RELATÓRIO DE ATIVIDADES - 2000

Publicamos aqui o relatório circunstanciado das principais atividades desenvolvidas pela AASP durante o ano de 2000, na certeza de, com os serviços prestados, termos cumprido nossa obrigação e colaborado para minimizar as dificuldades da classe e valorizar a profissão de advogado.

Aquisição de materiais

A AASP adquiriu durante o exercício de 2000, além de materiais administrativos, a fim de prover suas dependências, móveis, utensílios, equipamentos de informática e software.

AASP/Internet

No Setor de Pesquisa da AASP/Internet, localizado no Largo de São Francisco, nº 34, 12º andar, estão disponíveis para o associado oito terminais para acesso à Internet. Foram atendidos 18.095 usuários.

Boletim

O Boletim da AASP, publicado semanalmente, fez editar, no ano de 2000, os Boletins de nºs 2139 a 2191, contendo 450 páginas, num total de 3.263.500 exemplares, com notícias fornecidas pela AASP e pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Como Suplementos aos Boletins foram publicadas 404 páginas, contendo acórdãos na íntegra e ementas dos tribunais, recebidos como colaboração dos próprios tribunais, de conselheiros e de associados, ou pesquisados e selecionados no Diário Oficial. Ainda em Suplementos aos Boletins foram publicados, na íntegra, textos de Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Comunicados, Instruções Normativas, Portarias, Provimentos, Recomendações, Resoluções, Deliberações, Súmulas, Enunciados, Emendas Constitucional e Regimental, Ordens de Serviço, Assentos Regimentais, Atos, Ementários do 2º TACIVIL, Tabela de cotação oficial do dólar, Atualização Monetária, UFIR, UFESP, UFM, Atualização de Débitos fiscais, judiciais, e trabalhistas e Pesquisas Monotemáticas englobando os temas: Honorários Advocatícios, Cooperativa de Trabalho, Embargos de Declaração, Prisão Preventiva, Estabelecimento de Ensino, Definitividade da Execução de Título Judicial na pendência de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos do executado, Recurso em Sentido Estrito, Sistema Financeiro da Habitação - SFH, Ação Civil Pública, Certidão Negativa de Débito, Fraude à Execução, Divórcio e Separação Judicial Litigiosa e Consensual.

Biblioteca

No exercício de 2000, a Biblioteca "Élcio Silva" recebeu em doação de editoras, autores e associados 351 livros e 16 títulos de periódicos, adquirindo, ainda, em compra, 88 exemplares de livros para atualização do seu acervo.

A Biblioteca conta atualmente com 10.150 títulos de livros e 451 títulos de periódicos. Foram atendidos 34.307 usuários, respondidas 5.821 pesquisas por telefone, 4.501 via fax e 294 por correio, totalizando assim 44.923 pesquisas.

Conselho Diretor

O Conselho Diretor da AASP, composto durante o ano de 2000 pelos advogados Adauto Correa Martins, Aloísio Lacerda Medeiros, Antonio Ruiz Filho, Ari Possidônio Beltran, Carlos Carmelo Balaró, Clóvis de Gouvêa Franco, Eduardo Pizarro Carnelós, Flávio Luiz Yarshell, José Diogo Bastos Neto, José de Oliveira Costa, José Roberto Pinheiro Franco, José Rogério Cruz e Tucci, Lia Justiniano dos Santos, Lionel Zaclis, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Márcio Novaes Cavalcanti, Marcio Kayatt, Mário de Barros Duarte Garcia, Mário Muller Romiti, Renato Torres de Carvalho Neto e Sônia Cochrane Ráo, substituídos em licenças ocasionais pelos advogados Dina Ferreira Lima Cardoso, João Carlos Gamboa, José Luiz Bayeux Filho, Sérgio Pinheiro Marçal e Flávia Rahal, reuniu-se em 20 (vinte) sessões ordinárias e 02 (duas) sessões extraordinárias, apreciando e manifestando-se sobre projetos de lei, proposituras de associados e reivindicando providências ligadas aos problemas e às dificuldades sentidas em todos os aspectos da vida profissional do advogado, buscando com isto, o seu aperfeiçoamento, a defesa das prerrogativas e melhores condições para o exercício da atividade dos advogados.

Procurando responder à confiança dos advogados de São Paulo, a AASP tomou posição durante o ano que ora se finda sobre vários assuntos, destacando-se:

Tendo em vista a orientação que tem exornado a jurisprudência dominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no que se refere à negativa de seguimento de agravo de instrumento quando não se encontra legível a data de interposição do respectivo recurso de revista, a AASP oficiou aos Ministros, Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral do Tribunal Superior do Trabalho, manifestando a irresignação de seus associados, uma vez que o referido entendimento afronta, de modo inequívoco, o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando a revogação da Ordem de Serviço nº 02/99, do Juiz Federal Coordenador do Fórum das Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, que estabeleceu requisitos formais para petições e documentos submetidos ao protocolo naquele Fórum Especializado;

O Conselho Diretor expressou seu repúdio aos abusivos aumentos das custas e emolumentos referentes aos atos dos Cartórios de Protestos do Estado de São Paulo, em índices muito acima aos da inflação;

A AASP publicou Editorial em virtude de constantes reclamações de associados inconformados com as dificuldades que enfrentam para obter alvarás que lhes permitam levantar depósitos judiciais realizados em favor de seus clientes, principalmente em ações trabalhistas, acidentárias e previdenciárias, nas quais representam pessoas mais humildes;

Tendo em vista o movimento grevista na Justiça Federal, a AASP manifestou, através de Editorial, sua viva preocupação com o episódio e mais amplamente com a situação vivenciada pelo Poder Judiciário;

Considerando o recebimento de reclamações de associados, a AASP oficiou às MMas. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos e Juíza Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, solicitando providências quanto aos grandes atrasos ocorridos perante a 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos;

A AASP oficiou à Juíza Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Pindamonhangaba, para adoção de medidas procurando equacionar o problema do não fornecimento de cópias de sentenças e despachos, o que acarreta maior burocracia e atrasos nos serviços de serventuários e advogados, estes forçados à retirada dos processos "mediante carga dos autos para este único fim";

Tendo em vista reclamações de vários associados, a AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no sentido de sanar o indevido destino das salas de espera ocupadas por arquivos, dificultando a ventilação e impedindo o livre acesso às janelas;

O Conselho Diretor oficiou ao Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal de Campinas, solicitando a revogação da Portaria nº 82/99, cujo teor determina que "quando da expedição de alvarás pela secretaria, deverá ser providenciada a cientificação dos interessados (partes) por meio de carta com aviso de recebimento";

Tendo em vista os cartazes existentes nas Secretarias do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que exigem a apresentação do extrato ou publicação para verificar o acompanhamento processual, bem como documento de identidade, a AASP oficiou ao Presidente daquele Tribunal, solicitando a retirada dos mesmos;

O Conselho Diretor oficiou a MMa. Juíza de Direito Corregedora Permanente em Exercício da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, solicitando a revogação ou a modificação da Portaria nº 05/99, que concede o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento dos mandados judiciais distribuídos aos Srs. Oficiais de Justiça, inclusive para as intimações destinadas ao comparecimento em audiências designadas;

O Conselho Diretor oficiou ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de que seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade em face da Medida Provisória nº 1997-37, que modificou a redação do § 1º, do artigo 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41, para fixar os limites dos honorários advocatícios em ações expropriatórias entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização, bem como para fixar um "teto" máximo de R$ 151.000,00;

O Conselho Diretor oficiou ao Presidente do Conselho Federal da OAB e ao Procurador Geral da República, no sentido de que seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade em face da tramitação no Congresso Nacional de Projeto de Emenda Constitucional que pretende estabelecer o parcelamento em 10 (dez) anos do pagamento dos precatórios judiciais originários de ações propostas até 31 de dezembro de 1999;

Tendo em artigo publicado no jornal "Folha de S. Paulo", de autoria da jornalista Barbara Gancia, denominado "Enfim, Pitta mostra a cara", o Conselho Diretor manifestou ao Diretor de Redação daquele órgão, sua indignação com os termos constantes do aludido artigo;

A AASP oficiou ao Corregedor Geral da Justiça solicitando a revogação da orientação sobre o procedimento a ser seguido pelo distribuidor nos pedidos de notificação, interpelação e protesto, de cancelamento da anotação das respectivas distribuições, bem como pleiteou a edição de nova orientação determinando ao Cartório do feito que faça cópia de tais processos, mantendo-as disponíveis aos interessados por determinado tempo;

A AASP oficiou ao Ministro da Previdência e Assistência Social, protestando veementemente contra enfoque dado à figura do advogado no site daquele Ministério, afirmando-o equivocado e difamatório, capaz de colocar sob suspeita, intencionalmente e visando a exonerar a administração de suas responsabilidades, toda uma classe de profissionais que presta relevantes e indispensáveis serviços à realização da Justiça;

A AASP oficiou aos MMs. Juízes das 3ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de São Caetano do Sul requerendo modificação da atual orientação que determina que seja cientificado o autor, via SEED de depósito efetivado a seu favor em ação previdenciária, fazendo cessar a ofensa à classe, uma vez que tal medida coloca em dúvida a lisura do advogado no acerto de contas com seu constituinte, caracterizando odioso preconceito contra toda uma classe profissional;

Diante do furto de cerca de 300 mil selos de autenticação dos cartórios do Estado de São Paulo, a AASP oficiou ao Corregedor Geral da Justiça solicitando informações sobre as providências que tenham sido tomadas e estejam em andamento;

Considerando as instalações da 10ª Vara Cível e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Guarulhos, localizadas em prédio inadequado e impróprio à sua destinação e afastado do edifício do Fórum principal, a AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça solicitando a adoção das providências cabíveis;

A AASP, em conjunto com a OAB/SP, oficiou ao Corregedor Geral da Justiça solicitando a necessidade de obediência ao Provimento nº CCIII/95, do Conselho Superior da Magistratura pelos Juízos em que há Portaria instituidora da "ficha de controle" para o exame de autos, cujo preenchimento deve ser feito pelo Serventuário e colhida a assinatura do advogado para restituição no ato da devolução dos autos;

Tendo em vista a Portaria nº 04/2000, do Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível Central e Corregedor Permanente do 7º Ofício Cível da Comarca da Capital, que, ao negar acesso aos autos, feriu a Constituição, a Lei Processual e o Estatuto dos Advogados, impedindo o regular exercício da advocacia, a AASP solicitou daquele Magistrado a revogação da aludida Portaria;

O Conselho Diretor da AASP solicitou providências junto a DDa. Corregedora da Justiça Federal, visando a solucionar o problema relativo à excessiva demora nos processamentos dos feitos na 3ª Vara Federal de Campinas;

Tendo em vista a dificuldade de acesso ao Setor de Cartas Precatórias, que foi deslocado do Fórum Central para a Av. Brigadeiro Luís Antônio, pleiteando a instalação de terminal de computador no saguão do Fórum Central, exclusivo para acompanhamento das Cartas Precatórias, e que a distribuição também possa ser efetuada naquele Fórum;

Considerando a recusa de Magistrados em receber advogados para despacho em seus gabinetes, a AASP oficiou aos Presidentes do Tribunal de Justiça e dos 1º e 2º Tribunais de Alçada Civil, solicitando providências, no sentido de dar cumprimento à legislação vigente, artigo 35, inciso IV da Lei Complementar nº 35/79, que impõe ao Magistrado o dever de atender aos que o procurarem a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência, como a regra do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.906/94, que assegura aos advogados a prerrogativa de se dirigir diretamente aos Magistrados, inclusive nas salas e gabinetes de trabalho, mesmo sem hora marcada;

A AASP publicou Edital intitulado "Direito ou Barbárie" em face do uso desmedido e abusivo de poderes por parte de alguns membros do Ministério Público, inclusive com a realização de atos próprios da investigação criminal, que a mesma Constituição atribui, com exclusividade, às Polícias Federal e Civis;

A AASP oficiou ao Presidente do Primeiro Tribunal de Alçada Civil solicitando as providências necessárias para a implantação de sistema que permita a imediata distribuição dos recursos recebidos por aquele Tribunal, tal e qual já ocorre com os Tribunais Superiores, notadamente com o C. Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e todos os Tribunais Regionais Federais;

O Conselho Diretor da AASP oficiou ao Presidente do Conselho Federal da OAB solicitando a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Medida Provisória nº 2.037-21, que prevê a inusitada obrigatoriedade das instituições financeiras promoverem o imediato débito em conta de seus clientes, de valores não retidos ou não recolhidos a título de CPMF, por força de liminares, tutelas antecipadas ou mesmo sentenças de mérito anteriormente concedidas e que vieram ou vierem a ser revogadas;

A AASP oficiou ao Corregedor Regional da Justiça do Trabalho - TRT da 2ª Região solicitando providências no que tange a dificuldades para acesso a processos encerrados;

A AASP oficiou ao Superintendente da Caixa Econômica Federal solicitando providências no sentido de serem disponibilizados caixas para atendimentos específicos aos advogados nas agências mantidas por esta junto às Seções Judiciárias da Justiça Federal, tendo em vista as longas filas que estes enfrentam para efetuar os levantamentos de depósitos judiciais em nome de seus clientes e, não raro, são atendidos por profissionais que desconhecem os trâmites da operação desejada;

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando providências administrativas que permitam à Contadoria das Varas Previdenciárias elaborar cálculos de condenações judiciais que lhe são requisitados pelos Juízes Federais das varas especializadas, em prazo não superior a trinta dias, posto que, atualmente, os processos ficam parados naquele setor por muitos meses, resultando, da excessiva demora, irreparáveis prejuízos aos credores de prestações alimentícias;

A AASP oficiou ao Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal solicitando providências no sentido de ser autorizado o pagamento das guias de recolhimento de custas e despesas processuais em qualquer agência bancária ou, na pior das hipóteses, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, a fim de evitar que os advogados permaneçam em longas filas de espera;

Considerando o grave problema da falta de sanitários para uso de advogados e público no recentemente inaugurado prédio da Rua Aurora, o que constitui deficiência injustificável, a AASP oficiou ao Presidente do TRT da 2ª Região solicitando providências em caráter de urgência;

A AASP oficiou ao Procurador Geral da República manifestando seu inconformismo com a promulgação da Emenda Constitucional nº 30, que estabelece o parcelamento em 10 (dez) anos do pagamento dos precatórios judiciais originários de ações propostas até 31 de dezembro de 1999, e reiterou solicitação anterior no sentido de que seja urgentemente promovida a competente ação direta de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional citada;

A AASP oficiou ao Juiz de Direito Titular da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital, solicitando a revogação da Portaria nº 02/00, que institui a exigência do preenchimento das fichas de verificação de processo;

A AASP oficiou ao Juiz de Direito da Comarca de Patrocínio Paulista, solicitando reconsideração do posicionamento adotado, que consiste na liberação de guias de levantamento a procuradores legalmente constituídos, somente após ciência prévia da parte, seguindo-se de exigência de antecipada comprovação de pagamento do valor levantado pelo advogado;

A AASP oficiou ao Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Vicente solicitando revogação de determinação que veda a retirada dos autos de Cartório para extração de fotocópias de sentenças e outras decisões proferidas por aquele Juízo;

A AASP oficiou ao Juiz de Direito Titular da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital solicitando reconsideração da posição adotada que veda a retirada dos autos pela parte vencida, após transcorrido prazo para embargos declaratórios, com fulcro no entendimento de que se trata de prazo comum;

A AASP oficiou ao Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Sorocaba solicitando a revogação da Portaria nº 36, de 29/8/2000, que atribui a serventuário da justiça a decisão sobre a tempestividade de ato processual;

Em atenção ao ofício expedido pela AASP, a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, através de seu Procurador Chefe, comunicou a adoção de providências no sentido de não mais serem retidos os documentos de identidade de tantos quantos pretendam ingressar no prédio que abriga o Ministério Público do Trabalho em Campinas;

A AASP oficiou ao 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerando informações de que a distribuição dos agravos de instrumento não estaria sendo feita de forma imediata, mas somente duas vezes por semana, solicitando providências no sentido de que sejam revogadas as normas que autorizam tal procedimento;

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região solicitando a revogação dos Atos nºs 9 e 10/2000, que não permitem a extração de cópias dos acórdãos destinadas às partes, às quais facultar-se-á por 15 (quinze) dias, após a publicação do acórdão, oportunidade de extração de cópias na sala dos advogados;

A AASP oficiou ao Governador do Estado e ao Secretário dos Negócios da Segurança Pública solicitando medidas urgentes no sentido de impedir que voltem a ocorrer fatos como as recentes invasões a Distritos Policiais da Capital, por quadrilhas que têm por objetivo o resgate de presos;

A AASP oficiou ao Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal reiterando seu inconformismo e sua indignação com a excessiva demora na emissão de pareceres pela Procuradoria Geral da República nos processos de intervenção Federal do Estado de São Paulo, oriundos do Tribunal de Justiça de São Paulo;

A AASP oficiou ao Juiz Diretor do Foro da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária de São Paulo, solicitando a revogação da Ordem de Serviço nº 3/2000, que proíbe a protocolização de petições iniciais desacompanhadas de cópias autenticadas do CPF/CNPJ dos autores.

Quanto aos projetos examinados pelo Conselho em 2000, destacamos:

A AASP oficiou ao Senador Edison Lobão, DD. Relator da PEC nº 90/99 na Comissão de Constituição e Justiça, e às Lideranças Partidárias no Senado Federal, manifestando sua posição contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 90/99, originária da Câmara dos Deputados, através da PEC nº 407/96, que pretende o parcelamento em 10 (dez) anos das dívidas judiciais de entidades de direito público, por representar inequívoco atentado a vários direitos e garantias individuais do cidadão, a impedir a aprovação e até mesmo a tramitação do referido projeto, nos termos do que dispõe o artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.

Em atenção às solicitações efetuadas por esta Entidade, destacamos as seguintes providências tomadas por diversos Órgãos:

a) a revogação, pelo MM. Juiz de Direito Presidente do 3º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, de determinação daquele Colegiado, que apenas permitia a retirada de autos de Cartório mediante requerimento do respectivo patrono;

b) a informação, pelo Delegado Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, de que não há recusa daquela DRTE/SP em fornecer cópia autenticada de Convenção ou Acordo Coletivo do Trabalho, desde que o interessado preencha, no ato, um simples requerimento;

c) a edição de despacho por parte da Presidência do Primeiro Tribunal de Alçada Civil dispensando a apresentação do extrato do andamento do processo e retirando os cartazes afixados naquela Corte, que avisavam sobre a referida exigência;

d) a determinação do Corregedor Geral da Justiça de que "não sejam as distribuições de notificações, interpelações ou protestos excluídas de eventuais pesquisas e/ou certidões relativas à distribuição";

e) a informação prestada pelo Juiz Corregedor do DEPRI 1.3, referente ao apontamento nas certidões emitidas por aquele DEPRI, dos números dos processos, a falha do novo sistema de emissão já está sendo efetivamente sanada;

f) a determinação do MM. Juiz Titular da 16ª Vara Cível da Capital, de afixar cópias de cartazes nos balcões esclarecendo que "os funcionários não prestam informações sobre aspectos técnicos do processo, mas somente sobre o seu andamento";

g) a informação do Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo de que foram encaminhadas aos Juízes daquela Corte cópias dos ofícios solicitando providências no sentido de dar cumprimento à legislação vigente, que impõe ao Magistrado o dever de atender aos que o procurarem a qualquer momento, quando se tratar de providência que reclame e possibilite solução de urgência, e que assegura aos advogados a prerrogativa de se dirigir diretamente aos Magistrados, inclusive nas salas e gabinetes de trabalho, mesmo sem hora marcada, a fim de cientificá-los sobre o seu inteiro teor;

h) a determinação, por parte da Corregedoria Geral da Justiça, de expedição de Provimento revogando a regra contida na nota inserida no inciso I, Seção I, do Capítulo IX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que "vedava" o recebimento de petições referentes a Embargos Infringentes e Embargos de Declaração contra decisões dos Tribunais locais;

i) a edição da Portaria nº 5/2000, de 19/6/2000, pelo MM. Juiz Titular da 7ª Vara Cível Central, revogando a Portaria nº 4/2000 que, ferindo a Constituição, a Lei Processual e o Estatuto dos Advogados, negava acesso aos autos, impedindo o regular exercício da advocacia;

j) a revogação da Portaria nº 01/98, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa que instituía o sistema de exibição de autos em balcão mediante o preenchimento prévio de fichas de controle.

Representando a Entidade, os membros do Conselho Diretor realizaram diversas visitas de cortesia e também para discussão de assuntos de interesse da classe, dentre as quais destacamos:

Visita ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, quando foram solicitadas urgentes soluções para os graves problemas decorrentes das Varas do Trabalho na cidade de São Paulo, que vêm submetendo advogados, partes e testemunhas e os servidores da Justiça a condições de trabalho verdadeiramente indignas;

Visita à Corregedoria do TRT da 2ª Região, oportunidade em que foram discutidos diversos problemas que vêm acarretando embaraços ao exercício da advocacia, como por exemplo, grandes atrasos verificados em algumas Varas para início de audiências; extensas filas de espera para atendimento em algumas Secretarias, nas quais constantemente não são localizados processos; de indevida exigência de juntada de procurações e substabelecimentos pelo protocolo geral, mesmo em caso de urgência; recusa em dar baixa imediata na carga, quando da devolução dos autos em Secretaria, etc.;

Visita ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando foram solicitados esclarecimentos a respeito dos acontecimentos havidos no dia 28 de fevereiro no prédio do Fórum João Mendes Júnior, que motivaram o encerramento antecipado do expediente forense.

Copiagem

O Serviço de Copiagem da AASP, atendendo associados e serviços internos, extraiu nos meses de janeiro a dezembro de 2000 um total de 3.523.690 cópias.

Cursos

Sob a direção do Conselheiro José Roberto Pinheiro Franco, em 2000, o Departamento Cultural da AASP realizou os seguintes Cursos:

"Direito da Informática - A Internet sob a Ótica do Direito"; "Atualidades do Direito de Família"; "Reforma do Poder Judiciário"; "Recursos Cíveis"; "Aspectos Polêmicos da Ação de Desapropriação"; "Tutela Antecipada nas Ações de Família"; "Serviço Público na Sociedade Informacional"; "Temas de Processo Penal"; "Procedimentos Especiais"; "Direito do Consumidor"; "Atualidades de Direito Penal"; "Temas Polêmicos sobre Sociedade Anônima"; "Direito Eleitoral"; "Direito Imobiliário Registral"; "O Direito do Trabalho em Evolução"; "Processo Cautelar"; "Observações Críticas em Matéria de Teoria Geral dos Recursos"; "Procedimentos Especiais"; "A Profissão do Advogado"; "Aspectos Atuais da Locação"; "Direito Eleitoral"; "Recursos"; "Mediação e Arbitragem"; "Atualidades no Processo de Execução"; "Direito Imobiliário Registral"; "Aspectos da Integração Econômica na União Européia e no Mercosul"; "Das Alterações em Matéria Processual Trabalhista"; "Direito do Consumidor"; "Estudos sobre Direito Predial - Homenagem ao Advogado Jurista Doutor Biasi Antônio Ruggiero"; "Direito de Família e Mediação Familiar"; "Internet e Comércio Eletrônico: Aspectos Jurídicos"; "Direito Bancário"; "Contratos Atípicos - Aspectos Polêmicos".

Além destes, foram realizados Cursos de "Inglês - 1º Estágio"; "Italiano - Instrumental"; "Italiano - Noções básicas"; "Português"; Conferências e Painéis sobre "Atualidades Processuais no STJ"; "Direito à Informação e a 'Lei da Mordaça'"; "Os Meios de Defesa do Devedor"; "Fundo de Investimento Imobiliário"; "Dano Estético"; "Responsabilidade Civil do Advogado"; "Mediação como Mecanismo de Solução dos Conflitos"; "Direito Probatório em Matéria Penal".

Na Capital, a AASP realizou em conjunto com a Fundação Armando Álvares Penteado o "Seminário Internacional de Direito da Informática" e o "2º Seminário Internacional de Direito"; com a Escola Paulista da Magistratura e o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo, o Curso "Perícias Judiciais de Engenharia e Arquitetura" e com a Fundação Arcadas, o Curso "Reforma da Reforma".

No interior, a AASP realizou em conjunto com a OAB/Santo André o Curso "Execução Civil"; com a OAB/Araçatuba e as Faculdades Integradas - Toledo, o Curso "Temas de Processo Penal"; com a Associação dos Advogados de Santos, o Curso "Atualidades do Direito de Família" e com a OAB/Bragança Paulista, o Curso "Responsabilidade Civil".

Freqüentaram os Cursos, Painéis e Conferências promovidos pela AASP, no ano de 2000, 7.094 pessoas, entre as quais 5.674 sócios e 1.420 não-sócios.

Diretoria

A Diretoria Executiva da AASP, durante o exercício de 2000, ficou assim constituída:

Presidente: Dr. Mário de Barros Duarte Garcia

Vice-Presidente: Dr. Adauto Correa Martins

1º Secretário: Dr. Eduardo Pizarro Carnelós

2º Secretário: Dr. Aloísio Lacerda Medeiros

1º Tesoureiro: Dr. Renato Torres de Carvalho Neto

2º Tesoureiro: Dr. Flávio Luiz Yarshell

Assessor da Diretoria: Dr. José de Oliveira Costa Diretor Cultural: Dr. José Roberto Pinheiro Franco

Editoração eletrônica

Durante o ano de 2000, o setor de Editoração eletrônica teve seus equipamentos atualizados, tendo assim sua produtividade e qualidade aumentadas. Foram elaborados 52 (cinqüenta e dois) Boletins e seus anexos, 4 (quatro) Revistas do Advogado, Cartazes, Prospectos e Impressos para serviços internos.

E-mail gratuito

Durante o ano de 2000 foi disponibilizado ao associado o e-mail gratuito AASP, totalizando 19.500 e-mails. Este serviço veio em atendimento a inúmeras requisições dos associados da AASP, no sentido de agilizar o envio e a recepção de documentos.

Escritório em Brasília

Foram atendidos 1.426 sócios e retirados 3.065 acórdãos, 29 andamentos, 39 certidões, 5 decisões e 6 despachos pelo escritório da AASP em Brasília no exercício de 2000.

Gráfica

Os serviços gráficos solicitados para prover a área administrativa da AASP totalizam 5.338.039 folhas impressas.

Informática

A área de informática, durante o ano de 2000, trabalhou para agilizar com segurança os serviços para os associados.

Jurisprudência

O Setor de Jurisprudência atendeu durante o ano de 2000 a 3.873 solicitações de pesquisas por carta, fax, telefone e pessoalmente.

Quadro associativo

Durante o exercício de 2000, filiaram-se a esta Entidade 4.721 advogados e 388 estagiários, totalizando 60.369 associados, sendo que 144 seguros foram pagos.

Recortes

Foram expedidos, de janeiro a dezembro de 2000, 29.748.255 recortes de intimações judiciais do Diário Oficial, abrangendo, além da Capital, 283 Comarcas e Distritos do Interior, trabalho executado por 256 funcionários, divididos em três turnos - diurno, vespertino e noturno.

Recortes eletrônicos

Durante o ano de 2000 foram feitas a atualização e a ampliação dos equipamentos utilizados na confecção dos Recortes de Intimações. Assim, está sendo possível à AASP antecipar o horário de entrega dos recortes aos Associados.

Recortes via e-mail

Os Recortes de Intimações, além das formas de entrega tradicionais, passaram a ser entregues também via e-mail, agilizando ainda mais a chegada das informações prestadas aos associados. Ao criar uma conta de e-mail gratuito, automaticamente, o associado passa a receber os recortes via e-mail. Foram enviados, em média, 12.000 recortes por dia, no total de 1.269.252 recortes no período de 18/5 a 10/12/2000.

Revista do Advogado

Publicação dirigida aos advogados e a todos os profissionais direta e indiretamente ligados ao Direito. Cada edição aborda sempre um tema atual e de interesse; as matérias são expostas e analisadas por diversos ângulos, em seções e artigos elaborados por especialistas do mais alto nível. No exercício de 2000, sob a responsabilidade do Conselheiro Adauto Correa Martins, foram publicadas as edições de nº 57 - "Aspectos Atuais das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada", com 57.500 exemplares; nº 58 - "Direito de Família - Homenagem a Sérgio Marques da Cruz", com 58.500 exemplares; nº 59 - "Cinqüentenário da Lei de Assistência Judiciária", com 58.800 exemplares; nº 60 - "Direito do Trabalho e da Previdência Social", com 61.500 exemplares e a nº 61, "Homenagem ao Professor Miguel Reale", com 62.300 exemplares.

Salas dos Advogados e Restaurante do Fórum João Mendes

Durante o ano de 2000, o restaurante do Fórum João Mendes Júnior esteve sob a coordenação geral da Conselheira Sônia Cochrane Ráo e as Salas dos Advogados estiveram sob a coordenação geral do Conselheiro Clóvis de Gouvêa Franco. Pelas atividades concernentes às Salas, foram designados os respectivos responsáveis, a saber:

· Do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - R. da Consolação, nº 1.272, 11º andar - Conselheiro Ari Possidônio Beltran;

· Da Justiça do Trabalho - Av. Ipiranga, nº 1.225, 9º andar - Conselheiro Carlos Carmelo Balaró;

· Do Fórum João Mendes Júnior - Pça. Dr. João Mendes, s/nº, 5º, 7º e 9º andares - Conselheiro José Diogo Bastos Neto;

· Do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães - R. Abraão Ribeiro, nº 313 - Conselheiro Antonio Fernandes Ruiz Filho;

· Da Justiça Federal - Av. Paulista, nº 1.682, mezanino - Conselheiro Lionel Zaclis.

Secretaria

Durante o ano de 2000, a Secretaria recebeu 7.254 correspondências, expediu 2.454 ofícios e formou 104 processos.

Serviço de Aproximação Profissional

Foram cadastrados, nos meses de janeiro a dezembro de 2000, 401 advogados, 600 estagiários e 91 secretárias/recepcionistas, perfazendo um total de 1.092 fichas.

Serviço de Informática no Fórum João Mendes Júnior

A AASP possui 8 (oito) computadores e 4 (quatro) impressoras instalados no 5º andar do Fórum João Mendes Júnior, com atendimento a 30.560 usuários no ano de 2000.

Serviço de Informática no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A AASP possui 2 (dois) computadores instalados no 5º andar do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com atendimento a 637 usuários no ano de 2000.

Terminais de Acesso às Informações (TAI)

A AASP possui 3 (três) terminais de acesso às informações, localizados no Largo de São Francisco, no Fórum João Mendes Júnior - Sala dos Advogados - 5º andar e no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães - Sala dos Advogados.

Durante o ano de 2000, foram realizadas, através dos terminais, 10.780 consultas.

Terminais do Segundo Tribunal de Alçada Civil

A AASP possui 2 (dois) terminais para acesso aos andamentos dos processos que são chamados de extratos. Durante o ano de 2000, foram atendidos 27.686 usuários.

Retirada de acórdãos nos Tribunais de São Paulo

A AASP colocou à disposição dos associados, especialmente do interior, o serviço de obtenção de acórdãos nos Tribunais sediados em São Paulo. No ano de 2000, foram atendidos 3.321 sócios, sendo retirados no Tribunal de Justiça, 1.057 acórdãos; 1º Tribunal de Alçada Civil, 1.479 acórdãos; 2º Tribunal de Alçada Civil, 703 acórdãos; Tribunal de Alçada Criminal, 99 acórdãos; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 628 acórdãos; e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 242 acórdãos.

Videoteca

Sob a direção do Conselheiro José Roberto Pinheiro Franco, a Videoteca conta com o acervo de 918 fitas de Cursos, Painéis, Seminários e Mesas Redondas realizados pela AASP. Em 2000 foram cadastrados 485 sócios da Capital/lnterior. Foram locadas, neste ano, 2.436 fitas, sendo 1.985 para a Capital e 451 para o Interior.

WebMail

Complementar ao serviço de e-mail gratuito, também foi disponibilizado ao associado o WebMail AASP. Com este recurso é possível compor, enviar, receber e ler documentos de qualquer computador que esteja conectado à Internet.