Novidades Legislativas

INSS implanta auxílio-doença com base em atestado médico eletrônico

Por meio da Resolução nº 202/2012, publicada em 18 de maio no Diário Oficial da União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implantou o auxílio-doença previdenciário com base em atestado médico eletrônico. A concessão é válida para emissão via certificação digital e foi implantada a fim de cumprir decisão judicial no Rio Grande do Sul (Ação Civil Pública nº 5025299-96.2011.404.7100-RS). De acordo com a resolução, o atestado médico eletrônico poderá ser utilizado em qualquer das Agências da Previdência Social (APS) jurisdicionadas às Gerências Executivas de Porto Alegre, Canoas e Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul.

O atestado médico eletrônico poderá ser utilizado como meio alternativo aos procedimentos regulares para requerimento inicial de auxílio-doença previdenciário. Para isso, o atestado deve ser emitido pela internet, no site do Ministério da Previdência Social (MPS), www.previdencia.gov.br, no link Agência Eletrônica do Segurado, mediante certificação digital. O documento deve ser validado por meio de conferência on-line com o Banco de Dados do CFM, para comprovar que o profissional médico está apto ao exercício legal da atividade. O auxílio será validado nos casos de afastamento de até dois meses e se solicitado no prazo de, no mínimo, 180 dias após a concessão do benefício anterior, de mesma natureza.

A resolução traz, ainda, informações que devem constar no atestado, como dados pessoais do segurado (nome, sexo, data de nascimento, NIF ou CPF) e do médico (nome, CRM), bem como o motivo do afastamento (data de início e período de repouso, Código Internacional de Doenças – CID-10 – e considerações).

Novo Código Florestal entra em vigor

O Brasil já tem um novo Código Florestal. Após muita polêmica, a lei que vigorava desde 1965 foi atualizada com a sanção da presidente Dilma Rousseff à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Como alguns pontos foram contestados pelo governo, foi publicada também a Medida Provisória nº 571, que preenche as lacunas deixadas pelo veto e torna rígidas as punições previstas no Código Florestal.

Para se chegar à sanção presidencial, o Código Florestal percorreu um longo trajeto de discórdia entre ambientalistas e ruralistas. O Brasil é uma grande potência em biodiversidade e em produção de alimentos. Possui a maior floresta tropical do mundo e uma vegetação nativa invejável. Ao mesmo tempo, é um dos maiores produtores agrícolas do mundo, tendo colhido mais de 150 milhões de toneladas de grãos na safra 2010/2011. No entanto, a partir dos anos 2000, com o aumento do desmatamento na Amazônia, o setor produtivo foi culpado por desmatar para produzir alimentos. Se o tema é complexo demais para que um só lado seja o dono da verdade, a presidente Dilma Rousseff decidiu vetar alguns pontos a fim de atender a democracia, os pequenos produtores e o desenvolvimento sustentável do país.

Do total de 84 artigos, 12 foram vetados. Além disso, a presidente fez 32 modificações. Segundo Dilma Rousseff, os vetos foram feitos “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. O art. 1º da Lei nº 12.651 foi vetado e deu lugar ao art. 1º da MP nº 571: “Esta lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico”.

Um dos pontos que mais provocaram discórdia durante a tramitação do Código no Congresso foi o art. 61, que foi vetado. O trecho autorizava, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Com os vetos e modificações da presidente, não haverá anistia a quem desmatou e está proibida a produção agropecuária em áreas de proteção permanente, as APPs.

Dentre as outras alterações, foi vetado o § 3º do art. 4º, que não considerava área de APP a várzea (terreno às margens de rios, inundado em época de cheia) fora dos limites estabelecidos, exceto quando houvesse ato do Poder Público. Foram vetados também os §§ 7º e 8º, que, basicamente, tratam da largura das faixas de curso d’água que devem ser preservadas nas áreas urbanas.

Mudança na prescrição dos crimes sexuais contra menores

A presidente Dilma Rousseff sancionou, em 17 de maio, a Lei nº 12.650, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Popularmente conhecida como Lei Joanna Maranhão, ganhou este nome em homenagem à nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança. A lei foi publicada no Diário Oficial do dia 18 de maio.

Com a nova legislação, a contagem de tempo para a prescrição só vai começar na data em que a vítima fizer 18 anos, caso o Ministério Público não tenha antes aberto ação penal contra o agressor. Até então, a prescrição era calculada a partir da prática do crime. A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Assim, quando ocorre a prescrição, o agressor não pode mais ser processado nem punido pelo crime que cometeu. O prazo varia conforme o tamanho da pena e pode chegar a até 20 anos, por exemplo, em caso de estupro de uma pessoa com menos de 18 anos.

Na Lei nº 12.650, o art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848 passou a vigorar com o inciso V. Assim, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr “nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal”. Isso significa que o prazo passa a contar a partir de quando a vítima faz 18 anos e aumenta o tempo para investigação dos casos. A lei também dará maior tempo à investigação, o que beneficiará a denúncia, já que muitas vezes o crime é cometido por parente e a vítima só o denuncia após completar a maioridade.

No Brasil, os números sobre os abusos assustam. Em 2011, foram contabilizados 14.625 registros de violência contra crianças de zero a nove anos. Desse total, 5.118 ou 35% dos casos estão relacionados à violência sexual. Isso significa que, no ano passado, 14 crianças foram abusadas sexualmente a cada dia no país. O número alarmante faz parte de um levantamento inédito realizado pelo Ministério da Saúde, com base nas notificações computadas pelo sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (Viva), que agrupa dados repassados mensalmente por unidades de saúde pública e privada.

Outro levantamento feito pelo Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP) e divulgado pela Agência Brasil aponta que 88% das crianças abusadas sexualmente foram molestadas por pessoas da família ou próximas a ela. De cada dez, quatro foram vítimas do próprio pai e três, do padrasto.

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