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RELATÓRIO DE ATIVIDADES - 2001

Aquisição de Materiais

A AASP adquiriu durante o exercício de 2001, além de materiais administrativos, a fim de prover suas dependências, móveis, utensílios, equipamentos de informática e software.


AASP/Internet

No Setor de Pesquisa da AASP/Internet, localizado no Largo de São Francisco, nº 34, 12º andar, foram disponibilizados para o associado oito terminais para acesso à Internet, que possibilitaram o atendimento a 15.436 usuários.


Boletim

A AASP fez editar, no ano de 2001, os Boletins de nºs 2192 a 2244, publicados semanalmente, contendo 432 páginas, num total de 3.546.300 exemplares, com notícias fornecidas pela AASP e pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Como Suplementos aos Boletins, foram publicadas 1.321 páginas, contendo acórdãos na íntegra e ementas dos tribunais, recebidos como colaboração dos próprios tribunais, de conselheiros e de associados, ou pesquisados e selecionados no Diário Oficial. Ainda em Suplementos aos Boletins, foram publicados, na íntegra, textos de Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Comunicados, Instruções Normativas, Portarias, Provimentos, Recomendações, Resoluções, Deliberações, Súmulas, Enunciados, Emendas Constitucionais e Regimentais, Ordens de Serviço, Assentos Regimentais, Atos, Ementários do 2º TACIVIL, Atualização de débitos fiscais, judiciais e trabalhistas, Índices dos Boletins de 2000 e do 1º Semestre de 2001 - Numérico, Jurisprudência e Assuntos Gerais -, Pesquisas Monotemáticas englobando os temas: Crime Continuado, Litigância de Má-Fé, Defesa do Consumidor, Empregado Doméstico, Recurso Especial Retido, Direito Imobiliário, Atleta Profissional, Obrigação de Fazer, Crime Ambiental, Meio Ambiente, Denunciação da Lide e Crime contra a Administração da Justiça, e as atualizações da Agenda de Informações Úteis e das Composições dos Tribunais, com um total de 968 páginas impressas.

Fez editar, ainda, a 5ª Edição do "Guia de Endereços para o Advogado", com uma tiragem de 70.000 exemplares.


Biblioteca

No exercício de 2001, a Biblioteca "Élcio Silva" recebeu em doação de editoras, autores e associados 395 livros e 8 títulos de periódicos, adquirindo, ainda, em compra, 65 exemplares de livros para atualização do seu acervo.

A Biblioteca conta atualmente com 10.545 títulos de livros e 458 títulos de periódicos. Foram atendidos 32.735 usuários, respondidas 5.000 pesquisas por telefone, 2.912 via fax e 160 por correio, totalizando, assim, 40.877 pesquisas.


Conselho Diretor

O Conselho Diretor da AASP, composto durante o ano de 2001 pelos advogados Adauto Correa Martins, Aloísio Lacerda Medeiros, Antonio Ruiz Filho, Ari Possidonio Beltran, Carlos Carmelo Balaró, Clóvis de Gouvêa Franco, Eduardo Pizarro Carnelós, Flávia Rahal, Flávio Luiz Yarshell, José de Oliveira Costa, José Diogo Bastos Neto, José Roberto Pinheiro Franco, Lia Justiniano dos Santos, Lionel Zaclis, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Marcio Kayatt, Márcio Novaes Cavalcanti, Mário de Barros Duarte Garcia, Mário Müller Romiti, Renato Torres de Carvalho Neto e Sérgio Pinheiro Marçal, substituídos em licenças ocasionais pelos advogados Wilson Newton de Mello Neto, Arystobulo Oliveira Freitas, João Carlos Corsini Gamboa, Renato Vasconcellos Arruda, Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente, Roberto Parahyba de Arruda Pinto, Ana Maria Goes, Paulo Henrique dos Santos Lucon e Mário Sérgio de Mello Ferreira, reuniu-se em 20 (vinte) sessões ordinárias e 4 (quatro) sessões extraordinárias, apreciando e manifestando-se sobre projetos de lei, proposituras de associados e reivindicando providências ligadas aos problemas e às dificuldades sentidas em todos os aspectos da vida profissional do advogado, buscando, com isto, o seu aperfeiçoamento, a defesa das prerrogativas e melhores condições para o exercício da atividade advocatícia.

Editoriais

A AASP, através de seu Conselho Diretor, publicou, em seus boletins, Editoriais que externaram a posição desta Entidade:

"Singela Nota para Falar do Novo" - Texto apresentando novo projeto gráfico do Boletim da AASP.

"Advocacia Algemada: Atentado à Democracia" - Manifesto em repúdio a agressão às prerrogativas da profissão, que resultou na prisão de um dos mais respeitados advogados criminais de São Paulo, numa atitude arbitrária, pondo em risco a democracia, conquistada com muito sacrifício.

"O Devido Processo Legal em Tempos de Racionamento" - Preocupação da AASP com as repercussões do racionamento de energia, sobre o funcionamento do Poder Judiciário, sobre as garantias que integram o devido processo legal e, assim, sobre a qualidade da prestação jurisdicional.

"Regulamentar, sim; Legislar, não" - Cuidado da AASP diante da expressiva quantidade de edição de normas, por magistrados de primeiro grau, com o escopo de "regulamentar" o disposto no art. 162, § 4º, do CPC, extrapolando os limites da legislação processual e escapando ao âmbito de atuação do Poder Judiciário, cuja função essencial não é a de editar regras gerais e abstratas, mas a de atuar a favor da lei em casos concretos.

"Conversas Secretas" - Preocupação da AASP com os limites de atuação de alguns membros do Ministério Público, que estariam promovendo investigações secretas, desrespeitando os princípios da legalidade, publicidade e eficiência, em detrimento do que determina a Carta Magna.

Procurando responder à confiança dos advogados de São Paulo, a AASP tomou posição durante o ano que ora se finda sobre vários assuntos, destacando-se:

O Conselho Diretor da AASP deliberou oficiar ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando esclarecimentos sobre as razões que determinaram o aumento de preço das cópias reprográficas expedidas pelos Ofícios de Justiça, de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) para R$ 0,70 (setenta centavos) cada, bem como do fornecimento de print.

A AASP manifestou sua indignação e seu repúdio em relação à entrevista concedida pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário à Revista Veja, em sua edição nº 1675, de 15/11/2000, em que atribuiu, genericamente, aos advogados a pecha de "inimigos do Ministério da Reforma Agrária". Em ofício encaminhado ao referido Ministro, a AASP lembrou que é árdua defensora da ampla apuração e punição de qualquer tipo de fraude; contudo não pode admitir ofensas vagas e despropositadas à classe dos advogados.

O Conselho Diretor da AASP oficiou ao Juiz Diretor do Foro da Justiça Federal de 1ª Instância de São Paulo, solicitando a suspensão da prática que vem sendo adotada nos prédios da Justiça do Estado de São Paulo, que exige dos advogados o preenchimento de livro com aposição de endereço, telefone e o cartório a que se dirigem. Deliberou, ainda, solicitar ao Juiz Diretor que seja dado efetivo cumprimento à norma que atribui aos advogados o direito de ingressarem livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público, fazendo cessar a prática reiterada em todos os Fóruns da Justiça Federal no Estado de São Paulo, que impede o acesso dos advogados aos cartórios e demais repartições fora dos horários preestabelecidos, mesmo que haja dentro deles servidores e empregados.

A AASP, através de ofício encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitou que fosse normatizada, no âmbito daquela Corte, a questão relativa ao processamento dos ofícios precatórios de valores correspondentes a honorários advocatícios, tendo em vista a orientação já pacificada em Tribunais no sentido de que estes constituem crédito de natureza alimentícia (STJ - 2ª Turma, RMS nº 1.392-0-SP). A regulamentação, no entender da AASP, garantirá aos advogados o direito que lhes assiste de receber os honorários de sucumbência através da ordem cronológica específica dos créditos alimentares, ao invés de se sujeitarem à indevida ordem genérica de recebimento.

A AASP oficiou ao Diretor do Foro da Comarca de Mogi das Cruzes solicitando a possibilidade de se efetuar o recolhimento das Custas junto à agência do Banespa daquele Fórum, ou que seja criado um posto de atendimento da Nossa Caixa dentro do Fórum; ou, ainda, que a cobrança fique a cargo de funcionários do próprio tribunal, evitando, assim, maiores transtornos.

A AASP requereu à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo a imediata adoção de medidas para a normatização dos serviços prestados pelo Setor de Cartas Precatórias Cíveis da Capital. A notória situação calamitosa em que se encontra tal setor está acarretando enormes prejuízos a advogados e jurisdicionados, uma vez que a demora na designação das audiências acaba ocasionando atraso no andamento dos feitos. A Associação colocou-se inteiramente à disposição para contribuir o quanto for possível para os objetivos pretendidos.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo complementando ofício em que solicitava providências em relação às instalações da 10ª Vara Cível e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Guarulhos, reiterando tal postulação por todos os inconvenientes ali apontados, com o reforço do próprio Juiz responsável pela Diretoria Administrativa daquele Fórum, que confirma, através de ofício, que os problemas apontados por esta Associação existem, e "que o imóvel utilizado pela maioria das unidades judiciárias, de longa data, não atende às necessidades que o serviço forense exige".

A AASP oficiou ao Juiz Titular da 25ª Vara Cível solicitando informações e esclarecimentos sobre as funções atribuídas ao Oficial de Justiça de plantão, que, segundo ocorrência relatada por associado, estaria impedido de, ainda no curso do plantão, dar cumprimento aos mandados que versam sobre questões urgentes.

A AASP oficiou ao Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal de Campinas solicitando a revogação de dispositivos constantes da Portaria nº 42/2000, que extrapolam os limites legais quando atribuem a servidor funções de caráter jurisdicional e decisório, tais como:

a) verificar a regularidade da representação processual;

b) o poder de inutilizar peças dos autos;

c) decidir sobre pedido de desentranhamento de documentos, com a substituição destes por "folha de informação" e não cópia nos autos;

d) conferir documentos que instruem a inicial, com permissão para exarar "despacho" determinando a emenda da inicial.

A ilegalidade ainda está presente em artigo que dispõe sobre o direito do advogado de consultar os autos, impondo que tal ato seja certificado e limitando a consulta apenas a advogados e estagiários autorizados e inscritos na Ordem.

Por fim, o artigo que disciplina a prática de ato por fac-símile, além de escapar à competência do Egrégio Juízo, contraria a Lei específica que somente fala em "data da recepção do material" para as hipóteses dos atos não sujeitos a prazo, e contrariamente à regra fala em prazo de 5 dias da data de seu término.

A AASP oficiou à Corregedora-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando providências junto à 2ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba, devido ao excessivo atraso nos feitos em trâmite naquela Vara, que geram constrangimento aos causídicos, na medida em que para o fato não há explicação plausível ao cliente.

A AASP oficiou ao Corregedor-Geral da Justiça solicitando adoção de providências junto aos Magistrados de 1º Grau do Estado de São Paulo, para que fique efetivamente suspenso o cumprimento de mandados de citação no período de recesso forense (parte do mês de janeiro), salvo, naturalmente, em hipóteses urgentes e nas quais se busque impedir perecimento de direito.

A continuidade na prática dos atos processuais, mesmo durante o recesso, desprestigia o objetivo da legislação em vigor, gerando frustração para o jurisdicionado e sobressalto ao profissional do Direito.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face das reiteradas queixas de associados quanto à notória demora no trâmite das Cartas Precatórias junto ao Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis de São Paulo, solicitando, como eventual alternativa, a extinção do referido Setor, com retorno do cumprimento de tais cartas pelas Varas Cíveis instaladas na Capital, por regular distribuição.

A AASP oficiou ao Diretor Presidente da Nossa Caixa Nosso Banco solicitando que o horário de atendimento aos advogados no Fórum da Capital, modificado em virtude das normas de racionamento de energia elétrica, seja estendido até as 17h, de forma que coincida com o expediente de funcionamento do próprio Fórum, facilitando, assim, o acesso dos advogados que ali militam.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça solicitando que o funcionamento do serviço de protocolo de petições - pelo menos no Fórum João Mendes Júnior e nos Tribunais - seja estendido até as 19h, o que, sem prejudicar o esforço para a economia de energia, preservará os direitos e as garantias fundamentais dos jurisdicionados.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça pleiteando seja analisada a possibilidade da edição de ato normativo que habilite o sistema de protocolo integrado, que vigora no Estado, a receber petições iniciais. Por facilitar o acesso ao Poder Judiciário, trata-se, com efeito, de providência que trará grandes benefícios aos jurisdicionados.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo requerendo adoção de medidas urgentes destinadas a dotar o Fórum da Comarca de Osasco de condições materiais capazes de propiciar acesso aos deficientes físicos às salas de audiência daquele prédio público, que não dispõe de elevador ou rampa que possibilitem o referido acesso.

A AASP, atendendo a representação de associado, oficiou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo solicitando providências enérgicas - a fim de evitar que ocorrências dessa natureza voltem a se repetir - contra ato do MM. Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de São Bernardo do Campo, que, no dia 25/6/2001, ordenou aos policiais militares que realizassem revista em todas as pessoas que pretendiam ingressar naquele prédio público, o que fizeram, inclusive, contra advogados que apresentavam a identificação profissional, determinando que paletós fossem desabotoados e que suas pastas fossem abertas, sob o pretexto de que estava em curso, pelo Tribunal do Júri, o julgamento de acusado perigoso e que teria havido, inclusive, ameaça de bomba.

A AASP, preocupada com os evidentes prejuízos que poderiam advir aos advogados, às partes e ao público em geral, em decorrência da paralisação dos servidores da Justiça Federal nos dias 29 e 30 de agosto, oficiou ao Presidente e à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando a suspensão de todos os prazos processuais enquanto perdurasse o movimento grevista, sem prejuízo da adoção das providências necessárias para a pronta solução dos casos emergenciais que se apresentassem.

A AASP encaminhou ofício ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando a revogação da Ordem de Serviço nº 1/2001, de 28/6/2001, objetivando o reestabelecimento dos critérios da Ordem de Serviço nº 90/2000, notadamente no que se refere à possibilidade das partes sanarem diretamente junto àquele Tribunal eventuais irregularidades na instrução dos Ofícios Precatórios, sem que para isso haja a necessidade de se devolver os autos ao Juízo da execução. O reestabelecimento pretendido colaborará para que não se atrase ainda mais o recebimento dos créditos devidos às partes que já foram penalizadas com o parcelamento decenal estatuído pela Emenda Constitucional nº 30/2000.

A AASP reiterou à Corregedora-Geral da Justiça Federal da 3ª Região o pedido de adoção de providências urgentes destinadas a normalizar o andamento dos feitos em trâmite na 2ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba, que notoriamente se faz com atraso exagerado, causando constrangimento aos advogados e aflição às partes.

A AASP oficiou aos Juízes de Direito Titulares das 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital solicitando a alteração das Portarias nºs 6 e 1/2001, respectivamente, que modificaram o horário de encerramento do expediente externo das Serventias de Registro de Imóveis da Capital para as 16h, a fim de que se restabeleça o horário anterior, coincidindo com o horário praticado pelos Fóruns, que se encerra às 17h.

A AASP oficiou à Juíza da 20ª Vara Federal de São Paulo solicitando a extinção da prática adotada por aquela Vara, que consistia na expedição de intimações referentes ao levantamento de créditos diretamente às partes, medida ilegal que desprestigiava toda a classe dos advogados, uma vez que lhes foi confiado ingressar com a demanda.

Diante dos termos do Provimento GP nº 8/2001, em vigor desde o dia 1º/10/2001, que cria obstáculo ao direito de acesso à Justiça, violando o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a AASP solicitou, através de ofício ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a revogação do referido ato administrativo, uma vez que tal medida vem criando dificuldades para os trabalhadores que não possuem cadastro fiscal (CPF/MF), bem como aos empregadores de pessoa física que não têm conhecimento do cadastro e às pessoas jurídicas, agravando ainda mais a situação na hipótese de discussão de vínculo empregatício.

A AASP oficiou ao Presidente do 1º Tribunal de Alçada Civil solicitando a revogação do Comunicado publicado no DOE Just. de 6/8/2001, que estabelece a cobrança para o acesso às informações sobre andamento dos processos e recursos via internet, uma vez que o fornecimento de informações deve ter seus custos incluídos nos recolhimentos realizados pelas partes quando da distribuição das ações e interposição dos recursos, não existindo justificativa lógica e legal para a referida cobrança.

A AASP oficiou ao Presidente do 2º Tribunal de Alçada Civil manifestando inconformismo quanto à cobrança de R$ 4,00 (quatro reais) pela emissão de prints de andamentos processuais, quando não existe qualquer fundamento legal para a instituição de mais uma taxa. A taxa que vem sendo cobrada vem apenas dificultar e onerar o acesso das partes e de seus procuradores ao Poder Judiciário, sem ter havido qualquer melhora na prestação dos serviços daquele Tribunal que justifique tal cobrança.

Diante da prática adotada pelo Cartório da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que não permite que advogados, representantes dos acidentados, retirem as guias de levantamento de depósito de valores relativos às condenações impostas nessas ações, mesmo quando devidamente munidos de mandato, a AASP requereu, através de ofício enviado ao Juiz daquela Vara, a imediata revogação da referida determinação, tendo em vista a nítida violação de prerrogativas profissionais do advogado, ao qual foi outorgada a condução do processo até o seu término, inclusive com o sucesso demonstrado pela procedência do pedido.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça postulando a edição de ato normativo recomendando aos Juízes de 1ª Instância que interrompam as intimações das partes e advogados (pessoalmente ou através de publicação no Diário Oficial) nos casos que, em virtude da paralisação dos serventuários, venham a prejudicar o atendimento ao público e o acesso aos autos.

A AASP oficiou aos Juízes de Direito da Vara Distrital de Votorantim, do 1º Ofício Cível e da 3ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, da Comarca de Bauru, da 2ª Vara Cível do Fórum Regional de Pinheiros, da 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Socorro, da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a revogação dos atos que instituíram a utilização de fichas de controle para exame de autos, bem como - em caráter eventual, caso mantida a medida - fossem as mesmas preenchidas pelos serventuários e devolvidas, após consulta, aos interessados.

A AASP solicitou, através de ofício enviado ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a propositura urgente de ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 30-F, inciso I, da Medida Provisória nº 2.221, de 4/9/2001, que obriga que determinados litígios decorrentes de contratos de incorporação imobiliária sejam obrigatoriamente dirimidos mediante arbitragem. Tal determinação viola a norma estatuída no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante aos cidadãos o livre acesso ao Poder Judiciário.

A AASP oficiou ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP) solicitando a criação de um posto de atendimento exclusivo para advogados e estagiários, para protocolização de requerimentos e recursos administrativos, consulta de processos administrativos e outros atos inerentes ao exercício de suas funções, atendendo, assim, ao disposto na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

A AASP, através de ofício enviado ao Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, comunicou a sua participação na representação formulada contra o Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude de São José dos Campos, em razão de atos por ele praticados contrariamente às prerrogativas profissionais asseguradas pelo E. OAB aos advogados.

A AASP, através de ofício enviado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, reiterou o pleito quanto à edição de ato normativo reconhecendo que o sistema de protocolo em vigor em São Paulo é parte integrante dos Tribunais Estaduais também para fins de Recurso Extraordinário. Renovou, também, que o não reconhecimento do protocolo integrado, destinado à instância excepcional, prejudica a parte e o advogado situados no interior do Estado, contrariando a tendência de atenuação do formalismo processual que vem sendo aplicada através dos novos recursos tecnológicos praticados nos atos processuais.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça solicitando a adoção de providências urgentes quanto à regularização dos serviços prestados pelo posto da Nossa Caixa Nosso Banco, para pagamento de todas as taxas e atos processuais, sendo que a formação de grandes e demoradas filas vem trazendo transtorno a todos os que necessitam dos serviços ali prestados.

A AASP oficiou ao Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Assis solicitando a imediata revogação parcial de dispositivos constantes na Portaria nº 1/2001, que padecem de ilegalidade quando delegam aos serventuários daquela Vara atividades de caráter jurisdicional, conferindo-lhes poderes de decisão que, legalmente, não podem exercer.

Acolhendo proposta de associado, o Conselho Diretor deliberou representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo contra procedimento da DDa. Promotora de Justiça, que tem oficiado aos autores de ações acidentárias em curso perante a 4ª Vara de São Caetano do Sul - SP, dando-lhes notícia de depósito judicial efetuado pelo INSS para pagamento de condenação e de pedidos de levantamento formulados pelos advogados das causas, orientando-os para que procurem os causídicos e lhes peçam prestação de contas, acrescendo que fica à disposição para eventuais esclarecimentos.

Acolhendo pleito de associados, o Conselho Diretor oficiou ao Superintendente da Receita Federal e ao Ministro da Fazenda solicitando regularização no atendimento prestado pelos Postos da Receita Federal em São Paulo ao público em geral e aos advogados.

Acolhendo pleito de associados, o Conselho Diretor oficiou ao Superintendente Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em São Paulo e à Gerente-Executiva da Agência Pinheiros do INSS, solicitando providências que melhorem o atendimento prestado pela referida Agência ao público em geral e ao advogado em particular.

Acolhendo pleito de associados, o Conselho Diretor oficiou ao Ministro da Previdência Social e ao Gerente-Executivo da Agência Tatuapé do INSS, solicitando providências que melhorem o atendimento prestado pela referida Agência ao público em geral e ao advogado em particular.

Acolhendo pleito de associados, o Conselho Diretor oficiou ao Ministro da Previdência Social, ao Superintendente Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em São Paulo e ao Gerente-Executivo da Agência do INSS em São José do Rio Preto, solicitando providências que melhorem o atendimento prestado pela referida Agência, ao público em geral e ao advogado em particular.

A AASP, acolhendo representação de associados, deliberou oficiar ao Corregedor-Geral da Justiça solicitando a adoção de providências cabíveis visando a solucionar o problema relativo à excessiva demora nos processamentos dos feitos da 3ª Vara Cível de Campinas.

Por solicitação de inúmeros associados da AASP, foi oficiado ao Superintendente da Receita Federal em São Paulo, consultando sobre a possibilidade de ser ampliado o horário de atendimento ao público da Delegacia Regional da Receita Federal de Sorocaba - SP, atualmente limitado a quatro horas - das 8h às 12h -, incluído o Protocolo.

O Conselho Diretor oficiou ao Corregedor do DEPRI 5.1 comunicando que foi deliberado publicar no Boletim nº 2209 nota dando ciência a seus associados do despacho proferido por aquele Corregedor no Processo nº 135/00 e solicitando a imediata comunicação de eventuais atrasos que viessem a se verificar no Setor de Reprografia do Fórum João Mendes Júnior.

O Conselho Diretor oficiou ao Juiz Federal do Foro da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária de São Paulo, solicitando a adoção do mesmo sistema de acompanhamento de andamentos processuais "por senha", conforme já existe no Egrégio TRF da 3ª Região.

Acolhendo representação de associados, o Conselho Diretor entendeu ser ofensiva à classe dos advogados determinação genérica dos MMs. Juízos das 1ª, 3ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de São Caetano do Sul, ainda que não expressa em ato administrativo, no sentido de ser cientificado o autor, via SEED, de depósito efetivado a seu favor em ação previdenciária.

Foi oficiado à Juíza de Direito da Comarca de Bariri, solicitando que adote urgentes providências tendentes à revogação de determinação baixada por aquele douto Juízo em 11/5/2001 e que, a pretexto de harmonizar a retirada, pelos senhores advogados, de autos do cartório para extração de cópias, aos termos das Normas de Serviços da Corregedoria-Geral da Justiça, em verdade acabou por vulnerar o disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

O Conselho Diretor deliberou postular junto à Corregedoria da Justiça Federal de Primeiro Grau, da Seção Judiciária de São Paulo, que determine a revogação de dispositivos constantes da Portaria nº 42/2000, editada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Execução Fiscal de Campinas.

O Conselho Diretor deliberou oficiar ao Ministro da Previdência e Assistência Social solicitando que sejam adotadas as medidas necessárias para que cessem as ilegalidades verificadas por ocasião da realização dos julgamentos de recursos junto ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

O Conselho Diretor deliberou encaminhar ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para conhecimento e adoção de medidas que entenda convenientes, cópia de ofício remetido ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, solicitando a adoção das medidas necessárias para que cessem as ilegalidades verificadas por ocasião da realização dos julgamentos de recursos junto ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

O Conselho Diretor deliberou oficiar à Corregedora-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para postular a revogação de dispositivos constantes da Portaria nº 9/2001, editada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz da 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto.

O Conselho Diretor, apreciando expediente de associado, dando conta de reclamação feita àquela Corregedoria quanto ao funcionamento do 28º Ofício Cível do Foro Central desta Capital, deliberou oficiar ao Corregedor-Geral da Justiça manifestando o interesse desta Entidade no processamento do assunto, requerendo seja-lhe feita comunicação do andamento e da decisão que será proferida.

O Conselho Diretor deliberou oficiar ao Diretor do Foro da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária de São Paulo, solicitando a adoção das providências necessárias para que os funcionários das secretarias das Varas Federais daquela Seção Judiciária não mais exijam dos advogados e estagiários a apresentação de extrato do andamento processual como condição para a análise de processos em Cartório.

O Conselho Diretor, através de ofício à Corregedora-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acerca das razões que informaram a resposta de fls. 13/16, pede vênia para ratificar integralmente os termos de sua manifestação inicial, pela qual requereu àquela Corregedoria a revogação de dispositivos da referida Portaria.

O Conselho Diretor deliberou oficiar ao Delegado do 53º Ciretran de Andradina, para expressar seu protesto ao tratamento discriminatório e descortês dispensado ao advogado Antonio Sérgio da Fonseca, inscrito na OAB/SP sob nº 45.042 quando, no início do mês de julho do corrente ano, o referido profissional objetivava transmitir àquele Delegado, na qualidade de autoridade responsável pelo Ciretran de Andradina, reivindicações relacionadas com a Junta Administrativa de Recursos e Infrações do referido Município.

A AASP oficiou à Juíza Corregedora Presidente e ao Juiz Diretor do Juizado Especial Cível Central, solicitando sejam destacados funcionários do Cartório dos Juizados Especiais da Vergueiro para o atendimento exclusivo de advogados, visando à agilização do atendimento junto ao balcão; bem como ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a adoção de medidas necessárias para dotar de maior número de funcionários o referido Juizado.

Por deliberação do Conselho Diretor foi encampada a representação formulada contra o Meritíssimo Juiz de Direito, então em exercício na 25ª Vara Cível desta Capital, em razão de ato por ele praticado contra prerrogativas profissionais asseguradas pelo Estatuto da Advocacia, atingindo a classe dos advogados de maneira geral.

A AASP oficiou ao Presidente do Banco Central do Brasil, postulando a alteração da redação dos arts. 4º e 8º da Resolução nº 2.814/01, especificamente quanto à notificação do credor relativa ao depósito feito na consignação extrajudicial, para que, com as alterações, possa dar-se ao depositante a possibilidade de, por sua conta e risco, fazer o comunicado ao credor, arcando com os custos da providência.

A AASP oficiou ao Juiz de Direito Diretor do Fórum de São Bernardo do Campo, reiterando solicitação anteriormente realizada, no sentido de obter esclarecimentos acerca da continuidade de restrições à entrevista de advogados com seus constituintes na carceragem daquele Fórum.

A AASP tomou conhecimento de que, no Fórum da Comarca de Garça, é adotada a prática de não permitir que os advogados, ao requererem vista de autos arquivados, deixam de ser atendidos no dia do requerimento, deixando simples anotação dos dados do processo com as serventuárias que ali atendem, para disponibilizá-los somente no dia seguinte. Diante dessas circunstâncias foi oficiado ao Juiz Diretor daquela Comarca.

Oficiado ao Juiz Federal Substituto da 6ª Vara das Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo solicitando a revogação da Portaria nº 23/2001.

Oficiado à Juíza Federal Titular da 20ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo solicitando a revogação da Ordem de Serviço nº 9/2001.

Oficiado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reiterando o Ofício nº S-1774/2001 desta Casa, encaminhado àquele Egrégio Tribunal, em 24/9/2001, no sentido de ser providenciado aos advogados e estagiários um atendimento adequado e condigno quando do recolhimento de taxas pelos atos processuais.

Oficiado à Juíza Titular da Vara Cível do Trabalho de Itu solicitando a revogação da Portaria nº 01/2001.

Oficiado ao Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto solicitando as necessárias providências no sentido de ser coibido o procedimento adotado pela Secretaria daquele Juízo, que não permite a advogados, regularmente inscritos na OAB, a vista de autos para consulta no balcão da Secretaria, sob a alegação de que essa consulta estaria limitada a advogados que possuam procuração nos autos, os quais, concomitantemente à consulta, deveriam ser cientificados da eventual existência de despacho ou outros atos processuais ainda pendentes de publicação no órgão oficial.

Oficiado ao Juiz Substituto da Vara do Trabalho de Fernandópolis reiterando o requerimento formulado àquele Juízo em 7/11/2001, através do Ofício nº S-2.092/2001, referente ao não cumprimento da Portaria nº 7/2001, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que revogam a Portaria nº 7/2001, que revogou a Portaria nº 7/2001, que determinava a suspensão do fornecimento, pelas Varas do Trabalho, de cópias de termos de audiência, inclusive sentenças, e que gerava inúmeras reclamações de advogados e de jurisdicionados.

Em face da desativação do serviço denominado "disk Tribunal", que era acessado pelo telefone 900.01.70, foi oficiado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando que as informações sobre os feitos em curso naquele Egrégio Tribunal sejam, doravante, colocadas à disposição dos interessados no site do Tribunal de Justiça, a exemplo do que vem sendo feito dentre outros, pelos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Paraná, além do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal.

Oficiado ao Juiz Federal da 12ª Vara de São Paulo, solicitando a parcial revogação do disposto na Portaria nº 25/01, editada em 1º/8/2001, segundo a qual "os autos só poderão sair da Secretaria, mediante carga se for exibido pelo advogado ou estagiário, com procuração nos autos, o Cartão de Identificação expedido pela OAB em seu original, ficando, portanto, vedada a aceitação de cópias reprográficas autenticadas".

Oficiado ao Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de São José do Rio Preto solicitando a revogação da exigência do preenchimento de ficha de controle para exame de autos.

A AASP oficiou à Corregedora-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, especificando sobre nosso pleito de inconformismo quanto à excessiva demora na prestação jurisdicional junto à 3ª Vara Cível da Circunscrição de Campinas - SP, motivo de reiteradas queixas por parte de nossos associados.

A AASP, tendo recebido reclamações de seus associados quanto à demora nos julgamentos nas sessões de algumas Turmas, notadamente pelo grande número de advogados inscritos em sustentações orais, deliberou oficiar ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, solicitando providências necessárias juntamente com os Exmos. Srs. Juízes Presidentes das Turmas daquele Tribunal, para a implantação do sistema que deverá agilizar o andamento das sessões e, em conseqüência, diminuindo o tempo de espera dos advogados inscritos para sustentação oral.

O Conselho Diretor, apreciando fatos noticiados por associado, deliberou oficiar à Juíza da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, solicitando providências daquele Egrégio Juízo no tocante a atos praticados pela respectiva Serventia.

O Conselho Diretor deliberou oficiar aos Presidentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do Conselho da Justiça Federal e da Caixa Econômica Federal, a fim de solicitar a adoção das providências necessárias à imediata revogação, pela Caixa Econômica Federal, de prática reiterada, consistente na cobrança da tarifa de R$15,00 por ocasião da emissão de cheque administrativo, em cumprimento a alvará judicial de levantamento de quantia ali depositada à disposição daquela Corte ou mesmo da Justiça Federal de Primeira Instância.

O Conselho Diretor deliberou solicitar ao Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região a alteração do inciso II da Resolução nº 110, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de 26/6/1997, para estender o horário do protocolo de distribuição de petições iniciais até às 19 horas, tal como ocorre com o horário de funcionamento do protocolo geral.

O Conselho Diretor deliberou oficiar ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para solicitar seja disponibilizado para consulta a todas as partes e advogados, através da internet e dos terminais de consulta eletrônica, o inteiro teor das decisões proferidas pelos Eminentes Desembargadores Federais daquela Egrégia Corte e pelos MMs. Magistrados da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo.

O Conselho Diretor, atendendo reclamação de inúmeros advogados associados, deliberou solicitar à Juíza Titular da 9ª Vara Cível de Santos que sejam tomadas urgentes providências, tendo em vista o absurdo e constante atraso na prática dos atos processuais pela Serventia do 9º Cartório Cível daquela Comarca, com evidente prejuízo aos jurisdicionados e aos advogados.

Tendo em conta os termos da visita levada a efeito à administração daquele Tribunal, em 27/3/2001, foi oficiado ao Presidente do TRT-2ª Região, informando dos problemas que têm afligido a advocacia no âmbito da 2ª Região.

A fim de evitar que o nosso serviço de identificação e remessa, aos nossos associados, de intimações de atos judiciais publicados no Diário Oficial seja induzido em erro, foi oficiado ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca que recomende ao Cartório daquela Vara que, na elaboração da listagem a ser remetida à Imprensa Oficial, observe o modelo adotado pelas demais Varas e outras Comarcas, ou seja, fazendo constar o nome dos advogados ao final, após o texto relativo ao despacho e/ou decisão, e não como tem sido feito, no início, após identificação do processo e nome das partes.

O Conselho Diretor deliberou oficiar ao Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, para postular a revogação de dispositivos contidos na Portaria nº 001/2001, editada por aquela Vara.

O Conselho Diretor deliberou oficiar ao Juiz da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba, solicitando a revogação da Portaria nº 2/2001.

O Conselho Diretor deliberou pleitear a revogação do disposto no art. 3º da Portaria nº 01/2001, oficiando ao Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos.

A AASP tomou conhecimento, por meio de reclamação apresentada por uma de suas associadas, que sob a alegação de estarem cumprindo a Portaria nº 32/98, funcionários do Cartório da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo vêm impedindo o acesso a autos a quem não seja parte ou advogado constituído no feito. Deliberou oficiar ao Juiz de Direito da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo.

O Conselho Diretor oficiou ao Juiz do Trabalho, em exercício na Vara de Capivari, solicitando a revisão e a revogação de normas contidas na Portaria nº 01/2001, que regulamenta o disposto no art. 162, § 4º, do CPC.

O Conselho Diretor oficiou ao Juiz Presidente da Vara do Trabalho de Limeira, solicitando a revisão e a revogação de normas contidas na Portaria nº 01/2001, que regulamenta o disposto no art. 162, § 4º, do CPC.

O Conselho Diretor oficiou à Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, solicitando a revisão e a revogação de normas contidas na Portaria nº 02/2001, que regulamenta o disposto no art. 162, § 4º, do CPC.

O Conselho Diretor oficiou ao Juiz Federal da 1ª Vara de Jales, solicitando a revisão e a revogação de normas contidas na Portaria nº 008/2001, de 30/7/2001.

O Conselho Diretor oficiou ao Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente, solicitando a revisão e a revogação de normas contidas na Portaria nº 15/2001.

Tendo recebido notícia de associado, segundo a qual a 1ª Vara de Registros Públicos da Capital não tem aplicado os valores da tabela de honorários do Convênio entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, publicada no DOE do dia 7/10/2000, a AASP oficiou àquele Juízo requerendo que a referida tabela seja efetivamente observada, evitando-se que os advogados sofram prejuízos com a adoção de valores já defasados.

A Diretoria, atendendo reclamação de associado quanto à morosidade no trâmite do Processo de nº 686/99 junto à 45ª Vara do Trabalho, oficiou à Juíza Titular da 45ª Vara do Trabalho em São Paulo, solicitando providências visando a correção de tal procedimento.

O Conselho Diretor oficiou ao Juiz Federal da 1ª Vara de Jales, solicitando a revisão e a revogação de normas contidas na Portaria nº 09/2001.

O Conselho Diretor oficiou ao Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Assis, solicitando a revogação parcial da Portaria nº 001/2001.

A Diretoria da AASP, recebendo notícia de associado que, no dia 8/8/2001, dirigiu-se à 1ª Vara Cível de Bragança Paulista para uma audiência e foi surpreendido com a informação de que a mesma não estava na pauta do dia, tendo sido publicada a redesignação para outra data, acarretando, assim, grandes prejuízos ao associado desta Casa, oficiou àquele Juízo, solicitando providências necessárias para a melhoria da prestação daqueles serviços.

O Conselho Diretor oficiou ao Juiz Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista, solicitando que determine a revogação de dispositivos constantes da Portaria nº 17/2001.

Foi reiterada ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solicitação para que a administração daquele Tribunal envide os esforços necessários no sentido de que seja aperfeiçoado o sistema de remessa de malotes do protocolo integrado, propiciando, assim, a utilização dos serviços também para os feitos de procedimento sumaríssimo.

Em atenção à reclamação de associado, quanto ao procedimento adotado pela 72ª Vara do Trabalho em reclamatórias julgadas improcedentes, consistente em exigir-se que o patrono formule requerimento para simples carga dos autos quando na vigência de seu prazo recursal, foi oficiado à Juíza daquela Vara do Trabalho solicitando que a questão seja reexaminada, simplificando-se o procedimento.

Foi oficiado ao Juiz Corregedor Permanente da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, solicitando a imediata adoção de providências gerais e efetivas para dar aos feitos em trâmite naquela Vara o andamento normal que equivalha à efetiva prestação jurisdicional das partes.

A AASP oficiou à Corregedora-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pedindo vênia para ratificar integralmente os fundamentos que a levaram, por deliberação de seu Egrégio Conselho Diretor, a postular a revogação de alguns dos dispositivos da Portaria nº 09/2001.

O Conselho Diretor, tendo em vista pleito deduzido por associado, deliberou oficiar ao Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, que - a se confirmar os fatos relatados - seja determinado aos senhores serventuários que se abstenham de condicionar a apresentação dos autos para exame dos senhores advogados e estagiários à respectiva e prévia intimação.

O Conselho Diretor oficiou ao Juiz Titular da Vara do Trabalho de Registro, solicitando a revogação de dispositivos contidos na Portaria nº 003/2001, editada por aquela Vara.

Tendo em vista o recebimento de reclamações de associados quanto ao não fornecimento, pela Vara do Trabalho de Fernandópolis, das cópias de atas, inclusive de sentenças proferidas na forma do nobre Enunciado nº 197, do Colendo TST, a AASP oficiou ao Juiz Substituto daquela Vara, solicitando que a questão seja revista, contribuindo, assim, para o aperfeiçoamento dos serviços judiciários.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando a adoção das providências necessárias para dotar o Departamento Técnico de Execução dos Precatórios de toda a estrutura necessária, seja material, seja humana, visando à agilização da solução dos processos ali pendentes de apreciação, que estão atualmente sendo prestados em inaceitável caráter de precariedade.

A Diretoria da AASP deliberou oficiar ao Juiz Federal da 1ª Vara de Piracicaba e ao Juiz Federal da 1ª Vara de Jales, solicitando a imediata abolição da prática que vem sendo adotada por aquelas Varas Federais, consistente na expedição de intimação diretamente às partes, informando-as de que o valor relativo aos seus respectivos créditos encontram-se à disposição para levantamento.

Após detida análise dos termos da Portaria nº 031/2001, editada pela Juíza Federal da 1ª Vara de Jaú, em 26/10/2001, que determina, nos feitos previdenciários, seja a parte interessada cientificada da expedição de Alvará de Levantamento em favor de seu advogado, a Diretoria da AASP deliberou oficiar à Juíza Federal Presidente da 1ª Vara de Jaú, para pleitear a imediata revogação do ato administrativo, por entender que ele é ofensivo à classe dos advogados, presumindo que o profissional, vencedor de demanda previdenciária contra o INSS, não ofereça ao seu cliente clara e imediata prestação de contas de depósito judicial resgatado.

A AASP oficiou aos Presidentes do TJSP, do 1º e 2º Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região do Estado de São Paulo, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, postulando a edição de ato que declare que a competência para o exame da admissibilidade do Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de Recurso Especial ou de Recurso Extraordinário é reservada privativamente aos tribunais ad quem.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para externar o inconformismo com as inúmeras práticas que vêm sendo adotadas no Judiciário Paulista impondo óbices, custos ou entraves ao exercício profissional da advocacia, tais como: cobrança de valores incompatíveis ao serviço para obtenção de print; extinção do serviço "Disque Tribunal"; desativação do sistema de videotexto; demora na implantação difusa de sistema de acompanhamento via internet, sem ônus ao usuário; e, por fim, cobrança por tal serviço pelo 1º Tribunal de Alçada Civil.

Tendo em vista a falta de uniformização do horário de atendimento ao público, pelos vários protocolos, de 1ª e 2ª Instâncias, da qual tem resultado insegurança aos advogados e risco aos interesses das partes, a AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça, solicitando providências no sentido de não só tornar uniforme o horário, como também determinar seja essa informação impressa em aviso afixado nos guichês, datado e vistado pelo responsável em cada protocolo. Encaminhada cópia do ofício aos Presidentes do Tribunal de Alçada Criminal, do 1º Tribunal de Alçada Civil, ao Presidente do 2º Tribunal de Alçada Civil, ao Diretor do Fórum João Mendes Júnior e ao Diretor do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando que seja implantado por aquele Tribunal o "Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais", a exemplo do que têm feito outros Tribunais.

A AASP oficiou aos Juízes Titulares das 4ª, 5ª, 6ª, 10ª, 14ª e 18ª Varas Federais da Capital, solicitando a adoção das providências necessárias a fim de regularizar a situação de inúmeros feitos que se encontram aguardando a prolação de despachos, ocasionando demora e inequívocos prejuízos às partes e seus advogados.

Oficiado ao Presidente do Conselho de Administração do TRF - 3ª Região, para reiterar o requerimento formulado àquela Presidência em 9/11/2000, através do Ofício nºS-2109/2000, no sentido de que seja determinada a cessação imediata da prática ali descrita, bem como seja determinada que a distribuição de feitos aos juízes auxiliares observe a regra geral de distribuição válida para os Senhores Desembargadores Federais.

O Conselho Diretor oficiou ao Desembargador Federal Presidente do Egrégio TRF da 3ª Região, solicitando sejam adotadas providências cabíveis no sentido de solucionar os problemas enfrentados pelos advogados e estagiários que pretendem obter cópias reprográficas de autos junto aos Cartórios das D. Turmas daquele Tribunal.

O Conselho Diretor oficiou ao Juiz Federal Titular da 2ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo solicitando a imediata revogação do artigo 7º da Portaria nº 5/2000 daquela Vara, que expressamente prevê que os alvarás de levantamento serão expedidos em nome da parte em favor da qual é concedida a tutela jurisdicional.

Quanto aos projetos examinados pelo Conselho em 2001, destacamos:

A AASP, através de seu Conselho Diretor, examinou e debateu as alterações no Código de Processo Civil, baseadas nas propostas da comissão formada para tal objetivo, considerando os Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional. Os resultados do trabalho da Associação foram compilados em documentos remetidos aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; às Lideranças Partidárias no Congresso Nacional; aos Deputados José Roberto Batochio, Zulaiê Cobra Ribeiro e Inaldo Leitão; à Assessoria Técnica da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados e aos Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Athos Gusmão Carneiro.

O Conselho Diretor deliberou encaminhar parecer às Lideranças Partidárias, no Congresso Nacional, manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei nº 1.340, de 1999, do nobre Deputado Freire Júnior, que acrescenta dispositivo ao artigo 1.503 da Lei nº 3.701, de 1º/1/1916, do Código Civil e ao artigo 262 da Lei nº 556, de 25/6/1950, do Código Comercial.

A AASP oficiou às Lideranças Partidárias, no Congresso Nacional, e à Deputada Iara Bernardi manifestando-se contrariamente à aprovação do Projeto de Lei nº 64/1999, que acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei nº 8.069, de 13/7/1990, a fim de estabelecer que, em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu a submeter-se a exame de material genético - DNA, se requerido pelo autor, importa em admissão tácita de paternidade.

O Conselho Diretor deliberou encaminhar parecer à Deputada Iara Bernardi, contrário ao Projeto de Lei nº 64/1999, de sua autoria.

O Conselho Diretor deliberou oficiar às Lideranças Partidárias e demais autoridades, manifestando favoravelmente à aprovação dos Projetos de Lei nºs 4.942/2001 e 4.943/2001 originários de anteprojetos aprovados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e pelo Tribunal Superior do Trabalho, referentes à criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sediado na cidade de São Paulo.

O Conselho Diretor oficiou ao Presidente do TRT da 2ª Região e ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, informando que tendo em vista o Ofício GP TRT/SP nº 507/01, foi autuado o Processo nº 4.433-09/01, tendo o Conselho Diretor desta Casa, em reunião de 19/9/2001, deliberado pelo apoio da Entidade à aprovação dos Projetos de Lei nºs 4.942/2001 e 4.943/2001, referentes à criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no quadro de pessoal do TRT da 2ª Região, sediado em São Paulo. Para tanto, estão sendo expedidos ofícios às Lideranças Partidárias de ambas as Casas Legislativas, bem como, nosso posicionamento será dado a conhecimento público por nossos órgãos de divulgação, em especial o Boletim da AASP e outros, por meio da assessoria de imprensa desta Entidade.

A AASP deliberou oficiar às Lideranças Partidárias na Assembléia Legislativa, no intuito de colaborar para o aprimoramento da legislação e do desenvolvimento social, solicitando o reexame de proposta contida em Projeto de Lei Estadual nº 563/98, já arquivado, dada a importância da matéria nele inserta.

A AASP deliberou oficiar às Lideranças Partidárias e demais autoridades, no intuito de colaborar para o aprimoramento da legislação, especialmente do nosso processo penal, manifestando o seu integral apoio ao Projeto de Lei nº 3.700, de 1997, de autoria do ilustre Deputado Zaire Rezende, no sentido de revogar o artigo 21 e o parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), que ainda contêm dispositivo permitindo a incomunicabilidade do preso, contrariando o que dispõe o artigo 5º, LXII, da Lei Maior.

A AASP oficiou às Lideranças Partidárias e demais autoridades competentes manifestando-se veementemente contra o Projeto de Lei nº 5.073/2001, que altera dispositivos da Lei nº 7.210/84, que institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689/41do Código de Processo Penal.

A AASP oficiou ao Senado Federal, depois de analisar o Projeto de Lei nº 171, de 1997, que altera a Lei nº 9.099/95, dando nova redação aos seus artigos 68 e 72, que visa, respectivamente tornar obrigatória a presença do autor do fato na transação penal e apurar a nomenclatura utilizada, manifestou-se contrária às modificações propostas.

O Conselho Diretor oficiou às Lideranças Partidárias, encaminhando cópia do parecer do relator do Processo nº 4399-7/2000, aprovado por esta Casa, o qual propugna pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.066/99, de autoria do Deputado Rubens Bueno.

O Conselho Diretor oficiou às Lideranças Partidárias, na Assembléia Legislativa, pleiteando seja analisada a possibilidade da apresentação de emenda para que da Lei, se aprovado o Projeto, conste expressamente a admissibilidade, pelo protocolo integrado, do recebimento também de petições iniciais.

Em atenção às solicitações efetuadas por esta Entidade, destacamos as seguintes providências tomadas por diversos órgãos:

Atendendo a pedido formulado pela AASP, através de ofícios, e reiterado em visita no dia 27 de março passado, o Presidente e o Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região revogaram a Portaria nº 7/2000, que determinava a suspensão do fornecimento, pelas Varas do Trabalho, de cópias de termos de audiência, inclusive, de sentenças.

A AASP recebeu solicitação para que fosse detalhada a motivação do inconformismo relatado em ofício enviado à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O documento em questão, elaborado com base nas reiteradas queixas de associados, reclama da excessiva demora na prestação jurisdicional junto à 3ª Vara Cível da circunscrição de Campinas. Em resposta ao pedido da Corregedoria, a AASP esclareceu, de imediato, que fatos notórios não dependem de prova (art. 334, I, CPC). De acordo com a AASP, notória é a morosidade nos serviços judiciários, seja por ineficiência administrativa, falta de verbas e investimentos em tecnologia, ou por demora inusual dos juízes na entrega da prestação. Tal fenômeno, noticiado com freqüência na mídia, é constatado diariamente pelos cidadãos e operadores do Direito, principalmente os advogados. Diante dessa situação, considerando-se a demora no proferimento de sentenças próxima de dois anos, como se denuncia em relação ao referido Juízo, a AASP acredita ter determinado exemplarmente um dos motivos pelos quais externou oficialmente sua posição de preocupação, legitimada pelos 64 mil advogados que fazem parte desta Instituição.

Em resposta a ofício da AASP, que solicitava a adoção de providências para que o fornecimento de cópias reprográficas fosse realizado no prazo de 24 horas, o MM. Juiz de Direito Corregedor do Departamento Técnico de Primeira Instância-DEPRI encaminhou cópia de despacho proferido no Processo nº 135/00, onde constatou-se que, nos diversos andares do Fórum João Mendes Jr., os setores de reprografia cumprem o prazo de 24 horas para extração de cópias, nos termos do disposto no item 43 do Capítulo IX das Normas da Corregedoria. Esclareceu, ainda, que os casos que chegaram a seu conhecimento referiam-se a demora no encaminhamento dos autos pelos respectivos Cartórios. Não obstante, o magistrado solicitou que eventuais atrasos que venham a se verificar sejam imediatamente levados a seu conhecimento, seja pela parte, seja pela AASP, para que possam ser adotadas as providências cabíveis.

Em resposta a ofício da AASP que solicitava providências acerca do atendimento aos advogados nos prédios da Justiça Federal de 1ª Instância no Estado de São Paulo, o Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo informou que, aos bacharéis munidos da Carteira da OAB, o horário de atendimento é das 11h às 19h. Informou ainda que os bacharéis poderão ser atendidos fora deste horário, sempre que estiver presente servidor da repartição.

Em resposta a ofício da AASP, que reiterava solicitação de providências em relação às instalações da 10ª Vara Cível e da Vara da Infância e da Juventude de Guarulhos, que não atendem às necessidades que o serviço forense exige, o Juiz Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informou que a solicitação restou prejudicada, tendo em vista que as informações prestadas pelo Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Guarulhos continuam inalteradas, em face da indisponibilidade de recursos orçamentários a fim de autorizar a adoção de providências visando a modificação da atual situação.

Acolhendo solicitação da AASP, no sentido de serem adotadas providências para a normalização dos serviços no Setor de Cartas Precatórias da Capital, informou o Juiz Assessor da Presidência estarem sendo tomadas providências para a agilização dos serviços naquele Setor.

Em resposta a ofício da AASP, que solicitava a revisão e a revogação das normas contidas na Portaria nº 8/2001, que disciplina a suspensão do processo e o arquivamento dos autos quando for negativa a citação ou infrutífera a localização dos bens do executado, informou o Juiz Federal da 10ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Capital não haver necessidade de informação do paradeiro do executado ou de seus bens no caso de haver solicitação de desarquivamento por parte do executado, ou de qualquer interessado, podendo a solicitação ser feita verbalmente no balcão da Secretaria, ou através de petição. Quando a citação for negativa, ou quando for infrutífera a localização de bens do executado, haverá intimação pessoal sobre a suspensão; em não havendo manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa na distribuição, tendo sempre o exeqüente livre acesso aos autos.

Em resposta a ofício da AASP que alertava que a prática ilegal de se exigir dos advogados e estagiários o preenchimento de livro com a revelação do endereço, telefone e o Cartório a que se dirigiam continuava a ser exercida pelo Fórum das Execuções Fiscais Federais, o Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária de São Paulo informou que a referida prática foi abolida, devendo os casos de descumprimento da nova orientação serem comunicados àquele órgão para as providências cabíveis.

Em resposta a ofício da AASP que pleiteava a revogação da íntegra da Portaria nº 1/99, que proibia a autenticação de peças processuais pelas Secretarias das Varas da Comarca de Araraquara, informou a Juíza Auxiliar da Corregedoria Regional do TRT da 15ª Região que, conforme despacho do Juiz Corregedor Regional, a presente solicitação havia perdido seu objeto, tendo em vista a revogação da Portaria nº 1/99.

Em atendimento à solicitação da AASP, a Corregedoria-Geral da Justiça, através do Provimento nº 20/2001, de 3/8/2001, estabeleceu que, nos juízos das sucessões, a intimação da Fazenda Estadual poderá ser feita mediante publicação pela imprensa, dispensando-se a remessa dos autos às suas Procuradorias. O referido ato contribui para a celeridade processual, reduzindo, inclusive, as inúmeras dificuldades enfrentadas pelos causídicos e o prejuízo de seus constituintes.

Em resposta ao ofício da AASP que solicitava a extinção da prática adotada pela 20ª Vara Federal de São Paulo, que consistia na expedição de intimações referentes ao levantamento de créditos diretamente às partes, e lamentando eventual descompasso ocorrido, a Juíza da referida Vara esclareceu que, em seu despacho, determinava que o Alvará fosse expedido em nome do advogado e não da parte, não se tratando de pressuposição de revogação de qualquer mandato.

Em atendimento à solicitação da AASP, que pleiteava a revisão e a revogação de normas contidas na Portaria nº 8/2001, que padeciam de ilegalidades, o Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Franca retificou e atualizou alguns pontos da referida Portaria através da edição da Portaria nº 10/2001.

Em resposta a ofício da AASP, que pleiteava a adoção de medidas urgentes destinadas à adaptação do prédio para acesso de deficientes físicos no Fórum da Comarca de Osasco, informou o Juiz Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, até a execução dos serviços necessários, estará disponível uma sala no andar térreo do prédio do Fórum para a realização das audiências.

Atendendo à solicitação da AASP, que requeria a revogação da Portaria nº 1/2001, da 9ª Vara Criminal da Capital, a qual restringia o acesso aos autos em trâmite naquela Vara apenas aos portadores da Carteira de Inscrição na OAB, bem como aos estagiários de Direito, através de procurações outorgadas aos advogados ou com autorização destes, o Juiz Corregedor-Geral da Justiça aprovou o parecer do Juiz Auxiliar da Corregedoria e revogou a referida Portaria.

Em resposta ao ofício da AASP, que solicitava esclarecimentos quanto ao resultado da representação formulada por esta Entidade, referente à apuração de falta funcional praticada na 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, cujo desfecho limitava-se a informar o "arquivamento" dos autos, informou o Corregedor-Geral da Justiça não ser possível o atendimento do pleito em virtude do artigo 316 do Regimento Interno do Tribunal assegurar sigilo nas representações formuladas contra Magistrado.

Em respostas aos ofícios da AASP, que solicitavam a revogação dos atos que instituíram a utilização de fichas de controle para exame de autos, bem como - em caráter eventual, caso mantida a medida - fossem as mesmas preenchidas pelos serventuários e devolvidas, após consulta, aos interessados, informou:

- o Juiz da 13ª Vara Cível Central - não serem os advogados obrigados a fazerem os preenchimentos, podendo os mesmos serem feitos pelos serventuários, estando normatizado e recomendado a entrega das fichas aos consulentes após seu uso. Solicitou, ainda, a contribuição desta Entidade para a observação de tal vedação.

- o Juiz da 17ª Vara Cível Central - continuar a utilização do sistema, diante da conveniência e utilidade previamente examinadas.

- a Juíza da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do Jabaquara - que observa o ordenamento jurídico vigente na prestação jurisdicional em sentido amplo, mantendo-se a utilização do sistema.

- a Juíza Coordenadora e Corregedora Permanente do Setor de Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital - ser imprescindível para a consulta o referido controle, ante o número de feitos em andamento naquele Setor, o reduzido número de funcionários e as condições inapropriadas dos balcões para consulta dos autos. Informou, ainda, haver no andar térreo do prédio, no Setor de Protocolo, um funcionário à disposição para eventual preenchimento das fichas, caso solicitado.

- o Juiz da Comarca de General Salgado - estar o sistema adotado em conformidade com o disposto no Provimento nº 203/85, do Conselho Superior da Magistratura, inclusive quanto à devolução das fichas, ficando mantido o atual sistema.

Em atendimento à solicitação da AASP, no sentido da revogação da prática adotada pela Caixa Econômica Federal, consistente na cobrança de tarifa pela emissão de cheque administrativo para pagamento de alvará judicial, informou o Coordenador da Secretaria de Relações Institucionais - Divisão de Informação - do Banco Central do Brasil que os dispositivos da Resolução nº 2.303/96, que vedam a cobrança de tarifa de manutenção de contas abertas à ordem do Poder Judiciário, não recaem sobre o serviço bancário utilizado, no interesse do beneficiário, para a retirada do valor depositado através de cheques administrativos. Nesses mesmos sentidos foram as respostas do Advogado Chefe da Caixa Econômica Federal ao Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, que oficiou àquela entidade; e do Gerente Jurídico da Caixa Econômica Federal à Corregedora-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em atendimento às solicitações idênticas da AASP àquele Diretor e Corregedora.

Em resposta ao ofício da AASP que solicitava a confirmação, ou não, de somente ser admitida a prática do exame dos autos por advogado ou estagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, informou o Juiz Titular da 1ª Vara Cível de Taubaté haver, ainda que verbalmente, determinação neste sentido, não tendo sido registrado, até então, negativa neste sentido; e que tal medida é adotada visando a cautela na guarda dos processos e documentos nele existentes.

Em resposta ao ofício da AASP que pleiteava a edição de Portaria onde estabelecesse que os Recursos Especiais e/ou Extraordinários, que excepcionalmente possam não estar sujeitos à retenção prevista no artigo 542, § 3º, do CPC, fossem analisados pela Presidência para se verificar o cabimento da remessa imediata aos Tribunais Superiores, informou:

- o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - o indeferimento da pretensão, diante da inexistência, embora o grande volume de recursos, de atraso no processamento, estando menos sujeitos a equívocos por não serem analisados por funcionários de cartórios;

- o Presidente do 2º Tribunal de Alçada Civil - ser desnecessário baixar Portaria regulamentadora, tendo em vista que o modo de agir em cada processo tem produzido resultados positivos, com mínimo recurso das partes a outras medidas judiciais objetivando levantar a suspensão.

Em resposta aos ofícios da AASP que pugnavam pela agilização dos procedimentos necessários à expedição de Alvarás Judiciais para levantamento de depósitos efetuados pelo INSS, em cumprimento a precatórios, solicitaram os Juízes Federais das 1ª e 3ª Varas Previdenciárias da Capital a identificação dos processos em que ocorrem os alegados atrasos para que possam ser tomadas as providências devidas.

Em resposta a ofício da AASP, que solicitava o aumento de funcionários, visando à agilização de atendimento, informou a Juíza de Direito, Diretora do Juizado Especial Cível Central, estar passando aquele Juizado por falta de recursos pessoais e de equipamentos para prestar um melhor atendimento, tanto aos advogados quanto aos jurisdicionados. Porém, conta atualmente com três escreventes para exercerem o atendimento no balcão.

Em resposta ao ofício da AASP, que pleiteava melhorias no atendimento prestado pelo INSS - Agência Tatuapé - ao público em geral e, em particular, ao advogado, informou a Gerência Executiva de São Paulo - Zona Leste, através de sua Substituta, que foram implantados através do Programa de Melhorias de Atendimento do INSS os sistemas: organizador eletrônico e o gerenciador de filas, triagem prévia, entre outros, a fim de promover melhor atendimento.

Em resposta ao ofício da AASP que solicitava providências junto à 2ª Vara Federal de Sorocaba, em virtude do excessivo atraso nos feitos em trâmite naquela Vara, informou em seu despacho a Corregedora-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não foi possível identificar, nos reclamos desta Entidade, a origem do constrangimento a que estariam expostos os procuradores; porém, esclareceu que foram implementadas na referida Vara medidas de reestruturação e racionalização dos trabalhos com vistas à sua melhoria em termos de qualidade, celeridade e satisfação do jurisdicionado.

Em resposta aos ofícios da AASP que pugnavam pela adoção de providências visando à solução da morosidade no trâmite dos processos junto à 6ª Vara Federal da Capital, aguardando a prolação de despachos ou de sentenças, solicitaram os Juízes Federais Titular e Substituto daquela Vara a identificação dos processos em que ocorrem os alegados atrasos para que possam ser tomadas as devidas providências.

Em resposta ao ofício da AASP que requeria a apuração dos fatos ocorridos no Setor de Protocolo do Foro Regional de Santana - onde advogados teriam sido arbitrariamente impedidos de protocolarem petições -, bem como a edição de comunicado que visava a restituição imediata dos prazos judiciais em todo o Estado de São Paulo referente à data dos fatos, o Corregedor-Geral da Justiça informou que serão tomadas as providências cabíveis de sua competência, solicitando, para tanto, maiores dados sobre os casos concretos ocorridos. Relatados, então, os fatos, o Corregedor-Geral da Justiça decidiu pelo arquivamento dos autos.

Em resposta ao ofício da AASP que solicitava que o funcionamento do serviço de protocolo de petições - pelo menos no Fórum "João Mendes Júnior" e nos Tribunais - fosse estendido até as 19h, informou o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ter indeferido a pretensão desta Casa.

Em resposta ao ofício da AASP que solicitava a revisão e a revogação de normas contidas na Portaria nº 7/2001, que padeciam de ilegalidade ao estabelecer ônus ao requerente nos embargos à execução fiscal da juntada dos documentos; ao restringir o exame dos autos aos advogados e estagiários e ao estipular prazo diverso da Lei específica para apresentação do original no caso de transmissão via fax, informou o Juiz Federal da 3ª Vara de Piracicaba estar providenciando o imediato aditamento de dispositivo a fim de adequá-lo ao disposto em Lei.

Em resposta ao ofício da AASP que solicitava o encaminhamento do "manifesto" mencionado na exposição de motivos da Portaria nº 49/2001, que organiza o Plantão Regionalizado na Seção Judiciária de São Paulo, informou o Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal de 1ª Instância ter observado a necessidade de uma análise das peculiaridades referentes à matéria criminal, razão pela qual foi suspensa pela Diretoria do Foro a vigência da referida Portaria.

Em resposta ao ofício da AASP que solicitava providências no sentido de serem coibidos os procedimentos adotados pela 18ª Vara Federal da Capital, consistentes impedirem que advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil tivessem vista de autos para consulta no balcão da Secretaria, os quais, concomitantemente à consulta, deveriam ser cientificados da eventual existência de despacho ou outros atos processuais ainda pendentes de publicação, informou o Juiz daquela Vara que os advogados têm vista dos autos para consulta no balcão, independentemente de possuírem procuração nos autos a serem verificados, e que tampouco é exigido que o advogado só verifique os autos se tomar ciência de despacho ou decisão, tendo em vista que a publicação da Secretaria é feita regularmente.

Em resposta ao ofício da AASP que solicitava a imediata revogação da Portaria nº 82/99, da 3ª Vara Cível de Campinas, que condicionava a expedição de alvarás de levantamento aos causídicos à juntada aos autos de nova procuração, com firmas reconhecidas, informou o Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em cópia do expediente administrativo enviado a esta Entidade, ter sido indeferido o pedido formulado; tendo sido recomendado, no entanto, àquele Juízo, a abstenção da exigência de firma reconhecida nas procurações ofertadas.

Em resposta ao ofício da AASP que, em face das reiteradas queixas de associados quanto à notória demora no trâmite das Cartas Precatórias junto ao Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis de São Paulo, solicitava como eventual alternativa, a extinção do referido Setor, com retorno do cumprimento de tais Cartas pelas Varas Cíveis instaladas na Capital, por regular distribuição, informou o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de cópia enviada à esta Casa, ter sido extinto o referido Setor, com a edição do Provimento nº 759/2001.

Em resposta aos ofícios da AASP que solicitavam a revogação e a revisão de alguns dispositivos de Portarias editadas que, ao conferirem poderes aos serventuários para a prática de determinados atos, extrapolavam os limites da Lei, informaram:

- os Juízes da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista - terem acolhido as ponderações feitas por esta Casa, revogando e acrescentando itens na Portaria nº 3/2001, através da Portaria nº 19, de 19/9/2001, e revogando artigos e parágrafos da Portaria nº 17/2001, através da Portaria nº 29/2001.

- o Juiz Federal Titular da 5ª Vara de Campinas - ter dado nova redação ao caput do artigo 18, da Portaria nº 42/2000, através da edição da Portaria nº 8/2001.

- o Juiz Federal da 9ª Vara de Ribeirão Preto - não ter vislumbrado, em nenhum dos pontos atacados por esta Casa, ilegalidades a serem corrigidas.

- o Juiz da Vara do Trabalho de Registro - ter indeferido o requerimento da AASP, por não vislumbrar ilegalidades na Portaria nº 3/2001.

Em resposta ao ofício da AASP que solicitava a revogação da Portaria nº 2/91, editada pelo Juiz da 6ª Vara da Família e das Sucessões da Capital, que estabelecia que os autos de processos findos e arquivados somente poderiam ser requisitados, no interesse do advogado ou da parte que o representa, "quando o Cartório receber petição que contenha pretensão sujeita à apreciação do Juízo e a prestação jurisdicional", informou o Corregedor-Geral da Justiça que as Portarias das Varas da Família e das Sucessões da Capital, neste sentido, foram revogadas.

Em resposta ao ofício da AASP que solicitava a revogação do Comunicado, que modificava o procedimento relativo ao recolhimento das importâncias destinadas à extração de cópias reprográficas dos processos em trâmite nas Varas Criminais Centrais, e noutras, cujo pagamento deva ser realizado nos postos bancários existentes nos respectivos foros, e preenchimento desnecessário de guias de recolhimento, informou o Diretor do DEPRI que este novo procedimento trouxe maior segurança aos serviços, em face da inexistência de circulação e guarda de dinheiro pelos funcionários. E, ainda, ser necessário o preenchimento das guias para regularização dos valores arrecadados e cumprimento dos serviços nela solicitados; havendo, inclusive, um estudo para verificar a possibilidade da alteração do formulário de requerimento de cópias, visando à facilitação e à agilização dos serviços praticados.

Em resposta ao ofício da AASP que postulava a edição de ato normativo recomendando aos Juízes de 1ª Instância que interrompessem as intimações das partes e advogados, nos casos em que, por ocasião da paralisação dos serventuários, viessem a prejudicar o atendimento ao público e o acesso aos autos, informou o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que os prazos foram suspensos e o mais é deliberação de ordem jurisdicional.

A AASP impetrou Mandado de Segurança contra a Ordem de Serviço nº 3/2000, do Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal de 1ª Instância de São Paulo, que exige, como condição para a distribuição de ações cíveis, a apresentação de cópias autenticadas do CPF/CNPJ dos autores na petição inicial, tendo sido concedida a medida liminar.

Em resposta ao ofício da AASP que apoiava o inconformismo de associado, já externado através de representação perante a Corregedoria-Geral da Justiça, referente à existência de Cartório de Distribuição privado na Comarca de Santos, o Corregedor-Geral da Justiça esclareceu que, enquanto não oficializado o Ofício de Distribuição da Comarca de Santos, não seria possível a unificação do recolhimento da taxa judiciária, da qual o Distribuidor daquela Comarca faz jus a 30% do valor de todas parcelas recolhidas. A oficialização do Cartório Distribuidor Cível e do 2º Partidor da Comarca de Santos ocorreu com a edição do Provimento nº 763/2001.

Em resposta ao ofício da AASP que insistia no seu pleito para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fornecesse a planilha de custos que determinou a fixação do preço majorado para a obtenção de cópias reprográficas e informações eletrônicas, esclareceu o Juiz Corregedor Assessor da Presidência que o preço fixado pelo Conselho Superior da Magistratura visa, unicamente, o ressarcimento dos custos do Tribunal de Justiça na prestação dos referidos serviços.

Representando a Entidade, os membros do Conselho Diretor realizaram e receberam diversas visitas de cortesia e também para discussão de assuntos de interesse da classe, dentre os quais destacamos:

Visita ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a fim de tratar diversos assuntos que vêm afligindo a advocacia trabalhista no interior de São Paulo.

Visita ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reiterando as questões tratadas em diversos ofícios, um dos quais contendo pauta circunstanciada.

Visita ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, oportunidade em que foram discutidos diversos problemas, como por exemplo o livre ingresso dos advogados no Paulistão, prédio que abriga os gabinetes dos Senhores Desembargadores.

Visita ao Presidente do Tribunal de Justiça, a fim de tratar diversos assuntos, bem como nas 10º e 12º Varas, para verificar como estava sendo tratado o uso do scanner nas referidas Varas.

Visita ao setor de informática do Tribunal de Justiça de São Paulo, localizado no Fórum Criminal "Mário Guimarães", ocasião em que foi feita exposição a respeito do sistema de acompanhamento de processos, que está sendo desenvolvido no Fórum Criminal, que será estendido a todos os cartórios criminais do Estado de São Paulo, até o final do ano.

Visita ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, reiterando o pedido de extensão do horário do protocolo até as 19h, como era feito antes das medidas de racionamento de energia, tendo aquele Presidente informado não ser possível, ressalvando, todavia, que estudará a possibilidade de serem distribuídas senhas às pessoas que já estiverem na fila do protocolo até as 17h, para que possam dele fazer uso.

A Diretoria da AASP recebeu as visitas do Desembargador Antonio Cezar Peluso, Diretor da Escola Paulista da Magistratura, e do Juiz Antonio Carlos Malheiros, do 1º Tribunal de Alçada Civil.

A Diretoria da AASP recebeu as visitas dos Juízes Alceu Penteado Navarro, José Renato Nalini, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, e do Juiz Antonio Carlos Mathias Coltro, Diretor do Centro de Estados daquela Corte.

A Diretoria da AASP recebeu a visita do Dr. Jorge Eluf Neto e do Dr. José Luis Oliveira Lima, Presidentes, respectivamente, do Tribunal de Ética e Disciplina e da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo.

A Diretoria da AASP recebeu a visita dos Drs. Alberto Silva Franco, Marco Nahum e Leonardo Sica, diretores do IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.


Copiagem

O Serviço de Copiagem da AASP, atendendo associados e serviços internos, extraiu de janeiro a novembro de 2001 um total de 2.745.458 cópias.


Cursos

Sob a direção do Doutor Flávio Luiz Yarshell, em 2001, o Departamento Cultural da AASP realizou os seguintes cursos:

"Lei de Responsabilidade Fiscal"; "Improbidade Administrativa"; "Temas Polêmicos de Direito Processual"; "Internet e Direito"; "Sociedades de Advogados"; "A Reforma Processual Penal"; "Direito de Família"; "Direito Registral Imobiliário"; "Questões Penais"; "Direito Ambiental"; "Questões Atuais Sobre Desapropriação"; "Procedimentos Especiais"; "Advocacia Trabalhista - Perspectivas para o Futuro"; "Sociedades Anônimas - Aspectos Atuais Relevantes"; "Direito do Consumidor"; "Lavagem de Dinheiro"; "A Execução Trabalhista - Teoria Geral e Questões Polêmicas"; "Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada"; "Direito e Biotecnologia"; "Aspectos da Integração Econômica na União Européia e no Mercosul"; "A Arte da Negociação"; "Questões Processuais Atuais na Legislação Extravagante"; "Questões Atuais do Direito do Consumidor"; "Aspectos Atuais da Rotina de Duração do Trabalho na Relação de Emprego"; "Crimes e Internet"; "Previdência Complementar do Advogado"; "Aspectos Atuais do Direito Tributário"; "Questões Atuais Sobre Locação"; "Improbidade Administrativa"; "Direito Eletrônico"; "Sociedade de Advogados"; "Direito Constitucional"; "Recursos no Processo Civil"; "Mandado de Segurança - 50 Anos da Lei nº 1.533/51"; "Formas Alternativas de Solução dos Conflitos Trabalhistas"; "Agências Reguladoras"; "Responsabilidade Fiscal - Questões Pontuais"; "Direito de Família e Mediação Familiar"; "Tutela Antecipada"; "Ações Coletivas"; "Direito Penal e Processual Penal e suas Relações com o Direito Administrativo"; "Falências e Concordatas"; "Direitos Reais"; "Direito Ambiental"; "Títulos de Créditos da Empresa - Questões Polêmicas"; "Temas Atuais de Direito Processual Penal"; "Responsabilidade Civil" e "Advocacia/Tribunais Superiores".

Além destes, foram realizados cursos de "Espanhol", "Francês", "Inglês - Instrumental", "Italiano - Instrumental", "Latim" e "Português", Conferências sobre "Questões Atuais Sobre o Recurso Especial", "Direito à Informação e a Lei da Mordaça", "Os Honorários Ad Exitum e a Revogação da Procuração", "Imputação Objetiva", "Considerações acerca da Inadmissibilidade de uma Teoria Geral do Processo", "O Sistema Recursal e a Reforma da Reforma", "Aspectos Jurídicos que Envolvem as Fundações", "Poderes do Juiz no Processo Civil", "Atualidades Processuais no STJ"; Painéis sobre "Processo Monitório", "A Medida Provisória nº 2200-1 e a Regulamentação do Documento Eletrônico", "A Garantia no Processo Penal - Advocacia Criminal: Da Ditadura à Democracia" e "Greve do Judiciário, Férias, Recesso Forense e Prazos Processuais - Questões Polêmicas".

Na capital, a AASP realizou em conjunto com o Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP, com o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito do Trabalho e Seguridade Social e com a Escola da Magistratura do TRT da 2ª Região a conferência "Tendências do Direito do Trabalho em Face da Globalização"; com a Associação dos Advogados de Pinheiros os cursos "Falências e Concordatas", "Mandado de Segurança" e "Direito de Família"; com o Instituto Brasileiro de Direito Processual as conferências sobre "Senso Comum, Experiência e Ciência do Raciocínio do Juiz" e "E-Commerce e Tutela Jurisdicional - Juiz, Lei e Processos"; com a Escola Superior do Ministério Público o "I Encontro Advocacia/Ministério Público"; com a Escola Paulista da Magistratura o "I Encontro Advocacia/Magistratura do Estado de São Paulo - Um Diálogo Necessário"; com a Associação dos Juízes Federais do Brasil o curso "Juizados Especiais Federais"; com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família o curso "Direito de Família"; com o apoio do Instituto Manoel Pedro Pimentel e do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP o seminário "A Reforma Penal - Parte Geral"; e com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais o curso "Atualidades do Direito Penal e Processual Penal".

Fora da capital a AASP realizou em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil/Americana o curso "Direito de Família"; com a Ordem dos Advogados do Brasil/Guarulhos o curso "Os 10 Anos do Código de Defesa do Consumidor"; com a Ordem dos Advogados do Brasil/Sorocaba o curso "Locação"; com a Ordem dos Advogados do Brasil/São Roque o curso "Procedimentos Especiais"; com a Ordem dos Advogados do Brasil/Marília o curso "Direito de Família"; com a Ordem dos Advogados do Brasil/Mogi Mirim o curso "A Execução Trabalhista - Questões Polêmicas"; com a Ordem dos Advogados do Brasil e as Faculdades Integradas Toledo a "Semana Jurídica"; com a Associação dos Advogados de Ribeirão Preto o curso "Recursos: Pontos Polêmicos"; com a Associação dos Advogados do Grande ABC os painéis "Responsabilidades dos Juízes" e o curso "Temas Atuais na Execução do Trabalho"; e com a Universidade Monte Serrat - Santos o curso "Direito Imobiliário Registral".

Freqüentaram os cursos, painéis, conferências e encontros promovidos pela AASP, no ano de 2001, 10.218 pessoas, sendo elas 7.846 sócias e 2.372 não-sócias.


Diretoria

A Diretoria Executiva da AASP, durante o exercício de 2001, ficou assim constituída:

Presidente: Dr. Mário de Barros Duarte Garcia

Vice-Presidente: Dr. Aloísio Lacerda Medeiros

1º Secretário: Dr. Eduardo Pizarro Carnelós

2º Secretário: Dr. José de Oliveira Costa

1º Tesoureiro: Dr. Renato Torres de Carvalho Neto

2º Tesoureiro: Dr. José Roberto Pinheiro Franco

Assessor da Diretoria: Dr. José Diogo Bastos Neto

Diretor Cultural: Dr. Flávio Luiz Yarshell


Editoração Eletrônica

Durante o ano de 2001, o setor de Editoração Eletrônica teve seus equipamentos atualizados, tendo assim sua produtividade e qualidade aumentadas. Foram elaborados 54 Boletins e seus anexos, 4 Revistas do Advogado, a 5ª edição do "Guia de Endereços para o Advogado", além de cartazes, prospectos e impressos para serviços internos.


Escritório em Brasília

Foram atendidos 1.142 sócios e retirados 2.899 acórdãos, 31 andamentos, 24 certidões, 14 decisões e 58 despachos pelo escritório da AASP em Brasília no exercício de 2001.


Gráfica

Os serviços gráficos solicitados para prover a área administrativa da AASP totalizam 27.192.960 folhas impressas. Para a elaboração dos Boletins, foram utilizadas 360 toneladas de papéis Alta Alvura, Super Bond e Kraft.


Informática

Durante o ano de 2001, na área de Informática, foi implantada a leitura eletrônica do Diário Oficial do Estado de São Paulo; houve ampliação do sistema de envio de recortes por e-mail, com a utilização de até duas contas por associado, em qualquer provedor; reformulação do site da AASP com a permissão de acesso às informações apenas aos associados; instalação de comunicação redundante com a Internet via rádio digital; implantação de convênio com a Terra Networks, como opção para o provimento de acesso à Internet aos associados, além da ampliação da rede interna com aumento substancial da velocidade de comunicação entre os escritórios da AASP e da capacidade de nossos servidores.


Jurisprudência

O Setor de Jurisprudência atendeu durante o ano de 2001 a 4.087 solicitações de pesquisas por carta, fax e telefone, e realizou 3.377 atualizações em seu banco de dados.


Quadro Associativo

Durante o exercício de 2001, filiaram-se a esta Entidade 3.544 advogados e 340 estagiários, totalizando 64.487 associados, sendo que 165 seguros foram pagos.


Recortes

Foram expedidos, de janeiro a dezembro de 2001, 25.587.501 recortes de intimações judiciais do Diário Oficial - ressaltando-se a greve do Judiciário nas áreas Federal e Estadual - abrangendo, além da Capital, 283 Comarcas e Distritos do Interior, em trabalho executado por 260 funcionários, divididos em três turnos: diurno, vespertino e noturno.


Retirada de Acórdãos nos Tribunais de São Paulo

A AASP colocou à disposição de seus associados, especialmente aos do interior, o serviço de obtenção de acórdãos nos Tribunais sediados em São Paulo. No ano de 2001, foram atendidos 3.820 sócios, sendo retirados no Tribunal de Justiça, 1.168 acórdãos; no 1º Tribunal de Alçada Civil, 1.522 acórdãos; no 2º Tribunal de Alçada Civil, 812 acórdãos; no Tribunal de Alçada Criminal, 130 acórdãos; no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 448 acórdãos; e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 281 acórdãos.


Revista do Advogado

Publicação dirigida aos advogados e a todos os profissionais direta e indiretamente ligados ao Direito. Cada edição aborda sempre um tema atual e de interesse; as matérias são expostas e analisadas sob diversos ângulos, em seções e artigos escritos por especialistas do mais alto nível. No exercício de 2001, sob a responsabilidade do Conselheiro Aloísio Lacerda Medeiros, foram publicadas as edições de nº 62 - "Mediação e Direito de Família - Uma Parceria Necessária", com 63.600 exemplares; nº 63 - "Direito Imobiliário - Homenagem a Biasi Ruggieiro", com 65.500 exemplares; nº 64 - "50 Anos da Lei do Mandado de Segurança", com 66.600 exemplares, e a nº 65 - "Tema de Processo Civil - Homenagem a Waldemar Mariz de Oliveira Júnior", com 67.700 exemplares.


Salas dos Advogados e Restaurante do Fórum João Mendes

Durante o ano de 2001, o restaurante do Fórum João Mendes Júnior esteve sob a coordenação geral da Conselheira Flávia Rahal e as Salas dos Advogados estiveram sob a coordenação geral do Conselheiro Clóvis de Gouvêa Franco. Pelas atividades concernentes às seguintes Salas, foram designados os seus respectivos responsáveis, a saber:

Ž Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - R. da Consolação, nº 1.272, 11º andar - Conselheiro Ari Possidonio Beltran;

Ž Justiça do Trabalho - Av. Ipiranga, nº 1.225, 9º andar - Conselheiro Carlos Carmelo Balaró;

Ž Fórum João Mendes Júnior - Pça. Dr. João Mendes, s/nº, 5º, 7º e 9º andares - Conselheiro José Diogo Bastos Neto;

Ž Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães - R. Abraão Ribeiro, nº 313 - Conselheiro Antonio Ruiz Filho;

Ž Justiça Federal - Av. Paulista, nº 1.682, mezanino - Conselheiro Lionel Zaclis;

Ž 1º Tribunal de Alçada Civil - Páteo do Colégio, nº 73, 8º andar - Conselheiro José de Oliveira Costa.


Sala dos Advogados do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães

Durante o ano de 2001, 41.843 advogados e estagiários freqüentaram a sala; 6.645 utilizaram os computadores; 2.487 solicitaram pesquisas e 3.938 fizeram consultas no Terminal de Acesso às Informações - TAI. Foram extraídas 211.264 cópias.


Sala dos Advogados da Justiça Federal

Durante o ano de 2001, foram extraídas 466.614 cópias.


Secretaria

Durante o ano de 2001, a Secretaria recebeu 7.254 correspondências, expediu 2.454 ofícios e formou 104 processos.


Serviço de Aproximação Profissional

Foram cadastrados, de janeiro a novembro de 2001, 543 advogados, 749 estagiários e 197 secretárias/recepcionistas, perfazendo um total de 1.489 fichas.


Serviço de Informática no Fórum João Mendes Júnior

A AASP possui 8 computadores e 4 impressoras instalados no 5º andar do Fórum João Mendes Júnior, que possibilitaram o atendimento a 24.526 usuários no ano de 2001.


Serviço de Informática no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A AASP possui 2 computadores e uma impressora instalados no 5º andar do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que possibilitaram o atendimento a 1.115 usuários no ano de 2001.


Terminais de Acesso às Informações - TAI

A AASP possui 2 terminais de acesso às informações, localizados no Largo de São Francisco, no Fórum João Mendes Júnior - Sala dos Advogados - 5º andar.

Durante o ano de 2001, foram realizadas, através dos terminais, 12.935 consultas.


Terminais do 2º Tribunal de Alçada Civil

A AASP possui 2 terminais de acesso aos andamentos dos processos, que são chamados de extratos. Durante o ano de 2001, foram atendidos 18.518 usuários.


Videoteca

Sob a direção do Conselheiro Flávio Luiz Yarshell, a Videoteca conta com um acervo de 1.095 fitas de Cursos, Conferências, Encontros, Painéis, Seminários e mesas redondas realizados pela AASP. Em 2001 foram cadastrados 459 sócios da Capital e Interior. Foram locadas, neste ano, 2.228 fitas para a Capital e 436 para o interior.

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