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Medidas Judiciais Impetradas pela AASP

TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo está fazendo gestões junto à Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, no sentido de ser encontrada, de vez, solução para a questão do lançamento anual da taxa de localização e funcionamento cobrada dos escritórios de advocacia. Em exercícios anteriores, a Entidade tem patrocinado mandados de segurança em nome de associados, no sentido de questionar a constitucionalidade destes lançamentos, e com êxito. Todavia, as decisões favoráveis produzem efeitos apenas para o exercício em que se verifica o próprio lançamento, e não os subseqüentes, o que se busca através do contacto aqui noticiado.

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