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 Segunda-feira  20/10/2014 - 17:52:10   DPE-SP - Justiça reverte guarda de bebê cuja mãe se arrependeu de entregá-lo à adoção, após atuação da Defensoria Pública de SP
 Segunda-feira  20/10/2014 - 16:58:39   TST - Convênio com o BB vai permitir pagamento eletrônico de guias e depósitos judiciais no PJE-JT
 Segunda-feira  20/10/2014 - 15:09:05   TRF-1ª - Estrangeiro idoso tem direito a receber benefício assistencial do INSS
 Segunda-feira  20/10/2014 - 14:04:24   TRF-3ª - Impedida adjudicação de imóvel por dívida de menos de R$ 2 mil
 Segunda-feira  20/10/2014 - 13:31:56   Curso: Prática para o peticionamento eletrônico no TJSP
 Segunda-feira  20/10/2014 - 13:09:49   TJCE - Deficiente impedida de entrar em agência bancária deve receber R$ 10 mil de indenização
 Segunda-feira  20/10/2014 - 11:47:29   TRT-3ª - Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado
 Segunda-feira  20/10/2014 - 10:57:51   STJ - Plano de saúde deve indenizar cliente que precisou dar à luz em hospital público
 Segunda-feira  20/10/2014 - 09:16:09   Curso: Atualidades sobre o processo de execução
 Segunda-feira  20/10/2014 - 09:04:06   TRF-1ª - É ilegal a exigência de selo de controle especial para a liberação do comércio de vinhos importados
 Segunda-feira  20/10/2014 - 08:02:52   TJSP - Deficiente físico que não pôde viajar de graça tem pedido de indenização negado
 Segunda-feira  20/10/2014 - 08:02:22   AGU - Benefício recebido por servidor estadual não pode ser transferido para cargo federal
 Segunda-feira  20/10/2014 - 08:01:31   TST - Igreja vai indenizar ex-pastor incentivado a realizar vasectomia
 Segunda-feira  20/10/2014 - 07:28:22   OAB - Alerta advogados: prazo de adesão ao Supersimples é 30 de dezembro
 Segunda-feira  20/10/2014 - 07:27:57   TRF-4ª - Considera que regras do Código do Consumidor não se aplicam a FIES
 Segunda-feira  20/10/2014 - 07:27:32   TRF-1ª - A denúncia deve ser recebida quando houver indícios mínimos da prática de crime
 Sexta-feira  17/10/2014 - 17:30:41   STF - Presidente do STF regulamenta publicação de acórdãos
 Sexta-feira  17/10/2014 - 16:52:36   TRF-1ª - Ex-esposa de militar beneficiária de pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte destinada à viúva
 Sexta-feira  17/10/2014 - 15:07:08   STJ - Carência para resgate antecipado de título de capitalização é legal, diz Segunda Seção
 Sexta-feira  17/10/2014 - 12:40:46   TJRJ - Operadora de plano de saúde é condenada a pagar R$ 25 mil por demora na autorização de cirurgia
 Sexta-feira  17/10/2014 - 11:04:55   TST - Frentista que bebeu durante intervalo de trabalho não consegue reverter justa causa
 Sexta-feira  17/10/2014 - 10:55:43   STJ - Defensoria não atua, em regra, como curadora especial de menor em ação de acolhimento proposta pelo MP
 Sexta-feira  17/10/2014 - 10:52:56   Agência Brasil - Supremo muda regras para publicação de acórdãos
 Sexta-feira  17/10/2014 - 09:50:04   Painel: O novo CPC ainda em pauta
 Sexta-feira  17/10/2014 - 09:37:34   Agência Brasil - Horário de verão 2014/2015 começa neste domingo (19)
 Sexta-feira  17/10/2014 - 08:37:29   AGU - Somente a União pode legislar sobre serviços de telefonia
 Sexta-feira  17/10/2014 - 08:37:20   TJMG - Laboratório é condenado por extravio de material biológico
 Sexta-feira  17/10/2014 - 08:37:08   STF - Aprovada quatro novas súmulas vinculantes
 Quinta-feira  16/10/2014 - 17:43:51   STJ - Quarta Turma anula intimação feita em nome de advogado cuja morte não foi comunicada
 Quinta-feira  16/10/2014 - 16:53:04   STF - Supremo reafirma validade de leis estaduais sobre venda de artigos de conveniência em farmácias
 Quinta-feira  16/10/2014 - 15:11:23   STJ - Defensoria não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar
 Quinta-feira  16/10/2014 - 14:02:44   TJSP - Cliente assaltada em estacionamento de agência bancária será indenizada
 Quinta-feira  16/10/2014 - 13:00:29   TJSC - Cobrar indevidamente R$ 300,00 termina em prejuízo de R$ 15 mil para universidade
 Quinta-feira  16/10/2014 - 11:59:37   TJDFT - DF terá que indenizar mãe cujo filho foi enterrado como indigente mesmo portando documentos
 Quinta-feira  16/10/2014 - 10:53:01   TST - Empresa pagará R$ 50 mil a vendedora retirada de reunião e conduzida a delegacia acusada de furto indevidamente
 Quinta-feira  16/10/2014 - 10:08:16   TRF-1ª - Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS
 Quinta-feira  16/10/2014 - 10:08:02   TRF-3ª - Confirmada necessidade de fiador no contrato de FIES
 Quinta-feira  16/10/2014 - 10:07:49   TRT-15ª - Trabalhador de montadora que cumpria aviso prévio durante vigência de PDV receberá benefícios do plano
 Quinta-feira  16/10/2014 - 09:58:21   TJGO - Determinada a venda particular de imóvel em condomínio
 Quinta-feira  16/10/2014 - 08:51:21   DPU - Pescadores artesanais têm direito a seguro defeso garantido na Justiça
 Quinta-feira  16/10/2014 - 08:51:12   TRF-1ª - Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS
 Quinta-feira  16/10/2014 - 08:51:01   STF - Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU
 Quarta-feira  15/10/2014 - 17:45:49   TJSP - Queda de servidor público de telhado de escola gera indenização
 Quarta-feira  15/10/2014 - 16:49:05   TRF-3ª confirma pensão por morte para companheiro de união estável homoafetiva
 Quarta-feira  15/10/2014 - 15:16:59   TRF-1ª - Portador de cefaleia frontal pulsátil com náuseas tem direito ao saque do saldo do FGTS
 Quarta-feira  15/10/2014 - 14:02:01   TJSP - Pet shop indenizará cliente por fuga de cadela
 Quarta-feira  15/10/2014 - 13:51:22   Curso: Prescrição e decadência no Direito Civil
 Quarta-feira  15/10/2014 - 13:04:05   STJ - Créditos posteriores à decisão que defere processamento da recuperação gozam de privilégio
 Quarta-feira  15/10/2014 - 11:44:18   STJ - Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS
 Quarta-feira  15/10/2014 - 11:38:07   TJMS - Estado condenado a indenizar por invasão indevida de residência
 Quarta-feira  15/10/2014 - 11:03:10   STF - Princípio da insignificância é inaplicável a crime de moeda falsa
 Quarta-feira  15/10/2014 - 10:03:42   TJMG - Oficina é condenada por bater e desvalorizar carro de cliente
 Quarta-feira  15/10/2014 - 08:56:16   TRF-1ª - Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil
 Quarta-feira  15/10/2014 - 08:56:05   TJGO - Homem que instalou poste em área vizinha para passagem de rede elétrica não precisa indenizar
 Quarta-feira  15/10/2014 - 08:55:49   TST - Empregado de município com cargo em comissão restabelece direito a depósitos do FGTS
 Quarta-feira  15/10/2014 - 08:14:00   Curso: A nova lei dos recursos trabalhistas (Lei nº 13.015/2014)
 Terça-feira  14/10/2014 - 17:49:47   TST - Radialista suplente tem estabilidade reconhecida e conquista direito à reintegração
 Terça-feira  14/10/2014 - 16:47:47   TJSP - Supermercado indenizará cliente por danos em automóvel
 Terça-feira  14/10/2014 - 15:46:35   TRF-4ª - TRU: revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez tem prazos decadenciais diferentes
 Terça-feira  14/10/2014 - 14:59:13   CJF - Banco credor não é obrigado a comunicar leilão de bem penhorado, em caso de inadimplemento
 Terça-feira  14/10/2014 - 13:58:01   TRF-3ª - Confirmada condenação de réu que deduziu despesas falsas de seu imposto de renda
 Terça-feira  14/10/2014 - 12:52:30   TST - Declarada competência da Justiça do Trabalho para julgar ação sobre seguro de vida em grupo
 Terça-feira  14/10/2014 - 11:50:32   TJMG - Concedida indenização por saque mal sucedido em caixa eletrônico
 Terça-feira  14/10/2014 - 10:52:54   TJSC - Processo de investigação de paternidade gera mera expectativa de direito
 Terça-feira  14/10/2014 - 10:40:51   STF - Reafirmada a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum
 Terça-feira  14/10/2014 - 10:35:49   TRT-15ª - 10ª Câmara do TRT condena município a pagar salários de funcionária gestante que foi demitida
 Terça-feira  14/10/2014 - 10:16:52   TJSP- Mantida indenização a criança atacada por pit bull
 Terça-feira  14/10/2014 - 08:51:20   STF - ADI contesta reconhecimento estadual de diplomas de universidades estrangeiras
 Terça-feira  14/10/2014 - 08:51:07   TRF-1ª - Administração deve observar o contraditório e a ampla defesa por ocasião da revisão de atos administrativos
 Terça-feira  14/10/2014 - 08:50:55   AGU - Federações não têm competência para representar servidores filiados a sindicatos
 Segunda-feira  13/10/2014 - 20:35:23   Advocacia consegue prorrogar recesso forense de 20 de dezembro a 18 de janeiro de 2015 no TJSP
 Segunda-feira  13/10/2014 - 17:47:21   TST - Indeferida justiça gratuita a sindicato que alegou insuficiência para arcar com centenas de processos
 Segunda-feira  13/10/2014 - 16:05:01   DPE-SP - Obtida autorização judicial para que preso receba visitas das irmãs de 16 e 4 anos
 Segunda-feira  13/10/2014 - 15:20:04   Curso: Recursos nos tribunais superiores
 Segunda-feira  13/10/2014 - 15:02:43   CJF - TNU altera entendimento sobre conversão de tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial
 Segunda-feira  13/10/2014 - 14:02:48   TJSC - Tribunal estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente
 Segunda-feira  13/10/2014 - 13:06:40   TRF-3ª - Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando sua prática é habitual
 Segunda-feira  13/10/2014 - 11:55:57   TJMG - Casa de espetáculos indeniza frequentador agredido
 Segunda-feira  13/10/2014 - 11:50:04   TRF-3ª - Mãe que dependia economicamente de filho receberá auxílio-reclusão
 Segunda-feira  13/10/2014 - 11:49:49   TRF-4ª - Exposição a agentes químicos como tintas e solventes dá direito a contagem de tempo especial para aposentadoria
 Segunda-feira  13/10/2014 - 11:49:35   STJ - Absolvição de réu acusado da execução não impede condenação de mandante do homicídio
 Segunda-feira  13/10/2014 - 10:43:19   TRT-2ª - Suspensão de expediente no Fórum Ruy Barbosa
 Segunda-feira  13/10/2014 - 09:59:22   TJGO - Plano de saúde empresarial não pode excluir funcionário aposentado
 Segunda-feira  13/10/2014 - 09:08:52   Painel: Cuidados na elaboração dos recursos especial e extraordinário em matéria cível
 Segunda-feira  13/10/2014 - 08:55:35   STF - Redução do valor da indenização do DPVAT tem repercussão geral
 Segunda-feira  13/10/2014 - 08:55:23   TJSP - Mulher que fraturou perna ao descer de ônibus será indenizada
 Segunda-feira  13/10/2014 - 08:55:12   TST - Rede varejista é condenada por exigir de vendedora práticas enganosas ao consumidor
 Sexta-feira  10/10/2014 - 17:30:17   TJSP - Prefeitura é responsabilizada por acidente com ambulância
 Sexta-feira  10/10/2014 - 16:01:03   TJMS - Funerária pagará indenização a cliente por não cumprir contrato
 Sexta-feira  10/10/2014 - 14:01:03   AASP e IPAM firmam parceria cultural
 Sexta-feira  10/10/2014 - 13:55:30   AGU - Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de provas
 Sexta-feira  10/10/2014 - 12:49:26   TJGO - Empresas terão de indenizar em R$ 15 mil proprietário que teve problemas com veículo novo
 Sexta-feira  10/10/2014 - 11:14:54   TRF-3ª - Autora que omitiu união estável do pai é condenada por litigância de má-fé
 Sexta-feira  10/10/2014 - 10:48:04   Painel: A vedação das decisões-surpresa no CPC atual e no projetado
 Sexta-feira  10/10/2014 - 09:47:03   TJMG - Anulada cobrança excessiva de roaming por operadora
 Sexta-feira  10/10/2014 - 08:54:13   TJSC - Empresa pagará mais de R$ 20 mil por não entregar bicicleta para criança no Natal
 Sexta-feira  10/10/2014 - 08:46:40   TJDFT - Banco terá que indenizar por negativação de nome de cliente vítima de fraude no cartão de crédito
 Sexta-feira  10/10/2014 - 08:46:27   TRT-3ª - Empregado dispensado antes da publicação da nova lei não tem direito a aviso prévio proporcional
 Sexta-feira  10/10/2014 - 08:44:24   STJ - Terceira Turma reconhece dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto
 Sexta-feira  10/10/2014 - 08:33:14   STF - Ministro relator vota pela validade da desaposentação
 Quinta-feira  9/10/2014 - 17:46:35   TST - Bancário demitido por suposto crime contra o sistema financeiro receberá R$ 720 mil
 Quinta-feira  9/10/2014 - 17:06:52   TJSP - Negada indenização a adolescente que teve parte do braço amputado
 Quinta-feira  9/10/2014 - 15:12:24   CJF - É possível converter aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez
 Quinta-feira  9/10/2014 - 14:07:07   TRT-3ª - Atraso de salários autoriza rescisão indireta mas não gera danos morais se não provados outros prejuízos ao trabalhador
 Quinta-feira  9/10/2014 - 13:09:25   TRF-1ª - Administração não pode afastar garantias constitucionais por meio de parecer interno
 Quinta-feira  9/10/2014 - 11:09:53   STJ - Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva
 Quinta-feira  9/10/2014 - 09:50:10   TJSC - Não cabe dano moral a acusado que deixou de informar novo endereço em ação criminal
 Quinta-feira  9/10/2014 - 08:46:03   AGU - Justiça do Trabalho não pode julgar ações contra o programa Mais Médicos
 Quinta-feira  9/10/2014 - 08:45:49   TJSP - Declarada inconstitucionalidade de lei que dispensava exigência de auto de licença de funcionamento
 Quinta-feira  9/10/2014 - 08:45:30   TST - Turma mantém indenização a professor agredido com machadinha na sala dos professores
 Quinta-feira  9/10/2014 - 08:31:43   STJ - Anunciadas medidas para desafogar tribunais e agilizar processos
 Quinta-feira  9/10/2014 - 08:31:13   Agência Brasil - Incentivo para domésticas terá impacto fiscal de R$ 2,1 bilhões em três anos
 Quinta-feira  9/10/2014 - 08:30:51   STF - ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso
 Quarta-feira  8/10/2014 - 17:44:27   TRF-3ª - Confirmado cancelamento de CPF usado indevidamente por terceiros
 Quarta-feira  8/10/2014 - 16:49:30   TJDFT - Laboratório deverá indenizar idosa cujo exame identificou calcificações na próstata e outros erros
 Quarta-feira  8/10/2014 - 16:31:06   Curso - Direito de Família: temas avançados de Direito Patrimonial
 Quarta-feira  8/10/2014 - 15:13:53   CJF - Período de benefício por incapacidade pode ser computado como carência
 Quarta-feira  8/10/2014 - 14:12:55   TJMG - Empresa de eventos indeniza alunos por tumultuar baile de formatura
 Quarta-feira  8/10/2014 - 12:26:59   TRT-3ª - Empresa deve cumprir convenção coletiva mesmo não sendo filiada ao sindicato da categoria patronal
 Quarta-feira  8/10/2014 - 10:55:49   TST - Gerente receberá indenização de R$ 50 mil por ofensas de superior
 Quarta-feira  8/10/2014 - 10:55:37   Agência Brasil - Horário de verão começa no próximo dia 19
 Quarta-feira  8/10/2014 - 10:55:27   STJ - Terceira Turma não reconhece validade de testamento sem assinatura
 Quarta-feira  8/10/2014 - 10:52:36   TJDFT - Fornecedora de alimentos a hospitais públicos do DF deverá manter serviço apenas para pacientes
 Quarta-feira  8/10/2014 - 09:50:54   TRF-1ª - Indisponibilidade de bens não incide sobre verbas de caráter alimentar
 Quarta-feira  8/10/2014 - 09:39:50   Curso - Como transformar o bom em ótimo: nós e a nossa imagem vocal - teoria e prática
 Quarta-feira  8/10/2014 - 08:50:34   STJ - Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS
 Quarta-feira  8/10/2014 - 08:50:21   TJSP - Considerada constitucional lei que proíbe distribuição de sacolas plásticas na capital
 Quarta-feira  8/10/2014 - 08:50:05   TST - ECT vai pagar diferenças por aumento da jornada de empregado colocado em nova função
 Terça-feira  7/10/2014 - 17:46:59   TJSP - Poder Público indenizará estudante por acidente em escola
 Terça-feira  7/10/2014 - 16:37:46   TJMS - Condômino é multado por alteração proibida em fachada de prédio
 Terça-feira  7/10/2014 - 15:29:42   TRT-3ª - Controlador de tráfego que também atuava na carga e descarga receberá diferenças por acúmulo de função
 Terça-feira  7/10/2014 - 14:36:43   STJ - Terceira Turma garante pensão e indenização a pais de criança morta em escola infantil
 Terça-feira  7/10/2014 - 13:02:54   TJGO - Homem é absolvido após relacionar-se com garota de 13 anos que omitiu idade
 Terça-feira  7/10/2014 - 11:59:16   TJSC - Indenização negada para homem que foi apontado como suspeito de duplo homicídio
 Terça-feira  7/10/2014 - 10:58:41   TRT-3ª - Empresa que seguiu critérios para aplicação de justa causa consegue confirmação da penalidade
 Terça-feira  7/10/2014 - 10:09:20   TRF-3ª - União deve ressarcir dono de veículo por venda indevida em leilão público
 Terça-feira  7/10/2014 - 10:08:58   STJ - Acordo de cooperação não impede uso de carta rogatória para tomada de depoimento no exterior
 Terça-feira  7/10/2014 - 09:36:56   TJDFT - Direito a indenização por abandono afetivo prescreve 3 anos após a maioridade do filho
 Terça-feira  7/10/2014 - 08:31:50   AGU - União não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas
 Terça-feira  7/10/2014 - 08:31:37   TJSP - Invasão de festa no interior de São Paulo gera indenização
 Terça-feira  7/10/2014 - 08:31:27   TST - Empresa é condenada por não entregar colete à prova de balas a vigilante
 Segunda-feira  6/10/2014 - 17:44:30   TJGO - Filha maior que sai de casa por vontade própria não tem direito a pensão
 Segunda-feira  6/10/2014 - 16:41:40   STF - Execução de condenação por tribunal de contas só pode ser proposta por entidade beneficíária
 Segunda-feira  6/10/2014 - 15:21:01   TRF-4ª - União terá que indenizar soldado que ao ser punido ficou impedido de votar
 Segunda-feira  6/10/2014 - 15:20:06   Curso: Audiência trabalhista e o ônus da prova
 Segunda-feira  6/10/2014 - 14:10:34   TRT-2ª - Defesa de direitos de pequeno grupo não justifica o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público
 Segunda-feira  6/10/2014 - 13:15:35   TJMS - Mantida indenização de seguro por acidente em enxurrada
 Segunda-feira  6/10/2014 - 11:59:40   TJSP - Hospital e médica devem indenizar casal por morte de nascituro
 Segunda-feira  6/10/2014 - 11:28:36   Curso: Teoria geral do peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT)
 Segunda-feira  6/10/2014 - 10:54:03   TST - Motorista de caminhão recebe periculosidade por tanque reserva de combustível
 Segunda-feira  6/10/2014 - 10:35:19   TJSC - Mudança de registro civil por simples capricho dos pais é rechaçada na Justiça
 Segunda-feira  6/10/2014 - 10:35:03   Agência Brasil - Governo unifica documento que comprova regularidade fiscal do contribuinte
 Segunda-feira  6/10/2014 - 10:34:43   AASP - Recesso forense de final de ano: TRT-15ª atende pedido da advocacia
 Segunda-feira  6/10/2014 - 09:59:44   TJGO - Anulada doações feitas por portador do Mal de Alzheimer a filha e enteados
 Segunda-feira  6/10/2014 - 08:57:35   TRF-3ª - Substituição de penhora pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária
 Segunda-feira  6/10/2014 - 08:57:23   TJSP - Negado mandado de segurança que pedia anulação de julgamento virtual
 Segunda-feira  6/10/2014 - 08:57:09   STJ - Considerada legal propaganda comparativa entre iogurtes funcionais
 Sexta-feira  3/10/2014 - 17:51:41   TRF-1ª - Faltando apenas a conclusão do curso técnico o estudante pode matricular-se no nível superior
 Sexta-feira  3/10/2014 - 16:33:21   STJ - Agente que devolveu multa para compensar empresa é inocentado da acusação de improbidade
 Sexta-feira  3/10/2014 - 15:28:41   TRT-3ª - Se executado possui vários imóveis residenciais só será impenhorável o de menor valor
 Sexta-feira  3/10/2014 - 13:58:02   Painel: A nova lei dos recursos no processo do trabalho (Lei nº 13.015/2014)
 Sexta-feira  3/10/2014 - 13:57:45   TJMS - Mantida indenização por exposição a situação vexatória
 Sexta-feira  3/10/2014 - 12:16:13   Presidente da AASP fará palestra na XXII Conferência Nacional dos Advogados
 Sexta-feira  3/10/2014 - 11:55:01   TJSC - Negado apelo de mulher para continuar no imóvel cedido pelos ex-sogros
 Sexta-feira  3/10/2014 - 11:27:02   TRF-3ª - Correntista é indenizada por falha no equipamento de termnal de autoatendimento bancário
 Sexta-feira  3/10/2014 - 11:26:45   TRF-1ª - Condenado em fase de cumprimento de pena pode receber indulto
 Sexta-feira  3/10/2014 - 11:26:20   STJ - Condômino não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas
 Sexta-feira  3/10/2014 - 10:02:19   TST - Supermercado vai indenizar empregado submetido a revista íntima vexatória
 Sexta-feira  3/10/2014 - 08:46:24   STF - Determinado sobrestamento de processos sobre terceirização de call center em empresas de telefonia
 Sexta-feira  3/10/2014 - 08:40:26   TRT-3ª - Empregado que teve perda auditiva depois de trabalhar 12 anos exposto a ruído excessivo será indenizado
 Sexta-feira  3/10/2014 - 08:36:05   TJSC mantém prisão de devedor que fez revisão pessoal de alimentos para a filha
 Quinta-feira  2/10/2014 - 17:52:24   TJMG - Família de vítima de atropelamento será indenizada
 Quinta-feira  2/10/2014 - 16:28:17   TRT-3ª - É válida cláusula coletiva que prevê pagamento de forma simples dos feriados trabalhados em jornada de 12X36
 Quinta-feira  2/10/2014 - 15:13:45   TRF-3ª - Pensão por morte de servidora pública é concedida a seu sobrinho
 Quinta-feira  2/10/2014 - 14:38:20   Curso: Questões polêmicas sobre Direito Previdenciário Complementar
 Quinta-feira  2/10/2014 - 13:47:24   STJ - Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406
 Quinta-feira  2/10/2014 - 12:16:46   STF - Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição
 Quinta-feira  2/10/2014 - 11:48:11   CNJ - Morosidade da Justiça é a principal reclamação recebida pela Ouvidoria do CNJ
 Quinta-feira  2/10/2014 - 11:45:07   TJSC - Protesto indevido de duplicatas justifica atribuição de responsabilidade civil
 Quinta-feira  2/10/2014 - 11:00:00   TJGO - Seguradora terá de pagar R$ 20 mil a mototaxista que sofreu acidente
 Quinta-feira  2/10/2014 - 09:52:19   TJSC - Fabricante de cerveja pagará R$ 1 milhão por omitir presença de álcool em seu produto
 Quinta-feira  2/10/2014 - 08:52:56   STJ - Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária
 Quinta-feira  2/10/2014 - 08:36:28   TRT-3ª - Trabalhador não pode fazer transporte de valores sem o treinamento exigido por lei
 Quinta-feira  2/10/2014 - 08:26:40   TJSC - Protesto indevido de duplicatas justifica atribuição de responsabilidade civil
 Quarta-feira  1/10/2014 - 17:34:14   STF - Deslocamento de competência não invalida necessariamente provas já produzidas
 Quarta-feira  1/10/2014 - 16:14:59   TRF-1ª - Surgimento de vaga dentro do prazo de validade de concurso público gera direito à nomeação
 Quarta-feira  1/10/2014 - 15:20:03   Curso: Medidas judiciais para a efetividade das execuções cíveis – análise do CPC atual ao projetado
 Quarta-feira  1/10/2014 - 15:13:34   STJ - Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária
 Quarta-feira  1/10/2014 - 13:36:36   TJSP - Poder Público indenizará mulher que sofreu aborto
 Quarta-feira  1/10/2014 - 12:36:05   STJ - Empresa não é obrigada a fazer censura prévia mas precisa coibir abusos
 Quarta-feira  1/10/2014 - 11:33:53   TJGO - Construtora terá de indenizar moradora por propaganda enganosa
 Quarta-feira  1/10/2014 - 10:49:41   Agência Brasil - Justiça Eleitoral: confira o que fica proibido de quinta a domingo
 Quarta-feira  1/10/2014 - 10:31:52   AGU - Contestada no STF legalidade de liminar que permite super salários nos cartórios do DF
 Quarta-feira  1/10/2014 - 09:27:36   TRF-3ª - Candidato ganha direito a prosseguir em concurso do exército independente de restrição de idade
 Quarta-feira  1/10/2014 - 08:29:41   Curso - Improbidade administrativa: temas polêmicos e atuais
 Quarta-feira  1/10/2014 - 08:27:14   STF - 2ª Turma: é possível modificar fundamento de decisão sem prejuízo ao recorrente
 Quarta-feira  1/10/2014 - 08:19:01   TRT-10ª - Pedido de demissão de menor só é válido com assistência de representante legal
 Quarta-feira  1/10/2014 - 08:13:08   TJSP determina liberação de imóvel vendido durante processo
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