RELATÓRIO DE ATIVIDADES - 2006

Publicamos o relatório circunstanciado das principais atividades desenvolvidas pela AASP durante o ano de 2006, na certeza de, com os serviços prestados, termos cumprido nossos Estatutos e colaborado para minimizar as dificuldades da classe, valorizando a profissão.

Conselho Diretor

O Conselho Diretor da AASP tem por missão apreciar e manifestar-se sobre projetos de lei, proposituras de associados, bem como reivindicar providências ligadas aos problemas e às dificuldades sentidas em todos os aspectos da vida profissional do advogado, buscando o seu aperfeiçoamento, a defesa das prerrogativas e melhores condições para o exercício da atividade advocatícia. Em 2006, o Conselho Diretor da AASP reuniu-se em 22 (vinte e duas) sessões ordinárias, com a seguinte composição:

Conselheiros Efetivos

Afranio Affonso Ferreira Neto
Antonio Ruiz Filho
Arystóbulo de Oliveira Freitas
Dina Darc Ferreira Lima Cardoso
Fábio Ferreira de Oliveira
Flávio Luiz Yarshell
José Diogo Bastos Neto
Marcelo Rossi Nobre
Mário Müller Romiti
Sergio Pinheiro Marçal
Taís Borja Gasparian
Alberto Gosson Jorge Junior
Ari Possidonio Beltran
Clovis de Gouvêa Franco
Eliana Alonso Moysés
Flávia Rahal
José de Oliveira Costa
José Luis Mendes de Oliveira Lima
Marcio Kayatt
Roberto Parahyba de Arruda Pinto
Sonia Corrêa da Silva de Almeida Prado

Conselheiros Substitutos

Ana Lúcia Moure Simão
Domingos Fernando Refinetti
Fernando Kasinski Lottenberg
Marcelo Vieira von Adamek
Roberto Garcia Lopes Pagliuso
Camila Motta de Pacheco Alves Araújo
Estêvão Mallet
João Carlos Corsini Gamboa
Paulo Afonso Pinto dos Santos
Sérgio Rosenthal

DIRETORIA

A Diretoria Executiva da AASP, durante o exercício de 2006, ficou assim constituída:

Presidente: Antonio Ruiz Filho
Vice-Presidente: Sergio Pinheiro Marçal
1º Secretário: Marcio Kayatt
2º Secretário: José Luis Mendes de Oliveira Lima
1º Tesoureiro: Fábio Ferreira de Oliveira
2º Tesoureiro: Arystóbulo de Oliveira Freitas
Diretora Cultural: Taís Borja Gasparian
Assessor da Diretoria: Roberto Parahyba de Arruda Pinto

SECRETARIA

Durante o ano de 2006, a Secretaria recebeu 1.929 correspondências, expediu 1.874 ofícios e formou 15 processos.

EDITORIAIS

A AASP, por intermédio de seu Conselho Diretor, publicou, em seus Boletins, Editoriais que externaram a posição desta Entidade:

• Constitucionalizando o calote

• Ilegalidade oficial

• Advogados não são bandidos

• Direito de defesa

• Nossa Caixa: A AASP exige respeito aos advogados

OFÍCIOS ENVIADOS

Procurando corresponder à confiança dos advogados de São Paulo, a AASP tomou posição, durante o ano que ora se finda, sobre vários assuntos, expedindo 1.874 ofícios, dentre eles destacam-se:

Acesso livre às dependências forenses - Prerrogativa profissional

Em atendimento à reclamação de associados, a AASP encaminhou ofício ao Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Guarulhos, pleiteando a revogação do procedimento existente naquele Fórum, local em que o acesso ao segundo andar - salas de audiências e Gabinetes dos Senhores Magistrados - está sendo admitido apenas aos advogados, mediante prévia apresentação da carteira da Ordem dos Advogados, com registro em planilha do nome e número de inscrição. A justificativa apresentada pelos funcionários é a de que se trata de “medida de segurança”. Todavia, a referida restrição não pode prevalecer para advogados, os quais contam com a prerrogativa legal de ingressar livremente nas dependências forenses. Além disso, parece ignorado o detalhe de que todos, inclusive advogados, no ingresso ao prédio, já foram submetidos ao detector de metais.

Afronta às prerrogativas dos advogados - 7ª Vara Cível Central da Capital

Inconformada com a posição adotada pela MMª Juíza de Direito da 7ª Vara Cível Central da Capital, Dra. Márcia Blanes, para quem “despachar com juiz é procedimento cabível apenas em raras hipóteses, de urgência ou de tumulto processual, ou mesmo de negligência ou falta de zelo dos funcionários do Fórum”, sendo que, no seu entender, no mais das hipóteses, “o procedimento pertinente é requerer por escrito, preservando a concentração e o bom desempenho dos juízes no período de trabalho”, a AASP oficiou ao Corregedor-Geral da Justiça de São Paulo, Des. Gilberto Passos de Freitas, postulando a adoção de medidas cabíveis para cessar a manifesta ilegalidade, assegurando-se aos advogados e estagiários o direito que lhes é garantido pelo art. 7º, VIII, da Lei nº 8.906/94.

Alteração do horário das sessões de julgamento - Intimação individual do advogado

A AASP oficiou ao Presidente da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando àquela Serventia que proceda a intimação individual dos advogados nos casos que envolvam alteração de horário de Sessões de Julgamento, uma vez que tem se adotado prática de envio ao Diário Oficial de edital genérico, no qual não constam os nomes dos causídicos que detêm representação nos feitos ali pautados, afrontando-se com o art. 236, § 1º, c.c. art. 238 do Código de Processo Civil.

Assistência Judiciária - Beneficiários isentos de Taxas Judiciárias ou Emolumentos

Ao ser constatada notícia de que estariam sendo exigidos dos beneficiários da Assistência Judiciária os valores relativos aos portes de remessa e retorno em Agravo de Instrumento contra Despacho Denegatório de seguimentos dirigidos às Instâncias Extraordinárias, a AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando imediata providência para que cesse a indevida exigência, visto o art. 3º da Lei nº 1.060/50, que expressamente isenta os beneficiários da Assistência Judiciária de quaisquer taxas judiciárias ou emolumentos.

Atualização do Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça

Tendo em vista diversos reclamos de seus associados, que verificaram a não-atualização do sistema informatizado de acompanhamento processual implantado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a AASP reiterou seu pedido ao Presidente do Eg. Tribunal, solicitando mais detalhes sobre o prazo previsto para a efetiva regularização e alimentação da base do referido sistema.

Carga de processos administrativos

A AASP encaminhou ofício ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, solicitando que seja reconsiderado o procedimento adotado atualmente por este Órgão, que nega permissão aos pedidos de carga de processos administrativos. Tal prática contraria o art. 7º, inciso XV, do Estatuto da Advocacia, o qual assegura ao profissional ter vista de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente.

Certificação digital no site do Tribunal de Justiça

Reiterando solicitação realizada no ano de 2004, a AASP deliberou oficiar ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no intuito de enfatizar a importância para toda a classe dos advogados da implantação do sistema de certificação digital, a qual permitirá o rápido e efetivo acesso ao Poder Judiciário, além de representar inequívoco desafogamento das serventias judiciais, na medida em que, com sua adoção, não mais haverá a necessidade de as partes e os procuradores se deslocarem ao Fórum ou ao Tribunal para a simples consulta de atos que passariam a ser disponibilizados eletronicamente.

Contagem dos prazos - Greve dos serventuários do TRT-2ª Região

Com o intuito de defender interesses da classe, a AASP oficiou à Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, solicitando a revogação do disposto na parte final do art. 1º da Portaria GP nº 10/2006, que estabelece que a contagem dos prazos processuais começará a fluir no primeiro dia útil subseqüente ao término da greve dos serventuários. A solicitação desta Casa é a de que fique estabelecido o retorno da contagem dos prazos para duas semanas após o término do movimento grevista. O requerimento se justifica, considerando-se que, no longo período de duração da greve, em que os prazos têm permanecido suspensos, muitas Varas do Trabalho têm continuado a publicar intimações e notificações pelo Diário Oficial, além de que muitos dos serviços de Distribuição dos Feitos em 1ª Instância, durante o período de paralisação, vêm funcionando precariamente.

Correição parcial - Protocolo na Corregedoria do TRT-15ª Região

Em atendimento às solicitações de associados, a AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, solicitando a alteração do art. 36, parágrafo único, do Regimento Interno daquele Tribunal, o qual estabelece que a petição de Correição Parcial seja apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal. O dispositivo regimental, além de representar obstáculo ao acesso à justiça, desprestigia o juízo de retratação, inserido na reclamação correicional, bem como atenta contra a celeridade processual.

CPF/CNPJ para protocolo de petições iniciais

A AASP oficiou aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho da Justiça Federal, solicitando, ao primeiro, a imediata revogação da Resolução nº 309, de 31/8/2005, do Eg. Tribunal, que determina a indicação do CPF ou CNPJ do requerente no protocolo de petições iniciais; e ao segundo, a revogação do § 2º, do art. 2º, da Resolução nº 441, de 9/6/2005, com redação dada pela Resolução nº 475, de 26/10/2005, daquele Conselho, que proíbe a simples protocolização de petições iniciais desacompanhadas de cópias autenticadas do CPF/CNPJ dos autores, tendo em vista, em ambos os casos, a manifesta ilegalidade desta exigência, que viola as disposições do art. 282 do Código de Processo Civil.

Divulgação das decisões em mídia eletrônica

Considerando a publicação da Lei nº 11.341/2006, que altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil, que trata da utilização de mídia eletrônica inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial nos Recursos Extraordinário e Especial, a AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando a modificação da Súmula nº 337 daquele Eg. Tribunal, para que nela também seja adotado o mesmo procedimento de utilização de mídia eletrônica e Internet para fins de demonstração de divergência jurisprudencial ao Recurso de Revista e de Embargos, adaptando-a, assim, à Lei nº 11.341/2006, de manifesta aplicação ao processo do trabalho, ante o disposto no art. 769 da CLT.

Feriado forense - Projeto para regulamentação

Com o intuito de colaborar com a regulamentação do feriado forense, a AASP deliberou oficiar ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando sugestão de Anteprojeto de Lei, com pleito posterior de envio à Assembléia Legislativa de São Paulo, tendo em vista que a iniciativa para o processo legislativo é de competência daquele E. Tribunal. Cabe salientar que no Estado de São Paulo não consta impedimento para que uma nova Lei Estadual determine, na linha do que estabelece a Lei Federal nº 5.010/66, ser feriado o intervalo compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, nos moldes do que ocorre na Justiça Federal (incluindo a Justiça do Trabalho), o que aumenta a vantagem de se obter uma uniformização, para o advogado paulista, entre Justiça Estadual e Federal, e permite que o período seja efetivamente de descanso.

Feriado forense - Projeto para regulamentação

Reiterando pedido anterior, a AASP encaminhou novo ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando o encaminhamento de Projeto de Lei à Assembléia Legislativa de São Paulo, permitindo que, para o próximo fim de ano, a matéria esteja regulada, uniformizando, para o advogado paulista, entre Justiça Estadual e Federal, o intervalo compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como sendo de descanso.

Greve dos Procuradores da Fazenda Nacional

Tendo em vista a continuidade da greve dos Procuradores da Fazenda Nacional, a AASP oficiou ao Ministro da Justiça, independentemente do mérito das pretensões deduzidas pelos Procuradores, manifestando sua preocupação quanto aos prejuízos não só da classe dos advogados, que tem cerceado o direito de exercer com plenitude seu mister, como também, à cidadania, na medida em que o trâmite de inúmeros processos judiciais resta comprometido.

Greve dos serventuários das Varas do Trabalho - 2ª Região - Suspensão dos prazos

Considerando a paralisação dos serviços de Secretaria, na maioria das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa, no dia 11 de maio, a AASP encaminhou ofício à Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, solicitando que fosse determinada a suspensão dos prazos processuais.

A AASP divulgou, no Boletim nº 2466, p. 3, a Portaria GP nº 10/2006, expedida no dia 11 de maio, que suspendeu, por prazo indeterminado, a contagem dos prazos processuais nas Varas do Trabalho da 2ª Região, desde o dia 10/5/2006, sendo que a contagem do prazo voltará a fluir no primeiro dia útil subseqüente ao término da greve.

Horário de atendimento nas agências bancárias da Nossa Caixa nos Fóruns

Diante das reivindicações dos seus associados, a AASP deliberou oficiar ao Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando pleno atendimento aos advogados e estagiários nas agências da Nossa Caixa durante todo o período de funcionamento forense, ou seja, das 10h às 19h. Ademais, substanciosa movimentação econômica do Judiciário Paulista está hoje sob égide da Nossa Caixa, tendo inclusive suas agências forenses localizadas em prédios públicos e, não seria necessário lembrar, ao posto do monopólio e vantagens usufruídas pela Nossa Caixa, contrapõe-se o natural ônus de ampliar seus horários de funcionamento, em harmonia com aqueles fixados para o ingresso de advogados e estagiários nos Fóruns.

Horário de atendimento nas agências bancárias da Nossa Caixa nos Fóruns

Reiterando pedido anterior, a AASP encaminhou novo ofício ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, solicitando providências no sentido de que seja determinado às agências da Nossa Caixa proporcionar pleno atendimento aos advogados e estagiários durante todo o período de funcionamento forense, ou seja, das 10h às 19h. Mais não seria preciso apresentar, posto que, ao bônus do monopólio e das vantagens usufruídas pela Nossa Caixa, contrapõe-se o natural ônus de ampliar seus horários de funcionamento, em harmonia com aqueles fixados para o ingresso nos Fóruns de Advogados e Estagiários. Vale relembrar que as taxas de todos os serviços forenses, depósitos, levantamentos etc. são efetuados na Nossa Caixa: se restrito o horário das agências, fica imposto ao Judiciário - na prática - o horário forense determinado pelo Banco, nele concentrando Advogados e Estagiários.

Intimações impróprias - Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior

Diante de inúmeras manifestações de seus associados, a AASP oficiou à Juíza de Direito Coordenadora do Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior, solicitando que seja retirada toda e qualquer afirmação ou advertência que se mostre desnecessária nas intimações feitas por aquele Setor, inclusive aquelas que reproduzem, ainda que parcialmente, dispositivos do Código de Ética e Disciplina do Advogado.

Juntada de substabelecimento - Restrição

Tendo em vista as manifestações dos seus associados, a AASP oficiou ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara Previdenciária da 3ª Região, pleiteando a revogação de determinação daquele MM. Juízo que exige despacho ou protocolo para a simples juntada de substabelecimento diretamente na Secretaria, determinação essa que manifestamente restringe a atividade dos advogados no que se refere à tomada de ciência de despachos e à obtenção de carga dos autos.

Levantamento de Depósitos Judiciais

Acolhendo manifestações de seus associados, a AASP deliberou oficiar ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, solicitando alteração no Capítulo VIII, item 10, das Normas de Serviço da Corregedoria, que determina aos Cartórios que remetam ao estabelecimento pagador uma relação de mandados expedidos, com base nas quartas vias dos Mandados de Levantamento retirados pelos interessados, até às 10h do primeiro dia útil seguinte, sendo que somente após este procedimento o Banco fica autorizado a liberar o pagamento ao interessado.

A solicitação desta Casa visa facilitar e agilizar os procedimentos em prol dos jurisdicionados, para que os Ofícios Judiciais passem a encaminhar ao órgão pagador a relação dos Mandados de Levantamento Judicial na mesma data de sua emissão, possibilitando aos advogados a retirada da Guia de Levantamento no Cartório e o saque do montante em um único dia.

Levantamento de valores depositados em precatórios de natureza alimentícia e nas Requisições de Pequeno Valor - Prerrogativa do profissional de Direito

A AASP e a OAB/SP deliberaram encaminhar ofício à Presidenta do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando alteração na redação dos arts. 6º, III e § 1º, III, 17, § 1º, e 18 da Resolução nº 438, de 30/5/2005. Desde a edição da Resolução nº 438/2005, os saques dos valores depositados em precatórios de natureza alimentícia e nas Requisições de Pequeno Valor passaram a ser feitos independentemente da expedição de alvarás. Ocorre que, com este novo procedimento, os advogados detentores de mandatos com poderes para receber e dar quitação vêm enfrentando sérias dificuldades para desempenhar suas atribuições, em flagrante violação a seus direitos e prerrogativas profissionais.

Morosidade no atendimento a advogados - Fórum de Santo Amaro

Diante de várias reclamações recebidas de associados, a AASP solicitou providências ao Juiz Titular da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, acerca da grande morosidade no atendimento aos advogados e estagiários de Direito no balcão do 3º Ofício da Família e Sucessões daquele Foro Regional.

Morosidade no atendimento - Varas de Família e Sucessões, 9ª e 12ª Varas Cíveis de Santos

Tendo em vista reiterados reclamos dos advogados de Santos quanto à morosidade no atendimento nas três Varas de Família e Sucessões, bem como nas 9ª e 12ª Varas Cíveis daquela Comarca, a AASP oficiou ao Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sugerindo medidas saneadoras, como a realização de Correição Extraordinária em todas as Varas de Família e Sucessões da Comarca de Santos, bem como nas 9ª e 12ª Varas Cíveis; a imediata designação de Juízes Auxiliares para todas as Varas; e mutirão de Juízes Auxiliares para colocar em dia todos os despachos e sentenças em atraso. A situação vem gerando enorme insatisfação e, até mesmo, justa revolta dos jurisdicionados, devido à demora na juntada de petições, aos prazos inadmissíveis no agendamento para a conclusão dos processos e à prioridade que vem sendo dada aos processos de Família em relação aos de Sucessões.

Organização e eficiência - 11ª Vara da Família e das Sucessões do Fórum Central da Capital

Em consideração à organização e à eficiência demonstradas na prestação jurisdicional, a AASP encaminhou ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Corregedor-Geral da Justiça noticiando os cumprimentos à Juíza Maria Cecília Pinheiro da Fonseca Amendolara, MMa. Juíza Titular da 11ª Vara da Família e das Sucessões do Fórum João Mendes Júnior.

Período de sessões - Câmaras de Direito Privado

Com o intuito de defender interesses da classe, a AASP, entidade que congrega mais de 82.000 associados, tomou conhecimento de que algumas Câmaras da Seção de Direito Privado estão realizando sessões quinzenais, contrariando, assim, o art. 82 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Assim sendo, a AASP oficiou ao Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando que sejam realizadas sessões semanais, respeitando-se o que dispõe o referido Regimento Interno.

Prazos processuais - Greve dos serventuários do TRF da 3ª Região

Em decorrência da greve deflagrada, a AASP oficiou à Presidenta do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando que seja determinada a suspensão dos prazos processuais, considerando a paralisação dos servidores do Judiciário Federal.

Preparo de recurso nos Juizados Especiais

Em atendimento à reclamação trazida por associado, a AASP deliberou oficiar ao Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sugerindo a inserção nas Normas de Serviço da Corregedoria de dispositivo sobre o preparo de recurso nos Juizados Especiais, posto o entendimento aplicado pela Juíza de Direito Substituta da Comarca de Boituva - em face do art. 4º, I e II da Lei nº 11.608/03 c.c. os Provimentos CSM nºs 806/03 e 844/04 - quanto ao preparo do recurso que ascende a 3% sobre o valor da causa, com mínimo de 10 Ufesps. Este entendimento, avalizado pelo Colégio Recursal de Itu, contrasta com os demais Juizados Especiais, nos quais o preparo do recurso cinge-se a 2% sobre o valor da causa, limitando-se a 5 Ufesps.

Sendo as custas matéria de organização judiciária, cabe a cada Estado elaborar sua tabela, devendo ser ínfimo o valor a ser recolhido, no intuito de não impedir o acesso da população menos favorecida aos Juizados Especiais em grau de recurso.

Procedimentos ilegais adotados pelas Varas da Família e Sucessões de Santo André

A AASP encaminhou ofício ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a revogação da Portaria Conjunta nº 1/2005, editada pelos Juízes de Direito das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, tendo em vista as ilegalidades nela contidas no que tange à autorização da dispensa de despacho nas petições ali mencionadas, tais como as que contêm pedidos de revogação de prisão civil decretada nos autos de execução de alimentos; de alvará para alienação de bens e valores em inventários e arrolamentos; de expedição de ofício à empregadora do alimentante para desconto em folha; e de deferimento do recolhimento do ITCMD independentemente do recolhimento de multa e demais acréscimos, dentre outras, confrontando-se com o art. 162, § 4º, do CPC.

A referida Portaria, também indevidamente, delega aos escrivães-diretores, oficiais maiores e chefes de seção um dos atos privativos do julgador, que é o de fazer juízo prévio da urgência e necessidade da pronta intervenção do Judiciário, o que viola o art. 125, caput, e o próprio art. 162, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, além do art. 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura. Vale ressaltar, ainda, a autorização aos juízes signatários de se recusarem a receber os advogados para atendimento de despachos de petições em caráter de urgência, como as que contêm pedido de relaxamento da prisão de devedor de alimentos, mesmo acompanhadas do recibo de pagamento de débito executado, violando o art. 133 da CF e os arts. 2º e 7º, VIII, do Estatuto da Advocacia.

Procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público - Inconstitucionalidade

Em apoio à necessária mobilização contra a possível aprovação, perante o Conselho Nacional do Ministério Público, de Resolução que visa disciplinar procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público, a AASP oficiou ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, manifestando sua preocupação diante do flagrante de inconstitucionalidade que representa permitir investigação criminal por outro órgão que não seja a própria polícia, ferindo determinação expressa no art. 144 da Constituição Federal e quebrando princípios que interferem até mesmo na manutenção do Estado Democrático de Direito, quando, por exemplo, estabelece que não haverá sigilo oponível a tal procedimento por nenhuma autoridade, ao tempo em que a investigação a ser criada poderá ser sigilosa até para os investigados. Para esta Casa, a tentativa de aprovar essa Resolução quando se sabe que a matéria está sub judice perante o Supremo Tribunal Federal, pretendendo antecipar-se à solução que virá daquela Corte, representa um ato premeditado, senão acintoso.

Projeto de Lei nº 160-B/2003 - Atividades notariais e registrais

A AASP oficiou ao Deputado Inocêncio Oliveira e às lideranças partidárias no Congresso Nacional, manifestando sua posição contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 160-B de 2003, que outorga ao Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal o exercício das atividades notariais e registrais, no que se referem à criação, à acumulação ou anexação, à desacumulação ou desanexação e à extinção dos serviços ou serventias notariais e de registro, bem como às normas para realização dos concursos públicos de provimento de delegação, por entender que tais atribuições devam continuar a ser exercidas pelo Poder Judiciário.

Proposta de Comissão Informal para dinamizar a administração do Poder Judiciário

Por iniciativa da AASP, com adesão da OAB e do IASP, foi formalizada no dia 30 de março, ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a proposta de constituição de uma comissão, com a finalidade de tratar de questões atinentes ao funcionamento do Poder Judiciário de São Paulo e seus reflexos para advogados e jurisdicionados. O objetivo de tal comissão é criar um canal permanente, dinâmico e informal para apontar problemas e eventuais soluções de pendências existentes na administração da Justiça, da forma mais ágil e simples possível.

Proposta de Comissão para dinamizar o funcionamento da Justiça Federal da 3ª Região

Diante da possibilidade de magistrados e advogados colaborarem para a melhor administração da Justiça, a AASP, o IASP e a OAB/SP propuseram à Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a formação de Comissão, com a finalidade de tratar de questões atinentes ao funcionamento da Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias na 3ª Região e a seus reflexos para advogados e jurisdicionados. A Comissão proposta busca, em especial, transformar-se em canal permanente, dinâmico e informal para apontar problemas e eventuais soluções para pendências existentes na administração da Justiça, as quais possam ser resolvidas por magistrados e advogados de forma rápida e por meios simplificados, aperfeiçoando a Justiça Federal da 3ª Região.

Protocolo descentralizado para interposição de recursos

Através de recente decisão do Supremo Tribunal Federal - Agravo de Instrumento nº 476.260-2-SP -, a advocacia paulista tomou conhecimento da possibilidade de apresentação de Recurso Extraordinário pelo protocolo descentralizado de Primeiro Grau e, em atendimento às diversas manifestações de seus associados, a AASP oficiou ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, bem como aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, pleiteando, em face de tal decisão e com o objetivo de propiciar maior segurança jurídica aos operadores do direito, a edição de ato normativo, reconhecendo que o sistema de protocolo em vigor no Estado de São Paulo é parte integrante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive para fins de interposição de Recursos Especial e Extraordinário.

Protocolo integrado nos Fóruns Federais da 3ª Região

A AASP oficiou à Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando a modificação do § 1º do art. 2º do Provimento nº 148/1998, do respectivo Conselho da Justiça Federal, permitindo-se, assim, que quaisquer dos fóruns localizados na 3ª Região possam receber protocolos integrados, contemplando-se os Juizados Especiais, as Varas Criminais, das Execuções Fiscais e as Previdenciárias.

Recolhimento de Custas mediante cheque - Recusa

A AASP oficiou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a adoção de providências necessárias para cessar a prática que vem sendo utilizada pela Nossa Caixa Nosso Banco no que tange ao recolhimento das custas judiciais por meio de cheque, tendo em vista a recusa da referida instituição financeira no recebimento de tal título de crédito com este fim. Esta Casa não vislumbra quaisquer razões de ordem jurídica que possam fundamentar a recusa da Nossa Caixa, uma vez que o pagamento de tributos por meio de cheque é um direito assegurado aos contribuintes pelo art. 162, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Recurso Extraordinário - Efeito suspensivo

A partir de informação trazida por advogado e confirmada em diligência, a AASP deliberou oficiar ao Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando que nas hipóteses de Recurso Extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, seja determinada a imediata remessa dos autos à Vice-Presidência ou, em caráter alternativo, que os pedidos de efeito suspensivo sejam desde logo examinados, conforme disposto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, posto tratar-se de medida cautelar.

Repúdio ao Projeto de Lei nº 6.413/2005 - Art. 261-A do CPC

A AASP oficiou aos Deputados Federais que compõem a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifestando seu repúdio ao Projeto de Lei nº 6.413/2005, solicitando apoio à rejeição do referido Projeto, que acrescenta o art. 261-A ao Código de Processo Penal, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados, exclusivamente, por defensor dativo, caso não comprovem, antecipadamente, a origem lícita dos recursos empregados na contratação de advogado particular. Ao condicionar a contratação de advogados à prévia demonstração da licitude dos recursos destinados a este fim específico, o referido Projeto de Lei submete o direito de defesa do acusado a restrição flagrantemente inconstitucional.

Retorno das atividades e dos prazos - Portaria GP nº 20/2006 do TRT-2ª Região

A AASP encaminhou ofício à Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, solicitando a revogação da Portaria GP nº 20/2006 daquele Tribunal, cuja redação suscita dúvidas de interpretação no que tange à data de retorno dos prazos processuais. Assim, a AASP requer que seja esclarecido se a prorrogação do § 2º da referida Portaria indica o dia 14 de julho como termo inicial, ou final, dos prazos processuais. Ainda no intuito de evitar tumultos nos serviços forenses no retorno da greve, solicita esclarecimentos quanto ao tratamento diferenciado da contagem dos prazos, na forma estabelecida nos dois artigos da referida Portaria - o primeiro, prevendo uma suspensão, e o segundo, uma interrupção dos prazos. Por fim, há de ser considerada a existência de problemas de atendimento nos balcões em muitas Secretarias de Varas do Trabalho nesse reinício das atividades, inclusive com queixas sobre a não-localização de autos, além da limitação da consulta a cinco autos por advogado em algumas Varas.

Retorno do atendimento ao público e dos prazos processuais na Justiça do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões

Imediatamente após a eclosão da greve dos serventuários da Justiça do Trabalho, a AASP oficiou à Presidenta do TRT da 2ª Região, requerendo a suspensão dos prazos processuais em Primeira Instância, tendo em vista a paralisação dos serviços de Secretaria na maioria das Varas do Trabalho sob a jurisdição daquele Tribunal. Tal requerimento foi atendido por meio da Portaria GP nº 10/2006, que determinou a suspensão da contagem de prazos processuais desde 10/5/2006.

A AASP também encaminhou ofício ao Presidente do TRT da 15ª Região, para que a suspensão dos prazos, determinada pela Portaria GP nº 12/2006, com abrangência restrita à Segunda Instância, fosse ampliada para a Primeira Instância, considerando-se a adesão ao movimento paredista de inúmeras Varas do Trabalho.

Posteriormente, a AASP encaminhou outro ofício à Presidenta do TRT, desta feita requerendo a revogação do disposto na parte final do art. 1º da Portaria GP nº 10/2006, o qual estabelece que a contagem dos prazos processuais começará a fluir no primeiro dia útil subseqüente ao término da greve dos serventuários, para o fim de ficar estabelecido que a contagem dos referidos prazos judiciais fosse reiniciada somente duas semanas após o término do movimento grevista, conforme noticiado no Boletim nº 2478.

Em reunião com a Presidenta do TRT da 2ª Região, a Diretoria da AASP reforçou a imperiosa necessidade de atendimento ao requerimento por último mencionado, considerando-se que, durante o longo período em que perdurou a greve, em que os prazos permaneceram suspensos, muitas Varas publicaram intimações e notificações no Diário Oficial.

Em face do término da greve e com o retorno ao trabalho dos servidores da Justiça do Trabalho no dia 3/7/2006, a Presidenta do TRT da 2ª Região exarou a Portaria nº 20/2006, determinando (à vista das circunstâncias mencionadas) que “os prazos judiciais que estavam em curso quando da deflagração do movimento grevista e que foram suspensos pela Portaria GP nº 10/2006, de 11/5/2006, retomarão a contagem pelo período faltante, a partir de 4/7/2006” (art. 1º), bem como que “os prazos que tiveram início no curso da paralisação serão prorrogados até o dia 14/7/2006” (art. 2º).

No mesmo diapasão, o Presidente do TRT da 15ª Região publicou a Portaria GP nº 22/2006, contendo duas determinações: a primeira, que “os prazos e pagamentos suspensos desde 16/5/2006, no âmbito da Segunda Instância, retomarão seu curso normal a partir do dia 10/7/2006; a segunda, que “os prazos decorrentes das publicações efetuadas entre os dias 16/5/2006 e 7/7/2006 iniciar-se-ão no dia 10/7/2006”.

Nota: A íntegra das Portarias GP nºs 20/2006 e 22/2006, do TRT-2ª Região e do TRT-15ª Região, respectivamente, está disponível no site da AASP www.aasp.org.br , em “Notícias da AASP”, de 3/7/2006.

Salas de apoio aos advogados

Motivada por reiteradas manifestações de seus associados, a AASP, que no ano de 2004 já havia formulado o mesmo pedido, o qual restou prejudicado devido à mudança do prédio das Execuções Fiscais, deliberou pleitear novamente à Juíza Corregedora do Fórum das Execuções Fiscais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, e nesta oportunidade ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a concessão de salas localizadas nos respectivos prédios, com o fim de destiná-las como local de apoio aos advogados no desempenho de suas funções naqueles órgãos do Poder Judiciário.

Os custos com instalação, equipamentos, manutenção e pessoal atendente serão encargos desta Casa.

Sessões de julgamento no STJ

Sempre atenta aos interesses da Classe, a AASP oficiou ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, solicitando urgentes providências no que tange à atual desnecessidade de publicação dando notícia da sessão de julgamento, em casos de Habeas Corpus ou pedido de vista, obrigando, assim, os advogados a freqüentar inúmeras sessões do órgão julgador, durante meses, diante da possibilidade de que seu processo entre em pauta para julgamento.

O que se pede, para solucionar esse problema, é tornar obrigatória, em qualquer hipótese, a publicação da nova data de julgamento na Imprensa Oficial.

Site do Tribunal Superior do Trabalho - Repositório oficial de Jurisprudência

A AASP deliberou oficiar ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando que o endereço do site daquele Tribunal, na Internet, seja considerado como fonte oficial de jurisprudência, conjuntamente com o Diário da Justiça da União e dos Estados, a Revista do Tribunal Superior do Trabalho, a Revista de Jurisprudência Trabalhista do TST, as revistas publicadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e os repositórios autorizados à publicação da jurisprudência trabalhista. O atendimento à presente solicitação facilitará sobremaneira o efetivo acesso à justiça e o amplo exercício do direito de defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, além de potencializar a eficácia do serviço de jurisprudência colocado à disposição, na Internet, por aquele Eg. Tribunal.

Súmula nº 309 do STJ - Redação equivocada

A AASP encaminhou ofício aos Ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, solicitando a correção dos termos da Súmula nº 309, que apresenta equívoco na forma como foi editada no que se refere ao termo inicial para prisão do devedor autorizada para o terceiro mês anterior à citação, quando deveria constar, como termo inicial, o terceiro mês anterior ao ajuizamento da ação. Da forma como foi editada, a Súmula estimula o devedor a se furtar à citação, como forma de retardar o ato citatório, pagando menos parcelas para evitar a prisão.

Transferência de ônus e encargos públicos para o privado

A AASP encaminhou ofício ao Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Fórum Regional da Lapa, postulando a revogação das regras constantes do “Comunicado” que dispõe ao advogado, em caráter facultativo, a confecção de documento desejado, desde que observado o modelo fornecido pelo cartório daquela C. Vara.

Tais regras fazem parte do “projeto” que abrangerá, de início, quatro espécies (mandados de averbação, cartas de sentença, formais de partilha e alvarás), são incompatíveis com o caráter indelegável da função jurisdicional e, ainda que em caráter facultativo, não podem ser delegadas a terceiros, posto que a permissão da prática por advogados, de atos a cargo da Serventia, é transferir ou tornar privado o que é essencialmente público.

RESPOSTAS A OFÍCIOS ENVIADOS

Em atenção às solicitações efetuadas por esta Entidade, destacamos as seguintes providências tomadas por diversos Órgãos:

Desativação temporária do Sistema Drive-Thru

Em resposta ao ofício da AASP, solicitando a implantação de sistema Drive-Thru para protocolo de petições iniciais, informou o Juiz Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça que o pleito desta Casa deverá aguardar melhor oportunidade, tendo em vista a desativação temporária do referido sistema, não havendo previsão para o seu restabelecimento.

Distribuições de ações de benefícios previdenciários ou assistenciais

Em resposta ao ofício enviado pela AASP, solicitando esclarecimento quanto à recusa na recepção de distribuições de ações de benefícios previdenciários ou assistenciais, ante a exigência da prova do indeferimento administrativo ou o decurso do prazo de 45 dias sem manifestação do INSS, informou o Juiz do Juizado Especial Federal de Andradina que a questão está fundamentada no princípio da separação dos poderes. Entretanto, a fim de evitar embaraços ao exercício da advocacia, passou a aceitar a distribuição das ações, ainda que desacompanhadas do respectivo requerimento administrativo, determinando ao Setor de Atendimento daquele Juízo que processe aquelas ações regularmente.

Estacionamento do Fórum Trabalhista

Em atendimento à solicitação da AASP, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região liberou o estacionamento do prédio do Fórum Trabalhista “Ruy Barbosa” (Av. Marquês de São Vicente, nº 235 - Barra Funda) para até cem advogados.

Execução trabalhista - Responsabilidade dos sócios

Em resposta ao ofício enviado pela AASP, que solicitava a adoção, pelo Juiz da Execução, dos procedimentos contidos no Provimento nº 1/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, quando entender pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado, chamando os sócios a responder pela execução, especialmente no tocante às transações imobiliárias, informou o Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que deu total divulgação aos Juízes de 1º Grau quanto às recomendações contidas no Provimento. De outra parte, comunicou que nas Atas Correicionais a recomendação é feita expressamente.

Extensão do horário de atendimento nas agências bancárias dos Fóruns do Interior

Em resposta ao ofício encaminhado pela AASP, solicitando a prorrogação do horário de atendimento nas agências ou postos bancários instalados nos Fóruns do Interior, o Diretor de Rede e Distribuição do Banco Nossa Caixa S.A. informou que já está disponível, como alternativa, a utilização via Internet do Mini Site Judicial. Esse atendimento contempla recolhimentos diversos através de Gare/Darf (custas diversas, depósitos judiciais, cópias e outras), com acesso pelo site do Banco Nossa Caixa S.A., www.nossacaixa.com.br , podendo ser efetuado até às 20h.

Fichas de controle para exame de autos

Em resposta ao ofício da AASP que solicitava a revogação do ato que instituiu a exigência de preenchimento de fichas de controle para exame de autos, informou o Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba que o referido procedimento jamais foi exigido no Cartório do 7º Ofício Cível daquela Comarca.

PARTICIPAÇÃO DA AASP EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PRECATÓRIOS NO SENADO FEDERAL

O Primeiro Secretário da AASP representou a Entidade em audiência pública realizada no Senado Federal, no dia 23 de junho, que teve como foco as questões atinentes ao reiterado descumprimento do pagamento de precatórios. Na oportunidade, fez uso da palavra e manifestou a preocupação da AASP com o tema. Lembrou aos senadores presentes o teor do recente editorial publicado no Boletim nº 2464, no qual esta Casa criticava a proposta de Emenda Constitucional que sugeria leilões para pagamento de Precatórios.

NÚCLEO DE ATENDIMENTO JUDICIAL - APAE/SP

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo - Apae/SP, em ação conjunta com a AASP, procedeu à instalação no último dia 20 de abril de um Núcleo de Atendimento Judicial em sua sede, que consiste na presença física de um Juiz de Direito e de um representante do Ministério Público no período da manhã para prestar jurisdição nos processos de interdição que envolvem os assistidos daquela entidade.

Essa forma inovadora de Justiça itinerante de cunho eminentemente social contribuirá para a agilização dos feitos e conseqüente rapidez na resposta jurisdicional, sendo decorrência da compreensão e da sensibilidade dos Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

VISITAS

Representando a Entidade, os membros do Conselho Diretor realizaram e receberam diversas visitas de cortesia e também para discussão de assuntos de interesse da classe, dentre os quais destacamos:

Visitas realizadas

• Ao Corregedor-Geral da Justiça, Gilberto Passos de Freitas;

• À Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal, Diva Malerbi;

• À Coordenadora do Setor de Conciliação Cível do Fórum João Mendes Jr., Dra. Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes;

• Ao Deputado José Eduardo Cardozo;

• Ao Deputado Luiz Antonio Fleury;

• Ao Desembargador Ademir de Carvalho Benedito;

• Ao Diretor da Secretaria de Informática do TRT da 2ª Região, Dr. Marcio Nisi Gonçalves;

• Ao Diretor do Cevat e Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Tatuapé, Dr. Kleber de Aquino;

• Ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Cláudio Salvador Lembo;

• Ao Juiz Assessor da Área de Informática do TJ/SP, Dr. Eduardo Marcondes;

• Ao Juiz Assessor da Presidência do TJ/SP, Dr. Cláudio Gracioto;

• Ao Juiz Assessor da Presidência do TJ/SP, Dr. Luís Francisco Aguilar Cortez;

• Ao Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Helder Bianchi Ferreira de Carvalho;

• Ao Presidente da OAB/SP, Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso;

• Ao Presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - Cesa, Dr. Antonio Corrêa Meyer;

• Ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Ministro Edson Carvalho Vidigal;

• Ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Celso Luiz Limongi;

• À Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Dra. Dora Vaz Treviño.

Visitas recebidas

• Do Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

• Do Desembargador José Luis Palma Bisson, do Tribunal de Justiça de São Paulo;

• Dos Drs. Marco Antonio Muscari e Edgard Silva Rosa, Juízes Assessores da Corregedoria-Geral da Justiça.

Outras autoridades também estiveram nas dependências da AASP, dentre elas:

• O Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos;

• O Governador do Estado de São Paulo, Claudio Lembo;

• Os Ministros César Asfor Rocha, Jorge Scartezzini, João Otavio de Noronha e Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça;

• A Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

• Os Desembargadores Celso Luiz Limongi (Presidente), Gilberto Passos de Freitas (Corregedor-Geral da Justiça), José Luiz Gavião de Almeida, Antonio Carlos Mathias Coltro, Antonio Carlos Villen, Nestor Duarte e Gilson Delgado Miranda, do Tribunal de Justiça de São Paulo; e

• A Desembargadora Maria Berenice Dias, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

• A Dra. Georgette Nacarato Nazo, catedrática aposentada de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP.

ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO

A AASP acompanha diversos projetos de lei de interesse da advocacia; para tanto, conta com serviço de assessoria parlamentar na Capital Federal. Atualmente, estão sendo acompanhados 59 projetos de lei na Câmara dos Deputados e 45 no Senado Federal.

OUVIDORIA

Durante o ano de 2006, a Ouvidoria registrou 994 atendimentos, incluindo sugestões, pedidos de providências, informações, denúncias, críticas e elogios.

NOVO SITE

Em abril, ao completar 10 anos, o site da AASP foi totalmente reformulado com o objetivo de valorizar a informação e oferecer aos “navegadores” recursos e soluções para que suas buscas sejam realizadas de modo mais eficiente.

Não foi apenas uma mudança visual, mas sim para oferecer melhores serviços e mais informações, com o reforço da estrutura técnica para acompanhar os novos tempos e atender ao movimento que o site suporta diariamente - foram mais de 2 milhões nos dias que se seguiram à implantação do novo site, para uma média histórica de 550.000 acessos por dia -, disponibilizando ferramentas em permanente evolução tecnológica, e possibilitando maior praticidade e rapidez.

FENALAW

Em maio, a AASP marcou presença na III Fenalaw - Feira Nacional de Serviços e Suprimentos Jurídicos, com stand institucional onde foram expostos alguns de seus serviços e produtos. Houve distribuição de brindes e realização de sorteios.

CENTRO REGIONAL DE DISTRIBUIÇÃO AASP - SANTOS

Com a finalidade de reduzir despesas, foi realizada a mudança de imóvel utilizado pelo Centro Regional de Distribuição da AASP, localizado na cidade de Santos. Essa mudança resultou em uma economia de 27,5%.

INFORMATIVO AASP

Em junho, o periódico eletrônico, enviado semanalmente para os associados com e-mail cadastrado na AASP, foi totalmente reformulado. Além de um visual moderno e prático, o novo formato passou a oferecer mais informação.

Essa é mais uma ferramenta que a AASP proporciona ao profissional do Direito para mantê-lo atualizado com os últimos acontecimentos.

BOLETIM ELETRÔNICO

Desde julho, o mesmo conteúdo do tradicional Boletim AASP impresso passou a ser disponibilizado via e-mail, no formato eletrônico, proporcionando ao associado informações relevantes com maior agilidade.

A implantação deste projeto apresentou significante redução de custos com papel e postagem, implicando novas alternativas de pacotes de serviços para os associados a custo significativamente menor e contribuindo para a preservação do meio ambiente.

NOVOS PACOTES AASP

Com a finalidade de disponibilizar mais opções aos associados, em setembro foram lançados mais dois Pacotes de Produtos e Serviços AASP.

As novas opções, além de otimizarem o uso dos meios eletrônicos, resultando na redução de material impresso nos escritórios, podem proporcionar uma economia de até 5 mensalidades para o associado.

LIVRARIA ELETRÔNICA - AASP / ÚLTIMA INSTÂNCIA

Em agosto, a AASP e o site Última Instância se uniram para proporcionar ao associado informação e cultura em condições especiais.

Com esta nova parceria, o associado pode adquirir livros e softwares sem precisar sair do seu escritório, com a comodidade, praticidade e segurança da Internet e por valores vantajosos.

São descontos de 20% a 40% em livros nacionais, no mínimo 5% de desconto em livros importados e softwares jurídicos, frete gratuito e possibilidade de cobertura de ofertas da concorrência.

GUIA AASP DE CUSTAS JUDICIAIS

No mês de novembro, o associado passou a contar com mais uma ferramenta para auxiliá-lo na prática forense: o Guia AASP de Custas Judiciais.

De forma condensada, oferece o maior número de informações que podem servir ao esclarecimento de dúvidas sobre o recolhimento das custas e emolumentos do STF, STJ, TST, TRF-3ª Região e TJSP.

COMUNICAÇÃO VISUAL DO FÓRUM ”JOÃO MENDES JR.”

Em colaboração com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos meses de novembro e dezembro a AASP providenciou a substituição de todas as placas de sinalização do Fórum “João Mendes Jr.”, facilitando a circulação interna dos usuários.

ESCRITÓRIO EM BRASÍLIA

Com o intuito de oferecer maior conforto, eficiência e tecnologia, no mês de novembro a AASP inaugurou as novas instalações do seu Escritório na Capital Federal, modernizando os serviços já disponibilizados, com nova infra-estrutura e localização privilegiada, próximo aos mais importantes órgãos judiciais.

PESQUISA AASP - DATAFOLHA

A AASP contratou o Instituto Datafolha para a realização de pesquisa com a finalidade de conhecer a opinião de seus associados sobre os produtos e serviços oferecidos, para poder aprimorá-los cada vez mais.

O resultado geral dessa pesquisa, realizada no final do mês de outubro, ratificou a imagem positiva que os associados têm da Entidade: 97% avaliaram a AASP como ótima/muito boa.

Constatou-se, também, que houve aumento no nível de satisfação dos associados em relação à pesquisa anterior (Ibope - 2004), com destaque, entre outros, ao serviço de envio de intimações, que atingiu o índice de 98%.

Esse resultado demonstra que a AASP vem atingindo plenamente o objetivo de apoiar o dia-a-dia de seus associados e lutar incessantemente pelas prerrogativas profissionais.

INTIMAÇÕES AASP PELO CELULAR

Desde dezembro, o associado pode acompanhar seus processos quando precisar e onde estiver, pois tem à disposição a consulta de suas intimações do Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia, via Internet, pelo sistema WAP.

Mais do que uma inovação tecnológica, é uma ferramenta que permite ao associado o planejamento das suas atividades profissionais a qualquer hora e em qualquer lugar, o que se traduz em ganho de produtividade e tempo.

Para usufruir deste serviço, basta que o associado possua um celular que permita acesso à Internet.

NOVO CARTÃO ASSOCIATIVO

A AASP realizou no mês de dezembro a entrega do novo cartão associativo para todos os associados.

O novo cartão possui código de barras e foi desenvolvido para tornar o atendimento mais ágil e eficiente. Além de representar o vínculo do associado com a AASP, abre portas para inúmeras vantagens especiais e exclusivas que estão sendo desenvolvidas.

AMBULATÓRIO AASP

Em dezembro, entrou em funcionamento no 3o andar da sede da AASP um ambulatório para atendimento de urgências médicas que venham a ocorrer com os freqüentadores e funcionários do prédio.

Equipado com maca, cadeira de rodas, aparelho para medir pressão arterial, estetoscópio, balança e caixa de primeiros socorros, conta com um auxiliar de enfermagem de prontidão de 2a a 6a feira, das 9h às 15h, para atender eventuais ocorrências, com a prestação dos primeiros socorros e o encaminhamento apropriado e adequado a cada situação.

NOVO SISTEMA DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO

Com a finalidade de tornar mais rápido e eficaz o atendimento telefônico das 5.100 ligações diárias recebidas pela AASP, foi implantado no mês dezembro um moderno sistema eletrônico.

Ao ligar para a AASP o associado é conduzido pelo novo sistema de telefonia diretamente ao assunto desejado, de forma muito mais rápida e simples, tornando sua comunicação com a Associação mais eficiente.

Pelo telefone o associado tem à sua disposição um setor de atendimento, que o auxilia em suas dúvidas e esclarecimentos sobre os serviços e produtos da AASP.

ENVIO DE INTIMAÇÕES JUDICIAIS

O Conselho Diretor da AASP aprovou verba de investimento a ser aplicada em 2007 no novo projeto de modernização tecnológica do serviço de envio de intimações judiciais, a fim de aprimorá-lo ainda mais.

Em 2006, o Departamento Cultural da AASP realizou 177 eventos culturais, sendo 169 presenciais e 8 telepresenciais, com índice médio de satisfação de 93%.

A transmissão via satélite permitiu que um grande número de profissionais do Direito residentes fora da Capital tivesse acesso aos cursos de atualização profissional da AASP.

CURSOS REALIZADOS NA CAPITAL

Administração legal - Conceitos básicos para advogados

Administrador de sociedades: aspectos práticos e atuais

Advocacia Previdenciária Administrativa

Dos alimentos e da guarda de filhos - Aspectos atuais

Um ano da Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Aspectos inovadores no Direito de Família

Aspectos legais, contábeis e fiscais da reorganização de empresa (incorporação, fusão e cisão)

Aspectos das licenças: administrativa, urbanística e ambiental

Aspectos polêmicos e atuais do direito probatório no Código Civil

Aspectos práticos da efetivação de tutela - Limites e garantias

Aspectos práticos das novas reformas processuais

Aspectos processuais da locação

Aspectos relevantes do Direito Obrigacional

Aspectos teóricos e práticos do contrato de transporte no Código Civil

Audiência trabalhista

Cálculos trabalhistas

I Colóquio Paulista de Direito de Família

Comunicação e oratória - Teoria e prática

Contratos no Código de Defesa do Consumidor

Contratos em espécie

Contratos em espécie no Novo Código Civil - Questões controvertidas

Contratos de prestação de serviços

Curso avançado de Direito Civil

Curso básico de atualização em Direito Civil

Curso básico de direitos autorais

Dano moral - Aspectos práticos

Defesa individual do consumidor - Aspectos práticos da postulação ativa e passiva

Desconsideração da personalidade jurídica

Desdobramentos práticos da Parte Geral do Código Civil

Direito Bancário

Direito do Consumidor - A defesa do consumidor em juízo

Direito Desportivo

Direito Eleitoral: perspectivas para as eleições de 2006

Direito de Família e Sucessões

Direito Material e Processual do Trabalho

Direito do Mercado e Contrato - Aspectos atuais

Direito e mídia

Do Direito das Obrigações no Código Civil

Direito e processo: reflexos do Código Civil de 2002 no Direito Processual Civil

Direito e processo do trabalho em transformação

Direito das Sucessões

Direito Tributário - Questões polêmicas

Execução trabalhista

Fórum de Direito Desportivo

ICMS - Questões polêmicas

Imposto de Renda Pessoa Física - 2006

A impugnação como instrumento de defesa do cumprimento de sentença

O incidente de falsidade no processo judicial

A Internet e os tribunais

ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens e direitos

As joint ventures no comércio internacional: projetos e financiamento

Juizados Especiais Cíveis

Legislação para organizações do Terceiro Setor

Marketing para advogados

Matemática financeira e análise de investimentos para advogados

Mediação e conciliação de conflitos

Medidas Cautelares a serviço da conservação de créditos

Mídia e responsabilidade civil

Negociação para advogados

A nova execução civil (Lei nº 11.232/05)

As novas reformas do Código Processual Civil - São Paulo

Os novos arranjos patrimoniais no casamento e na união estável

O papel do direito e a função da economia

Prática de Direito Imobiliário

Prática forense previdenciária - Benefícios

Prática forense previdenciária - Contribuições das empresas e dos segurados

Prescrição e decadência - Aspectos materiais e processuais

Os princípios dos contratos

Processo individual do consumidor: aspectos práticos da postulação ativa e passiva

Processo Tributário - Judicial e Administrativo

Questões atuais sobre planos de saúde

Questões práticas de Direito de Família

Recentes reformas do Código de Processo Civil

Recuperação de empresas e falência

Recurso de Agravo e a Lei nº 11.187/2005

Recurso Especial

Responsabilidade civil no trânsito: aspectos práticos e atuais

Satisfação de créditos em juízo: responsabilidade patrimonial, execução provisória e defesa

A Sociedade Limitada no Código Civil

Sociedade offshore e sua utilização em planejamento comercial e patrimonial internacional

Temas atuais do Direito de Família

Temas atuais dos recursos cíveis

Temas de mercado de capitais

Temas relevantes e atuais do Direito Processual Público

Temas relevantes e atuais do Direito Processual Público e improbidade

Teoria Geral dos Contratos - Vícios do produto no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e evicção

Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo - Aspectos atuais e controvertidos

Tutela coletiva - 20 anos da Lei da Ação Civil Pública e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - 15 anos do Código de Defesa do Consumidor

Tutela de urgência - Aspectos práticos das liminares

CURSOS FORA DA CAPITAL

Araraquara

A nova Lei do Agravo

Campinas

Dos alimentos e da guarda de filhos - Aspectos atuais

Aspectos práticos das reformas recursais

Cálculos trabalhistas

Direito das Sucessões

A Lei do Inquilinato, à luz do novo Código Civil

As novas reformas processuais

O novo processo falimentar

Prática forense previdenciária - Benefícios

Prescrição e decadência no Código Civil - Aspectos materiais e processuais

Responsabilidade civil - Aspectos teóricos e práticos

Franca

Prática forense previdenciária - Benefícios

Guarulhos

Cálculos trabalhistas

Jundiaí

Casamento e união estável - Constituição, efeitos e dissolução - Diferenças práticas

As novas reformas processuais

As reformas processuais

Responsabilidade civil - Aspectos teóricos e práticos

Mogi das Cruzes

Direito das Sucessões

Osasco

Dos alimentos e da guarda dos filhos - Aspectos atuais

Prática de Direito Imobiliário

Piracicaba

Aspectos práticos da locação

Ribeirão Preto

Casamento e união estável - Constituição, efeitos e dissolução

Direito das Sucessões

A nova Lei do Agravo

Prática forense previdenciária - Benefícios

Santos

Dos alimentos e da guarda de filhos - Aspectos atuais

Aspectos práticos do agravo e do cumprimento da sentença

Cálculos trabalhistas

Casamento e união estável - Constituição, efeitos e dissolução - Diferenças práticas

Comunicação e oratória - teoria e prática

Contratos bancários

Dano moral - Aspectos práticos

Direito de Família

ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens e direitos

A nova Execução Civil (Lei nº 11.232/05)

Prática forense previdenciária - Benefícios

Recurso Extraordinário

São José do Rio Preto

Dos alimentos e da guarda de filhos - Aspectos atuais

Direito das Sucessões

Prática previdenciária

São José dos Campos

Direito das Sucessões

ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens e direitos

Prescrição e decadência no Código Civil - Aspectos materiais e processuais

Sorocaba

Cálculos trabalhistas

Casamento e união estável - Constituição, efeitos e dissolução - Diferenças práticas

Direito das Sucessões

ITCMD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens e direitos

Prescrição e decadência no Código Civil - Aspectos materiais e processuais

Responsabilidade civil - Aspectos teóricos e práticos

CURSOS TELEPRESENCIAIS

• Aspectos práticos da responsabilidade civil, para 11 cidades, a saber: Araçatuba, Campinas, Guarulhos, Marília, Piracicaba, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São José dos Campos e São Paulo.

• Direito de Família - Aspectos atuais, para 12 cidades, a saber: Araçatuba, Campinas, Guarulhos, Marília, Piracicaba, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São Paulo, Sertãozinho e Sorocaba.

• Direito das Sucessões, para 17 cidades, a saber: Araçatuba, Bauru, Campinas, Catanduva, Curitiba, Guarulhos, Joinville, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba.

• ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos, para 14 cidades, a saber: Araçatuba, Guarulhos, Marília, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, Sertãozinho e Sorocaba.

• A nova execução civil (Lei nº 11.232/05), para 16 cidades, a saber: Araçatuba, Bauru, Campinas, Catanduva, Curitiba, Guarulhos, Joinville, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, São Bernardo do Campo, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba.

• As novas reformas do Código de Processo Civil, para 15 cidades, a saber: Araçatuba, Bauru, Campinas, Guarulhos, Marília, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sertãozinho e Sorocaba.

• Prática de Direito Penal, para 15 cidades, a saber: Araçatuba, Bauru, Campinas, Guarulhos, Marília, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sertãozinho e Sorocaba.

• Prática de Direito do Trabalho, para 13 cidades, a saber: Araçatuba, Bauru, Campinas, Guarulhos, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba.

• Prática forense previdenciária - Benefícios, para 17 cidades, a saber: Araçatuba, Bauru, Campinas, Catanduva, Curitiba, Guarulhos, Joinville, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba.

VIDEOTECA

A Videoteca possui em seu acervo 2.828 títulos em DVD e VHS, tendo sido efetuadas 9.721 locações durante o ano de 2006, sendo 8.059 para os associados da Capital e 1.662 para os do Interior.

AASP NAS FACULDADES

Com a finalidade de levar ao conhecimento dos estudantes de Direito as perspectivas da advocacia na atualidade e apresentar a AASP para os futuros advogados, foram ministradas 5 palestras pelos Conselheiros da Entidade a aproximadamente 1.000 alunos das seguintes instituições de ensino: Faculdade Unicapital, Faculdade São Judas e Unisa.

FACULDADES NA AASP

Foram recepcionados na sede da AASP cerca de 576 alunos de Faculdades de Direito - Uni-FMU, Universidade Anhembi-Morumbi, Centro de Ensino Superior de Santa Catarina - Cesusc e Faculdade de Direito “Estácio de Sá” (Florianópolis) para conhecerem as instalações, os produtos e os serviços da Associação.

A Revista do Advogado é uma publicação dirigida aos associados da AASP. Cada edição aborda sempre um tema atual e de interesse; as matérias são expostas e analisadas sob diversos ângulos, em artigos elaborados por especialistas do mais alto nível. No exercício de 2006 foram publicadas as edições:

• nº 85 - “Novas Reformas do Código de Processo Civil”, com 82.700 exemplares;

• nº 86 - “Homenagem a Octavio Bueno Magano”, com 83.000 exemplares;

• nº 87 - “Arbitragem e Mediação”, com 84.000 exemplares;

• nº 88 - “Homenagem ao Professor Celso Neves”, com 84.000 exemplares; e

• nº 89 - “15 Anos de Vigência do Código de Defesa do Consumidor”, com 84.100 exemplares. 

Notícias

No ano de 2006, foi dada continuidade à edição semanal dos Boletins de nºs 2452 a 2503. O Boletim AASP ofereceu aos associados um conteúdo de notícias oficiais sobre novos procedimentos e determinações do Poder Judiciário, cursos e eventos promovidos por outras entidades, índices econômicos e judiciais, bem como sobre os serviços prestados pela AASP, que colaboram para o aprimoramento da rotina do profissional de Direito.

Legislação e índices para atualização de débitos judiciais

Como Suplemento aos Boletins foram publicados textos de Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Assentos Regimentais, Atos Declaratórios, Comunicados, Emendas Regimentais, Enunciados, Instruções Normativas, Ordens de Serviço, Portarias, Provimentos, Recomendações, Resoluções, Súmulas, tabelas contendo os índices para atualização de débitos fiscais, judiciais e trabalhistas, bem como a atualização das informações divulgadas no Guia de Endereços para o Advogado.

Acórdãos

O conteúdo dos cadernos de Jurisprudência e de Ementário foi recebido como colaboração dos próprios Tribunais, de Conselheiros da AASP, associados e pesquisadores do Setor de Jurisprudência da AASP.

Ainda como objeto de consulta, por meio do encarte de Pesquisa Monotemática, foram disponibilizadas ementas selecionadas pela AASP, com os temas: Dano moral em matéria trabalhista; Fraude contra credores; Prerrogativas profissionais dos advogados; Previdência Social - Custeio e benefícios; e Prisão civil - Alimentos e Recuperação judicial.

Índices para consulta

Para a consulta de todo o conteúdo publicado pelo Boletim, foram divulgados os Índices de Jurisprudência, Numérico e de Assuntos Gerais, dos Boletins do 2º Semestre de 2005 e do 1º Semestre de 2006.

• Guia de Endereços para o Advogado

Em abril foi lançada a 7ª edição do Guia de Endereços para o Advogado, com tiragem de 90.000 exemplares, mantendo atualizada a fonte de consulta diária, facilitadora da rotina do profissional de Direito.

• Código Civil - edição de bolso

Para atender associados que se filiaram a partir de dezembro/2003, em novembro foi confeccionada uma edição atualizada do Código Civil - edição de bolso.

A Biblioteca “Élcio Silva” fechou o ano de 2006 com 12.656 títulos de livros e 543 de periódicos.

Foram adquiridas 8 obras e recebidos em doação de editoras, autores e associados, 340 títulos de livros e 7 de periódicos para o acervo.

No decorrer do ano foram realizados 30.463 atendimentos: 20.859 a usuários e 9.604 em pesquisas, sendo destas 8.167 por telefone, 153 por e-mail, 1.188 por fax e 96 enviadas pelo Correio.

Durante o ano de 2006, o Setor de Jurisprudência atendeu 10.456 associados e 2.548 solicitações de pesquisas por telefone, e-mail, fax e correio, e realizou 4.381 atualizações em seu banco de dados.

Em agosto foi implantado novo sistema de serviço no Setor, com a finalidade de melhorar o atendimento e a qualidade e reduzir o tempo de entrega da pesquisa, oferecendo aos associados mais facilidades e benefícios.

Foram expedidos, de janeiro a dezembro de 2006, 41.550.444 recortes de intimações dos Diários Oficiais do Estado, da União e do Município, abrangendo, além da Capital, 261 Comarcas e 47 Distritos do Interior, em trabalho executado por 196 funcionários divididos em dois turnos: diurno e noturno.

O Setor de Envio de Intimações Judiciais da AASP expediu 4.495.056 de intimações a mais em relação ao ano de 2005, o que representou um aumento de 10,8%.

AASP PREVIDÊNCIA

O plano de previdência para associados da AASP junto ao Banco HSBC, até o mês de novembro, contou com 300 participantes ativos e com um patrimônio líquido acumulado de R$ 1.485.321,54.

AASP SUPRIMENTOS

A parceria com o site Gimba.com atendeu, em 2006, 3.922 pedidos para fornecimento de suprimentos para escritório. No decorrer do ano, em média, 264 associados utilizaram o convênio por mês.

AASP e BANCO REAL

Até novembro, o Banco Real registrou 2.659 correntistas associados da AASP que passaram a usufruir dos benefícios e vantagens oferecidas pela parceria.

AASP e SINASA

O convênio realizado entre a Associação e o sistema de saúde SINASA contou com 678 adesões, até novembro, sendo 280 associados titulares e 398 dependentes.

LIVRARIA ELETRÔNICA

Lançada em agosto, esta parceria já atendeu 757 pedidos de associados, com fornecimento dos mais variados títulos de livros e softwares jurídicos.

O Posto Regional Jucesp/AASP, instalado no 4º andar da Rua Álvares Penteado, nº 151, faz parte do Convênio realizado com a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania e com a Junta Comercial do Estado de São Paulo para descentralizar o atendimento, tendo prestado, durante o ano de 2006, 30.543 serviços efetivados, dentre os quais se destacam: registros de constituição, alteração e baixa de empresários e sociedades empresárias, fornecimento de certidões e fotocópias e de fichas cadastrais completas e simples (5 últimos arquivamentos), bem como busca de nome empresarial e NIRE. Foram prestados 31.300 atendimentos pessoais, 14.934 telefônicos e 19.939 por e-mail.

SERVIÇO DE FOTOCÓPIA

Com a troca de máquinas por outras modernas e de melhor qualidade, foi possível reproduzir na sede e nas salas de apoio da AASP, 4.803.724 cópias de janeiro a novembro de 2006, representando 16,61% a mais em relação ao mesmo período de 2005.

ESCRITÓRIO AASP EM BRASÍLIA

Foram atendidos 3.022 associados, que solicitaram 1.380 acórdãos, 118 andamentos de processos, 131 certidões, 38 decisões e 898 peças. O escritório da AASP em Brasília, no exercício de 2006, efetuou 4.285 protocolos de petições.

ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS

A AASP possui 3 terminais de computadores ligados à Internet, à disposição dos associados, localizados na Rua Álvares Penteado, e nas Salas dos Advogados do Fórum João Mendes Júnior - Sala dos Advogados - 5º andar, e do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães - Criminal. Durante o ano de 2006, foram realizadas, através desses terminais, 40.388 consultas.

PESQUISA INTERNET

No setor de Pesquisa da Internet, localizado na Rua Álvares Penteado, nº 151, 2º andar, estão disponíveis aos associados 8 terminais para acesso à Internet, onde foram atendidos 29.949 usuários. Estes terminais foram substituídos por equipamentos mais rápidos e modernos, garantindo, assim, maior agilidade e segurança para seus associados.

RETIRADA DE ACÓRDÃOS, DESPACHOS E CÓPIAS DE PROCESSO PERANTE OS TRIBUNAIS DE SÃO PAULO

A AASP disponibiliza a seus associados, especialmente aos do Interior, o serviço de obtenção de acórdãos, despachos e cópias de processo capa a capa nos Tribunais sediados em São Paulo. No ano de 2006, foram atendidos 6.866 associados, sendo retiradas no Tribunal de Justiça o total de 8.218 solicitações; no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 322 solicitações; no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 328 solicitações; no Tribunal Regional Eleitoral, 3 solicitações e no Tribunal de Impostos e Taxas, 10 solicitações.

SALAS DOS ADVOGADOS

Durante o ano de 2006, a AASP manteve, em conjunto com a Ordem dos Advogados de São Paulo, as seguintes Salas dos Advogados:

• Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - R. da Consolação, nº 1.272, 5º and.;

• Fórum Trabalhista Ruy Barbosa - Av. Marquês de São Vicente, nº 235, 10º and., Bloco B;

• Fórum João Mendes Júnior - Pça. Dr. João Mendes, s/nº, 5º, 7º e 9º ands.;

• Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães - Av. Dr. Abraão Ribeiro, nº 313, 2º and.;

• Justiça Federal - Av. Paulista, nº 1.682, mezanino;

• Justiça Federal - R. João Guimarães Rosa, nº 215, térreo;

• 1º Tribunal de Alçada Civil - Páteo do Colégio, nº 73, 8º and.;

• Junta Comercial do Estado de São Paulo - R. Barra Funda, nº 930, 2º and.

SERVIÇO DE APROXIMAÇÃO PROFISSIONAL

Foram cadastrados, de janeiro a outubro de 2006, 2.096 advogados, 3.139 estagiários, 171 secretárias, 344 recepcionistas, 329 auxiliares de escritório, 378 auxiliares administrativos e 101 office-boys, perfazendo um total de 6.558 fichas.

SERVIÇO DE INFORMÁTICA - SALAS DOS ADVOGADOS

• Fórum João Mendes Júnior

Localizada no 5º andar do Fórum João Mendes Júnior, a AASP disponibiliza aos usuários 8 computadores com 4 impressoras. Durante o ano de 2006, foram atendidos 33.303 usuários.

• Tribunal Regional do Trabalho da 2ª  Região

Localizada no 5º andar do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a AASP disponibiliza aos usuários 2 computadores e 1 impressora. Durante o ano de 2006, foram atendidos 1.445 usuários.

• Justiça Federal (Cível)

Localizada no mezanino do prédio da Av. Paulista, nº 1.682, a AASP disponibiliza aos usuários 2 computadores e 1 impressora. Durante o ano de 2006, foram atendidos 6.106 usuários.

• Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães

Localizada no 2º andar do Fórum Criminal, a AASP disponibiliza aos usuários  4 computadores e 2 impressoras. Durante o ano de 2006, foram atendidos 15.595 usuários.

• AASP - Edifício-Sede

Localizada na R. Álvares Penteado, nº 151, 4º andar, a AASP disponibiliza aos usuários 3 computadores e 3 impressoras. Durante o ano de 2006, foram atendidos 5.619 usuários.

• Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp

Localizada na R. Barra Funda, nº 930, 2º andar, a AASP disponibiliza aos usuários 2 computadores e 1 impressora. Durante o ano de 2006, foram atendidos 826 usuários.

Nas Salas do Fórum João Mendes Júnior (5º, 7º e 9º andares), do 1º Tribunal de Alçada Civil, do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e da Justiça Federal (Cível e Execuções Fiscais), a AASP disponibiliza máquinas de escrever e, neste ano de 2006, foram atendidos 10.186 usuários.

TERMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A AASP possui 2 terminais de computadores para acesso aos extratos de andamentos processuais. Durante o ano de 2006, foram atendidos 41.863 usuários.

CENTRAL DE RELACIONAMENTO AASP

A área de Relacionamento desenvolve vários trabalhos com os associados e tem como principal objetivo a excelência no atendimento. Neste ano de 2006, a Central de Relacionamento recebeu aproximadamente 500.000 ligações, divididas entre os Setores que prestam atendimento, a saber: Acórdãos e Acompanhamento de Processos, Atendimento aos Associados, Suporte Internet, Recortes, Boletim, Cadastro e Novos Associados, Expedição e Cursos.

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

No mês de outubro, a área de Relacionamento realizou a 2ª campanha de atualização cadastral, com 28.565 associados, visando a obtenção de números de telefones atualizados e - principalmente - a atualização dos números do RG e do CPF, em atendimento à determinação da Susep, garantindo as condições de elegibilidade para o recebimento do seguro de vida que a AASP contratou em benefício de seus associados na hipótese de falecimento.

QUADRO ASSOCIATIVO

Durante o exercício de 2006, filiaram-se a esta Entidade 3.878 advogados e 203 estagiários, totalizando, até o mês de outubro, 81.066 associados, sendo que foram pagas 113 indenizações de sinistros para seguros de vida.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

• Foram adquiridos novos equipamentos, ampliando consideravelmente o espaço de memória virtual e de armazenamento, duplicando a banda de comunicação na Internet.

• Realizada a troca de 125 micro-computadores obsoletos, incluindo 8 do Balcão da Biblioteca e 3 das Salas dos Advogados do prédio da Álvares Penteado, visando agilizar os serviços e o atendimento prestados aos associados;

• Expansão da estrutura de Internet, com as seguintes medidas:

- Instalação dos 4 servidores que proporcionaram o aumento de capacidade e performance do site;

- Duplicação do link e atualização do roteador, facilitando o acesso dos associados às informações do nosso site;

- Atualização do firewall, aumentando a segurança do ambiente.

SUPRIMENTOS

Seguindo a política de compras da AASP, o Setor de Suprimentos realizou licitações para aquisição de produtos e serviços, além de negociações para o desenvolvimento de projetos e consolidação das parcerias existentes. Houve expressiva redução no volume de materiais estocados em função da implantação do sistema Websupply que garante ganho de escala, rapidez na entrega dos produtos solicitados, total gerenciamento das compras realizadas por departamento e siginificativa redução de custos.

SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO PREDIAL

Pessoal

Durante o ano foram realizados treinamentos dos funcionários e redirecionamento das equipes para que a infra-estrutura predial da AASP mantenha-se em perfeitas condições para a utilização pelos associados.

Manutenção

No edifício-sede foram realizados importantes reparos e adaptações visando a redução dos consumos de energia elétrica e de água.

No prédio da Vila Mariana, local onde são realizados os serviços operacionais da AASP - setores de seleção, de impressão e de manuseio das intimações judiciais e de logística dos produtos AASP -, houve uma ampla reforma estrutural para garantir a manutenção e estabilidade do imóvel.