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 Quarta-feira  25/5/2016 - 17:26:30   STJ - Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição
 Quarta-feira  25/5/2016 - 16:53:00   TRF-1ª - Segurado demitido após reabilitação não tem direito à aposentadoria por invalidez
 Quarta-feira  25/5/2016 - 14:30:36   TJGO - Imobiliária terá de indenizar cliente por imóvel vendido em duplicidade
 Quarta-feira  25/5/2016 - 13:23:11   STJ - Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado
 Quarta-feira  25/5/2016 - 13:18:49   TRT-3ª - Cobradora de ônibus que guardava dinheiro e sofria constrangimentos será indenizada
 Quarta-feira  25/5/2016 - 13:12:42   TJES - Fraude em veículo acaba em indenização de R$ 25 mil
 Quarta-feira  25/5/2016 - 13:07:03   STF - Supremo julgará prevalência da paternidade biológica sobre a socioafetiva
 Quarta-feira  25/5/2016 - 13:04:53   STJ - Corte Especial decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados
 Terça-feira  24/5/2016 - 17:30:08   TST altera Regimento Interno para excluir revisor em ações rescisórias
 Terça-feira  24/5/2016 - 16:01:05   TRF-2ª - Comprovação de doença não basta para justificar a remoção
 Terça-feira  24/5/2016 - 14:25:35   TRT-2ª - Alteração de horário nas unidades do TRT-2 é suspensa
 Terça-feira  24/5/2016 - 13:46:09   TJRS - Site de compras coletivas condenado por oferecer vouchers falsos
 Terça-feira  24/5/2016 - 12:42:32   Agência Brasil - Farol baixo durante o dia passa a ser obrigatório em rodovias brasileiras
 Terça-feira  24/5/2016 - 12:30:18   AASP realiza o 7º Seminário sobre o STJ
 Terça-feira  24/5/2016 - 11:40:44   TJGO - Mantida decisão que desobriga seguradora a indenizar motorista que dirigia embriagado
 Terça-feira  24/5/2016 - 10:28:46   Curso: O novo Código de Processo Civil
 Terça-feira  24/5/2016 - 10:26:50   Expediente forense: Corpus Christi
 Terça-feira  24/5/2016 - 10:07:10   TRF-4ª - Justiça garante cirurgia gratuita a paciente com Mal de Parkinson
 Terça-feira  24/5/2016 - 08:48:12   TRT-3ª - Juíza autoriza transferência de automóvel que já havia sido vendido antes do início da ação trabalhista
 Terça-feira  24/5/2016 - 08:34:17   TJDFT - Empresa de intercambio é condenada a ressarcir danos morais por viagem frustrada
 Terça-feira  24/5/2016 - 08:27:24   TRF-3ª - Fornecimento de dados dos usuários por empresas de telefonia celular não depende de autorização judicial
 Terça-feira  24/5/2016 - 08:18:45   STF - Inviável ação que discute novo entendimento do STF sobre execução provisória de sentença
 Segunda-feira  23/5/2016 - 17:17:56   STJ - Terceira Turma acolhe pedido de retificação de nome por dupla cidadania
 Segunda-feira  23/5/2016 - 16:09:56   TJMS condena município a pagar pensão a vítima atingida por galho de árvore
 Segunda-feira  23/5/2016 - 14:11:59   TJMG - Seguradora deve indenizar por morte em ferrovia
 Segunda-feira  23/5/2016 - 13:06:53   TRT-24ª - Cobrança de metas não dá direito à indenização por danos morais
 Segunda-feira  23/5/2016 - 12:02:26   TJGO - Companhia aérea terá de indenizar homem impedido de embarcar com filho em voo internacional
 Segunda-feira  23/5/2016 - 11:52:23   TSE - Novas regras eleitorais: mudanças no cálculo do tempo do horário no rádio e na TV
 Segunda-feira  23/5/2016 - 11:43:56   TST - CNF não consegue reconhecimento de jornada exclusiva de advogada que trabalhava oito horas
 Segunda-feira  23/5/2016 - 11:38:05   STJ - Em casos de adoção, decisões do STJ miram o melhor interesse do menor
 Segunda-feira  23/5/2016 - 10:41:06   STJ - Lei posterior não autoriza aumento de benefícios previdenciários já concedidos
 Segunda-feira  23/5/2016 - 09:05:21   TJSP - Suspensão do expediente e dos prazos processuais na Comarca de Mairinque
 Segunda-feira  23/5/2016 - 08:49:07   TRF-2ª - Bem de família é impenhorável e não responde por dívida
 Segunda-feira  23/5/2016 - 08:17:07   TRT-3ª - Turma mantém penhora sobre proventos de aposentadoria transferidos para fundo de renda fixa
 Segunda-feira  23/5/2016 - 08:10:42   TJSP - Empresa de viagens indenizará idoso por problemas em intercâmbio
 Sexta-feira  20/5/2016 - 17:19:08   TRF-4ª - Professora da UFRGS garante direito a 180 dias de licença após adotar criança
 Sexta-feira  20/5/2016 - 16:12:06   TRF-1ª - Licença para tratamento de saúde não impede que servidor usufrua férias
 Sexta-feira  20/5/2016 - 13:53:26   STJ - Mantida condenação a jornal por danos morais em denúncia infundada
 Sexta-feira  20/5/2016 - 12:53:31   TRF-2ª - Doença pré-existente é hipótese de perda de cobertura securitária
 Sexta-feira  20/5/2016 - 11:58:13   CJF - TNU entende que adicional de 25% é aplicável a aposentados quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros
 Sexta-feira  20/5/2016 - 11:18:40   Presidente da AASP reúne-se com o procurador-geral de Justiça
 Sexta-feira  20/5/2016 - 10:34:05   TST - Revisora de textos não consegue reconhecimento de jornada especial concedida a jornalistas
 Sexta-feira  20/5/2016 - 08:41:04   STJ - Sexta Turma reconhece proteção jurídica a profissionais do sexo
 Sexta-feira  20/5/2016 - 08:32:52   TJSC - Justiça indefere garagem exclusiva para moradora de prédio com vagas de uso coletivo
 Sexta-feira  20/5/2016 - 08:29:00   CJF - Turma Nacional reconhece erro do INSS e garante direito a pensão por morte a viúvo
 Sexta-feira  20/5/2016 - 08:26:26   STF suspende eficácia da lei que autoriza uso da fosfoetanolamina
 Quinta-feira  19/5/2016 - 17:33:12   TRF-4ª - Justiça determina que o SUS forneça medicamento de alto custo a paciente com plano de saúde
 Quinta-feira  19/5/2016 - 16:47:19   STJ - Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
 Quinta-feira  19/5/2016 - 15:40:14   TRT-3ª - Trabalhadora que fazia panfletagem duas a três vezes por mês para empresa odontológica não consegue vínculo de emprego
 Quinta-feira  19/5/2016 - 13:43:20   TJDFT - Site de hospedagem deve indenizar cliente por reserva feita em cidade diferente da contratada
 Quinta-feira  19/5/2016 - 13:23:16   TJSC - Juiz entende que cão não é objeto e remete disputa por animal para Vara de Família
 Quinta-feira  19/5/2016 - 09:50:18   Painel: Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC) e aceite ou rejeição da Nota Fiscal Paulistana (NFS-e)
 Quinta-feira  19/5/2016 - 09:26:59   TST - Aumento de valores não vale para depósito recursal efetuado na vigência da tabela anterior
 Quinta-feira  19/5/2016 - 09:09:44   Presidente da AASP reúne-se com deputados em Brasília
 Quinta-feira  19/5/2016 - 08:43:57   CJF - Onze enunciados são aprovados no Seminário Conciliação e o Novo Código de Processo Civil
 Quinta-feira  19/5/2016 - 08:27:25   STJ - Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados
 Quinta-feira  19/5/2016 - 08:24:40   TST-2ª - Teoria da verossimilhança preponderante valida laudo pericial feito em local diferente do trabalhado
 Quinta-feira  19/5/2016 - 08:21:52   TJSP - Empresa indenizará por produto impróprio para consumo
 Quarta-feira  18/5/2016 - 17:40:01   TRT-2ª altera horário de funcionamento
 Quarta-feira  18/5/2016 - 16:21:55   STJ - Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização
 Quarta-feira  18/5/2016 - 14:27:06   TRF-1ª - Tribunal concede pensão por morte de companheiro homoafetivo
 Quarta-feira  18/5/2016 - 13:08:09   TRF-4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez
 Quarta-feira  18/5/2016 - 12:53:54   CNJ - Divórcio consensual no exterior agora pode ser averbado direto no cartório
 Quarta-feira  18/5/2016 - 12:48:07   STF - 2ª Turma determina substituição de internação de adolescente por liberdade assistida
 Quarta-feira  18/5/2016 - 12:42:40   TRT-3ª - Empregado que apresentou atestado médico falso para justificar ausência em audiência pagará multa por litigância de má-fé
 Quarta-feira  18/5/2016 - 11:29:07   Curso: Planejamento sucessório
 Quarta-feira  18/5/2016 - 09:39:40   AASP lança Revista do Advogado no Conselho Federal da OAB
 Quarta-feira  18/5/2016 - 08:14:42   TJDFT - Empresa de formatura é condenada por má prestação de serviço de buffet
 Terça-feira  17/5/2016 - 17:04:50   TRF-2ª - Pensão especial depende de comprovação de dependência ou de incapacidade
 Terça-feira  17/5/2016 - 15:52:18   TRT-3ª - JT rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial
 Terça-feira  17/5/2016 - 14:22:47   CNJ - Aberta consulta pública sobre tratamento de conflitos na Justiça trabalhista
 Terça-feira  17/5/2016 - 12:59:45   TRF-4ª nega anulação de questão de concurso que abordava antigo Código de Processo Civil
 Terça-feira  17/5/2016 - 11:59:58   TRT-15ª - Empresa é condenada a indenizar em R$ 50 mil trabalhador que perdeu o dedo
 Terça-feira  17/5/2016 - 10:50:13   STJ - Igualdade de direitos é marca das decisões do STJ na questão homoafetiva
 Terça-feira  17/5/2016 - 09:31:43   TJRS - Atraso na entrega de produto comprado pela Internet não gera dano moral
 Terça-feira  17/5/2016 - 08:47:05   TST - Órgão Especial nega recurso administrativo de advogado para descontar honorários de pensão
 Terça-feira  17/5/2016 - 08:38:29   CNJ - Comissão do CNJ aprova minuta de resolução sobre pagamento de mediadores
 Terça-feira  17/5/2016 - 08:32:27   TJDFT - Demora em conserto de veículo gera direito a indenização
 Terça-feira  17/5/2016 - 08:19:35   TRT-10ª - Trabalhador dispensado dentro do prazo de 30 dias que antecede data base deve receber indenização
 Segunda-feira  16/5/2016 - 17:47:10   TRF-1ª - Candidato que primeiro concluiu curso de formação tem preferência na escolha de sua lotação
 Segunda-feira  16/5/2016 - 16:50:50   TJMS - Cliente que teve carro avariado durante o transporte será indenizado
 Segunda-feira  16/5/2016 - 15:58:43   TST - Empresa não terá de reintegrar portadora de necessidades especiais substituída em outra unidade
 Segunda-feira  16/5/2016 - 15:52:24   TJSC - Plano de saúde condenado por negar uso de aparelho que diminuiria riscos em cirurgia
 Segunda-feira  16/5/2016 - 14:09:45   TRF-3ª - Empresa nacional incorporada por estrangeira, sem sede física no Brasil, não pode ter CNPJ cancelado
 Segunda-feira  16/5/2016 - 14:02:15   Painel - As audiências de custódia na cidade de São Paulo: avanços e desafios
 Segunda-feira  16/5/2016 - 12:55:28   TRT-4ª - Terceirização não se presta para diminuir postos de trabalho na área-fim
 Segunda-feira  16/5/2016 - 11:31:18   TJSP - Universidade indenizará aluna por falta de informação sobre contrato
 Segunda-feira  16/5/2016 - 10:35:43   STJ - Empresas condenadas a pagar indenização por comercial irregular de cigarro
 Segunda-feira  16/5/2016 - 09:49:49   STF - Questionada exigência de reconhecimento de firma de promotor para averbar termo de paternidade
 Segunda-feira  16/5/2016 - 09:46:59   CNJ - Juiz de paz deve homologar rescisões trabalhistas, na falta de assistentes
 Segunda-feira  16/5/2016 - 09:43:46   Agência Brasil - Novas regras para operadoras de plano de saúde entraram em vigor ontem
 Segunda-feira  16/5/2016 - 09:28:26   TRT-3ª - Professor de Direito que não tinha intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas receberá horas extras
 Segunda-feira  16/5/2016 - 08:35:30   TRF-1ª declara inexigível a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio
 Segunda-feira  16/5/2016 - 08:32:13   TJDFT - Empresa telefônica é condenada por não realizar portabilidade solicitada pelo cliente
 Sexta-feira  13/5/2016 - 17:28:03   TST - Falta de homologação sindical anula pedido de demissão de conferente que obteve emprego melhor
 Sexta-feira  13/5/2016 - 16:07:10   TRF-1ª - Turma não conhece de recurso apresentado via mensagem eletrônica
 Sexta-feira  13/5/2016 - 14:26:01   STJ - Determinada indenização de R$ 100 mil a paciente cega após cirurgia de catarata
 Sexta-feira  13/5/2016 - 13:46:34   TRT-1ª - Trabalho em recinto trancado por fora gera justa causa de empresa
 Sexta-feira  13/5/2016 - 13:23:36   STJ - Prisão preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência
 Sexta-feira  13/5/2016 - 08:52:21   TJDFT - Pagamento de alimentos após graduação é medida excepcional
 Sexta-feira  13/5/2016 - 08:19:17   TRF-2ª - Laudo de perito judicial prevalece sobre exame pré-admissional
 Sexta-feira  13/5/2016 - 08:14:32   TRT-2ª - Gravação de conversa não configura prova ilícita quando não cabe sigilo legal
 Quinta-feira  12/5/2016 - 17:17:52   STJ - Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
 Quinta-feira  12/5/2016 - 15:47:37   TJDFT - Desenvolver atividade empresarial perturbadora em zona residencial gera dever de indenizar
 Quinta-feira  12/5/2016 - 13:49:31   TJSC - Nulidade de cláusula que estabelece leilão de bens de espólio não invalida testamento
 Quinta-feira  12/5/2016 - 12:26:38   TRT-10ª - Revertida justa causa aplicada a trabalhadora acusada de faltar injustificadamente após retorno da licença maternidade
 Quinta-feira  12/5/2016 - 11:10:04   Curso: Reflexos do novo CPC nas ações de família
 Quinta-feira  12/5/2016 - 11:05:15   STJ - Segunda Seção julga reclamação sobre penhora e aprova nova súmula
 Quinta-feira  12/5/2016 - 10:59:42   CARF - Alteração no Regimento Interno detalha procedimentos para declaração de nulidade
 Quinta-feira  12/5/2016 - 10:55:20   TRT-15ª - 8ª Câmara assegura impenhorabilidade de imóvel único de família de empresário
 Quinta-feira  12/5/2016 - 10:52:04   STF - Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença
 Quinta-feira  12/5/2016 - 09:42:45   TJDFT - Protesto de título de mercadoria não entregue gera danos morais
 Quinta-feira  12/5/2016 - 08:33:29   STJ - Banco terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência
 Quinta-feira  12/5/2016 - 08:21:43   TJSP - Mulher com deficiência visual que caiu em trilhos do Metrô será indenizada
 Quarta-feira  11/5/2016 - 17:05:50   TST - Operador de telemarketing receberá salários e direitos por período de 30 dias de processo seletivo
 Quarta-feira  11/5/2016 - 16:15:35   TJES - Supermercado é condenado por acidente com cliente
 Quarta-feira  11/5/2016 - 16:06:50   AASP - Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania reúne-se com o Conselho Diretor da AASP
 Quarta-feira  11/5/2016 - 14:30:54   TJSC - Faculdade é condenada por atrasar futuro de universitária com seus péssimos serviços
 Quarta-feira  11/5/2016 - 13:34:17   TRT-10ª - Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a trabalhador acusado de faltar a reuniões
 Quarta-feira  11/5/2016 - 13:21:34   TRF-2ª confirma: quem já possui imóvel não pode comprar o segundo com recursos do FGTS
 Quarta-feira  11/5/2016 - 12:51:33   AASP e TRF-3 devem assinar acordo de cooperação técnica para facilitar uso do PJe
 Quarta-feira  11/5/2016 - 08:59:50   Prefeitura de São Paulo - Decreto municipal regulamenta transporte individual de passageiros
 Quarta-feira  11/5/2016 - 08:50:12   STF - Antecedentes não interferem na análise da conduta social de condenado
 Quarta-feira  11/5/2016 - 08:18:22   TRF-1ª - Licença-prêmio adquirida e não usufruída na atividade pode ser convertida em pecúnia
 Quarta-feira  11/5/2016 - 08:14:31   TRT-3ª - Camareira que limpava instalações de motel receberá adicional de insalubridade em grau máximo
 Terça-feira  10/5/2016 - 17:26:47   TJSC - Justiça reconhece relação estável post mortem em disputa por espólio de estancieiro
 Terça-feira  10/5/2016 - 15:48:57   STJ - Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
 Terça-feira  10/5/2016 - 14:33:03   TRF-4ª - União terá que pagar indenização por demora na expedição de visto
 Terça-feira  10/5/2016 - 13:50:18   TRT-2ª - Não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana
 Terça-feira  10/5/2016 - 12:22:55   TJSP - Estado indenizará criança que perdeu visão após incidente em escola
 Terça-feira  10/5/2016 - 11:41:18   CNJ- Presa com filhos até 12 anos pode requerer prisão domiciliar
 Terça-feira  10/5/2016 - 11:34:39   STF - Magistrados questionam norma do TST que regulamenta aplicação do novo CPC
 Terça-feira  10/5/2016 - 11:20:47   TJES - Administradora de cartões de crédito irá pagar R$ 8 mil
 Terça-feira  10/5/2016 - 09:36:00   TRF-2 - Formação em curso superior extrapola exigência de edital para nível médio
 Terça-feira  10/5/2016 - 08:36:38   STF - Ministro restabelece pensão a menor dependente de avó servidora pública falecida
 Terça-feira  10/5/2016 - 08:26:09   TJSC - Adolescente que sofreu acidente em parque aquático será indenizada em R$ 60 mil
 Terça-feira  10/5/2016 - 08:22:44   TST - Microempresa de reciclagem vai indenizar empregado contaminado por seringa descartável
 Segunda-feira  9/5/2016 - 17:16:34   STJ - Renúncia tácita à prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor
 Segunda-feira  9/5/2016 - 15:53:34   TJGO - Maioridade civil de filha universitária não exime pai de pagar pensão
 Segunda-feira  9/5/2016 - 13:42:15   TRF-1ª reconhece incompetência da Justiça Federal para julgar ação pleiteando benefício decorrente de acidente de trabalho
 Segunda-feira  9/5/2016 - 12:29:04   TST - Coordenadora que reunia material para apostilas para concursos não tem direito autoral sobre obra
 Segunda-feira  9/5/2016 - 11:14:07   STJ - Inércia de administrador não justifica extinção de processo de insolvência
 Segunda-feira  9/5/2016 - 10:00:38   TRF-4ª - Paciente deve comprovar eficácia do canabidiol para continuar recebendo medicamento do SUS
 Segunda-feira  9/5/2016 - 09:51:36   TST - Empresa consegue reduzir indenização a empregado ofendido com expressões relativas a obesidade
 Segunda-feira  9/5/2016 - 08:44:33   TJDFT - Transferência de escola devido a maus tratos gera dever de indenizar
 Segunda-feira  9/5/2016 - 08:34:25   TRT-3ª - Falta de quitação de verbas trabalhistas só configura dano moral se repercutir negativamente sobre a honra e a dignidade do empregado
 Segunda-feira  9/5/2016 - 08:27:59   TJSP - Negada indenização por comentário em site de reclamações
 Sexta-feira  6/5/2016 - 17:07:20   TRF-3ª - União, Estado e Município de São Paulo devem fornecer gratuitamente aparelho estimulador de nervo a epilético
 Sexta-feira  6/5/2016 - 16:01:56   STJ - Sentença declaratória pode ser liquidada ou executada nos próprios autos
 Sexta-feira  6/5/2016 - 14:31:18   TRT-15ª - Para a 11ª Câmara marido de executada também responde pela dívida com seus bens
 Sexta-feira  6/5/2016 - 13:49:15   TJDFT - Juíza nega pedido de inclusão de candidato em concurso público na cota de negros
 Sexta-feira  6/5/2016 - 12:34:11   TRF-1ª mantém condenação de réu acusado de sonegação de imposto de renda utilizando recibos de prestação de serviços médicos fictícios
 Sexta-feira  6/5/2016 - 12:28:23   TST - Testemunha impedida de depor por não portar identidade deverá ser ouvida
 Sexta-feira  6/5/2016 - 11:53:27   Agência Brasil - Dilma sanciona regras mais rígidas do Código de Trânsito
 Sexta-feira  6/5/2016 - 10:37:32   TJDFT - Vítima de assalto em estacionamento de supermercado será indenizada
 Sexta-feira  6/5/2016 - 09:04:56   CJF - Justiça Federal no Rio terá horário modificado durante Jogos Olímpicos
 Sexta-feira  6/5/2016 - 08:26:51   TRT-24ª - Trabalhador é indenizado por universidade pelo uso da imagem e da voz
 Sexta-feira  6/5/2016 - 08:18:07   TJSP - Certidões do TJSP passam a ter assinatura digital padronizada em todo o Estado
 Quinta-feira  5/5/2016 - 17:29:36   STJ - Revogação da gratuidade de justiça pode ser discutida no processo de execução
 Quinta-feira  5/5/2016 - 16:18:03   TRF-2ª - Não cabe reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior
 Quinta-feira  5/5/2016 - 14:29:07   TRT-10ª - Banco deve indenizar empregada que sofria cobranças agressivas para atingimento de metas
 Quinta-feira  5/5/2016 - 13:09:17   TJSC - Se inexistente vaga em UTI na rede pública, Estado responde por internação particular
 Quinta-feira  5/5/2016 - 12:05:07   STJ - Terceira Turma decide recurso sobre aplicação feita por banco sem aval de cliente
 Quinta-feira  5/5/2016 - 11:01:08   CNJ - Corregedoria analisa regulamentação do registro de uniões poliafetivas
 Quinta-feira  5/5/2016 - 10:55:23   STF - Prazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar execução é constitucional
 Quinta-feira  5/5/2016 - 10:43:41   TST - Turma suspende penhora de carro de ex-cônjuge que ainda mora com sócia de empresa agrícola
 Quinta-feira  5/5/2016 - 10:22:50   Curso: 7º Seminário sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
 Quinta-feira  5/5/2016 - 09:16:20   TRF-4ª determina que INSS acrescente salários ganhos antes do Plano Real em cálculo de revisão de aposentadoria
 Quinta-feira  5/5/2016 - 09:08:08   TJDFT - Plano de saúde é obrigado a restituir procedimento cirúrgico pago pelo paciente
 Quinta-feira  5/5/2016 - 09:03:32   TRT-3ª - Rescisão indireta não afasta direito à indenização substitutiva da estabilidade acidentária
 Quarta-feira  4/5/2016 - 17:34:00   TRF-1ª - Hipoteca concedida pela construtora em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o imóvel
 Quarta-feira  4/5/2016 - 16:54:47   STJ - Quarta Turma não reconhece violação a direitos autorais em obra arquitetônica
 Quarta-feira  4/5/2016 - 15:59:54   Agência Brasil - Licença-paternidade é ampliada para 20 dias para servidores públicos federais
 Quarta-feira  4/5/2016 - 14:32:17   TJRS - Tribunal majora em 500% indenização a cliente de banco
 Quarta-feira  4/5/2016 - 13:16:26   TRT-3ª - Não há exigência legal de execução prévia dos sócios do devedor principal antes de se executar devedor subsidiário
 Quarta-feira  4/5/2016 - 13:07:02   STJ - Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia, decide a Terceira Turma
 Quarta-feira  4/5/2016 - 12:56:20   Agência Senado - Lei inclui artes visuais, dança, música e teatro no currículo da educação básica
 Quarta-feira  4/5/2016 - 12:49:15   CNJ lança sistema de Mediação Digital para solucionar conflitos da população
 Quarta-feira  4/5/2016 - 12:44:31   STJ - Exclusão de recém-nascido de plano de saúde e morte por demora no parto são destaques de turmas
 Quarta-feira  4/5/2016 - 08:41:08   TRF-4ª - União e Estado do RS terão que pagar despesas de paciente não atendido pelo SUS
 Quarta-feira  4/5/2016 - 08:17:00   TST - Gestante não perde estabilidade por recusar transferência após término de contrato de prestação de serviço
 Quarta-feira  4/5/2016 - 08:13:43   TJSC - Município indenizará agricultor que perdeu safra após acidente em estrada vicinal
 Terça-feira  3/5/2016 - 17:45:35   TRF-1ª - Filho dependente de pai preso enquadrado no requisito de baixa renda tem direito a receber auxílio-reclusão
 Terça-feira  3/5/2016 - 16:04:05   STJ - Previdência privada pode estabelecer prazo para opção de autopatrocínio
 Terça-feira  3/5/2016 - 14:14:00   TJES - Cliente indenizado em R$ 15 mil após defeito em celular
 Terça-feira  3/5/2016 - 13:10:49   TJSC - Vigilância contratada por condomínio não tem obrigação de indenizar bens de moradores
 Terça-feira  3/5/2016 - 12:14:06   TST - Mantida nulidade de justa causa de empregada que permitiu que seu ponto fosse registrado por colega
 Terça-feira  3/5/2016 - 11:48:08   Agência Brasil - Bloqueio de WhatsApp viola Marco Civil da Internet, diz especialista
 Terça-feira  3/5/2016 - 11:38:35   STJ - Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
 Terça-feira  3/5/2016 - 11:11:41   TRF-2ª confirma direito de trabalhador rural à aposentadoria híbrida
 Terça-feira  3/5/2016 - 09:57:19   TJSP-Suspensão parcial do cronograma de implantação das audiências de custódia nos Tribunais do Júri e Varas de Violência Doméstica da Capital
 Terça-feira  3/5/2016 - 08:47:18   STJ - Intimação para que a parte se submeta à prova pericial deve ser feita pessoalmente
 Terça-feira  3/5/2016 - 08:27:18   TRT-10ª - Transferência de trabalhador como forma de punição é considerada ilegal pela Justiça do Trabalho
 Terça-feira  3/5/2016 - 08:22:26   TJSP - Empresa indenizará goleiros brasileiros por uso indevido de imagem
 Segunda-feira  2/5/2016 - 17:31:51   STJ - Segunda Seção estabelece tese sobre cheques pós-datados
 Segunda-feira  2/5/2016 - 17:17:07   Sucesso: VII Encontro Anual AASP, em Campinas, contou com cerca de 600 participantes
 Segunda-feira  2/5/2016 - 16:04:29   TRT-15ª - Exposição ao calor excessivo assegura direito a adicional de insalubridade a cortador de cana
 Segunda-feira  2/5/2016 - 15:45:24   Painel - Compliance público: prevenção à corrupção na Administração Pública
 Segunda-feira  2/5/2016 - 14:34:07   TJSC - Cidadão que pagava prestação de moto adiantada receberá R$ 25 mil por nome na Serasa
 Segunda-feira  2/5/2016 - 14:04:01   TRF-2ª - Incide IRPF sobre complementação de aposentadoria quando anterior à Lei 7.713/88
 Segunda-feira  2/5/2016 - 13:00:28   TST - Empresa pagará tempo à disposição a metalúrgico que tinha intervalos de dez minutos para cafezinho
 Segunda-feira  2/5/2016 - 11:48:55   TJSP - Comunicado informa os procedimentos para a citação e intimação da Fazenda Pública Nacional
 Segunda-feira  2/5/2016 - 11:21:40   TJSC - Morador inconveniente terá que indenizar vizinho de condomínio por abusos reiterados
 Segunda-feira  2/5/2016 - 11:17:53   Agência Brasil - Novas formas de trabalho precisam de regulação, defendem especialistas
 Segunda-feira  2/5/2016 - 10:32:00   STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
 Segunda-feira  2/5/2016 - 09:28:13   TJDFT - Cooperativa é condenada a pagar dano moral pelo cancelamento do plano de saúde
 Segunda-feira  2/5/2016 - 09:25:02   Curso: Certificação digital e peticionamento eletrônico no PJe-JT (Justiça do Trabalho)
 Segunda-feira  2/5/2016 - 09:02:52   STJ destaca decisões relativas à legislação e aos direitos trabalhistas
 Segunda-feira  2/5/2016 - 08:29:37   TRT-3ª - Irregularidade nos depósitos de FGTS não basta para gerar direito a indenização por danos morais
 Segunda-feira  2/5/2016 - 08:26:50   TRF-1ª - Indeferida a suspensão de execução extrajudicial de imóvel financiado já retomado pela CEF
 Segunda-feira  2/5/2016 - 08:18:19   TJSP - Shopping indenizará por acidente com criança em escada rolante
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