| Medidas
Judiciais Impetradas pela AASP |
PRERROGATIVA PROFISSIONAL - Ingresso da AASP em Mandado de
Segurança como litisconsorte - Em reunião do Conselho Diretor
a AASP deliberou ingressar como litisconsorte no mandado de segurança
impetrado por associado contra ato do MM. Juiz de Direito da 10ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que impede aos
advogados vista dos autos quando relacionados a imprensa.
Entendeu o Conselho que tal determinação viola prerrogativa
profissional estampada no artigo 40, I do CPC e no artigo 89, XVII
do EOAB.
Mandado de Segurança nº 205.034.2/7-00
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