A Juíza Federal Substituta da 14ª Vara Cível Federal, Claudia Rinaldi Fernandes, julgou parcialmente procedente o Mandado de Segurança impetrado pela AASP contra a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, que tinha por objetivo garantir aos associados da Entidade acesso aos autos dos contenciosos administrativos que tramitam na Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC Aduaneira.

Em sua sentença, a Juíza suspendeu os efeitos da Ordem de Serviço nº 07/2004, na parte relativa à necessidade de prévio agendamento para vista de processos administrativos (artigo 7º ao 14), garantindo aos associados da AASP a vista dos autos de seu interesse no dia em que comparecerem perante a CAC Aduaneira, "ressalvado o direito daqueles que lá chegarem à sua frente, de forma a manter-se em vigor o sistema de senhas e local destinado para atuação do interessado".

A AASP alegou em seu pedido que o ato normativo caracterizava violação dos direitos assegurados pelo Estatuto da Advocacia, sobretudo daqueles previstos no artigo 7º, VI, 'c', XIII e XV, da Lei nº 8.906/1994.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL

14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo
Mandado de Segurança
Processo n° 2005.61.00.004845-7
Impetrante: Associação dos Advogados de São Paulo - AASP
Impetrado: Inspetor da Receita Federal em São Paulo
Sentença Tipo A

Vistos, em sentença.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que se pleiteia a concessão de ordem para reconhecer o direito líquido e certo dos associados da impetrante, de não sujeitarem-se aos ditames da Ordem de Serviço nº 07/2004, do Ilmo, Sr. Inspetor da Receita Federal em São Paulo, já que a mesma seria ilegal e arbitraria, violando os direitos dos advogados, como o Estatuto da OAB, uma vez que a mesma implantou a Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC Aduaneira, afetando o acesso de advogados e estagiários de direito aos autos dos contenciosos administrativos que tramitam pelo referido órgão.

Alega a parte impetrante que o ato normativo ora impugnado restringiu o acesso de advogados e estagiários de direito aos autos dos procedimentos administrativos instaurados pela Inspetoria da Receita Federal, impondo medidas inusitadas, tais como: triagem através de sistema de senhas, limitação de acesso à repartição e agendamento de vistas de processos administrativos. Afirma que essas medidas restritivas de acesso aos autos, caracterizam violação de direitos assegurados pela legislação de regência ao profissional da advocacia, sobretudo aqueles previstos no artigo 7º, VI, “c”, XIII e XV da Lei nº 8.906/1994.

A liminar foi concedida parcialmente.

Manifestou-se a autoridade coatora após notificação, defendendo o ato normativo impugnado.

Manifestou-se o Ministério Público Federal, devido ao interesse coletivo, pelo deferimento parcial da ordem.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o breve relatório. DECIDO.

É cediço que a Administração Pública para o cumprimento de suas funções dispõem de poderes, que antes de assim serem caracterizados podem o ser por sua finalidade instrumental, de modo a serem imprescindíveis a atuação administrativa dentro dos ditames legais, guiada pelos princípios administrativos, dentre os quais o princípio da eficiência, que disciplina o atuar administrativo, a fim de obter o maior rendimento possível na sua atuação, adequando-se aos modernos padrões de rendimento funcional e presteza aos administrados. Dentro desta ótica encontra-se o melhor método da administração prestar suas funções, o que lhe autoriza à auto organização e disciplina de suas atividades.

Dentro desta perspectiva é que veio a criação do Centro de Atendimento ao Contribuinte Aduaneiro, portanto louvável o regramento trazido infralegalmente, pois a Administração, no uso de seus poderes instrumentais, como o normativo, no seguimento do princípio da eficiência, regulamentou sua atuação, organizando-se e estruturando-se para a prestação do serviço público que lhe cabe da melhor forma possível, dentro da realidade vivida.

Assim, estabeleceu a necessidade de senhas para atendimento dos interessados: a limitação de acesso à repartição e, por fim, no que nos importa na demanda, o agendamento de vistas de processos.

Como bem analisou a questão anteriormente, em liminar, estas situações devem ser tratadas separadamente, ocasião em que se constata que tanto a necessidade de senhas, quanto a restrição no acesso à repartição têm guarida legal e amparo constitucional sem violar qualquer direito dos associados da impetrante. A uma, o sistema de senhas simplesmente caracteriza o atendido conforme a ordem de chegada, o que marca, sem dúvidas, o tratamento iglalitário entre os indivíduos que ali se encontrem, afinal, sem qualquer discrimen para tratar este ou aquele com diferenças, haja vista que atendimentos preferênciais, nestes casos, pela atividade profissional, ocasionariam não benefícios, pois sem motivações fáticas e jurídicas a justificá-lo, mas sim verdadeiros privilégios, com o que o ordenamento pátrio não corrobora.

A duas, no que se refere ao acesso, em verdade não houve restrição, mas simples demarcação de área pública e área privada, no sentido, esta, de restar privada ao administrador que presta o serviço público, uma vez que o mesmo necessita de certos locais para o desenvolvimento, nas devidas condições, de seus atos. E em contrapartida, para os interessados, foi reservado local, com as devidas condições de funcionamento, garantindo, assim, o regular desempenho de suas atividades profissionais, sem prejuízos. Veja-se que quando a lei garante o direito de ingressar em repartição judicial ou outro serviço público, não o faz prevendo que o patrono tenha acesso irrestrito a qualquer lugar existente na Administração Pública, fosse assim e haveria inviabilidade fática do desenvolvimento de qualquer atividade na esfera pública. O que está o legislador desejoso de bem garantir é o devido acesso a todos os locais públicos, não seus mínimos espaços existentes, mas para que viabilize o desempenho de sua atividade profissional, tendo adequado contato com a atividade pública, que não lhe pode ser negada. Portanto, restrições quanto a horários de atendimento, bem como locais próprios para atuação profissional do administrador, é justificado diante da atividade que assim o exija como o presente caso. Quanto mais se considerarmos as alegações relevantes da autoridade coatora de sigilo na quase totalidade de procedimentos ali desenvolvidos.

Agora, quanto ao último tópico ali tratado, o prévio agendamento para vistas de processo administrativos aduaneiros, não aparenta relevante necessidade, nem mesmo sob o argumento de auto organização e necessidade de eficiência do serviço público. Neste ponto creio que a Douta representante do Ministério Público Federal tem razão, seria burocratizar em demasia a prestação de atividade própria da aduna, o que não guarda relação com o atual desenvolvimento social, em que se busca, dentro do possível, desburocratizar a administração, a fim de garantir maior acesso dos administrados aos serviços públicos e, assim, maior garantia de seus direitos constitucionais, como as liberdades individuais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, CONCEDENDO EM PARTE A ORDEM, para, em relação aos associados da impetrante, suspender os efeitos da Ordem de Serviço de nº 07/2004, na parte relativa à necessidade de prévio agendamento para vista de processos administrativos (artigo 7º ao 14º), garantindo-lhes, assim, a vista dos autos de seus interesses no dia em que comparecerem perante o CAC/Aduaneira, ressalvando o direito daqueles que lá chegarem à sua frente, de forma a manter-se em vigor o sistema de senhas e local para atuação do interessado.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

São Paulo

30 de abril de 2008

Claudia Rinaldi Fernandes
Juíza Federal Substituta