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 Quinta-feira  27/11/2014 - 17:49:57   TRF-4ª - Decisão nega indenização por danos morais e reafirma liberdade de imprensa
 Quinta-feira  27/11/2014 - 16:18:35   TST - Justiça não vê prejuízo em pluralidade de advogados e deixa de examinar recurso de empresa aérea
 Quinta-feira  27/11/2014 - 15:07:23   STJ - Motorista que deixou carro aberto com chave na ignição perde direito ao seguro
 Quinta-feira  27/11/2014 - 14:04:08   TJDFT - Furto praticado por empregada doméstica é qualificado pelo abuso de confiança
 Quinta-feira  27/11/2014 - 12:53:04   TRT-3ª - Empresa que não contratou seguro de vida previsto em norma coletiva pagará a vigilante indenização substitutiva
 Quinta-feira  27/11/2014 - 11:40:23   TJGO - Cirurgia de laqueadura não tem obrigação de resultado
 Quinta-feira  27/11/2014 - 11:34:06   Agência Brasil - Senado aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados
 Quinta-feira  27/11/2014 - 11:33:27   Agência Brasil - Lei Antifumo entra em vigor na próxima semana
 Quinta-feira  27/11/2014 - 11:33:09   STF - Suspenso julgamento sobre Cofins de escritório de advocacia
 Quinta-feira  27/11/2014 - 10:37:03   TJSP - Órgão Especial julga constitucional lei sobre reajuste de IPTU em SP
 Quinta-feira  27/11/2014 - 09:15:59   FGV - Divulgado o IGP-M de novembro de 2014
 Quinta-feira  27/11/2014 - 08:11:07   TJGO - Cliente transexual será indenizada por humilhação em agência bancária
 Quinta-feira  27/11/2014 - 08:10:53   STJ - Limite econômico para concessão do auxílio-reclusão pode ser flexibilizado
 Quinta-feira  27/11/2014 - 08:10:38   TST - Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas
 Quarta-feira  26/11/2014 - 17:16:48   TST - Reconhecida revelia de empresa que enviou a audiência preposto que não era empregado
 Quarta-feira  26/11/2014 - 16:05:57   TJSC - Despejo ao final de contrato de locação não renovado é direito do proprietário
 Quarta-feira  26/11/2014 - 15:42:06   Curso: Prática forense previdenciária – benefícios
 Quarta-feira  26/11/2014 - 15:03:30   STJ - Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor
 Quarta-feira  26/11/2014 - 14:02:10   TRT-2ª - Se a alternância de turnos com jornada de 8h não estiver prevista em norma coletiva, é obrigatório pagar a 7ª e 8ª horas como extra
 Quarta-feira  26/11/2014 - 12:49:29   TJMG - Banco é isento de indenizar cliente que caiu em golpe de e-mail
 Quarta-feira  26/11/2014 - 11:40:26   Agência Brasil - Comissão da Câmara aprova PEC que torna pericia criminal autônoma
 Quarta-feira  26/11/2014 - 11:20:40   TST - Cuidadora de idosa obtém reconhecimento de vínculo como empregada doméstica
 Quarta-feira  26/11/2014 - 10:06:31   TRF-3ª - Reconhecida isenção de IR sobre venda de ações adquiridas entre 1977 e 1983
 Quarta-feira  26/11/2014 - 09:01:57   Curso: Dissolução parcial das sociedades limitadas
 Quarta-feira  26/11/2014 - 08:53:36   AGU - Carta de fiança bancária não pode ser equiparada a depósito integral para suspender execução fiscal
 Quarta-feira  26/11/2014 - 08:53:14   TRF-1ª - Pet-shop não está obrigado a registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária
 Quarta-feira  26/11/2014 - 08:53:00   STJ - É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens
 Terça-feira  25/11/2014 - 17:29:08   TRF-1ª - Aluna que não apresentou TCC recebe diploma do curso superior
 Terça-feira  25/11/2014 - 16:51:28   TST - Banco é condenado por coagir empregados a vender dez dias de férias
 Terça-feira  25/11/2014 - 15:08:23   STJ - É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário
 Terça-feira  25/11/2014 - 14:07:22   TJGO - Site de compras não terá de indenizar comprador que não observou os procedimentos de segurança
 Terça-feira  25/11/2014 - 13:50:10   Seminário: O Direito Civil na visão dos grandes juristas
 Terça-feira  25/11/2014 - 12:56:14   TRT-3ª - Ação não pode ser ajuizada no domicilio de empregado que foi contratado e prestou serviços em outro local
 Terça-feira  25/11/2014 - 11:22:29   TJMS - Empresa de transporte e seguradora deverão indenizar passageira
 Terça-feira  25/11/2014 - 11:16:17   STJ - Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado
 Terça-feira  25/11/2014 - 11:14:17   TRT-15ª - Danos morais: empresa que instalou câmera no banheiro dos empregados é condenada a indenizar
 Terça-feira  25/11/2014 - 11:12:23   TJSC - Sem renovação, despejo ao final de contrato de locação é direito do proprietário
 Terça-feira  25/11/2014 - 10:17:17   TRF-3ª - Concedida indenização por danos morais a contribuinte que teve CPF emitido em duplicidade
 Terça-feira  25/11/2014 - 09:17:59   Curso: Iniciação na advocacia trabalhista
 Terça-feira  25/11/2014 - 09:05:57   TJGO - Universidade deverá aceitar matrícula de aluna que não concluiu ensino médio
 Terça-feira  25/11/2014 - 09:05:46   STJ - Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial
 Terça-feira  25/11/2014 - 09:05:34   TST - Decisão afirma compatibilidade entre contrato por safra e direito a estabilidade por acidente
 Segunda-feira  24/11/2014 - 17:15:18   TJGO - Município de Goiânia terá de indenizar filho de adolescente que morreu devido a infecção após o parto
 Segunda-feira  24/11/2014 - 16:57:21   TST - Ex-freira agredida com chave de fenda por menor infrator será indenizada por congregação religiosa
 Segunda-feira  24/11/2014 - 15:49:23   AGU - Garantido retorno a Portugal de criança que veio para o Brasil sem consentimento do pai
 Segunda-feira  24/11/2014 - 15:15:56   Curso - Jurisprudência penal: debate sobre as decisões penais no Brasil
 Segunda-feira  24/11/2014 - 13:51:27   TJDFT - Escola é condenada a indenizar aluna que levou rasteira de colega nos idos de 1998
 Segunda-feira  24/11/2014 - 12:33:21   TRF-3ª - Negada indenização a cliente da CEF que não conseguiu comprovar saques fraudulentos de sua poupança
 Segunda-feira  24/11/2014 - 11:25:22   TJGO - Para juiz provas são suficientes para condenação, mesmo sem laudo técnico
 Segunda-feira  24/11/2014 - 09:58:10   TRT-3ª - Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva
 Segunda-feira  24/11/2014 - 09:12:18   Curso: Contratos típicos
 Segunda-feira  24/11/2014 - 08:55:32   STJ - Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória
 Segunda-feira  24/11/2014 - 08:55:19   TJMG - Banco deverá indenizar cliente lesado por funcionária
 Segunda-feira  24/11/2014 - 08:55:05   TST - Médico não consegue vínculo de emprego com resort
 Segunda-feira  24/11/2014 - 08:54:21   TJSC - Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado
 Segunda-feira  24/11/2014 - 08:53:54   TJSP - Sócio deve usar bens pessoais para pagamento de dívida
 Segunda-feira  24/11/2014 - 08:52:50   TRF-1ª - Cidadão com restrições eleitorais por estar com os direitos políticos suspensos pode obter passaporte
 Sexta-feira  21/11/2014 - 17:52:20   TST - Trabalhador terá devolvida taxa de fortalecimento sindical descontada por empreiteiras
 Sexta-feira  21/11/2014 - 16:45:04   TJSC - Mesmo que infundada, suspeita já justifica expedição de mandado de prisão temporária
 Sexta-feira  21/11/2014 - 16:08:52   Curso - Análise econômica do Direito: aspectos da aplicação prática
 Sexta-feira  21/11/2014 - 15:54:43   TRF-3ª - Concedida indenização por danos morais a contribuinte que teve CPF emitido em duplicidade
 Sexta-feira  21/11/2014 - 14:48:15   CJF - É permitida a concessão de aposentadoria híbrida por idade mediante a mescla de períodos trabalhados em atividade rural e urbana
 Sexta-feira  21/11/2014 - 13:47:17   TRF-1ª - Cidadão com restrições eleitorais por estar com os direitos políticos suspensos pode obter passaporte
 Sexta-feira  21/11/2014 - 12:47:08   TRT-3ª - Leiturista de empresa colocado em ociosidade será indenizado
 Sexta-feira  21/11/2014 - 11:57:26   TJSP - Empresa de telefonia é condenada por dano moral
 Sexta-feira  21/11/2014 - 10:21:34   TJMG - Construtora processa clientes, mas é condenada a indenizá-los
 Sexta-feira  21/11/2014 - 10:06:33   Agência Brasil - Governo cria grupo de trabalho para mapear crimes de ódio na internet
 Sexta-feira  21/11/2014 - 10:06:09   TJSC - Justiça alerta para as distinções claras entre união estável e simples namoro
 Sexta-feira  21/11/2014 - 10:05:46   TRF-3ª - Mãe de segurado falecido não tem direito a pensão por morte se ele deixou filhos
 Sexta-feira  21/11/2014 - 08:52:36   TRF-3ª - Confirmada isenção de IR sobre aposentadoria de portador de cegueira molecular
 Sexta-feira  21/11/2014 - 08:49:20   STJ - Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte
 Sexta-feira  21/11/2014 - 08:49:07   TST - Decisão afasta fraude em acordo celebrado por idosa que trabalhou por 60 anos para família
 Quinta-feira  20/11/2014 - 14:26:50   Morre em São Paulo o ilustre advogado Márcio Thomaz Bastos
 Quarta-feira  19/11/2014 - 17:14:53   TRF-3ª - Mãe de segurado felecido não tem direito a pensão por morte se ele deixou filhos
 Quarta-feira  19/11/2014 - 15:54:01   TST - Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade
 Quarta-feira  19/11/2014 - 14:58:24   TRF-1ª - Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda
 Quarta-feira  19/11/2014 - 13:38:05   TJMG - Construtora indeniza por promessa não cumprida de vista definitiva
 Quarta-feira  19/11/2014 - 12:36:54   STJ - Não existe juízo universal na recuperação judicial
 Quarta-feira  19/11/2014 - 11:29:33   TRT-3ª - Empresa tomadora é responsável subsidiária por obrigações trabalhistas de prestadora de serviços de vigilância
 Quarta-feira  19/11/2014 - 10:15:30   TRF-3ª - Remessa ao exterior de valores sobre serviços sem transferência de tecnologia está isenta de imposto de renda
 Quarta-feira  19/11/2014 - 09:05:21   STJ - Homem enganado consegue cancelar registro de paternidade reconhecida voluntariamente
 Quarta-feira  19/11/2014 - 08:57:54   TRT-2ª - Vinculação associativa é uma escolha do trabalhador
 Quarta-feira  19/11/2014 - 08:38:28   TJSC - Sem recibo de pagamento, nota fiscal à vista não comprova o cumprimento da obrigação
 Quarta-feira  19/11/2014 - 08:19:23   Agência Câmara - CCJ aprova dispensa de perícia para aposentado por invalidez após os 60 anos
 Terça-feira  18/11/2014 - 22:14:56   CNJ suspende recomendação que limitava recesso forense
 Terça-feira  18/11/2014 - 17:50:38   TJGO - Seguradora não é obrigada a pagar seguro por doença a cliente que contratou outro serviço
 Terça-feira  18/11/2014 - 16:43:32   TRT-3ª - Deferida a cortador de cana as mesmas pausas previstas para os digitadores
 Terça-feira  18/11/2014 - 15:16:57   STJ - Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
 Terça-feira  18/11/2014 - 14:01:09   TJMS - Seguradora deverá indenizar cliente por invalidez permanente
 Terça-feira  18/11/2014 - 13:53:05   Curso - Análise econômica do Direito: aspectos da aplicação prática
 Terça-feira  18/11/2014 - 12:54:00   TJMG - Empresa de ônibus indenizará passageira esquecida em terminal
 Terça-feira  18/11/2014 - 11:58:04   TJDFT - Negado pedido de indenização a pais que associaram suicídio do filho ao uso de Roacutan
 Terça-feira  18/11/2014 - 10:08:14   TST - Cuidadora dispensada por usar violência com idoso não tem direito a férias proporcionais
 Terça-feira  18/11/2014 - 09:12:18   TJSC - Cliente barrado em banco por conta de próteses de metal será indenizado em R$ 15 mil
 Terça-feira  18/11/2014 - 09:11:53   TRF-1ª - Advogado é impedido de entrar em presídio de segurança máxima usando cinto
 Terça-feira  18/11/2014 - 09:11:21   Curso: Certificação digital e peticionamento eletrônico no PJe-JT (Justiça do Trabalho)
 Terça-feira  18/11/2014 - 08:49:56   TJSP - Loja deve ressarcir compras efetuadas com cartão de crédito roubado
 Terça-feira  18/11/2014 - 08:49:37   TRF-3ª - Decisão permite que União envie certidão de dívida ativa a protesto
 Terça-feira  18/11/2014 - 08:49:13   STJ - Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia
 Segunda-feira  17/11/2014 - 17:44:44   TRT-3ª - Turno ininterrupto se caracteriza mesmo quando mudança de turnos se dá em intervalos maiores
 Segunda-feira  17/11/2014 - 16:54:49   TJSC - Doação de sogro para ex-casal só se torna oficial com registro em cartório
 Segunda-feira  17/11/2014 - 15:43:43   TRF-1ª - Crianças com menos de seis anos de idade podem ser matriculadas no ensino fundamental
 Segunda-feira  17/11/2014 - 13:51:32   Curso - O projeto do novo CPC: panorama atual
 Segunda-feira  17/11/2014 - 13:34:08   TST - Empresa indenizará empregada que caiu na malha fina por declaração incorreta de rendimentos
 Segunda-feira  17/11/2014 - 12:11:08   TJGO - Moradora que teve casa e carro atingidos por construção de prédio vizinha é indenizada
 Segunda-feira  17/11/2014 - 10:57:06   TJSP - Hospital é responsabilizado por falha em atendimento
 Segunda-feira  17/11/2014 - 10:29:54   STJ - Ocorre crime único se bens roubados estão sob os cuidados da mesma pessoa
 Segunda-feira  17/11/2014 - 10:29:42   TST - Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal
 Segunda-feira  17/11/2014 - 09:58:04   TJDFT - Cliente retirado a força do metrô por ouvir música alta não tem direito a danos morais
 Segunda-feira  17/11/2014 - 08:56:20   TJSC - Imposto de renda não incide sobre indenização por danos morais
 Segunda-feira  17/11/2014 - 08:56:07   STF - Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geral
 Segunda-feira  17/11/2014 - 08:55:54   TST - Revertida justa causa de bancário por acúmulo de dívidas
 Segunda-feira  17/11/2014 - 08:37:18   Curso: Audiências no processo civil
 Segunda-feira  17/11/2014 - 08:36:26   Expediente forense: Dias 20 e 21 de novembro
 Sexta-feira  14/11/2014 - 17:44:04   AGU - Ações de ressarcimento aos cofres públicos não devem prescrever
 Sexta-feira  14/11/2014 - 16:41:54   TST - Decisão considera inválida cláusula que previa retenção de gorjetas
 Sexta-feira  14/11/2014 - 15:33:09   TRF-3ª - Confirmado direito de servidora pública contratada a título precário à estabilidade e licença-maternidade
 Sexta-feira  14/11/2014 - 14:05:10   TJMS - Empresa de ônibus deverá indenizar passageiro por atitude de motorista
 Sexta-feira  14/11/2014 - 12:52:19   STF - Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
 Sexta-feira  14/11/2014 - 11:34:32   TRT-3ª - Termo de confissão de dívida firmado entre município e órgão gestor do FGTS implica renúncia tácita da prescrição
 Sexta-feira  14/11/2014 - 10:17:42   TJSP - Homem que tentou se matar tem pedido de indenização negado
 Sexta-feira  14/11/2014 - 09:30:18   TRF-1ª - Direito ao recebimento de pensão por morte cessa aos 21 anos de idade
 Sexta-feira  14/11/2014 - 09:29:40   STJ - Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes
 Sexta-feira  14/11/2014 - 09:29:24   STF - Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
 Sexta-feira  14/11/2014 - 08:57:57   CJF - União é parte legítima de processos que questionem tratamentos de saúde
 Sexta-feira  14/11/2014 - 08:57:41   TJSC - Uso de termo genérico por empresa concorrente não configura violação de marca
 Sexta-feira  14/11/2014 - 08:57:28   TST - Fábrica indenizará operário ridicularizado por doença no olho
 Quinta-feira  13/11/2014 - 17:41:42   AGU - Assegurada multa a empresa de combustíveis que diminuiu horário de almoço de funcionários
 Quinta-feira  13/11/2014 - 16:34:44   TRF-3ª - Reconhecida legitimidade de companheiro homossexual de falecido para autorizar doação de órgãos
 Quinta-feira  13/11/2014 - 15:37:30   TJAC - Falso resultado positivo: Justiça nega pedido de indenização de paciente contra Estado
 Quinta-feira  13/11/2014 - 13:55:55   TJSC - Jornal terá que indenizar cidadão cuja morte foi anunciada de forma equivocada
 Quinta-feira  13/11/2014 - 12:55:45   TRT-3ª - Turma adota conclusão diversa sobre fatos apurados em laudo e condena empresa a pagar adicional insalubridade
 Quinta-feira  13/11/2014 - 11:25:48   TRF-1ª - Concedida aposentadoria por invalidez e pensão por morte a trabalhadora rural
 Quinta-feira  13/11/2014 - 10:06:29   CJF - Incapacidade transitória pode ser interpretada como de longo prazo se analisada as condições pessoais para concessão
 Quinta-feira  13/11/2014 - 08:58:00   Agência Brasil - Comissão da Câmara aprova aumento de pena para crime de injúria racial
 Quinta-feira  13/11/2014 - 08:54:05   CJF - INSS pode cassar, a qualquer tempo, benefício de pensionista saudável que atinge maioridade
 Quinta-feira  13/11/2014 - 08:47:13   STJ - Scoring de crédito é legal, mas informação sensível, excessiva ou incorreta gera dano moral
 Quinta-feira  13/11/2014 - 08:39:08   TJSC - Denunciar conduta antiética de concorrente para órgão fiscalizador é ato do cotidiano
 Quinta-feira  13/11/2014 - 08:34:32   CJF - TNU confirma nova definição de atividade agropecuária
 Quinta-feira  13/11/2014 - 08:34:08   AGU - Procuradorias evitam em MG concessão de aposentadoria rural a mulher que não se enquadra nos critérios do INSS
 Quarta-feira  12/11/2014 - 17:02:40   TRT-3ª - Banco é condenado a pagar indenização por quebrar sigilo bancário em conta corrente de empregado
 Quarta-feira  12/11/2014 - 15:42:05   STJ - Definida atualização monetária sobre indenizações do DPVAT
 Quarta-feira  12/11/2014 - 15:01:41   Curso: Aspectos atuais da relação de trabalho e o vínculo de emprego
 Quarta-feira  12/11/2014 - 14:01:46   TRF-1ª - Empresa de ônibus não é responsável por mercadoria irregular de terceiros apreendida em fiscalização
 Quarta-feira  12/11/2014 - 12:55:57   TJSP - Empresa é condenada por uso indevido de nome e imagem de apresentadora
 Quarta-feira  12/11/2014 - 11:25:45   TJGO - Homem que teve carro apreendido sem necessidade será indenizado
 Quarta-feira  12/11/2014 - 10:52:30   Curso - Responsabilidade civil: desafios contemporâneos
 Quarta-feira  12/11/2014 - 10:40:38   Agência Brasil - PEC que muda cobrança de ICMS no comércio eletrônico é aprovada
 Quarta-feira  12/11/2014 - 10:09:31   TST - Empresa é condenada por suspender plano de saúde de empregada afastada por auxílio-doença
 Quarta-feira  12/11/2014 - 09:01:48   TJSP - Recusa de atendimento a gestante em trabalho de parto gera indenização
 Quarta-feira  12/11/2014 - 09:01:35   TRF-3ª - Determina restituição de valores sacados indevidamente da conta do FGTS
 Quarta-feira  12/11/2014 - 09:01:15   STF - Acusado pode interpor agravo regimental em HC sem advogado
 Terça-feira  11/11/2014 - 17:25:45   TJMG - Concedida indenização a vítima de saidinha de banco
 Terça-feira  11/11/2014 - 16:56:10   TRT-15ª - Banco que afastou vigilante após assalto a uma agência é condenado a indenizar o trabalhador
 Terça-feira  11/11/2014 - 15:43:30   TJRS - Atraso em show internacional gera dever de indenizar
 Terça-feira  11/11/2014 - 14:00:26   DPU - Falta de dados sobre terreno vendido gera pagamento de indenização no RN
 Terça-feira  11/11/2014 - 13:44:36   Curso: Precedentes judiciais no processo civil
 Terça-feira  11/11/2014 - 13:13:48   TJGO - Consumidora não consegue provar que alergia foi provocada por tintura e perde indenização
 Terça-feira  11/11/2014 - 11:16:27   TST - Empregado alvo de boato sobre AIDS receberá indenização
 Terça-feira  11/11/2014 - 11:04:06   Agência Brasil - Texto que reconhece direitos de famílias fora do casamento causa polêmica
 Terça-feira  11/11/2014 - 10:57:55   TJSP - Empresas de turismo indenizarão cliente por extravio de bagagem em cruzeiro marítimo
 Terça-feira  11/11/2014 - 09:57:21   TJMG - Nota falsa leva banco a indenizar consumidor
 Terça-feira  11/11/2014 - 09:13:43   Curso: A importância da comunicação eficaz durante as audiências
 Terça-feira  11/11/2014 - 08:50:58   TRF-1ª - Mantida condenação de homem que sacou por sete anos a aposentadoria do pai falecido
 Terça-feira  11/11/2014 - 08:50:42   AGU - Empresas de vigilância devem cumprir cota de deficientes de acordo com a legislação
 Terça-feira  11/11/2014 - 08:50:27   TRT-2ª - Empregador não pode demitir funcionário como punição por ingressar com ação judicial
 Segunda-feira  10/11/2014 - 17:26:38   STJ - São legais escutas telefônicas autorizadas em investigação contra membros de Igreja
 Segunda-feira  10/11/2014 - 16:50:27   TST - Rede de lojas pagará hora extra a empregada por tempo gasto para se maquiar
 Segunda-feira  10/11/2014 - 15:38:24   STF - Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral
 Segunda-feira  10/11/2014 - 14:02:56   TJSC - Banco vítima de golpista indenizará consumidor prejudicado por efeito colateral
 Segunda-feira  10/11/2014 - 13:12:43   TRT-3ª - Reversão de justa causa não autoriza a aplicação da multa do artigo 477 da CLT
 Segunda-feira  10/11/2014 - 12:19:18   TJGO - Faculdade terá de abonar faltas de aluna adventista
 Segunda-feira  10/11/2014 - 10:50:54   TJDFT - Notícia equivocada sobre morte do filho gera indenização ao pai
 Segunda-feira  10/11/2014 - 10:17:36   TJSP - Vizinho agredido receberá indenização
 Segunda-feira  10/11/2014 - 10:03:24   TRT-15ª - Empregado mantido quase um ano sem atividade ganha R$ 30 mil de danos morais
 Segunda-feira  10/11/2014 - 09:52:39   TST - Propagandista de medicamentos não receberá adicional de insalubridade
 Segunda-feira  10/11/2014 - 08:56:30   TJSC - Pai pede redução de pensão, mas troca de emprego com vantagens salariais
 Segunda-feira  10/11/2014 - 08:56:19   STJ - Faculdade terá de indenizar aluno por encerramento repentino de curso
 Segunda-feira  10/11/2014 - 08:56:03   STF - Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão
 Sexta-feira  7/11/2014 - 17:49:50   TST - Aplicada jurisprudência do STF sobre incidência de juros de mora em precatórios
 Sexta-feira  7/11/2014 - 16:24:10   TJGO - Curso de pós-graduação é condenado por propaganda enganosa
 Sexta-feira  7/11/2014 - 15:16:07   Tribunal de Justiça Militar presta homenagem ao IASP e ao TJSP pelo 140º aniversário
 Sexta-feira  7/11/2014 - 14:14:24   Curso: Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST sobre ação rescisória
 Sexta-feira  7/11/2014 - 13:46:29   TRT-3ª - Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista
 Sexta-feira  7/11/2014 - 12:37:50   TJRS - Placa de veículo disponibilizada no G. Maps não gera dever de indenizar
 Sexta-feira  7/11/2014 - 11:54:20   Agência Brasil - Assédio moral contra servidor pode se tornar crime de improbidade administrativa
 Sexta-feira  7/11/2014 - 11:54:00   TST - CEF pagará R$ 500 mil a gerente por demorar seis anos para apurar denúncia de improbidade
 Sexta-feira  7/11/2014 - 11:53:39   TRF-1ª - Reconhecido o direito de netos sob a guarda da avó receberem pensão por morte
 Sexta-feira  7/11/2014 - 11:22:14   TJMG - Agressão de pais contra filhos poderá ser considerada tortura
 Sexta-feira  7/11/2014 - 09:56:33   TJSP - Homem é condenado a indenizar filha por abandono afetivo e material
 Sexta-feira  7/11/2014 - 08:47:26   STF - Incide PIS sobre a receita de cooperativas, decide Plenário
 Sexta-feira  7/11/2014 - 08:47:10   TRF-3ª Com exclusão de ex-esposa do rateio, companheira receberá pensão por morte integralmente
 Sexta-feira  7/11/2014 - 08:46:58   TST - Gestante que faltou vários dias sem justificativa não consegue reverter justa causa
 Sexta-feira  7/11/2014 - 08:38:32   Painel - A desconsideração da personalidade jurídica: aspectos processuais atuais e no novo CPC
 Quinta-feira  6/11/2014 - 17:54:45   TJMS - Município não deverá indenizar por violação de sepultura
 Quinta-feira  6/11/2014 - 16:51:41   TRF-3ª - Treinadores e monitores de futebol não estão obrigados a se inscrever nos conselhos de educação física
 Quinta-feira  6/11/2014 - 14:59:44   TJMT - Débito de alimentos não gera restrição ao crédito
 Quinta-feira  6/11/2014 - 13:53:09   TST - Trabalhador pode ajuizar ação no local em que pegava transporte da empresa
 Quinta-feira  6/11/2014 - 12:48:08   TJSC - Pagar só parcelas vencidas não justifica reintegração na posse de caminhão financiado
 Quinta-feira  6/11/2014 - 11:32:53   TJSP - Negligência de motorista de ônibus gera dever de indenizar
 Quinta-feira  6/11/2014 - 11:28:17   TRT-2ª - Limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista
 Quinta-feira  6/11/2014 - 11:26:03   TRF-1ª - Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos por profissionais de saúde
 Quinta-feira  6/11/2014 - 10:32:53   TRT-3ª - Excluída multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados
 Quinta-feira  6/11/2014 - 09:19:59   TJGO - Morte de gari atropelado por caminhão de lixo é considerada acidente de trabalho e de trânsito
 Quinta-feira  6/11/2014 - 08:51:36   TRF-3ª - Negada pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido
 Quinta-feira  6/11/2014 - 08:51:21   TST - Desistência de ação de empregados que ainda trabalhavam na empresa é julgada inválida
 Quarta-feira  5/11/2014 - 17:44:24   TRT-15ª - Não conhecido recurso impetrado antes da publicação no DEJT
 Quarta-feira  5/11/2014 - 17:34:58   Curso - ITCMD no Estado de São Paulo: partilhas e doações judiciais e extrajudiciais
 Quarta-feira  5/11/2014 - 16:22:30   TJMG - Sepultamento em jazigo errado gera indenização
 Quarta-feira  5/11/2014 - 14:48:39   STJ - Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC
 Quarta-feira  5/11/2014 - 13:56:43   TRF-3ª - Despachante aduaneiro deve apresentar certidão negativa que comprove idoneidade para renovar credencial
 Quarta-feira  5/11/2014 - 12:11:54   TJGO - Empresário descumpre sentença e multa será dividida entre Estado e autor da ação
 Quarta-feira  5/11/2014 - 10:05:29   TRT-3ª - Trabalhadora que exercia atividade contínua de telefonia consegue enquadramento como operadora de telemarketing
 Quarta-feira  5/11/2014 - 08:52:07   TJDFT - Cheques fraudados por esposa de correntista não o isenta dos pagamentos
 Quarta-feira  5/11/2014 - 08:51:46   TRF-3ª - Trabalho como frentista em posto de gasolina é reconhecido como atividade especial
 Quarta-feira  5/11/2014 - 08:51:35   TST - Dona de franquia é absolvida de responsabilidade por dívidas de empresa franqueada
 Quarta-feira  5/11/2014 - 08:34:34   Agência Brasil - Senado aprova aumento de vigilância contra maus-tratos de menores
 Quarta-feira  5/11/2014 - 08:29:13   STJ - Trabalhador não precisa estar na atividade rural no momento em que pede aposentadoria híbrida
 Quarta-feira  5/11/2014 - 08:23:30   STF - Mantida decisão que autorizou depoimento de crianças vítimas de violência
 Terça-feira  4/11/2014 - 17:43:30   TJSP - Justiça de Santos autoriza transexual a mudar de nome
 Terça-feira  4/11/2014 - 16:36:00   TRF-3ª - Negada indenização a prestador de serviço militar durante a ditadura
 Terça-feira  4/11/2014 - 15:59:41   TST - Viúva de empregado que tinha outra família comprova legitimidade para propor ação trabalhista
 Terça-feira  4/11/2014 - 14:29:09   Curso: Aspectos relevantes do pregão eletrônico
 Terça-feira  4/11/2014 - 13:59:09   TRF-1ª - Conselhos de Educação Física não podem fazer distinção entre graduados e não graduados
 Terça-feira  4/11/2014 - 12:51:05   TJSC - Mesmo acordada entre ex-casal e homologada, pensão irrisória é derrubada
 Terça-feira  4/11/2014 - 11:20:46   TRF-1ª - Contribuição previdenciária incide sobre a Hora Repouso Alimentação
 Terça-feira  4/11/2014 - 11:20:26   CJF - Liberado pagamento de 5 bilhões em precatórios alimentícios
 Terça-feira  4/11/2014 - 11:20:03   STF - Concedido HC com base em jurisprudência sobre casos de descaminho
 Terça-feira  4/11/2014 - 11:10:32   TRT-3ª - Consignação em pagamento: prova da recusa do recebimento pode ser feita em audiência
 Terça-feira  4/11/2014 - 09:45:30   TJMG - Banco deve indenizar cliente por acidente em agência
 Terça-feira  4/11/2014 - 09:41:18   Curso: Prática para o peticionamento eletrônico no TJSP
 Terça-feira  4/11/2014 - 08:52:24   TJDFT - Empresa virtual de banco de empregos é condenada a indenizar candidato
 Terça-feira  4/11/2014 - 08:52:04   TRF-3ª - Trabalho remunerado com aluno-aprendiz é reconhecido para aposentadoria
 Terça-feira  4/11/2014 - 08:50:25   TST - Auxiliar de cartório não obtém vínculo de emprego em período de estágio
 Segunda-feira  3/11/2014 - 17:11:35   TRT-2ª - Convencimento do magistrado não se restringe ao laudo pericial
 Segunda-feira  3/11/2014 - 16:12:03   TJSP - Banco deve ressarcir cliente que teve frustrada viagem de turismo
 Segunda-feira  3/11/2014 - 15:11:15   DPE-SP - Após pedido da DPE, Justiça garante fornecimento ininterrupto de energia elétrica a residência de pessoa com problemas de saúde
 Segunda-feira  3/11/2014 - 14:38:45   Painel - Negociação para advogados: como desenvolver seu networking através da excelência no atendimento
 Segunda-feira  3/11/2014 - 14:06:40   TST - Empresa de telefonia é condenada por divulgar ostensivamente “dez mandamentos da telefonia”
 Segunda-feira  3/11/2014 - 13:18:47   TRF-3ª - Confirmada a legalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental cobrada de empresa que comercializa materiais de construção
 Segunda-feira  3/11/2014 - 11:53:00   Audiência Pública na Câmara Municipal discutiu PL que suspende prazos fiscais no final de ano proposto pela AASP
 Segunda-feira  3/11/2014 - 11:26:10   TRF-3ª - Crime racial cometido pela internet deve ser processado no local do provedor do site
 Segunda-feira  3/11/2014 - 11:17:37   TRF-4ª - Professora que engravidou durante contrato temporário de trabalho não tem direito a estabilidade
 Segunda-feira  3/11/2014 - 09:41:04   TRT-3ª - Reconhecida impenhorabilidade absoluta do seguro de vida
 Segunda-feira  3/11/2014 - 08:57:34   STJ - Reconhecida filiação socioafetiva e mantida adoção de neto por avós
 Segunda-feira  3/11/2014 - 08:40:17   TJSC - Pai assustado com suposta gravidez de filha de 14 anos busca indenização na Justiça
 Segunda-feira  3/11/2014 - 08:40:03   TRF-3ª - Trabalho como frentista em posto de gasolina é reconhecido como atividade especial
 Segunda-feira  3/11/2014 - 08:39:49   TST - Revertida penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família
 Segunda-feira  3/11/2014 - 08:28:58   Evento: 10º Fórum de Direito Desportivo IBDD/AASP
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