deverá devolver valor pago por imóvel não entregue
 Sexta-feira  11/4/2014 - 15:16:43   Curso: Recursos no processo do trabalho e no processo civil
 Sexta-feira  11/4/2014 - 14:58:24   AGU - Advogados demonstram que Receita Federal não é responsável pela qualidade de bens adquiridos em leilão
 Sexta-feira  11/4/2014 - 13:45:31   STJ - Universidade que não formou turma para continuar curso não terá de indenizar aluna
 Sexta-feira  11/4/2014 - 12:43:43   CJF - Militares inativos e pensionistas devem contribuir integralmente para a previdência
 Sexta-feira  11/4/2014 - 12:12:16   Agência Câmara - Câmara aprova criação de normas para casas de espetáculos e similares
 Sexta-feira  11/4/2014 - 12:11:45   TRF-3ª - Estrangeira deficiente residente no país tem direito a benefício assistencial
 Sexta-feira  11/4/2014 - 12:11:27   TRF-1ª - Contribuinte deve pagar imposto de renda que não foi retido na fonte
 Sexta-feira  11/4/2014 - 11:58:37   Painel: Embargos de declaração e recurso ordinário no processo do trabalho
 Sexta-feira  11/4/2014 - 11:06:04   TJSC - Cliente constrangido em supermercado receberá R$ 20 mil em indenização
 Sexta-feira  11/4/2014 - 09:59:24   TRT-3ª - Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa
 Sexta-feira  11/4/2014 - 08:37:02   TJSC - Município condenado a pagar R$ 54 mil a ciclista atropelada por ambulância
 Sexta-feira  11/4/2014 - 08:36:49   TJSP - Jogador deve indenizar árbitro agredido em jogo de futebol
 Sexta-feira  11/4/2014 - 08:36:33   TST - Caixa usada como “garota-propaganda” será indenizada por supermercado Zona Sul
 Quinta-feira  10/4/2014 - 17:50:33   TJRJ - Turista que sofreu acidente dentro do parque aquático deve ser indenizada
 Quinta-feira  10/4/2014 - 17:05:33   TST - Filho não é indenizado por morte de pai que saiu do trabalho para visitar namorada
 Quinta-feira  10/4/2014 - 15:59:18   TJGO - Estado terá de providenciar matrícula para crianças em escola próxima de casa
 Quinta-feira  10/4/2014 - 15:33:07   Painel - O novo CPC: processo de conhecimento – Provas
 Quinta-feira  10/4/2014 - 14:00:49   TJMS - Cliente terá restituído valor pago por móveis não entregues
 Quinta-feira  10/4/2014 - 13:30:07   CJF - Hipóteses legais de saque do PIS não são taxativas
 Quinta-feira  10/4/2014 - 13:29:45   STJ - Preenchimento de requisitos para aposentadoria urbana por idade não precisa ser simultâneo
 Quinta-feira  10/4/2014 - 13:29:16   STF - Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público
 Quinta-feira  10/4/2014 - 13:16:48   TRT-3ª - Revelia não afasta necessidade de prova de doença ocupacional para reconhecimento da estabilidade acidentária
 Quinta-feira  10/4/2014 - 09:22:04   TJMG - Sociedade Protetora dos Animais será administrada por Interventor Judicial
 Quinta-feira  10/4/2014 - 09:21:28   TJSP - Determina que banco indenize homem atingido por placa de publicidade
 Quinta-feira  10/4/2014 - 09:21:03   TST - Confirma multa por atraso de verba rescisória em vínculo reconhecido em juízo
 Quarta-feira  9/4/2014 - 17:45:33   TJGO - Transporte de mercadorias entre matriz e filial é isento de ICMS
 Quarta-feira  9/4/2014 - 16:57:26   STF - Lei que excluiu menor sob guarda da condição de pensionista do INSS será julgada no mérito
 Quarta-feira  9/4/2014 - 15:56:05   TST - Ex-gerente do Banco Safra tem reconhecida natureza salarial de “luvas”
 Quarta-feira  9/4/2014 - 14:20:05   Curso: Diálogos entre a advocacia e a magistratura sobre o projeto do novo CPC – processo de conhecimento
 Quarta-feira  9/4/2014 - 14:01:53   TJSC - Justiça avaliza expulsão de aluno por agressão contra colega de escola
 Quarta-feira  9/4/2014 - 13:05:03   TJSP - Fazenda Pública indenizará mãe de jovem morta em ação policial
 Quarta-feira  9/4/2014 - 11:51:35   TRT-3ª - Invalida norma coletiva pela qual ponto só deve ser registrado depois que trabalhadores vestem uniforme
 Quarta-feira  9/4/2014 - 10:37:13   Agência Câmara - Aprovado limite para responsabilização de sócio de empresa
 Quarta-feira  9/4/2014 - 10:36:26   Agência Senado - Senado aprova processo simplificado para concessão de visto a estrangeiros
 Quarta-feira  9/4/2014 - 10:36:03   STF - Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS
 Quarta-feira  9/4/2014 - 10:22:40   TJDFT - Consumidor será indenizado por encontrar corpo estranho em linguiça
 Quarta-feira  9/4/2014 - 08:59:31   TJMS - Negado princípio da insignificância a réu com condenações anteriores
 Quarta-feira  9/4/2014 - 08:59:19   TJSP - Decisão suspende execução de dívidas contra sócios de empresa em recuperação judicial
 Quarta-feira  9/4/2014 - 08:59:07   TST - Empresa terá de pagar contribuição sindical mesmo afirmando que não tem empregados
 Terça-feira  8/4/2014 - 17:42:59   TJMS - Contrato com plano de saúde não pode limitar tempo de internação
 Terça-feira  8/4/2014 - 17:04:38   TST - Casa noturna responderá por morte de garçom atingido por tiros quando trabalhava
 Terça-feira  8/4/2014 - 15:52:56   TJSC - Cidadão com perna fraturada ao cair em bueiro aberto receberá indenização
 Terça-feira  8/4/2014 - 14:00:41   TJRJ - Detran terá de indenizar motorista por dano moral
 Terça-feira  8/4/2014 - 13:48:33   Painel - O novo CPC: processo de conhecimento – Petição inicial e pedido
 Terça-feira  8/4/2014 - 12:58:36   TST - Empresas se isentam de responsabilidade em acidente em que cozinheira perdeu dedo
 Terça-feira  8/4/2014 - 12:00:14   TRT-15ª - Mantém decisão que considerou imóvel impenhorável
 Terça-feira  8/4/2014 - 11:57:00   STF - Suspenso trâmite de ação no TJ-SP sobre pagamento de precatórios
 Terça-feira  8/4/2014 - 11:52:34   TJGO - Banco deve pagar indenização a cliente por espera de duas horas em fila
 Terça-feira  8/4/2014 - 10:41:06   TJMG - Empresa de ônibus indenizará passageira que caiu de coletivo
 Terça-feira  8/4/2014 - 09:17:51   Curso: Algumas reflexões sobre Direito Penal Econômico
 Terça-feira  8/4/2014 - 09:11:10   TRF-3ª - Segurado não é obrigado a devolver benefício previdenciário recebido por erro administrativo
 Terça-feira  8/4/2014 - 09:10:55   TJSP - Condena empresa de telefonia por publicidade enganosa
 Terça-feira  8/4/2014 - 09:10:39   TST - Acolhe recurso de trabalhador que comprovou indisponibilidade do e-Doc
 Segunda-feira  7/4/2014 - 17:47:52   TRT-3ª - Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo
 Segunda-feira  7/4/2014 - 16:56:33   TJMS - Município deverá pagar tratamento de desintoxicação de menor
 Segunda-feira  7/4/2014 - 15:49:58   TJSP - Negada indenização por suposta reportagem ofensiva
 Segunda-feira  7/4/2014 - 13:59:09   TST - Reafirma impossibilidade de acúmulo de incorporação e nova gratificação por função
 Segunda-feira  7/4/2014 - 12:56:01   TJSC - Pais são indenizados em R$ 200 mil por erro médico que causou morte de bebê
 Segunda-feira  7/4/2014 - 10:58:18   TJDFT - Aposentado receberá benefício com acréscimo de horas extras
 Segunda-feira  7/4/2014 - 10:44:31   TRF-4ª - Concede benefício assistencial a criança com deficiência congênita
 Segunda-feira  7/4/2014 - 10:41:56   TRT-2ª - Empresa não deve indenização por dano moral a trabalhador assaltado
 Segunda-feira  7/4/2014 - 09:55:26   TJMS - Negado pedido de danos morais a acusado de furtar animais
 Segunda-feira  7/4/2014 - 08:52:54   TRF-3ª - Mantém pensão por morte de militar a menor que estava sob seus cuidados
 Segunda-feira  7/4/2014 - 08:52:42   TJSP - Acidente em obra sinalizada não gera responsabilização do Município de Votuporanga
 Segunda-feira  7/4/2014 - 08:52:29   TRT-3ª - Verbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica única
 Sexta-feira  4/4/2014 - 17:51:03   TRF-1ª - Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria
 Sexta-feira  4/4/2014 - 16:54:18   Curso: Recuperação de empresas
 Sexta-feira  4/4/2014 - 16:53:09   TJSC - Mulher não comunica separação e vai parar no SPC por dívida do ex-marido
 Sexta-feira  4/4/2014 - 15:41:30   TST - Turma admite sentença sobre questão de direito sem realização de audiência
 Sexta-feira  4/4/2014 - 14:03:42   TJRS - Gravidez indesejada obriga hospital a indenizar
 Sexta-feira  4/4/2014 - 13:07:01   STJ - Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente
 Sexta-feira  4/4/2014 - 12:03:41   TRT-3ª - Empresa é condenada a pagar diferenças reflexas decorrentes da integração de salário pago por fora
 Sexta-feira  4/4/2014 - 11:09:00   TRF-1ª - Mãe é condenada por ter recebido benefício da filha falecida
 Sexta-feira  4/4/2014 - 11:02:02   CNJ - Entra em vigor Resolução que inclui pretendentes estrangeiros no cadastro de adoção
 Sexta-feira  4/4/2014 - 10:53:29   TRF-4ª - Verba salarial ganha judicialmente deve ter IR descontado com base em alíquotas da época
 Sexta-feira  4/4/2014 - 10:11:01   TJMG - Justiça anula cobrança de R$ 30 mil por roaming em conta de celular
 Sexta-feira  4/4/2014 - 08:52:04   STJ - Valor para adjudicação compulsória de imóvel rural deve ser o da escritura pública
 Sexta-feira  4/4/2014 - 08:35:53   TST confirma que terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário
 Sexta-feira  4/4/2014 - 08:23:16   TJSP - Comentários ofensivos na internet geram indenização
 Sexta-feira  4/4/2014 - 08:07:29   TJSP: advocacia é serviço público!
 Quinta-feira  3/4/2014 - 17:50:11   TRT-15ª - Indústria do suco de laranja é condenada por terceirizar colheita
 Quinta-feira  3/4/2014 - 16:52:39   TRF-3ª - Nega restituição de dólares apreendidos na operação overbox
 Quinta-feira  3/4/2014 - 15:18:59   TJRJ - Igreja é condenada a indenizar fiel
 Quinta-feira  3/4/2014 - 14:00:13   STJ - Pena remanescente não pode ser considerada para concessão de indulto pleno
 Quinta-feira  3/4/2014 - 13:44:27   Curso: Prática para o peticionamento eletrônico no TJSP
 Quinta-feira  3/4/2014 - 13:00:50   TST - Empresa é absolvida de indenização por dar aviso-prévio um mês antes da data-base
 Quinta-feira  3/4/2014 - 11:53:38   TJRS - Farmácia pagará pensão vitalícia por vender medicamento errado
 Quinta-feira  3/4/2014 - 10:35:00   TJDFT - Importadora e montadora são condenadas por defeito em veículo após a revisão
 Quinta-feira  3/4/2014 - 10:23:40   STF - Novo pedido de vista suspende julgamento de ADI sobre financiamento de campanhas
 Quinta-feira  3/4/2014 - 10:21:20   Agência Câmara - Inclusão de crime de feminicídio no Código Penal passa na CCJ
 Quinta-feira  3/4/2014 - 09:31:41   TRT-3ª - Empresa é condenada a pagar salários após cessação de auxílio doença discutido em ação na Justiça Federal
 Quinta-feira  3/4/2014 - 08:41:39   Curso: Questões controvertidas relacionadas à execução fiscal
 Quinta-feira  3/4/2014 - 08:31:19   TJMS - Estado deverá custear cirurgia de artroplastia total do quadril
 Quinta-feira  3/4/2014 - 08:31:07   TJSP - Tribunal nega reparação por discriminação sexual
 Quinta-feira  3/4/2014 - 08:30:54   TST - Vigilante será indenizado por trauma causado por emboscada a carro-forte
 Quarta-feira  2/4/2014 - 17:48:30   TRF-1ª - INSS não é parte legítima para restituir imposto de renda decorrente de concessão de benefício previdenciário
 Quarta-feira  2/4/2014 - 16:50:18   TJSP - Pagamentos dos precatórios em ordem crescente de valor serão disponibilizados de forma individualizada
 Quarta-feira  2/4/2014 - 15:41:58   TJMG - Companhia deve indenizar passageiro que foi impedido de embarcar
 Quarta-feira  2/4/2014 - 12:37:54   TJSC - Sem residência na comarca partes têm retificação de registro civil anulada
 Quarta-feira  2/4/2014 - 11:43:05   Agência Câmara - Recém-aprovado pela Câmara, marco civil da internet já gera interpretações diversas
 Quarta-feira  2/4/2014 - 11:42:01   STJ - Financeira terá de entregar documentos de quitação de leasing para terceiro comprador do veículo
 Quarta-feira  2/4/2014 - 11:26:03   TRT-3ª - Previsão contratual de transferência não exime empresa de pagar adicional
 Quarta-feira  2/4/2014 - 09:50:32   TJSC - Bloqueio de cartão de crédito é dissabor cotidiano e não gera dano moral
 Quarta-feira  2/4/2014 - 08:48:17   TRF-1ª - Mantido direito à expedição de diploma a aluno de instituição fechada após conclusão de curso
 Quarta-feira  2/4/2014 - 08:48:02   TJMS - Município é condenado a pagar indenização por intoxicação de autora
 Quarta-feira  2/4/2014 - 08:47:42   TST - Motorista aposentado por invalidez não recebe indenização substitutiva do seguro
 Terça-feira  1/4/2014 - 17:46:27   TST - Candidata que perdeu prova por conta do horário de verão não reverte decisão
 Terça-feira  1/4/2014 - 16:43:25   Painel: Dicas práticas sobre testamento
 Terça-feira  1/4/2014 - 16:37:58   DPU - Estrangeira que deu a luz ao filho no Brasil não será expulsa do País
 Terça-feira  1/4/2014 - 15:36:25   TJSP - Câmara Ambiental mantém multa em caso de música acima do volume permitido
 Terça-feira  1/4/2014 - 14:57:30   Painel: Impenhorabilidades na execução civil
 Terça-feira  1/4/2014 - 14:03:22   TRT-2ª - Responsabilização do Poder Público como devedor subsidiário não significa afastar o art. 71 da Lei 8.666/93
 Terça-feira  1/4/2014 - 13:07:26   TJDFT - Queda na estação do metrô não gera indenização
 Terça-feira  1/4/2014 - 11:59:28   TJMG - Agência de intercâmbio é condenada a indenizar universitário
 Terça-feira  1/4/2014 - 11:12:14   TRF-3ª - Correios é condenado a indenizar cliente em porta giratória
 Terça-feira  1/4/2014 - 11:11:53   CNJ - Resolução conjunta sobre porte de arma entra em vigor
 Terça-feira  1/4/2014 - 10:57:17   TRT-3ª - Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações entre o Poder Público e servidor comissionado
 Terça-feira  1/4/2014 - 09:57:49   TRF-1ª - Carta de remição anterior à penhora comprova propriedade de imóvel mesmo sem registro em cartório
 Terça-feira  1/4/2014 - 08:57:36   TJMS - CPF cancelado erroneamente gera indenização por danos morais
 Terça-feira  1/4/2014 - 08:57:13   TJSP - Loja deve indenizar cliente por atraso em entrega de mercadoria
 Terça-feira  1/4/2014 - 08:56:58   TST - Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado
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