Legislação selecionada pela AASP

Legislação Federal, Estadual e Municipal de São Paulo (a partir de 1995)

Normas do Poder Judiciário (a partir de 1995)

ISS

ITBI

ITCMD

Normas da Corregedoria Geral da Justiça

Tomo 1 - Ofícios de Justiça (Capítulos I ao XII)

Tomo 2 - Cartórios Extrajudiciais (Capítulos XIII ao XX)

Links de Legislações Diversas

Legislação Federal

Legislação Estadual

Legislação Municipal