| Medidas
Judiciais Impetradas pela AASP |
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo
está fazendo gestões junto à Secretaria das Finanças do Município
de São Paulo, no sentido de ser encontrada, de vez, solução para
a questão do lançamento anual da taxa de localização e
funcionamento cobrada dos escritórios de advocacia. Em exercícios
anteriores, a Entidade tem patrocinado mandados de segurança em
nome de associados, no sentido de questionar a constitucionalidade
destes lançamentos, e com êxito. Todavia, as decisões favoráveis
produzem efeitos apenas para o exercício em que se verifica o próprio
lançamento, e não os subseqüentes, o que se busca através do
contacto aqui noticiado.
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