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 Sexta-feira  24/4/2015 - 17:34:34   TRF-3ª - Turma determina a reintegração de jovem emancipado aos quadros do Senado Federal
 Sexta-feira  24/4/2015 - 16:37:20   TST e CSJT regulamentam reserva de 20% de vagas para negros em concursos
 Sexta-feira  24/4/2015 - 15:01:20   TJDFT - Princípio da insignificância não é aplicável a serviço com valor acima de R$ 100
 Sexta-feira  24/4/2015 - 13:43:11   STJ - Primeira Seção aprova três novas súmulas
 Sexta-feira  24/4/2015 - 12:41:02   AASP – Ministra Cármen Lúcia, do STF, e Edson Fachin farão as palestras de encerramento do VI Encontro Anual AASP, em Santos
 Sexta-feira  24/4/2015 - 12:38:17   STF decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores
 Sexta-feira  24/4/2015 - 11:46:15   STJ - Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos
 Sexta-feira  24/4/2015 - 11:41:36   TRT-3ª - Processos com pedidos diferentes e mesma causa de pedir são extintos porque juntos extrapolam alçada do rito sumaríssimo
 Sexta-feira  24/4/2015 - 10:38:29   JFSP - Vara Criminal utiliza aplicativo de celular para comunicação de atos processuais
 Sexta-feira  24/4/2015 - 09:37:25   STJ - CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito
 Sexta-feira  24/4/2015 - 08:36:30   TJMS mantém indenização por poluição sonora e perturbação do sossego
 Sexta-feira  24/4/2015 - 08:26:17   TRT-3ª - Empresa indenizará empregado atacado com mensagens de cunho racista no e-mail funcional
 Sexta-feira  24/4/2015 - 08:12:29   TJSP - Banco terá que indenizar cliente em r$ 12,5 milhões
 Sexta-feira  24/4/2015 - 08:05:04   Curso: Recursos no processo do trabalho
 Quinta-feira  23/4/2015 - 17:31:19   Agência Brasil - STF decide que Judiciário não pode rever questões de concursos públicos
 Quinta-feira  23/4/2015 - 16:28:43   TJDFT - Coabitação de ex-cônjuges não afasta pagamento de pensão alimentícia
 Quinta-feira  23/4/2015 - 15:17:20   TJRN - União estável também permite remoção de servidor para acompanhamento de cônjuge
 Quinta-feira  23/4/2015 - 14:55:19   Curso: Aspectos polêmicos do novo Código de Processo Civil
 Quinta-feira  23/4/2015 - 14:14:14   TRF-3ª - Inadimplentes do P.A.R. podem utilizar FGTS para compra do imóvel
 Quinta-feira  23/4/2015 - 13:01:06   TRT-15ª - Mantida decisão que negou a corretor de imóveis vínculo empregatício com imobiliária
 Quinta-feira  23/4/2015 - 12:00:49   TJES - Fabricante de móveis condenada por maus serviços
 Quinta-feira  23/4/2015 - 11:03:20   TRF-1ª - Turma rejeita recurso enviado por fac-símile em discordância com o original dos autos
 Quinta-feira  23/4/2015 - 09:52:41   STJ - Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio
 Quinta-feira  23/4/2015 - 09:15:03   AASP - Missa de sétimo dia do diretor tesoureiro da OAB-SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci, será nesta sexta-feira, 24/4
 Quinta-feira  23/4/2015 - 08:52:14   TJDFT - Cobrança de uma só vez de compra parcelada no cartão gera dano moral
 Quinta-feira  23/4/2015 - 08:51:22   TRT-3ª - Empresa que lançou em CTPS que retificação foi feita por determinação judicial terá de indenizar empregada
 Quinta-feira  23/4/2015 - 08:48:41   TJSC - Município indenizará em R$ 21 mil ciclista que caiu em boca de lobo sem tampa
 Quinta-feira  23/4/2015 - 08:38:36   Agência Câmara - Aprovado projeto que permite terceirização da atividade-fim de empresa
 Quinta-feira  23/4/2015 - 08:28:05   TRT-2ª - Retratação de testemunha suspeita de falso testemunho possibilita extinção da penalização
 Quinta-feira  23/4/2015 - 08:10:06   Painel: Partilha e sucessão das cotas empresariais
 Quarta-feira  22/4/2015 - 17:31:38   STJ - Comparecimento espontâneo para celebração de acordo extrajudicial não dispensa citação
 Quarta-feira  22/4/2015 - 16:31:49   TJDFT - Banco não responde por "ajuda" dada por estranhos em terminais de auto-atendimento
 Quarta-feira  22/4/2015 - 15:35:12   Painel - A nova Lei da Guarda Compartilhada
 Quarta-feira  22/4/2015 - 15:30:42   TRF-1ª - JEF é incompetente para apreciar ações que visam o cancelamento de ato administrativo
 Quarta-feira  22/4/2015 - 14:46:38   TRT-9ª - Alvo de gritos e xingamentos, vendedora deverá ser indenizada em R$ 15 mil por danos morais
 Quarta-feira  22/4/2015 - 13:38:51   TJSC - Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO receberá indenização
 Quarta-feira  22/4/2015 - 12:46:08   TRT-1ª - É lícito declarar existência de grupo econômico na execução
 Quarta-feira  22/4/2015 - 11:35:49   STF - Ação pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito
 Quarta-feira  22/4/2015 - 10:50:44   Agência Brasil - PGR analisa 49 pedidos de federalização de crimes contra os direitos humanos
 Quarta-feira  22/4/2015 - 10:41:14   STJ - Empresa não pode ser obrigada a incluir outra em seu quadro societário
 Quarta-feira  22/4/2015 - 10:35:21   STJ - Leiloeiro e proprietário vão responder por falta de documentos de veículos arrematados
 Quarta-feira  22/4/2015 - 09:51:24   TJGO - Dona de berçário é condenada a 8 anos de prisão por agredir crianças
 Quarta-feira  22/4/2015 - 09:44:04   Painel - Indenizações: aspectos atuais
 Quarta-feira  22/4/2015 - 08:30:56   STJ - Para Quarta Turma, cerveja “sem álcool” não viola direitos do consumidor
 Quarta-feira  22/4/2015 - 08:23:52   TRT-3ª - Bancária obrigada a vender período de férias receberá valor em dobro
 Quarta-feira  22/4/2015 - 08:17:47   TJSC - Presidiário pede mas não obtém guarda do filho, mantida com a avó da criança
 Segunda-feira  20/4/2015 - 17:35:28   STF - Reformada decisão que garantia imunidade tributária a chapas de impressão para jornais
 Segunda-feira  20/4/2015 - 16:04:19   TJSC - Justiça exclui incidência de pensão alimentícia sobre valores indenizatórios
 Segunda-feira  20/4/2015 - 15:05:26   AASP - Suspensão do expediente - Questões operacionais
 Segunda-feira  20/4/2015 - 14:45:44   CJF - Beneficiário do LOAS pode escolher prestação mais vantajosa em caso de acúmulo com cota de pensão
 Segunda-feira  20/4/2015 - 13:46:44   TJDFT - Falha de instituição bancária gera negativação, cancelamento de férias e indenização
 Segunda-feira  20/4/2015 - 12:16:42   STJ - Defesa de crianças e adolescentes exercida pelo MP dispensa intervenção da Defensoria Pública
 Segunda-feira  20/4/2015 - 11:09:56   AASP - Suspensão do expediente - Questões operacionais
 Segunda-feira  20/4/2015 - 11:00:51   AASP – Nota de falecimento do advogado Carlos Roberto Fornes Mateucci, diretor tesoureiro da OAB-SP
 Segunda-feira  20/4/2015 - 10:46:02   TST - Rede varejista é condenado por dispensar empregada que serviu de testemunha em ação trabalhista
 Segunda-feira  20/4/2015 - 10:45:12   Seminário: Impactos do novo Código de Processo Civil
 Segunda-feira  20/4/2015 - 09:47:42   TRF-1ª - Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente
 Segunda-feira  20/4/2015 - 09:20:28   AASP – Diretores e conselheiros da AASP reúnem-se com a presidente do TRT-2
 Segunda-feira  20/4/2015 - 08:41:13   STJ - Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados
 Segunda-feira  20/4/2015 - 08:35:13   TRT-3ª - Ausência do empregado ao serviço por estar preso não caracteriza abandono de emprego
 Segunda-feira  20/4/2015 - 08:30:35   TJDFT - Empresário é condenado a indenizar fotógrafo por violação de direito autoral
 Domingo  19/4/2015 - 00:47:50   Nota de Falecimento
 Sexta-feira  17/4/2015 - 17:38:48   TRF-1ª - Portadora de neoplasia maligna não faz jus à isenção de IR sobre pensão alimentícia
 Sexta-feira  17/4/2015 - 16:38:54   TRT-10ª - Turma reconhece vínculo de emprego para desenvolvedor de sistemas contratado como PJ
 Sexta-feira  17/4/2015 - 15:41:07   DPU - Justiça Federal tem competência para julgar ação contra banco privado
 Sexta-feira  17/4/2015 - 14:46:34   TJMS - Por força de nova lei, homicídio no trânsito não pode ser levado a júri
 Sexta-feira  17/4/2015 - 13:46:11   TJSC - Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
 Sexta-feira  17/4/2015 - 12:39:52   TST - Turma anula pena de confissão aplicada a trabalhadora que faltou três vezes a audiência
 Sexta-feira  17/4/2015 - 11:39:30   CJF - TNU aprova duas novas súmulas em sessão de julgamento
 Sexta-feira  17/4/2015 - 11:04:12   STJ - Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso
 Sexta-feira  17/4/2015 - 10:39:32   TRF-1ª concede certificado de conclusão de ensino médio a jovem de 17 anos que teve aulas em casa
 Sexta-feira  17/4/2015 - 09:47:44   TJGO - Estado terá de indenizar por cumprir mandado de busca e apreensão em residência errada
 Sexta-feira  17/4/2015 - 08:48:23   STJ - Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH
 Sexta-feira  17/4/2015 - 08:35:41   TRT-10ª - Empregado substituto deve receber mesmo salário do que foi substituído
 Sexta-feira  17/4/2015 - 08:22:35   TJDFT - Proprietária será indenizada por motorista que provocou perda total de seu veículo
 Sexta-feira  17/4/2015 - 08:06:13   Curso - Direito Comercial e Empresarial: conceitos básicos
 Quinta-feira  16/4/2015 - 17:32:56   TRT-15ª - Mantido vínculo de trabalhadora terceirizada com grande banco
 Quinta-feira  16/4/2015 - 16:39:09   AASP - Suspensão do expediente - Questões operacionais
 Quinta-feira  16/4/2015 - 16:32:38   STJ - Má-fé autoriza avalista de nota promissória a questionar origem e legalidade da dívida
 Quinta-feira  16/4/2015 - 15:32:34   TRF-1ª - Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei
 Quinta-feira  16/4/2015 - 14:36:35   TRT-1ª - Banco indenizará família de gerente que infartou por estresse
 Quinta-feira  16/4/2015 - 13:31:45   AASP - Suspensão do expediente - Questões operacionais
 Quinta-feira  16/4/2015 - 13:08:32   TJCE - Casal ganha direito de adotar filho sem inscrição prévia em lista de adoção
 Quinta-feira  16/4/2015 - 12:07:47   STJ - Sentença não condenatória pode ter força executiva quando reconhece direito certo, líquido e exigível
 Quinta-feira  16/4/2015 - 11:07:57   DPU - TRF-1ª ordena audiência de custódia com base em tratado de direitos humanos
 Quinta-feira  16/4/2015 - 11:04:45   STJ - Quarta Turma nega pedido de pai adotivo para mudar registro do filho após separação
 Quinta-feira  16/4/2015 - 10:29:58   AASP - Suspensão do expediente - Questões operacionais
 Quinta-feira  16/4/2015 - 09:17:39   TST - Empresa não indenizará empregado por exigir cumprimento de regras de segurança
 Quinta-feira  16/4/2015 - 09:15:02   Curso: Certificação digital e peticionamento eletrônico no PJe-JT (Justiça do Trabalho)
 Quinta-feira  16/4/2015 - 08:19:44   TJGO - Morador é obrigado a demolir obra que alterava fachada de prédio
 Quinta-feira  16/4/2015 - 08:11:57   TJSP - Seguradora não poderá ingressar em polo ativo de ação de busca e apreensão
 Quarta-feira  15/4/2015 - 17:31:49   AASP - Suspensão do expediente - Questões operacionais
 Quarta-feira  15/4/2015 - 17:30:59   TJSC - Má gerência de fundos de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de aplicador
 Quarta-feira  15/4/2015 - 16:37:19   TRF-4ª - UFPR é condenada a indenizar mãe e bebê por transmissão de HIV durante o parto
 Quarta-feira  15/4/2015 - 16:34:58   Expediente forense: Tiradentes
 Quarta-feira  15/4/2015 - 15:32:34   AGU garante acesso de investigação da PF a dados de clientes de empresa de telefonia
 Quarta-feira  15/4/2015 - 14:37:02   AASP - Suspensão do expediente - Questões operacionais
 Quarta-feira  15/4/2015 - 13:35:50   TST - Banco terá que reintegrar bancária contratada em cota de pessoas com deficiência
 Quarta-feira  15/4/2015 - 12:24:47   STJ - Admitido incidente de uniformização sobre laudo técnico para aposentadoria especial
 Quarta-feira  15/4/2015 - 11:35:26   Agência Brasil - Estabelecimento paulistano que proibir amamentação será multado em R$ 500
 Quarta-feira  15/4/2015 - 11:24:30   STJ - Terceira Turma autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa
 Quarta-feira  15/4/2015 - 11:13:38   AASP - Suspensão do expediente - Questões operacionais
 Quarta-feira  15/4/2015 - 10:29:11   TRT-9ª - Empresa de ônibus terá de indenizar motorista de quem exigiu fiança para contratação
 Quarta-feira  15/4/2015 - 09:28:20   TJSC - Suspeita de cometer espionagem comercial será indenizada por danos morais
 Quarta-feira  15/4/2015 - 09:25:50   Evento: Workshop de Direito Processual Civil
 Quarta-feira  15/4/2015 - 08:38:19   STJ - Suicídio nos dois primeiros anos do contrato não dá direito a pagamento de seguro de vida
 Quarta-feira  15/4/2015 - 08:27:30   TJSP - Mantida condenação de acusado de atentado violento ao pudor
 Quarta-feira  15/4/2015 - 08:23:36   TRT-3ª - Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas
 Terça-feira  14/4/2015 - 17:42:00   TRF-4ª - Cliente que perdeu cartão e não notificou a Caixa deverá arcar com prejuízo
 Terça-feira  14/4/2015 - 16:33:00   TRT-8ª - Trabalhador terceirizado tem vínculo de emprego reconhecido com empresa tomadora de serviço
 Terça-feira  14/4/2015 - 15:32:34   TJMS - Empresas deverão indenizar por produto não entregue
 Terça-feira  14/4/2015 - 14:40:56   TRF-1ª - Crime de tortura pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa
 Terça-feira  14/4/2015 - 13:34:44   STJ - Cobertura para invalidez funcional não pode ser pleiteada em caso de incapacidade profissional
 Terça-feira  14/4/2015 - 12:35:21   TST - Testemunha que compareceu à audiência sem documento de identificação será ouvida
 Terça-feira  14/4/2015 - 11:40:07   TRF-3ª confirma indenização a vítima de saque fraudulento em agência da caixa econômica federal
 Terça-feira  14/4/2015 - 11:20:51   Painel - Lei de Informação para advogados: Direito Tributário é uma questão de cidadania
 Terça-feira  14/4/2015 - 10:31:25   TJMS - Empresa de transporte coletivo deve indenizar passageira
 Terça-feira  14/4/2015 - 09:37:41   TJSC entende que bebê pode ser vítima de homicídio a partir do início do parto
 Terça-feira  14/4/2015 - 09:04:26   AASP - Diretores da AASP reúnem-se com o procurador-geral do Estado
 Terça-feira  14/4/2015 - 08:33:53   STJ - Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa
 Terça-feira  14/4/2015 - 08:15:27   TRT-2ª - Cabe ao empregado o ônus de provar que recebia comissões “por fora”
 Terça-feira  14/4/2015 - 08:12:40   TJSP - Cliente de supermercado é condenado a pagar indenização por injúria racial
 Segunda-feira  13/4/2015 - 17:38:06   AGU demonstra validade de juros aplicados a precatórios antes de modulação do STF
 Segunda-feira  13/4/2015 - 16:43:10   TJES - Justiça concede liminar contra o Detran sob pena de multa de R$ 10 mil
 Segunda-feira  13/4/2015 - 15:46:22   TRF-4ª - Construtora que não cumpriu contrato terá que pagar Construcard de cliente
 Segunda-feira  13/4/2015 - 14:50:10   TJMG - Ex-empregado consegue direito a carro sorteado pela empresa
 Segunda-feira  13/4/2015 - 13:52:00   TRT-9ª - Trabalhadora foi mantida em função estressante, mesmo após depressão
 Segunda-feira  13/4/2015 - 12:46:57   TJGO - Danos morais por causa de morte independem de prova
 Segunda-feira  13/4/2015 - 11:51:14   TRF-3ª - Produto importado identificado como nacional para fabricação de celular não pode sofrer pena de perdimento
 Segunda-feira  13/4/2015 - 10:35:24   TRT-3ª - Atraso eventual de salários não autoriza rescisão indireta
 Segunda-feira  13/4/2015 - 09:38:05   STJ - Trombose decorrente de acidente de trabalho é acidente pessoal para fins securitários
 Segunda-feira  13/4/2015 - 09:32:02   Curso: Direito à saúde suplementar
 Segunda-feira  13/4/2015 - 09:00:18   TJSC - Juiz não é engenheiro; sem perícia, não há como detectar risco estrutural em obra
 Segunda-feira  13/4/2015 - 08:56:45   STJ - Inconveniências que pedem resposta da Justiça
 Segunda-feira  13/4/2015 - 08:40:43   TRF-4ª - Doméstica que teve seguro-desemprego cancelado irregularmente receberá indenização da CEF
 Segunda-feira  13/4/2015 - 08:32:43   TJDFT - Plano de saúde é condenado por protelar autorização de cirurgia de câncer de mama
 Segunda-feira  13/4/2015 - 08:22:20   TRT-2ª - Pagamento de acordo na data correta, mas após horário de expediente bancário, não configura inadimplemento
 Sexta-feira  10/4/2015 - 17:37:28   TJSC - Hospital é condenado a indenizar pais em R$ 139 mil por erro de diagnóstico
 Sexta-feira  10/4/2015 - 16:36:54   TJRS - Empresa aérea deve fornecer passe livre a cadeirante
 Sexta-feira  10/4/2015 - 15:34:48   TST - Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência
 Sexta-feira  10/4/2015 - 14:33:20   DPU - Recomendação para uso do nome social de transgêneros é encaminhada ao INSS
 Sexta-feira  10/4/2015 - 13:40:33   STF reafirma a soberania dos veredictos do Júri
 Sexta-feira  10/4/2015 - 12:33:36   STJ - Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse
 Sexta-feira  10/4/2015 - 11:29:30   TRT-15ª - Condomínio não terá de pagar acúmulo de função a uma faxineira
 Sexta-feira  10/4/2015 - 10:15:22   TRF-1ª - Universidades não podem estabelecer pré-requisitos não previstos em lei para o estágio supervisionado
 Sexta-feira  10/4/2015 - 09:01:23   STJ - Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel vale para terceiros; para condutor, é opcional
 Sexta-feira  10/4/2015 - 08:57:51   TRT-3ª - Empregado deverá indenizar empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes
 Sexta-feira  10/4/2015 - 08:53:36   TJDFT - Passageiro impedido de embarcar por portar documento expedido há mais de 10 anos será indenizado
 Sexta-feira  10/4/2015 - 08:28:43   CNJ e MJ assinam acordos para combater o encarceramento provisório
 Sexta-feira  10/4/2015 - 08:21:44   STF - Nova súmula vinculante é aprovada pelo Plenário
 Quinta-feira  9/4/2015 - 17:32:30   TRF-3ª - Homem é condenado por coação a funcionários de sua empresa
 Quinta-feira  9/4/2015 - 16:38:15   TJSP - Família de bebê que recebeu vacina vencida será indenizada
 Quinta-feira  9/4/2015 - 15:32:22   TST - Falha no uso do Sistema de Protocolo Postal resulta em não conhecimento de recurso
 Quinta-feira  9/4/2015 - 14:40:15   TJDFT - Decisão assegura a menor direito de viajar com a mãe para o exterior sem anuência do pai
 Quinta-feira  9/4/2015 - 13:51:29   STJ - Nulidade em perícia só interessa à parte e deve ser alegada em momento próprio
 Quinta-feira  9/4/2015 - 12:49:06   DPU - Pedreiro tem reconhecido direito à aposentadoria por invalidez
 Quinta-feira  9/4/2015 - 11:36:33   TRT-10ª - Incapacitado para atos da vida civil só pode ser representado judicialmente por esposa se ela for sua curadora
 Quinta-feira  9/4/2015 - 11:05:03   STF - Plenário aprova três novas súmulas vinculantes
 Quinta-feira  9/4/2015 - 11:02:09   Agência Brasil - Deputados aprovam regulamentação das terceirizações
 Quinta-feira  9/4/2015 - 10:37:31   TJMS - Empresa de automóveis deve indenizar família após incêndio
 Quinta-feira  9/4/2015 - 09:34:07   STF - Definida questão sobre retomada de julgamento após proclamação do resultado
 Quinta-feira  9/4/2015 - 08:31:31   TRF-4ª - Filhos de anistiado político não têm direito à indenização
 Quinta-feira  9/4/2015 - 08:23:42   TJSP - Dono de estabelecimento comercial será indenizado por pichação
 Quinta-feira  9/4/2015 - 08:20:48   Curso: Dois anos da Emenda Constitucional nº 72 e os direitos dos domésticos
 Quinta-feira  9/4/2015 - 08:17:05   TRT-3ª - Intervalo de trabalhadora não pode ser elastecido por contrato individual
 Quarta-feira  8/4/2015 - 17:35:09   TRF-1ª - Contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença
 Quarta-feira  8/4/2015 - 16:43:24   STJ - Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos
 Quarta-feira  8/4/2015 - 15:38:37   STF - TCU pode rever acordo extrajudicial do poder público, diz Primeira Turma
 Quarta-feira  8/4/2015 - 14:29:35   TJGO - Desapropriação indireta: indenização não deve seguir especulação imobiliária
 Quarta-feira  8/4/2015 - 13:45:04   TST - Filha responderá solidariamente em ação de cuidador que acompanhava o pai
 Quarta-feira  8/4/2015 - 12:40:29   DPU - Viúva consegue receber pensão 23 anos após a morte do marido
 Quarta-feira  8/4/2015 - 11:32:12   TJSP - Justiça determina multa de R$ 20 mil por ausência de atendimento a idosa
 Quarta-feira  8/4/2015 - 11:30:27   Agência Brasil - Senado aprova projeto que regulariza incentivos fiscais
 Quarta-feira  8/4/2015 - 10:35:15   TJMG - Seguro é devido se consumo de álcool não é causa de acidente
 Quarta-feira  8/4/2015 - 09:55:53   Curso - Direito Ambiental: teoria e prática
 Quarta-feira  8/4/2015 - 09:22:47   TRF-1ª - Candidato nomeado em virtude de decisão judicial não faz jus a verbas retroativas
 Quarta-feira  8/4/2015 - 08:26:43   STJ - Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico
 Quarta-feira  8/4/2015 - 08:20:08   TRT-3ª - Auxílio-doença concedido no curso do aviso prévio adia efeitos da dispensa para depois da alta médica
 Quarta-feira  8/4/2015 - 08:15:58   TJSP - Dono de posto de combustível é condenado por sonegar ICMS
 Terça-feira  7/4/2015 - 17:38:41   STJ - Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor
 Terça-feira  7/4/2015 - 16:45:53   TRT-9ª - Apenas laços familiares não bastam para incluir empresa em polo passivo
 Terça-feira  7/4/2015 - 15:40:47   TJMS - INSS deverá aposentar trabalhador por invalidez acidentária
 Terça-feira  7/4/2015 - 14:42:19   DPU - Mulher é solta após onze meses sem citação da Justiça Estadual
 Terça-feira  7/4/2015 - 13:43:34   TRT-15ª - Empresa é condenada a indenizar trabalhador que sofreu perda auditiva
 Terça-feira  7/4/2015 - 12:41:20   STJ - Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa
 Terça-feira  7/4/2015 - 11:40:39   TRF-3ª - Menor de 18 anos aprovada no ENEM, sem concluir ensino médio, não pode cursar nível superior
 Terça-feira  7/4/2015 - 10:55:49   STJ - Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato
 Terça-feira  7/4/2015 - 10:50:13   TJSP participa de seminário sobre Cordialidade Forense na AASP
 Terça-feira  7/4/2015 - 10:45:14   TST - Diarista que trabalhou por 12 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido
 Terça-feira  7/4/2015 - 09:48:33   TJMS - Negada revisão criminal para anulação de julgamento do Júri
 Terça-feira  7/4/2015 - 08:42:59   STJ - Membro do Ministério Público não está imune à perda do cargo em caso de improbidade
 Terça-feira  7/4/2015 - 08:28:02   TRT-3ª - Não reconhecimento do acidente de trabalho pelo INSS não basta para excluir direito à estabilidade no emprego
 Terça-feira  7/4/2015 - 08:15:47   TJDFT - Cliente será indenizado por atraso de 5 meses no conserto de veículo
 Segunda-feira  6/4/2015 - 17:32:41   TRT-2ª - Reversão de empregado à função anterior não autoriza reparação por danos morais
 Segunda-feira  6/4/2015 - 16:32:35   TJSC - Pais são indenizados em R$ 80 mil pela morte da filha em acidente de carro
 Segunda-feira  6/4/2015 - 15:31:14   DPU - FGTS pode ser usado para quitar dívida de arrendamento residencial
 Segunda-feira  6/4/2015 - 14:15:50   TJGO - Avó materna fica com guarda de criança por incapacidade dos pais
 Segunda-feira  6/4/2015 - 13:10:04   STJ - Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar
 Segunda-feira  6/4/2015 - 11:41:02   TST - Município não convence com tese de que indenização por dano moral é “confisco aos cofres públicos”
 Segunda-feira  6/4/2015 - 11:22:50   STJ - Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal
 Segunda-feira  6/4/2015 - 11:17:34   Agência Brasil - Câmara começa a discutir nesta semana mérito da PEC da Maioridade Penal
 Segunda-feira  6/4/2015 - 11:14:52   TJSC - Magistrado determina que advogado emende petição inicial com mais de 94 mil páginas
 Segunda-feira  6/4/2015 - 10:53:45   TRF-1ª - Vícios ocorridos durante inquérito policial não contaminam a ação penal
 Segunda-feira  6/4/2015 - 09:43:31   TJSP - Escola é condenada por esquecer aluno em excursão
 Segunda-feira  6/4/2015 - 08:37:12   STJ - Para Quarta Turma, incapacidade mental não impede reconhecimento de danos morais
 Segunda-feira  6/4/2015 - 08:25:44   TST - Retirada de autos por estagiária é considerada inválida para ciência de decisão
 Segunda-feira  6/4/2015 - 08:15:28   TJSP - Importadora é condenada a indenizar consumidor por danos morais
 Quinta-feira  2/4/2015 - 17:34:05   TJRS - Fabricante indenizará consumidora que ingeriu chocolate com larvas
 Quinta-feira  2/4/2015 - 16:32:29   TJMS - Escoliose leve não elimina candidato de concurso
 Quinta-feira  2/4/2015 - 15:33:49   TRT-3ª - Vigilante que sofreu represália após ajuizar ação contra empresa será indenizado
 Quinta-feira  2/4/2015 - 14:31:25   DPE-SP garante cuidador especial a menina com paralisia cerebral
 Quinta-feira  2/4/2015 - 13:38:02   Agência Brasil - Governo retoma PIS/Pasep e Cofins e espera arrecadar R$ 2,7 bilhões
 Quinta-feira  2/4/2015 - 12:34:15   TRF-1ª - Jornalista é inocentado da prática do crime de calúnia contra servidor do Ibama
 Quinta-feira  2/4/2015 - 11:51:19   Agência Brasil - Especialistas criticam admissibilidade de redução de maioridade penal
 Quinta-feira  2/4/2015 - 11:29:03   TST - Afastada prescrição bienal em conversão de aposentadoria por tempo de serviço para invalidez
 Quinta-feira  2/4/2015 - 10:29:37   STF - Mantido trâmite de ação penal contra acusado de agredir ex-companheira
 Quinta-feira  2/4/2015 - 09:29:17   TJRJ - Estado e município de Araruama terão que indenizar paciente por danos morais
 Quinta-feira  2/4/2015 - 09:18:54   Curso: Prática para o peticionamento eletrônico no TJSP
 Quinta-feira  2/4/2015 - 08:34:28   TRF-1ª - Caminhão apreendido fazendo transporte irregular de madeira deve ser devolvido ao dono
 Quinta-feira  2/4/2015 - 08:27:38   TRT-22ª - Estatal é multada por reduzir plano de saúde
 Quinta-feira  2/4/2015 - 08:16:12   TJSC - Tribunal confirma multa e indenização por empresa que vendeu café com impurezas
 Quarta-feira  1/4/2015 - 17:47:20   Portal Brasil - Perícia médica poderá ser feita no Sistema Único de Saúde
 Quarta-feira  1/4/2015 - 16:32:08   TST - Trabalhador acidentado durante contrato de experiência tem estabilidade reconhecida
 Quarta-feira  1/4/2015 - 15:38:33   TJPB - Justiça entende que neta tem direito à pensão por morte de segurado da PBPrev
 Quarta-feira  1/4/2015 - 14:00:39   STJ - Suspensas todas as ações que discutem interesse de agir em cautelar sobre sistema scoring
 Quarta-feira  1/4/2015 - 12:43:49   TJGO - Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo
 Quarta-feira  1/4/2015 - 11:51:42   Agência Brasil - A partir de hoje, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet
 Quarta-feira  1/4/2015 - 11:44:39   TRT-3ª - Acordo homologado em juízo só pode ser desconstituído em ação rescisória com prova de coação ou vício de consentimento do trabalhador
 Quarta-feira  1/4/2015 - 10:56:17   DPU - STF reconhece incompetência da justiça militar para julgamento de civil
 Quarta-feira  1/4/2015 - 09:55:14   TJGO - Avó materna fica com guarda de criança por incapacidade dos pais
 Quarta-feira  1/4/2015 - 09:27:01   Painel - Ativos intangíveis: oportunidades legais e seus riscos
 Quarta-feira  1/4/2015 - 08:52:09   STF - PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum
 Quarta-feira  1/4/2015 - 08:38:38   TRT-9ª - Empresa não terá de indenizar funcionário que foi assaltado enquanto ia para o trabalho
 Quarta-feira  1/4/2015 - 08:26:25   TJSP - "Flanelinha" é condenado por extorsão
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