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 Terça-feira  26/5/2015 - 16:42:14   TRF-1ª - Juiz não pode definir valor de indenização sem que haja pedido formal na ação
 Terça-feira  26/5/2015 - 15:41:57   TJMS - Hotel não deverá pagar direitos autorais ao ECAD
 Terça-feira  26/5/2015 - 14:06:25   TST - Empresa terá de reintegrar pela segunda vez empregada estável dispensada sem justa causa
 Terça-feira  26/5/2015 - 13:04:54   TJSP - Visita correcional na Comarca de Taubaté
 Terça-feira  26/5/2015 - 12:05:40   TJSC - Homem é condenado a pagar R$ 50 mil por infectar sua parceira com o vírus HIV
 Terça-feira  26/5/2015 - 10:56:51   TJSP - Visita correcional na Comarca de São José dos Campos
 Terça-feira  26/5/2015 - 10:52:26   TRF-1ª - DNIT é condenado a pagar indenização de R$ 236 mil a vítima de acidente em rodovia
 Terça-feira  26/5/2015 - 10:49:51   STJ - Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens
 Terça-feira  26/5/2015 - 10:09:17   STJ - Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo
 Terça-feira  26/5/2015 - 09:10:06   TJMG - Banco indenizará cliente assaltado após saque em agência
 Terça-feira  26/5/2015 - 09:01:30   TRT-3ª - Empresa indenizará empregado alérgico a produtos químicos utilizados em serviço
 Terça-feira  26/5/2015 - 08:53:05   Curso: Ações possessórias típicas e seus aspectos práticos com base no CPC vigente e no novo CPC
 Terça-feira  26/5/2015 - 08:14:03   TJSP - Prejuízo com greve de bancos não gera dever de indenizar
 Segunda-feira  25/5/2015 - 17:37:08   TJMS - Anulada condenação após preso apresentar documento de terceiro
 Segunda-feira  25/5/2015 - 16:35:21   TRT-1ª - Empresa condenada por jornada exaustiva e violação a direito de imagem
 Segunda-feira  25/5/2015 - 15:40:18   TJSC - Entidade de classe não detém legitimidade para impedir ingresso de importados no país
 Segunda-feira  25/5/2015 - 13:46:24   TRF-3ª - Lotérica deve pagar indenização de R$ 700 mil por não registrar bolão “premiado” da Mega-Sena em 1999
 Segunda-feira  25/5/2015 - 12:58:58   STJ - Montadora não vai responder por erro de concessionária que vendeu carro alienado
 Segunda-feira  25/5/2015 - 11:45:53   TRT-10ª - Empresa de tecnologia é condenada a pagar R$ 2,8 milhões em comissões a executivo
 Segunda-feira  25/5/2015 - 11:05:25   TRT-15 - Trabalhador acidentado receberá pensão até os 75 anos de idade
 Segunda-feira  25/5/2015 - 11:01:10   Agência Brasil - Implementação do Código Florestal ainda é desafio, dizem ONGs
 Segunda-feira  25/5/2015 - 10:48:48   TJGO - Operadoras de telefonia têm de manter serviços de internet mesmo após término da franquia
 Segunda-feira  25/5/2015 - 09:51:30   TRF-3ª - Decisão concede a vestibulando reprovado acesso a correção de prova
 Segunda-feira  25/5/2015 - 09:13:23   Curso - Recursos no novo Código de Processo Civil
 Segunda-feira  25/5/2015 - 08:24:49   STJ - Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
 Segunda-feira  25/5/2015 - 08:18:13   TRT-3ª - Tempo de duração das aulas não gera direito a horas extras para motorista de ônibus escolar
 Segunda-feira  25/5/2015 - 08:13:08   TJSP - Dupla é condenada por fraudar venda de imóvel em programa habitacional
 Sexta-feira  22/5/2015 - 17:41:45   STJ - Quarta Turma dispensa ex-companheiro de pagar alimentos definitivos
 Sexta-feira  22/5/2015 - 16:26:12   TJRJ - Escola é condenada por se omitir em caso de bullying
 Sexta-feira  22/5/2015 - 15:50:02   TRF-3ª - Sinalização e iluminação de vias urbanas é responsabilidade dos municípios
 Sexta-feira  22/5/2015 - 14:20:03   TST mantém condenação subsidiária de empresa por verbas trabalhistas de empregado terceirizado
 Sexta-feira  22/5/2015 - 12:49:24   STJ - Mãe de menor que morreu ao cair de trem receberá pensão mensal e indenização
 Sexta-feira  22/5/2015 - 11:58:16   TRF-1ª - Estudante que cursou ensino médio em escola particular não pode ingressar em universidade pelo sistema de cotas
 Sexta-feira  22/5/2015 - 10:53:39   TJSC - Jovem que ameaçou diretora de escola após repreensão prestará serviço comunitário
 Sexta-feira  22/5/2015 - 10:36:46   STJ - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal
 Sexta-feira  22/5/2015 - 10:31:54   TRT-2ª - Transferência de setor motivada por alteração estrutural não configura assédio moral
 Sexta-feira  22/5/2015 - 10:30:53   Curso - Precatórios e o novo CPC: novidades no processo contra o Poder Público
 Sexta-feira  22/5/2015 - 10:28:45   Agência Brasil - Advogados públicos entregam 1,3 mil cargos de chefia em protesto
 Sexta-feira  22/5/2015 - 09:46:04   TRF-4ª - Justiça nega ressarcimento por avarias em bem penhorado
 Sexta-feira  22/5/2015 - 08:45:45   STF - TCU pode declarar inidoneidade de empresa para licitar com a administração
 Sexta-feira  22/5/2015 - 08:37:44   TRT-3ª - Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação
 Sexta-feira  22/5/2015 - 08:30:46   TJDFT - Mulher será indenizada por acidente ocorrido em resort
 Quinta-feira  21/5/2015 - 17:35:00   TJGO - Analfabeto vítima de fraude será indenizado por banco
 Quinta-feira  21/5/2015 - 16:30:46   TRF-4ª - União é condenada a indenizar e pagar pensão a pedestre atropelado em via mal sinalizada
 Quinta-feira  21/5/2015 - 15:42:24   TJMG - Certidão de nascimento deverá registrar dois pais, além do nome da mãe
 Quinta-feira  21/5/2015 - 14:13:24   TST - Contratação de advogado particular não impede concessão de justiça gratuita
 Quinta-feira  21/5/2015 - 12:51:56   AATSP – I Passeio Ciclístico da AATSP e AMATRA2-SP em homenagem ao mês do trabalhador
 Quinta-feira  21/5/2015 - 11:54:40   STJ - Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial
 Quinta-feira  21/5/2015 - 11:02:05   TRF-3ª rejeita denúncia de apropriação indébita de faturamento penhorado
 Quinta-feira  21/5/2015 - 10:52:49   TRT-15ª - Reclamante não consegue vínculo empregatício por ter sido considerado sócio da reclamada
 Quinta-feira  21/5/2015 - 10:45:26   STJ - Para Sexta Turma, quebra de sigilo telefônico exige fundamentação própria
 Quinta-feira  21/5/2015 - 10:02:10   TRT-3ª - Sócios têm preferência na aquisição das cotas sociais penhoradas
 Quinta-feira  21/5/2015 - 08:41:57   STJ - Não é deserto recurso especial cujo preparo foi recolhido em GRU diferente da prevista em resolução
 Quinta-feira  21/5/2015 - 08:33:46   TJMS - Construtora é condenada a custear reparos em condomínio
 Quinta-feira  21/5/2015 - 08:21:55   TJSP - Mãe e filha serão indenizadas por pane em elevador
 Quinta-feira  21/5/2015 - 08:13:11   Curso: Formas inovadoras de construção de consenso no Direito
 Quarta-feira  20/5/2015 - 17:44:45   STF - 1ª Turma concede HC para substituir prisão preventiva por internação compulsória
 Quarta-feira  20/5/2015 - 16:13:45   TRT-3ª - Herdeiros do trabalhador têm até dois anos após a morte dele para pedir na Justiça direitos relativos ao contrato de trabalho
 Quarta-feira  20/5/2015 - 15:36:33   Agência Brasil - Contran proíbe registro e licenciamento de veículo com volante no lado direito
 Quarta-feira  20/5/2015 - 14:05:19   STJ - É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial
 Quarta-feira  20/5/2015 - 12:50:34   AATSP – I Passeio Ciclístico da AATSP e AMATRA2-SP em homenagem ao mês do trabalhador
 Quarta-feira  20/5/2015 - 11:42:01   TJDFT - Palavras ofensivas em e-mail geram dano moral
 Quarta-feira  20/5/2015 - 11:20:57   STJ - Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão
 Quarta-feira  20/5/2015 - 11:14:03   STJ - Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada
 Quarta-feira  20/5/2015 - 11:09:23   TJSC - Confirmada indenização a moradores de edifício evacuado em virtude de obra na Capital
 Quarta-feira  20/5/2015 - 10:47:10   TRT-15ª - Determina a reintegração de trabalhadora demitida por multinacional dois anos e meio antes de sua aposentadoria
 Quarta-feira  20/5/2015 - 09:38:55   TRF-1ª - Empresas são condenadas a pagar despesas do INSS com pensão de trabalhador falecido durante obra em edifício
 Quarta-feira  20/5/2015 - 08:41:25   STJ - Quarta Turma anula doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina
 Quarta-feira  20/5/2015 - 08:34:32   TRT-3ª - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores
 Quarta-feira  20/5/2015 - 08:29:15   TJSP - Homem que agrediu idoso é condenado a indenizá-lo
 Quarta-feira  20/5/2015 - 08:10:53   Painel: Boa-fé e violação positiva do contrato
 Terça-feira  19/5/2015 - 17:30:11   TJMS - Jornal deve indenizar por confundir nomes em matéria de denúncia
 Terça-feira  19/5/2015 - 16:33:26   TJSC - Vítima de alcoolismo é beneficiada por medida judicial que garante tratamento público
 Terça-feira  19/5/2015 - 15:56:20   TRT-2ª - Contrato de estágio desviado de sua finalidade é nulo e gera vínculo de emprego
 Terça-feira  19/5/2015 - 14:18:42   STJ - Pais de menor que morreu em alojamento socioeducativo conseguem reparação do estado
 Terça-feira  19/5/2015 - 13:16:55   AATSP – I Passeio Ciclístico da AATSP e AMATRA2-SP em homenagem ao mês do trabalhador
 Terça-feira  19/5/2015 - 12:02:04   TJSC - Sem prejuízo, equivocada transferência eletrônica de valores não gera indenização
 Terça-feira  19/5/2015 - 11:18:24   TJMS - Negada indenização por danos elétricos em residência
 Terça-feira  19/5/2015 - 09:51:53   TRT-18ª - Trabalhador que tentou receber verbas indevidas de empresa sucessora é condenado por litigância de má-fé
 Terça-feira  19/5/2015 - 08:51:29   STJ - Quarta Turma permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica
 Terça-feira  19/5/2015 - 08:35:49   TRF-3ª condena CEF a pagar danos morais por saques indevidos em conta de uma correntista
 Terça-feira  19/5/2015 - 08:27:18   TJGO - Município terá de nomear candidatos em cadastro de reserva
 Terça-feira  19/5/2015 - 08:17:37   Curso: Prática para o peticionamento eletrônico no TJSP
 Terça-feira  19/5/2015 - 08:15:17   Agência Brasil - OAB proíbe conselheiro do Carf de exercer advocacia privada
 Terça-feira  19/5/2015 - 08:10:12   STJ edita mais três súmulas na área penal
 Segunda-feira  18/5/2015 - 17:36:37   TRT-9ª - Mensagens de celular absolvem dona de farmácia em processo trabalhista
 Segunda-feira  18/5/2015 - 16:39:32   STJ - Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso
 Segunda-feira  18/5/2015 - 15:51:06   TRF-3ª - Mutuários que receberam imóvel com defeitos serão indenizados
 Segunda-feira  18/5/2015 - 14:16:48   TJSP - Banco é condenado a pagar R$ 25 mil de verba sucumbencial
 Segunda-feira  18/5/2015 - 13:52:37   STJ - Segunda Seção aprova três novas súmulas
 Segunda-feira  18/5/2015 - 13:01:41   AATSP – I Passeio Ciclístico da AATSP e AMATRA2-SP em homenagem ao mês do trabalhador
 Segunda-feira  18/5/2015 - 11:54:38   TRF-2ª garante indenização para paciente com obesidade mórbida que teve negada cobertura do plano para fazer cirurgia bariátrica
 Segunda-feira  18/5/2015 - 11:00:05   Evento - 5º Seminário de Jurimetria: o estado atual da pesquisa empírica no Brasil
 Segunda-feira  18/5/2015 - 10:50:31   TST - Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior
 Segunda-feira  18/5/2015 - 09:39:11   TJMS - Jornal on-line deve indenizar por uso indevido de imagem
 Segunda-feira  18/5/2015 - 08:34:09   STJ - Primeira Turma aplica de ofício Lei 13.043 e afasta honorários sucumbenciais
 Segunda-feira  18/5/2015 - 08:27:47   TRT-3ª - Meras fofocas não fazem prova de assédio sexual
 Segunda-feira  18/5/2015 - 08:24:24   TJSP - Estabelecimento comercial indenizará cliente por ofensa racista
 Sexta-feira  15/5/2015 - 17:38:16   CJF - DNIT tem responsabilidade objetiva por acidente provocado por animal na pista
 Sexta-feira  15/5/2015 - 16:53:06   TRT-2ª - Imposição de metas retira a autonomia do representante comercial, configurando subordinação e vínculo de emprego
 Sexta-feira  15/5/2015 - 15:46:03   STJ - Advogado substabelecido não pode cobrar honorários sem intervenção do substabelecente
 Sexta-feira  15/5/2015 - 14:15:47   TJMS - Clínica é condenada por incluir funcionária no quadro de sócios
 Sexta-feira  15/5/2015 - 12:55:50   AATSP – I Passeio Ciclístico da AATSP e AMATRA2-SP em homenagem ao mês do trabalhador
 Sexta-feira  15/5/2015 - 12:01:57   TRT-9ª reverte dispensa de adolescente que reclamou das condições de trabalho em rede social
 Sexta-feira  15/5/2015 - 10:59:01   STJ - Terceira Seção confirma remição de pena por trabalho fora do presídio
 Sexta-feira  15/5/2015 - 10:11:08   Evento: Maratona do novo Código de Processo Civil
 Sexta-feira  15/5/2015 - 09:57:42   TJSC garante visita de pai a filho, vítima de alienação parental praticada pela mãe
 Sexta-feira  15/5/2015 - 08:54:37   TST - Dia da Consciência Negra em SP é considerado constitucional e pode gerar pagamento de adicional
 Sexta-feira  15/5/2015 - 08:47:18   TRF-3ª - Estrangeira em liberdade condicional consegue visto provisório até cumprir pena
 Sexta-feira  15/5/2015 - 08:33:56   TJDFT - Aluna vítima de bullying será indenizada pelo colégio
 Sexta-feira  15/5/2015 - 08:26:55   CJF - Prazo decadencial para revisão de benefício do INSS é de 10 anos
 Sexta-feira  15/5/2015 - 08:21:07   STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais
 Quinta-feira  14/5/2015 - 17:26:47   STJ - Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos
 Quinta-feira  14/5/2015 - 16:24:28   TST - Pedido de indenização por acidente fundamentado em insalubridade do ambiente é rejeitado
 Quinta-feira  14/5/2015 - 15:30:21   TRF-4ª - SUS só é obrigado a garantir tratamento domiciliar a paciente que não se locomove
 Quinta-feira  14/5/2015 - 15:25:53   AATSP – I Passeio Ciclístico da AATSP e AMATRA2-SP em homenagem ao mês do trabalhador
 Quinta-feira  14/5/2015 - 12:44:20   STJ - Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA
 Quinta-feira  14/5/2015 - 11:44:19   TJSP - Falsa advogada é condenada por estelionato
 Quinta-feira  14/5/2015 - 10:50:25   TRT-3ª - Empresa é condenada a indenizar por danos morais empregado alcoólatra dispensado sem encaminhamento ao INSS
 Quinta-feira  14/5/2015 - 10:32:04   Agência Brasil - Câmara aprova MP que altera regras para concessão de pensão por morte
 Quinta-feira  14/5/2015 - 10:24:38   Agência Brasil - Câmara derruba alteração no pagamento do auxílio-doença
 Quinta-feira  14/5/2015 - 10:17:18   STJ - Passageiro que ficou paraplégico aos 20 anos receberá R$ 400 mil por danos morais e estéticos
 Quinta-feira  14/5/2015 - 09:43:08   TRF-1ª - Caixa é condenada a restituir valores indevidamente sacados de conta de FGTS
 Quinta-feira  14/5/2015 - 08:49:50   TJDFT - Empresas são condenadas a restituírem milhas furtadas por fraude
 Quinta-feira  14/5/2015 - 08:37:47   TST - Turma reconhece login e senha como assinatura eletrônica baseada em norma interna de TRT
 Quinta-feira  14/5/2015 - 08:25:47   TJSP cria anexo judicial de defesa do torcedor em caráter permanente
 Quinta-feira  14/5/2015 - 08:20:55   Curso - Prática forense previdenciária: via administrativa
 Quarta-feira  13/5/2015 - 17:31:19   TRF-1ª - Crianças com menos de seis anos de idade podem ser matriculadas no ensino fundamental
 Quarta-feira  13/5/2015 - 16:38:00   TRT-12ª - Pedido de desculpa vira prova decisiva e muda julgamento sobre ofensa racial
 Quarta-feira  13/5/2015 - 15:39:05   TJMS - Médico é condenado por erro na dosagem de medicamento
 Quarta-feira  13/5/2015 - 13:45:48   STJ - Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha
 Quarta-feira  13/5/2015 - 12:45:12   AATSP – I Passeio Ciclístico da AATSP e AMATRA2-SP em homenagem ao mês do trabalhador
 Quarta-feira  13/5/2015 - 11:45:58   STJ - Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial
 Quarta-feira  13/5/2015 - 11:41:37   TRT-2ª - Adicional de insalubridade é devido em caso de higienização de sanitários de uso público ou coletivo
 Quarta-feira  13/5/2015 - 11:37:49   TRF-1ª - Justiça Federal vai pagar cerca de R$ 14 bilhões em precatórios da União em 2015
 Quarta-feira  13/5/2015 - 11:20:01   Curso: A Lei Anticorrupção e a probidade administrativa empresarial
 Quarta-feira  13/5/2015 - 10:40:06   TJSP - Pais de criança mordida em creche serão indenizados
 Quarta-feira  13/5/2015 - 09:38:59   TRF-4ª - Dependentes de preso desempregado também têm direito a auxílio-reclusão se o titular ainda for segurado
 Quarta-feira  13/5/2015 - 08:36:10   STJ - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
 Quarta-feira  13/5/2015 - 08:25:43   TST aprova alterações na jurisprudência
 Quarta-feira  13/5/2015 - 08:13:21   TJDFT - Hospital deve indenizar paciente acometido por infecção hospitalar
 Terça-feira  12/5/2015 - 17:32:41   Agência Brasil - Receita aumentará fiscalização de patrimônio de grandes contribuintes
 Terça-feira  12/5/2015 - 16:39:22   TJSC - Bloqueio e recusa injustificada de cartão de crédito resultam em dano a consumidor
 Terça-feira  12/5/2015 - 15:38:07   STJ - Relator manda reabrir prazo para complementação de defesa deficiente
 Terça-feira  12/5/2015 - 14:07:10   TJES - Empresa de linhas aéreas é condenada a pagar danos morais e materiais
 Terça-feira  12/5/2015 - 13:40:47   AATSP – I Passeio Ciclístico da AATSP e AMATRA2-SP em homenagem ao mês do trabalhador
 Terça-feira  12/5/2015 - 12:42:14   TRT-4ª - Mantida penhora de imóvel de R$ 1,9 milhão utilizado como moradia por um devedor trabalhista
 Terça-feira  12/5/2015 - 11:38:31   TJGO - Mesmo em união estável, cônjuge tem predileção na herança aos parentes colaterais
 Terça-feira  12/5/2015 - 10:39:13   TRF-4ª - Denatran deve alterar registro de veículo alvo de clonagem
 Terça-feira  12/5/2015 - 10:05:50   TJSC - Condenação a pai que buscou anular registro de filha afetiva após 12 anos
 Terça-feira  12/5/2015 - 09:51:34   TRF-3ª - Advogado é condenado por induzir testemunha a produzir alegação falsa no curso de processo judicial
 Terça-feira  12/5/2015 - 09:48:00   Agência Brasil - Terceirização pode prejudicar pessoas com deficiência, alertam especialistas
 Terça-feira  12/5/2015 - 09:36:49   STJ - Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros do causador do acidente
 Terça-feira  12/5/2015 - 09:25:20   Curso: Certificação digital e peticionamento eletrônico no PJe-JT (Justiça do Trabalho)
 Terça-feira  12/5/2015 - 08:36:34   TRT-10ª - Justiça do Trabalho reverte justa causa por desrespeito ao princípio da imediatidade
 Terça-feira  12/5/2015 - 08:29:02   TJSC - Mulher receberá pensão do ex-marido após 30 anos de convivência conturbada
 Terça-feira  12/5/2015 - 08:15:04   TJSP - Jogador de futebol é condenado por injúria racial
 Segunda-feira  11/5/2015 - 17:42:40   TST - Metalúrgica pagará como horas extras minutos que antecedem e sucedem jornada
 Segunda-feira  11/5/2015 - 16:49:05   TJSC - Sucessão de equívocos do Estado acaba em penhora de bens de cidadão que nada devia
 Segunda-feira  11/5/2015 - 15:49:07   TRF-4ª - Casamento não retira direito à pensão por morte de filho inválido de militar
 Segunda-feira  11/5/2015 - 14:16:21   AATSP – I Passeio Ciclístico da AATSP e AMATRA2-SP em homenagem ao mês do trabalhador
 Segunda-feira  11/5/2015 - 13:11:27   TJSP condena suposto credor por dívida não comprovada
 Segunda-feira  11/5/2015 - 11:57:46   TRT-7ª - Empregada asmática recebe indenização por danos morais devido ao agravamento da doença
 Segunda-feira  11/5/2015 - 10:57:40   TJGO - Consumidor ganha indenização por falha em rastreador
 Segunda-feira  11/5/2015 - 10:17:12   TRT-15ª - Transportadora que obrigou motorista a cumprir horas extras em excesso é condenada por dano moral
 Segunda-feira  11/5/2015 - 10:12:08   STJ - Quebra de confiança dispensa fornecedor de indenizar cliente por alteração de contrato verbal
 Segunda-feira  11/5/2015 - 10:06:39   STF - Correção e juros de mora em precatórios são tema de repercussão geral
 Segunda-feira  11/5/2015 - 09:58:50   TRF-1ª - Edital que prevê exigência de comprovação com limitações de tempo é ilegal
 Segunda-feira  11/5/2015 - 09:06:43   Curso: Recuperação de empresas
 Segunda-feira  11/5/2015 - 09:01:27   STJ - Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual
 Segunda-feira  11/5/2015 - 08:55:34   TST - Mantida dispensa por justa causa de trabalhador que prestou serviço em outra empresa
 Segunda-feira  11/5/2015 - 08:51:22   TJSP - Hospital indenizará famílias por troca de bebês
 Sexta-feira  8/5/2015 - 17:41:45   STJ - Endossos sucessivos na vigência da CPMF impedem execução de cheque
 Sexta-feira  8/5/2015 - 16:05:57   Agência Brasil - Publicadas regras que simplificam importação de produtos derivados de canabidiol
 Sexta-feira  8/5/2015 - 15:52:05   TJMS - Construtora deverá devolver valores pagos para aquisição de imóvel
 Sexta-feira  8/5/2015 - 14:11:56   AATSP – I Passeio Ciclístico da AATSP e AMATRA2-SP em homenagem ao mês do trabalhador
 Sexta-feira  8/5/2015 - 13:32:09   TJSC - Empresa de telefonia ressarcirá cliente após cobrar recuperação de desconto promocional
 Sexta-feira  8/5/2015 - 11:49:36   TRT-4ª - Trabalhadora que cumpria jornada de 13 horas diárias deve ser indenizada por dano existencial
 Sexta-feira  8/5/2015 - 10:48:31   STJ - Bloqueio de bens em ação civil que não trata de improbidade não pode se basear na LIA
 Sexta-feira  8/5/2015 - 10:25:42   TJSC - Mulher mantém usufruto de imóvel contestado por ex-marido 19 anos após casamento
 Sexta-feira  8/5/2015 - 10:22:51   TRT-15ª - Trabalhadora demitida após 18 dias de sua contratação não será indenizada por danos morais e materiais
 Sexta-feira  8/5/2015 - 10:18:22   STF - Ação trabalhista perde objeto em caso de extinção de dissídio coletivo que a originou
 Sexta-feira  8/5/2015 - 09:47:49   TJGO - Por divulgação insuficiente, aprovado em concurso tem direito à posse em cargo
 Sexta-feira  8/5/2015 - 08:46:02   TJDFT - Hospital e plano de saúde devem indenizar por parto ocorrido na sala de medicação
 Sexta-feira  8/5/2015 - 08:25:52   TRT-3ª - Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT
 Sexta-feira  8/5/2015 - 08:22:03   TJMS - Empresas indenizarão por depositar cheque fora da data acordada
 Quinta-feira  7/5/2015 - 17:40:59   AGU comprova que atendimento do Samu é responsabilidade municipal
 Quinta-feira  7/5/2015 - 16:42:17   TRT-10ª - Falta de pagamento de seguro desemprego por informação errada da empresa gera indenização
 Quinta-feira  7/5/2015 - 15:36:55   TRF-3ª confirma condenação de empresários por apropriação indébita previdenciária
 Quinta-feira  7/5/2015 - 14:13:28   STJ - É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade
 Quinta-feira  7/5/2015 - 13:09:28   AATSP – I Passeio Ciclístico da AATSP e AMATRA2-SP em homenagem ao mês do trabalhador
 Quinta-feira  7/5/2015 - 12:06:49   TRF-1ª - Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins
 Quinta-feira  7/5/2015 - 11:08:29   TJES - Faculdade condenada por danos morais
 Quinta-feira  7/5/2015 - 10:06:53   TST - aumenta limite para envio e cria regras para descarte de documentos eletrônicos no sistema e-Doc
 Quinta-feira  7/5/2015 - 09:07:59   STJ - Publicidade de concessionária faz montadora de veículos responder por defeito em seminovo
 Quinta-feira  7/5/2015 - 08:59:06   TJSC - Após comprovação de bullying, jovem consegue mudar nome ao atingir maioridade civil
 Quinta-feira  7/5/2015 - 08:55:32   TRT-2ª - Empregador doméstico deve preservar a integridade física e psicológica do empregado no ambiente de trabalho
 Quinta-feira  7/5/2015 - 08:51:42   Agência Brasil - Senado aprova projeto que regulamenta o trabalho doméstico
 Quinta-feira  7/5/2015 - 08:39:31   TJGO - Empresa terá de indenizar casal por excluir fotos de casamento
 Quinta-feira  7/5/2015 - 08:17:23   Curso: Direito de Família – temas avançados
 Quinta-feira  7/5/2015 - 08:14:52   TRT-3ª - Juíza considera abusiva transferência de empregada grávida para cidade distante de sua residência
 Quarta-feira  6/5/2015 - 17:35:39   STJ - Depósito para pagamento de valor incontroverso não dá início ao prazo de impugnação
 Quarta-feira  6/5/2015 - 16:32:20   TRF-3ª - Surdez unilateral não dá direito a concorrer a vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais
 Quarta-feira  6/5/2015 - 15:48:22   TRT-1ª - Embargos de terceiros devem seguir forma de processo principal
 Quarta-feira  6/5/2015 - 14:07:41   TJES - Operadora de TV por assinatura irá indenizar cliente
 Quarta-feira  6/5/2015 - 12:48:08   AATSP – I Passeio Ciclístico da AATSP e AMATRA2-SP em homenagem ao mês do trabalhador
 Quarta-feira  6/5/2015 - 12:00:05   TJGO - Viúva tem direito à herança, mesmo com regime de separação de bens
 Quarta-feira  6/5/2015 - 10:54:25   STJ - Por falta de intimação pessoal do devedor, STJ anula multa imposta pelo TJSP
 Quarta-feira  6/5/2015 - 10:52:52   Agência Brasil - Senado aprova nova Lei de Arbitragem
 Quarta-feira  6/5/2015 - 10:47:45   Agência Brasil - Câmara finaliza votação da PEC da Bengala e texto vai à promulgação
 Quarta-feira  6/5/2015 - 09:56:49   TJSP - Policial Civil será indenizado por jornada excessiva de trabalho
 Quarta-feira  6/5/2015 - 09:16:56   AASP – Faltam só 8 dias para começar o VI Encontro Anual AASP, em Santos
 Quarta-feira  6/5/2015 - 08:46:45   TRT-10ª - Sacrifício constante do intervalo intrajornada dá direito a adicional de jejum
 Quarta-feira  6/5/2015 - 08:40:07   Curso: Teoria e prática do Tribunal do Júri
 Quarta-feira  6/5/2015 - 08:26:13   TRF-1ª Anistiado político deve requerer a substituição prevista na Lei 10.559/2002 para fazer jus à isenção de IR
 Quarta-feira  6/5/2015 - 08:09:57   TJMG - Funcionários de hotel são indenizados após sofrerem ofensas de cliente
 Terça-feira  5/5/2015 - 17:26:53   STJ - Turma reconhece nexo causal e manda hospital indenizar filho de paciente que morreu após cirurgia
 Terça-feira  5/5/2015 - 17:13:14   TRT-2ª - Suspensão de expediente no Fórum Ruy Barbosa nesta terça-feira
 Terça-feira  5/5/2015 - 16:36:28   TRF-3ª - União deve indenizar em danos morais hemofílico contaminado pelos vírus do HIV e da Hepatite C
 Terça-feira  5/5/2015 - 15:50:47   TST - CEF deve cumprir determinação de nomear aprovada em cadastro de reserva
 Terça-feira  5/5/2015 - 14:23:25   TJSP - Estado é responsabilizado por morte de jovem em escola
 Terça-feira  5/5/2015 - 13:45:06   AATSP – I Passeio Ciclístico da AATSP e AMATRA2-SP em homenagem ao mês do trabalhador
 Terça-feira  5/5/2015 - 12:31:06   TJSC - Banco que cobrou liquidação antecipada de dívida restituirá R$ 11 milhões ao cliente
 Terça-feira  5/5/2015 - 11:30:43   STJ - Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio
 Terça-feira  5/5/2015 - 10:24:01   TJGO - Hipermercado é condenado por entrega equivocada de produto
 Terça-feira  5/5/2015 - 09:46:33   TRT-10ª - Turma anula pedido de demissão não homologado pelo sindicato
 Terça-feira  5/5/2015 - 09:04:06   6º Seminário sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
 Terça-feira  5/5/2015 - 08:44:26   TRF-3ª nega pagamento de danos materiais à beneficiária do INSS por contratação de advogado particular
 Terça-feira  5/5/2015 - 08:35:10   TJSP - Mulher será indenizada após uso de “pílula de farinha”
 Terça-feira  5/5/2015 - 08:30:56   TRT-2ª - Empregador não é obrigado a pagar as anuidades devidas às profissões regulamentadas
 Terça-feira  5/5/2015 - 08:22:34   STJ - Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado
 Terça-feira  5/5/2015 - 08:18:10   TRT-15ª - Vigilante de banco que pediu rescisão indireta será indenizada
 Segunda-feira  4/5/2015 - 17:31:15   STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada
 Segunda-feira  4/5/2015 - 16:21:33   TJMG - Rede Social terá de fornecer dados de usuários a clínica médica
 Segunda-feira  4/5/2015 - 15:40:15   TST - JT anula acordo de R$ 5 mil e condena empresa a pagar R$ 300 mil a empregado vítima de amianto
 Segunda-feira  4/5/2015 - 13:59:58   STJ - É sanável a falta de demonstrativo de débito na petição inicial de ação monitória
 Segunda-feira  4/5/2015 - 12:48:38   AATSP – I Passeio Ciclístico da AATSP e AMATRA2-SP em homenagem ao mês do trabalhador
 Segunda-feira  4/5/2015 - 11:56:38   TJRS - Condenado por depreciar função de servidora em rede social
 Segunda-feira  4/5/2015 - 10:54:14   TRT-3ª nega pedido de reintegração porque não provada gravidade da doença ou nexo causal com o trabalho
 Segunda-feira  4/5/2015 - 09:49:35   STJ - Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação
 Segunda-feira  4/5/2015 - 08:46:15   TRF-1ª - Banco é condenado a indenizar cliente por falha em compensação de depósito via envelope
 Segunda-feira  4/5/2015 - 08:41:08   TJDFT - Fabricante é condenada por defeitos em veículo zero quilômetro durante viagem
 Segunda-feira  4/5/2015 - 08:34:16   TRT-2ª - Exercício das atividades de auxiliar administrativo em diversos setores não configura acúmulo de funções
 Segunda-feira  4/5/2015 - 08:29:12   STJ - Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
 Segunda-feira  4/5/2015 - 08:19:37   TJSP - Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado
 Segunda-feira  4/5/2015 - 08:15:22   CJF - Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 14 bilhões em precatórios da União em 2015
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